Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0001062-48.2016.8.21.0101 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0001062-48.2016.8.21.0101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2444506/RS (2023/0307109-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: JAIME CORADI MARCON ADVOGADOS: ADEMAR ANTÔNIO WENDLING - RS046258 ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JÚNIOR - SC018545 EDUARDO WENDLING - RS067859 NEREU JOSE GIACOMOLLI - RS017568 ARTHUR FREITAS DE SOUSA - SC057907 EDUARDO LEHRBACH DA SILVA - SC060215 EMBARGADO: ANTÔNIO FRANCESCO VENTRE ADVOGADOS: MÁRCIO ANDRÉ GERHARDT - RS054968 ALESSANDRA MACHADO GERHARDT - RS052358 ELISANE DE MEDEIROS - RS118024 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2026.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2444506/RS (2023/0307109-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: JAIME CORADI MARCON ADVOGADOS: ADEMAR ANTÔNIO WENDLING - RS046258 ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JÚNIOR - SC018545 EDUARDO WENDLING - RS067859 NEREU JOSE GIACOMOLLI - RS017568 ARTHUR FREITAS DE SOUSA - SC057907 EDUARDO LEHRBACH DA SILVA - SC060215 EMBARGADO: ANTÔNIO FRANCESCO VENTRE ADVOGADOS: MÁRCIO ANDRÉ GERHARDT - RS054968 ALESSANDRA MACHADO GERHARDT - RS052358 ELISANE DE MEDEIROS - RS118024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2444506/RS (2023/0307109-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: JAIME CORADI MARCON ADVOGADOS: ADEMAR ANTÔNIO WENDLING - RS046258 ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JÚNIOR - SC018545 EDUARDO WENDLING - RS067859 NEREU JOSE GIACOMOLLI - RS017568 ARTHUR FREITAS DE SOUSA - SC057907 EDUARDO LEHRBACH DA SILVA - SC060215 EMBARGADO: ANTÔNIO FRANCESCO VENTRE ADVOGADOS: MÁRCIO ANDRÉ GERHARDT - RS054968 ALESSANDRA MACHADO GERHARDT - RS052358 ELISANE DE MEDEIROS - RS118024 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 13:03

Documento (Certidão)

07/04/2026, 12:45

Publicação

25/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2444506/RS (2023/0307109-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: JAIME CORADI MARCON ADVOGADOS: ADEMAR ANTÔNIO WENDLING - RS046258 ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JÚNIOR - SC018545 EDUARDO WENDLING - RS067859 NEREU JOSE GIACOMOLLI - RS017568 ARTHUR FREITAS DE SOUSA - SC057907 EDUARDO LEHRBACH DA SILVA - SC060215 EMBARGADO: ANTÔNIO FRANCESCO VENTRE ADVOGADOS: MÁRCIO ANDRÉ GERHARDT - RS054968 ALESSANDRA MACHADO GERHARDT - RS052358 ELISANE DE MEDEIROS - RS118024 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2026, 19:51

Protocolo de Petição

20/03/2026, 19:34

Publicação

13/03/2026, 00:38

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2444506/RS (2023/0307109-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JAIME CORADI MARCON ADVOGADOS: ADEMAR ANTÔNIO WENDLING - RS046258 ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JÚNIOR - SC018545 EDUARDO WENDLING - RS067859 NEREU JOSE GIACOMOLLI - RS017568 ARTHUR FREITAS DE SOUSA - SC057907 EDUARDO LEHRBACH DA SILVA - SC060215 EMBARGADO: ANTÔNIO FRANCESCO VENTRE ADVOGADOS: MÁRCIO ANDRÉ GERHARDT - RS054968 ALESSANDRA MACHADO GERHARDT - RS052358 ELISANE DE MEDEIROS - RS118024 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JAIME CORADI MARCON em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, porquanto os Embargos versam em torno da violação do art. 1.022 do CPC/15. Alegou, em suma, que: "Justamente, o que se pretende é que para a mesma tese seja aplicada a mesma solução jurídica." (fls. 1760) Afirma que "[...] que diferentemente do acórdão embargado, o acórdão paradigma admite a negativa de prestação jurisdicional quando não se conhece de embargos de declaração que veicula discussão relevante, efetivamente capaz de infirmar a decisão embargada." (fls. 1764) Aduz, por fim, que "[...] a perpetração da omissão acima desvelada viola não somente o princípio da fundamentação, como também viola o contraditório substancial e, seguramente, o devido processo legal (CRFB/88, artigo 5.º, incisos LIV e LV)." (fls. 1770) Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, verificou-se que o Recurso de Embargos de Divergência versa em torno da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em razão das situações fático-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE TESES A CONFRONTAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 619 do CPP e dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC de 2015, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. 2. A reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no voto do Relator, proferido em sede de agravo regimental, mormente quando ratificado pelo respectivo órgão julgador, não é capaz de gerar a nulidade do aresto, por deficiência na fundamentação, quando haja o efetivo enfrentamento das matérias impugnadas nas razões recursais, como ocorreu no caso em exame. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg nos EREsp 1492472/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DESPROVEU AGRAVO INTERNO, MANTENDO DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL PELA CORTE DE ORIGEM. SUBSEQUENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ALEGADA DIVERGÊNCIA POR SUPOSTAMENTE NÃO TEREM SIDO SANADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO. SOLUÇÃO CASUÍSTICA. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. PRECEDENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. IMPROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não merece reparo a decisão agravada da Presidência, porquanto "[a] Corte Especial deste Tribunal Superior no sentido da inadequação de confrontar em embargos de divergência julgados que interpretem o art. 535 do CPC/1973 [atual art. 1.022 do CPC/2015] e o art. 619 do Código de Processo Penal, pois ausentes a necessária similitude fática e jurídica das teses confrontadas. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 865.770/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 22.08.2019; AgInt nos EAREsp 98.905/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 28.08.2018; AgRg nos EAREsp 540.925/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 21.03.2017" (AgRg nos EAREsp 1260579/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 08.10.2019). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDv nos EAREsp 1520395/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 18.12.2020). Ressalte-se que é pressuposto elementar dos Embargos de Divergência a aplicação, por órgãos fracionários do STJ, de uma tese jurídica relativa à legislação federal que implique solução diversa para um idêntico contexto fático. No caso, o Embargante não conseguiu comprovar a similitude fática entre os arestos confrontados, o que encontra obstáculo, inclusive, pelo art. 1.022 do CPC/15, já que a sua própria análise demanda a análise diferenciada em cada caso concreto. Assim, resta impossibilitada a aplicação do entendimento dos acórdãos paradigmas colacionados. Ressalte-se ainda que "[...] a análise de matéria constitucional não é da competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição da República", ou seja, "inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema" (EDcl nos EREsp n. 1.544.057/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 2.12.2016.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2444506/RS (2023/0307109-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JAIME CORADI MARCON ADVOGADOS: ADEMAR ANTÔNIO WENDLING - RS046258 ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JÚNIOR - SC018545 EDUARDO WENDLING - RS067859 NEREU JOSE GIACOMOLLI - RS017568 ARTHUR FREITAS DE SOUSA - SC057907 EDUARDO LEHRBACH DA SILVA - SC060215 EMBARGADO: ANTÔNIO FRANCESCO VENTRE ADVOGADOS: MÁRCIO ANDRÉ GERHARDT - RS054968 ALESSANDRA MACHADO GERHARDT - RS052358 ELISANE DE MEDEIROS - RS118024 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por JAIME CORADI MARCON com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.869.277/SP. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o Recurso de Embargos de Divergência versa em torno da ofensa ao art. 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015 o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em virtude das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. INTIMAÇÃO CAUSÍDICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao artigo 619 do CPP, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.021.072/RR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe de 13.3.2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. EXAME. DESCABIMENTO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Consoante o entendimento da Corte Especial, não cabem embargos de divergência quanto ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 arguida em sede de recurso especial, tendo em vista que a análise da questão pelo órgão julgador demanda a verificação das peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável a demonstração de similitude entre os julgados confrontados. Precedentes. 2. De acordo com o disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015 e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 3. Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento realizado no acórdão embargado, com o do paradigma quanto à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.998.469/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 23.11.2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. NATUREZA DO DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não contrapõem teses jurídicas abstratas. 3. Quanto à assertiva acerca da natureza do dano moral coletivo, não foi demonstrada a discrepância de entendimento entre os acórdãos confrontados, constatando-se, na verdade, a convergência entre os acórdãos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.968.281/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26.10.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2444506/RS (2023/0307109-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JAIME CORADI MARCON ADVOGADOS: ADEMAR ANTÔNIO WENDLING - RS046258 ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JÚNIOR - SC018545 EDUARDO WENDLING - RS067859 NEREU JOSE GIACOMOLLI - RS017568 ARTHUR FREITAS DE SOUSA - SC057907 AGRAVADO: ANTÔNIO FRANCESCO VENTRE ADVOGADOS: MÁRCIO ANDRÉ GERHARDT - RS054968 ALESSANDRA MACHADO GERHARDT - RS052358 ELISANE DE MEDEIROS - RS118024 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JAIME CORADI MARCON contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REQUISITO FORMAL DO RECURSO. Ao apelante incumbe o ônus processual de formar adequadamente o recurso, expondo a relação fático-jurídica da controvérsia e impugnando especificamente os fundamentos da sentença. No caso concreto, não houve ofensa ao princípio da dialeticidade ou descumprimento ao art. 1.010 do CPC/2015. Preliminar contrarrecursal rejeitada. PRELIMINAR CONTRARRECU RSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. O oferecimento de nova questão ou fato apenas na apelação constitui afronta ao princípio da estabilidade objetiva da demanda. As questões e os fatos não deduzidos pelas partes no curso do processo, mas suscitadas apenas em sede de apelação, configuram inovação recursal inadmissível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS POSSESSÓRIAS. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA REINTEGRAÇÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. RÉU IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a sua perda na ação de reintegração (art. 561 do CPC/2015). Ademais, inviável a exceção de domínio em sede de ação possessória (art. 557 do CPC/2015 e art. 1.210, § 2, do CC), bem como inviável a cumulação de pretensões não possessórias (art. 555 do CPC/2015) quando descaracterizarem o cunho possessório do processo e não forem consequência lógica da privação ou restrição da posse, mas, sim, tentativas de discutir e rediscutir a propriedade do imóvel e a respectiva cadeia de registro do domínio. No caso concreto, não foram preenchidos os requisitos legais pelo autor, na medida em que o réu foi imitido na posse do imóvel arrematado em razão de decisão judicial, inexistindo esbulho possessório decorrente de violência, clandestinidade ou precariedade. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA" (e-STJ fls. 1103/1104). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 1155/1164). Nas razões do especial (e-STJ fls. 1203/1218), o recorrente alega violação do artigo 1.022, I e II, do CPC. Sustenta que o Tribunal a quo foi omisso no que diz respeito à quebra na cadeia registral e consequente violação ao princípio da anterioridade registral que é matéria de ordem pública. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido. Daí o presente agravo no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se novamente ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhimento. Registra-se que a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos. O recorrente alega que o tribunal de origem não se manifestou sobre a quebra na cadeia registral e consequente violação ao princípio da anterioridade registral que é matéria de ordem pública. Todavia, consta do acórdão que julgou os embargos de declaração que: "(...) quanto a tentativa de buscar, nesta ação possessória, o conhecimento das alegadas 'matérias de ordem pública materializadas pela nulidade do título recorrido o que acarretaria em afronta ao princípio da unicidade registrai', o acórdão foi taxativo, in verbis: 'Ao fim e ao cabo, a pretensão que envolve anulação dos registros imobiliários e averbações feitas na matricula 17. 8.174 (R-19, R-20, Av.21 e Av.22 do Registro de Imóveis de Gramado-RS) e autorização para registro da carta de adjudicação é uma tentativa de rediscutir a propriedade do imóvel e o respectivo registro do domínio em afronta ao instituto da coisa julgada. Nos termos do art. 502 do CPC/2015 'denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso'. A coisa julgada produz, entre outros, o efeito de impossibilitar a rediscussão da lide. [...] Destarte, seja em razão da impossibilidade de cumulação de pretensões que descaracterizam o cunho possessório do processo, seja em razão da coisa julgada, incabível a discussão sobre 'a nulidade da penhora por falta de intimação do senhorio direto do imóvel, nulidade do titulo dos réus e impossibilidade de registro sem apresentação do anterior proprietário sob pena de quebra da cadeia registral (item 3 da apelação - fls. 877-81), sobre 'a nulidade das decisões proferidas nos autos dos embargos de terceiro' (item 4 da apelação - fls. 881-4). Por isso, o julgado analisou a pretensão do autor, ora embargante, em assegurar juridicamente sua posse no imóvel, como forma de afastar a decisão judicial que imitiu o réu na posse definitiva do imóvel arrematado, o que restou inexitosa, sobretudo porquanto 'em dois processos distintos, entendeu hígida a arrematação realizada por Antonio Francisco Ventre, bem como lícito, até o presente momento, o AUTO DE ARROLAMENTO DE BENS E DEPÓSITO E IMISSÃO DE POSSE (fl. 322), em que foi certificada a imissão de posse definitiva no imóvel arrematado, motivo pelo qual não há falar em esbulho praticado pelo réu, sobretudo porquanto foi imitido na posse em razão de decisão judicial, inexistindo violência, clandestinidade ou precariedade (fl. 975)" (e-STJ fls. 1159/1160). Com efeito, as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. LEI 13.327/2016. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. 2. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. A prescrição da pretensão, por ser de reenquadramento funcional, atinge o próprio fundo de direito e está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e. STJ. 4. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem ao advogado público. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% sobre o valor da causa, os quais deverão ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(26)