Agravo em Recurso Especial 0735852-06.2022.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0735852-06.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 12:00

Publicação

21/08/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842172/DF (2025/0023672-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HOSPITAL DO CORACAO DE GOIAS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DIAS DE SOUZA - GO031327 RAÍLO ALVES CAIXETA - GO030896 AGRAVADO: ANGELA MARIA GALVAO AGRAVADO: ENILDA APARECIDA GALVAO RESENDE AGRAVADO: EDNA MARIA GALVAO DE AVILA ADVOGADOS: LAURA PIMENTEL DO CARMO - GO018592 JOSE RODRIGUES DO CARMO FILHO - GO044736 INTERESSADO: AGUINALDO FIGUEIREDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS RIBEIRO ISSY - GO018799 LEONARDO RIBEIRO ISSY - GO020695 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 11:15

Petição (Impugnação)

08/07/2025, 10:41

Protocolo de Petição

08/07/2025, 10:20

Publicação

25/06/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:41

Publicação

24/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2842172/DF (2025/0023672-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: AGUINALDO FIGUEIREDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS RIBEIRO ISSY - GO018799 LEONARDO RIBEIRO ISSY - GO020695 AGRAVADO: ANGELA MARIA GALVAO AGRAVADO: ENILDA APARECIDA GALVAO RESENDE AGRAVADO: EDNA MARIA GALVAO DE AVILA ADVOGADOS: LAURA PIMENTEL DO CARMO - GO018592 JOSE RODRIGUES DO CARMO FILHO - GO044736 INTERESSADO: HOSPITAL DO CORACAO DE GOIAS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DIAS DE SOUZA - GO031327 RAÍLO ALVES CAIXETA - GO030896 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2842172/DF (2025/0023672-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: AGUINALDO FIGUEIREDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS RIBEIRO ISSY - GO018799 LEONARDO RIBEIRO ISSY - GO020695 EMBARGADO: ANGELA MARIA GALVAO EMBARGADO: ENILDA APARECIDA GALVAO RESENDE EMBARGADO: EDNA MARIA GALVAO DE AVILA ADVOGADOS: LAURA PIMENTEL DO CARMO - GO018592 JOSE RODRIGUES DO CARMO FILHO - GO044736 INTERESSADO: HOSPITAL DO CORACAO DE GOIAS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DIAS DE SOUZA - GO031327 RAÍLO ALVES CAIXETA - GO030896 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AGUINALDO FIGUEIREDO DE FREITAS JUNIOR contra a decisão de fls. 1.539-1.545 que negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem. Alega o embargante que a decisão embargada apresenta vícios de contradição e omissão, pois, ao afirmar que não houve cerceamento de defesa, reconheceu que o documento estava inacessível ao embargante, configurando cerceamento de defesa. Sustenta que o acórdão recorrido considerou o documento inacessível em dois momentos distintos, mencionando expressamente sua produção e admitindo sua consideração posterior à sentença, conforme art. 1.014 do CPC. Afirma que a decisão embargada não analisou se a admissão de juntada de documento novo autorizaria a alteração da causa de pedir, violando os arts. 141 e 329, II, do CPC. Aduz que a decisão embargada não esclareceu como inexistiria vício não sanado pela via integrativa, visto que os fatos demonstrados pelo relatório de inquérito policial foram considerados e valorados desfavoravelmente ao embargante. Alega que a Corte de origem se recusou a analisar a questão da anotação retroativa no prontuário médico eletrônico, perpetuando a omissão. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de fl. 1.513. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. Apenas demonstra seu interesse na reanálise da questão referente ao reconhecimento de alegado cerceamento de defesa em razão de não ter acessado o conteúdo do documento antes do julgamento das apelações interpostas. Eis o que diz a decisão embargada (fls. 1.544-1.545): Consoante a jurisprudência do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte teve acesso aos autos após a juntada de novos documentos e sem que, por isso, configure-lhe prejuízo. [...] No caso, o Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração, afastou a alegação de cerceamento de defesa esclarecendo que, apesar de o recorrente não ter acessado o conteúdo do documento antes do julgamento das apelações interpostas, em suas contrarrazões, impugnou as alegações por elas apresentadas relativas à conclusão do inquérito policial, destacando a existência de inovação recursal. Ademais, ressaltou que o Relatório Final em Inquérito Policial não foi considerado na condenação do recorrente ao pagamento de indenização pelos danos suportados pelas recorridas. Destacou que o referido documento nem sequer foi mencionado na fundamentação do acórdão, de forma que não influenciou na solução da controvérsia. Rever tal entendimento demandaria o necessário reexame do acervo ático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Veja-se que a decisão embargada, amparada no teor do acórdão recorrido, afastou a alegação de cerceamento de defesa pois o conteúdo do referido documento foi impugnado pela parte ora recorrente em suas contrarrazões, sendo certo que o o Relatório Final em Inquérito Policial não foi considerado na condenação do recorrente ao pagamento de indenização pelos danos suportados pelas recorridas. Com efeito, em recente julgamento, a Corte Especial do STJ concluiu que "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020). Ademais, a mera irresignação do embargante com o entendimento adotado no julgamento do agravo não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDclno AgInt nos EAREsp n.1623529, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 15/12/2021). Não se olvide ainda que a contradição que dá ensejo ao acolhimento dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, adotadas proposições inconciliáveis entre si, o que não se constata no caso em apreço. Dessa forma, apenas nesse ponto, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto, em relação a essa questão, toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842172/DF (2025/0023672-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HOSPITAL DO CORACAO DE GOIAS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DIAS DE SOUZA - GO031327 RAÍLO ALVES CAIXETA - GO030896 AGRAVANTE: AGUINALDO FIGUEIREDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS RIBEIRO ISSY - GO018799 LEONARDO RIBEIRO ISSY - GO020695 AGRAVADO: ANGELA MARIA GALVAO AGRAVADO: ENILDA APARECIDA GALVAO RESENDE AGRAVADO: EDNA MARIA GALVAO DE AVILA ADVOGADOS: LAURA PIMENTEL DO CARMO - GO018592 JOSE RODRIGUES DO CARMO FILHO - GO044736 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AGUINALDO FIGUEIREDO DE FREITAS JUNIOR contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na ausência de violação dos arts. 9º, 141, 329, II, 435, 437, § 1º, 1.014 e 1.022, I e II, do CPC (fls. 1.455-1.458). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 1.514. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação nos autos de ação de responsabilidade civil por danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 1.249): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. QUEDA DO LEITO DE UTI. ÓBITO DO GENITOR. DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. I – A responsabilidade do hospital por situações ocorridas em suas instalações e envolvendo a equipe de médicos e auxiliares é objetiva. Precedentes do eg. STJ. II – Há responsabilidade hospitalar nos danos materiais e morais sofridos pelas filhas de paciente que foi a óbito em razão de hemorragia craniana causada por queda de leito de UTI. III – A responsabilidade do médico contratado pela família para acompanhamento de paciente internado é subjetiva, conforme disciplina o art. 14, §4º, do CDC. IV – Configurado o dano moral na conduta do médico contratado pela família para acompanhamento de paciente em internação hospitalar, que não faz o efetivo acompanhamento e ainda omite fatos ocorridos, que levaram ao óbito do paciente. V - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI – Apelação do réu desprovida, apelação das autoras parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fls. 1.331-1.332): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. I – Não gera cerceamento de defesa e nulidade do julgamento a juntada de documentos com a apelação, da qual o embargante-apelado não tomou ciência, uma vez que esses documentos não influenciaram no julgamento da lide. Precedentes do STJ. II - O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. III – Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC. IV – Embargos de declaração desprovidos. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 9º, 141, 329, II, 435, 437, § 1º, 1.014 e 1.022, I e II, do CPC, pois o acórdão recorrido teria admitido a juntada de documento novo sem oportunizar manifestação prévia ao recorrente, o que configuraria cerceamento de defesa. Esclarece que a Corte de origem utilizou-se do referido documento para, a partir dele, reputar ter havido outros atos ilícitos perpetrados pelo recorrente; b) 1.022, I e II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde da lide, como o momento em que a informação sobre a queda foi inserida no prontuário eletrônico do paciente; c) 1.022, I e II, do CPC, visto que o acórdão recorrido teria sido omisso ao não esclarecer a prova na qual o recorrente teria afirmado que esteve presencialmente no hospital para checar a informação; d) 1.022, I e II, do CPC, e, ao final, 1.022, I e II, do CPC, por não ter sido sanada a obscuridade quanto à consideração de documento sigiloso no julgamento da apelação. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ ao admitir a juntada de documento novo sem oportunizar manifestação prévia ao recorrente, conforme os acórdãos divergentes (fls. 1.362-1.364). Requer o provimento do recurso para que se anule o acórdão recorrido, determinando-se novo julgamento da apelação, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 1.514. É o relatório. Decido. I - Violação do art. 1.022 do CPC Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 1.334-1.339): [...] 13. O embargante-apelado pleiteia a anulação do julgamento porque o documento (id. 53621032), mencionado no acórdão embargado, não está juntado aos autos. 14. O documento (id. 53621032), Relatório Final em Inquérito Policial, foi juntado pelas embargadas com a apelação por elas interpostas, e foi classificado como documento sigiloso quando da interposição do recurso, motivo pelo qual não estava visível para o embargante-apelado. No despacho (id. 58998047), proferido após o julgamento da apelação, foi determinada a retirada de sigilo do referido documento, que seria desnecessário, pois o inquérito é de inteiro conhecimento do embargante. 15. Apesar de não ter acessado o conteúdo do documento antes do julgamento das apelações interpostas, observa-se que o embargante-apelado, em suas contrarrazões à apelação das embargadas (id. 53621036), impugnou as alegações por elas apresentadas relativas à conclusão do inquérito policial, sustentando haver inovação recursal, preliminar que foi rejeitada no julgamento, nos seguintes termos: [...] 16.Além disso, observa-se por toda a fundamentação do voto condutor do julgamento, que o Relatório Final em Inquérito Policial, documento de id. 53621032, não foi considerado na condenação do embargante-apelado ao pagamento de indenização pelos danos suportados pelas embargadas-apelantes. Referido documento nem sequer foi mencionado na fundamentação do acórdão embargado, de forma que não influenciou na solução da controvérsia. Assim, conforme jurisprudência do STJ, não houve cerceamento de defesa, a fundamentar a anulação do julgamento: [..] 18. Em conclusão, conforme a jurisprudência acima transcrita, a não observância do disposto no art. 437, §1º, do CPC não gerou a nulidade porque o documento novo juntado não influenciou no julgamento dos recursos. 19. Quanto ao art. 239, §1º, do CPC, é dispositivo legal que trata da citação para responder à demanda, não se aplica à lide porque os réus foram regularmente citados e apresentaram resposta no momento oportuno. [...] 21. O embargante-apelado afirma que o acórdão é omisso quanto ao momento em que foi disponibilizado, no prontuário eletrônico do paciente, a informação sobre sua queda do leito no hospital. 22. O acórdão não padece de vícios. O embargante pretende, na verdade, o reexame do mérito recursal, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, observados os estritos limites do art. 1.022 do CPC. 23. Na demanda, conforme fundamentação do voto condutor do julgamento, a responsabilização do embargante-apelado está embasada na sua negligência no cumprimento da obrigação para a qual foi contratado, somada à apresentação de informação sobre a não ocorrência dos fatos que levaram ao óbito do genitor das embargadas-apeladas, in verbis: [...] 24. O momento em que inseridas as informações sobre a queda de leito no prontuário médico do paciente é irrelevante, porque, conforme fundamentado no voto condutor do julgamento, o embargante-apelado enviou mensagem de áudio às embargadas-apelantes afirmando que havia comparecido presencialmente ao hospital, questionado aos médicos e enfermeiras de plantão, e ainda verificado imagens de câmera de segurança, para negar o ocorrido: [...] 25. A informação do comparecimento pessoal do embargante-apelado ao Hospital está em mensagem de áudio por ele enviada às embargadas-apelantes e degravada conforme ata notarial (id. 53620208, pág. 4). 26. Portanto, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados pelo apelado-réu. 27. O acolhimento dos embargos está adstrito à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não verificados nos autos. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Do cerceamento de defesa. Da alegada violação dos arts. 9º, 141, 329, II, 435, 437, § 1º, 1.01, do CPC Consoante a jurisprudência do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte teve acesso aos autos após a juntada de novos documentos e sem que, por isso, configure-lhe prejuízo. A propósito, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. PROVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 3. "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não há falar em prejuízo pela não abertura de prazo para manifestação acerca de documentos novos se a parte teve acesso aos autos" (AgRg no AREsp n. 167.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe de 14/4/2015). 4. A jurisprudência do STJ compreende que "a ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver de se manifestar nos autos. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021). 5. Ademais, "consoante assente entendimento desta Corte Superior de Justiça, a nulidade processual só será decretada se demonstrado o efetivo prejuízo daquele que a alega. Trata-se de aplicação do princípio 'pas de nullité sans grief'" (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.449.212/RN, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe de 16/12/2015). 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que houve ciência inequívoca da juntada dos documentos, bem como inexistência de prejuízo pela ausência de intimação. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 8. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 9. Para alterar o acórdão recorrido, no sentido de aferir a qualidade inovadora dos referidos documentos, bem como apurar sua influência na solução da controvérsia, exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 10. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.217.242/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) No caso, o Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração, afastou a alegação de cerceamento de defesa esclarecendo que, apesar de o recorrente não ter acessado o conteúdo do documento antes do julgamento das apelações interpostas, em suas contrarrazões, impugnou as alegações por elas apresentadas relativas à conclusão do inquérito policial, destacando a existência de inovação recursal. Ademais, ressaltou que o Relatório Final em Inquérito Policial não foi considerado na condenação do recorrente ao pagamento de indenização pelos danos suportados pelas recorridas. Destacou que o referido documento nem sequer foi mencionado na fundamentação do acórdão, de forma que não influenciou na solução da controvérsia. Rever tal entendimento demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735852-06.2022.8.07.0001. RECORRENTE: AGUINALDO FIGUEIREDO DE FREITAS JUNIOR RECORRIDO: HOSPITAL DO CORAÇÃO DE GOIÁS LTDA, ANGELA MARIA GALVAO, ENILDA APARECIDA GALVAO RESENDE, EDNA MARIA GALVAO DE AVILA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. QUEDA DO LEITO DE UTI. ÓBITO DO GENITOR. DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. I – A responsabilidade do hospital por situações ocorridas em suas instalações e envolvendo a equipe de médicos e auxiliares é objetiva. Precedentes do eg. STJ. II – Há responsabilidade hospitalar nos danos materiais e morais sofridos pelas filhas de paciente que foi a óbito em razão de hemorragia craniana causada por queda de leito de UTI. III – A responsabilidade do médico contratado pela família para acompanhamento de paciente internado é subjetiva, conforme disciplina o art. 14, §4º, do CDC. IV – Configurado o dano moral na conduta do médico contratado pela família para acompanhamento de paciente em internação hospitalar, que não faz o efetivo acompanhamento e ainda omite fatos ocorridos, que levaram ao óbito do paciente. V – A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI – Apelação do réu desprovida, apelação das autoras parcialmente provida. O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: a) artigos 9º e 437, §1º, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto não teria sido previamente ouvido a respeito de documento juntado aos autos após a petição inicial e que teria sido levado em consideração no julgamento da causa; b) artigos 141, 329, inciso II, 435, e 1.014, asseverando que, ainda que admitida a apreciação de questão de fato não debatida em primeiro grau ou a juntada de documento novo, seria incabível a alteração do pedido e/ou da causa de pedir em âmbito recursal, razão pela qual não seria possível a ampliação do pleito indenizatório para condenar o insurgente ao pagamento de compensação por danos morais; c) artigo 1.022, incisos I e II, afirmando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional. Nas contrarrazões, as recorridas ANGELA MARIA GALVÃO e OUTRAS pedem a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 9º, 141, 329, inciso II, 435, 437, §1º, e 1.014, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: 38. É fato incontroverso nos autos que o Dr. Aguinaldo Figueiredo Freitas Júnior era o médico pessoal do falecido Edmundo Eliziário Galvão há quinze anos, portanto, seu acompanhamento ao paciente decorreu de relação entre as partes, nesse contexto, a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva e demanda a prova de culpa, conforme estabelece o §4º, do art. 14 do CDC. 39. Ainda incontroverso, porque não contestado, que as apelantes-autoras pagaram R$ 1.000,00 por dia ao apelado-réu para acompanhamento do Sr. Edmundo Elizário Galvão em sua internação no Hospital do Coração de Goiás, valor que totalizou R$ 7.000,00 para o período de 30/4/22 a 6/5/22. 40. Sobre os fatos que fundamentam a pretensão das autoras, conforme se observa da análise da ata notarial (id. 53620208, pág. 2), a apelante-autora Ângela entrou em contato com o Dr. Aguinaldo às 18:15 do dia 7/5/22 solicitando auxílio diante da notícia de que seu genitor havia caído do leito e apresentava lesão aparente. 41. A prova produzida nos autos, em especial a anotação no prontuário (id. 53620204, pág. 17) noticia que a queda ocorreu no dia 6/5/22 às 23:30, dezoito horas antes do contato da apelante-autora com o Dr. Aguinaldo solicitando auxílio e providência. 42. O Dr. Aguinaldo respondeu ao contato da apelante apenas às 19:47, quase vinte horas após o ocorrido. E na ocasião negou os fatos, inclusive afirmando que esteve presencialmente no hospital para averiguar a situação (id. 53620208, pág. 4): “[...] [07/05/2022 18:15:35] Angela: Boa noite, Dr. Aguinaldo! Minha irmã foi ver meu pai na UTI e saiu assustada porque meu pai está machucado. Um paciente da UTI disse para minha irmã que ele caiu da cama. Disse também que os funcionários ficam conversando e não dão atenção aos seus gritos de dor e que ele está com as mãos amarradas. Por favor nos ajude?! [07/05/2022 19:47:18] Dr. Aguinaldo / Cardiologista: Angela, tudo bem? Boa noite! Angela, não procede (...)! Sob hipótese alguma! É... eu mesmo verifiquei isso aqui, depois que você... fez essa reclamação. Não procede de forma alguma tá? Ah... eu não só perguntei pra quem tava de plantão, como pra enfermeira chefe, como eu fui... fiz questão de olhar na câmera que está em cima do seu pai vinte e quatro horas por dia. Não procede sob hipótese alguma! Tá? Ele tá bem do (pon...). Grave, mas estável. (...) [...]”. 43. O áudio degravado na ata notarial acima transcrita demonstra que o apelado-réu afirmou que esteve no local e visualizou imagens inclusive de câmeras para negar os fatos. 44. A ata notarial (id. 53620960) do contato mantido entre a apelante-autora e a Dra. Camila Dutra, médica que integra a equipe do Dr. Aguinaldo, comprova a dificuldade de contato e a falta de informação à família sofre os fatos ocorridos no Hospital. 45. Registre-se, por oportuno, que o apelado-réu, Dr. Aguinaldo Figueiredo Freitas Júnior, estava recebendo um valor diário de R$ 1.000,00 para realizar o acompanhamento do paciente, de todas as intercorrências, mantendo a família informada sobre a evolução e condutas a adotar. 46. O apelado-réu não apenas não cumpriu a obrigação para a qual foi contratado, como também apresentou informação falsa sobre a não ocorrência dos fatos que levaram ao óbito do Sr. Edmundo Eliziário Galvão. 47. Portanto, se verifica a existência de negligência na conduta do apelado-réu a fundamentar sua responsabilização pelos danos morais suportados pelas apelantes-autoras. 48. As apelantes-autoras contrataram serviço médico para acompanhamento do genitor em momento delicado, quando internado e muito debilitado, todavia, além de não ter prestado o serviço de forma adequada, o apelado-réu omitiu informação de extrema relevância para rápido diagnóstico e prognóstico no tratamento para o momento. 49. A conduta do apelado-réu Aguinaldo Figueiredo Freitas Júnior não se limitou ao descumprimento contratual, mas ultrapassou o mero aborrecimento, causando dano moral indenizável às apelantes-autoras (ID 56617494 - Pág. 10/11). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo lastreado na indicada negativa de vigência ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.117.777/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/2/2024). No mesmo sentido, destaca-se a decisão monocrática proferida no RE nos EDcl no AREsp n. 2.216.585/SC, Ministro Og Fernandes, DJe de 22/8/2024. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735852-06.2022.8.07.0001. RECORRENTE: HOSPITAL DO CORAÇÃO DE GOIÁS LTDA RECORRIDO: AGUINALDO FIGUEIREDO DE FREITAS JUNIOR, ANGELA MARIA GALVAO, ENILDA APARECIDA GALVAO RESENDE, EDNA MARIA GALVAO DE AVILA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. QUEDA DO LEITO DE UTI. ÓBITO DO GENITOR. DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. I – A responsabilidade do hospital por situações ocorridas em suas instalações e envolvendo a equipe de médicos e auxiliares é objetiva. Precedentes do eg. STJ. II – Há responsabilidade hospitalar nos danos materiais e morais sofridos pelas filhas de paciente que foi a óbito em razão de hemorragia craniana causada por queda de leito de UTI. III – A responsabilidade do médico contratado pela família para acompanhamento de paciente internado é subjetiva, conforme disciplina o art. 14, §4º, do CDC. IV – Configurado o dano moral na conduta do médico contratado pela família para acompanhamento de paciente em internação hospitalar, que não faz o efetivo acompanhamento e ainda omite fatos ocorridos, que levaram ao óbito do paciente. V – A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI – Apelação do réu desprovida, apelação das autoras parcialmente provida. O recorrente aponta violação aos artigos 944 e 945, ambos do Código Civil, sustentando ser devida a redução do quantum indenizatório, ao argumento de que teria sido demonstrado que todas as medidas preventivas de segurança para evitar a queda do paciente teriam sido tomadas, razão pela qual inexistiu negligência e o grau de culpa deveria ser sopesado com razoabilidade e proporcionalidade. Nas contrarrazões, as recorridas ANGELA MARIA GALVÃO e OUTRAS pedem a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 944 e 945, ambos do Código Civil. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: 31. Na demanda, o dano está devidamente comprovado conforme certidão de óbito de Edmundo Elizário Galvão, genitor das autoras (id. 53620973). 32. A conduta do Hospital e de profissionais a ele vinculados também está provada nos autos. O prontuário médico do Sr. Edmundo possui, em diversas ocasiões, a informação de que havia risco de quedas, que o paciente se encontrava confuso e agitado, e da necessidade de manutenção das grades da cama elevadas (ids. 53620202, págs. 15, 20, 22, 53620203, pág. 67, 53620204, págs. 13 e 29). 33. Além disso, houve omissão dos profissionais do hospital em informar às apeladas-autoras sobre a queda sofrida por seu genitor, de forma que apenas ficaram sabendo do fato porque relatado por outro paciente que estava no leito ao lado. Nesse sentido a ata notarial (id. 54620208): “[...] [07/05/2022 18:15:35] Angela: Boa noite, Dr. Aguinaldo! Minha irmã foi ver meu pai na UTI e saiu assustada porque meu pai está machucado. Um paciente da UTI disse para minha irmã que ele caiu da cama. Disse também que os funcionários ficam conversando e não dão atenção aos seus gritos de dor e que ele está com as mãos amarradas. Por favor nos ajude?! [07/05/2022 19:47:18] Dr. Aguinaldo / Cardiologista: Angela, tudo bem? Boa noite! Angela, não procede (...)! Sob hipótese alguma! [...]” 34. A prova produzida nos autos demonstra que a comunicação sobre a queda pela equipe do Hospital apenas ocorreu 24 horas após os fatos, quando realizada tomografia de crânio, e já constatado sangramento cerebral (id. 53620959): “[...] 07/05/2022 às 22:41 hrs, com a seguinte transcrição: ANGELA MARIA é sobre o que... que... que ele quer falar? Falante com voz feminina – pessoa não identificada – É o Dr. Gabriel que precisa falar com a senhora, ele fez uma tomografia e ele quer falar com a senhora sobre o laudo da tomografia. [...] DR. GABRIEL – Dona Angela, a gente precisava que... (que) vocês viessem (...) (Ah...) Não sei se o Dr. Aguinaldo passou isso pra vocês, o Sr. Edmundo ontem teve uma queda da cama. Foi passado isso pra vocês? ANGELA MARIA – (...) DR. GABRIEL – (Em algum momento?) ANGELA MARIA – Não. [...]” 35. Comprovado, portanto, o evento danoso e a conduta do hospital. O nexo de causalidade, por sua vez, está provado na certidão de óbito do paciente que relata a causa da morte como sendo “paralisia cerebral aguda, hematoma subdural” (id. 53620973, pág. 1). Sobre a questão, importante ressaltar que o prontuário médico do paciente não noticia a existência de hemorragia cerebral, que levou ao hematoma subdural, em momento anterior à queda do leito de UTI. O paciente foi admitido no hospital, inicialmente, para tratamento de dengue, que evoluiu para um quadro de infecção urinária. Logo, a hemorragia e o hematoma foram consequência da queda do leito. 36. Em conclusão, estão presentes todos os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade hospitalar pelos danos material e moral suportado pelas apeladas-autoras (ID 56617494 - Pág. 9/10). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

26/08/2024, 00:00

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735852-06.2022.8.07.0001. AUTOR: ANGELA MARIA GALVAO REQUERENTE: ENILDA APARECIDA GALVAO RESENDE, EDNA MARIA GALVAO DE AVILA REQUERIDO: HOSPITAL DO CORACAO DE GOIAS LTDA, AGUINALDO FIGUEIREDO DE FREITAS JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por ÂNGELA MARIA GALVÃO, ENILDA APARECIDA GALVÃO RESENDE e EDNA MARIA GALVÃO DE AVILA em desfavor de HOSPITAL DO CORAÇÃO DE GOIÁS LTDA e de AGUINALDO FIGUEIREDO DE FREITAS JUNIOR, conforme qualificações constantes dos autos. Narram as autoras que são filhas do Sr. Edmundo Eliziario Galvão, falecido em 10.05.2022, em decorrência de queda do leito de UTI do hospital demandado, que resultou em hematoma subdural agudo e paralisia cerebral aguda. Relatam que o paciente foi internado no dia 30.04.2022, com suspeita de dengue. Após exames, o resultado da urocultura, no dia 3.5.2022, apontou infecção urinária causada pela bactéria Klebsiella Pneumoniae. Porém, o antibiótico adequado somente foi prescrito 48 horas depois, isto é, dia 5.5.2022. Afirmam que o paciente evoluiu para sepse em 6.5.2022 e foi transferido para UTI. No dia 7.5.2022, às 17h20, em visita, a autora Enilda percebeu que o pai dormia e não conseguia acordá-lo, além de estar com um hematoma na orelha, inexistente antes da internação. Indagou enfermeira e médicos, mas não obteve informações plausíveis. Contudo, a filha de uma paciente, que estava internada no leito em frente, informou que o Sr. Edmundo sofreu uma queda do leito na noite anterior, por volta das 23h (dia 6.5.2022); que ele gritou de dor, mas o socorro não foi imediato. O médico do paciente, Dr. Aguinaldo Figueiredo, ao telefone, ressaltou que não houve queda, pois perguntou para os plantonistas e visualizou a câmera posicionada em cima do enfermo. Contudo, a queda foi relatada no prontuário médico. Somente no dia 7.5.2022, às 21h45, o paciente realizou tomografia de crânio, a qual demonstrou a gravidade do quadro. Transferido para outro hospital em 8.5.2022, às 1h40, foi realizado procedimento cirúrgico. Todavia, o paciente veio a óbito em 10.5.2022, às 22h30. Discorrem sobre a falha na prestação dos serviços, tendo em vista o dever do hospital de garantir a integridade física dos pacientes, sobretudo daqueles internados em UTI. Destacam a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Mencionam a tentativa do Dr. Aguinaldo de ocultar fatos importantes sobre a conduta do hospital, quebrando a relação de confiança entre as partes. Tecem considerações sobre os danos morais e materiais (traslado e sepultamento) sofridos. Requerem a condenação do hospital ao pagamento de indenização por danos morais, no valor equivalente a 120 salários mínimos (R$ 145.440,00), para cada uma das autoras, bem como indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.315,00. Com relação ao médico Aguinaldo, requerem indenização por danos morais, no valor equivalente a 30 salários mínimos, (R$ 36.360,00), para cada uma das autoras. Pugnam pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça para Enilda e Edna Maria. Na petição de ID nº 137817774, as autoras desistem do pedido de gratuidade de justiça. Citado, o réu AGUINALDO FIGUEIREDO DE FREITAS JUNIOR apresentou contestação (ID nº 149096051). Alega que não omitiu informações dolosamente. Relata que a mudança de medicação ocorreu por insistência da família, apesar do risco de piora da função renal. Informa que no momento que consultou o prontuário, não constava anotação sobre a queda, tendo, em seguida, conversado com o intensivista de plantão e com a enfermeira-chefe, os quais não noticiaram qualquer incidente com o paciente. Acrescenta, ainda, que pediu que fossem checadas as imagens da câmera do circuito de TV da UTI, e não houve evidências de queda. Salienta que as informações lançadas no prontuário somente ficaram disponíveis para acesso em momento posterior. Discute a ausência do dever de indenizar, pois não houve ação ou omissão dolosa ou culposa. Requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. O réu HOSPITAL DO CORAÇÃO DE GOIÁS LTDA, também citado, apresentou contestação (ID nº 149273393). Preliminarmente, aduz incompetência do juízo, em face da cláusula de eleição de foro. No mérito, sustenta que todas as medidas de segurança indicadas ao paciente estavam sendo tomadas, especialmente quanto à manutenção das grades elevadas e as rodas da cama travadas. Salienta que o paciente não estava contido fisicamente por não haver indicação até o momento. Entende que não pode ser responsabilizado pela morte do paciente, pois não era possível evitar o agravamento do quadro. Pugna pelo afastamento dos pedidos de indenização. Em réplica, a qual consta sob o ID nº 152097675, a parte autora refuta os argumentos dos réus e reitera a procedência dos pedidos. Sobreveio a decisão saneadora de ID nº 154492107, a qual rejeitou a preliminar de incompetência do juízo, dispensou a produção de outras provas e declarou o feito saneado. Ao final, as partes foram intimadas para manifestação nos termos do art. 357, § 1º do CPC. O réu Aguinaldo requereu ajustes na decisão saneadora (ID nº 155072379). A decisão de ID nº 157222916 manteve os termos da decisão saneadora e intimou os réus a dizerem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório dos fatos essenciais. Decido. O processo está devidamente saneado, afastadas as questões preliminares, e apto à prolação de sentença, porquanto suficientemente instruído com os documentos essenciais, o que permite a plena formação de convicção do Juiz. Trata-se de pretensão indenizatória decorrente de suposta falha na prestação de serviços hospitalares ao paciente Edmundo Eliziario Galvão, que culminou no falecimento deste no dia 10.5.2022. As autoras, filhas do paciente falecido, afirmam que o genitor sofreu queda do leito de UTI do hospital requerido, o que resultou em hematoma subdural agudo e paralisia cerebral aguda. Com relação ao 2º réu, o médico Aguinaldo Ferreira, as autoras apontam que houve tentativa de ocultar os fatos ocorridos com o paciente. A questão deve ser analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/90, em razão da natureza de relação de consumo. Com efeito, constata-se que os réus prestam serviços com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que as postulantes se adéquam na definição de consumidoras por equiparação (bystander), razão pela qual se impõe o reconhecimento da natureza da relação de consumo e aplicação das regras do microssistema de proteção ao consumidor. Esclareça-se que, nos termos do art. 17 do CDC, equipara-se à qualidade de consumidor aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do efeito danoso decorrente de defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física e psíquica, consoante julgado do STJ - AgRg no REsp 1000329/SC, Rel. Min. João de Otávio Noronha, 4ª Turma, DJe 19/08/2010. No que concerne ao consumidor por equiparação, a doutrina pontua: “No propósito de dar maior amplitude possível à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 17 do Código equipara ao consumidor todas as vítimas do acidente de consumo. Esse dispositivo não repete o requisito da destinação final, informador do conceito geral de consumidor, importando dizer que a definição do art. 2º é, aqui, ampliada, para estender a proteção do Código a qualquer pessoa eventualmente atingida pelo acidente de consumo, ainda que não tenha adquirido do fornecedor, fabricante ou qualquer outro responsável. Não faz qualquer sentido exigir que o fornecedor de produtos ou serviços disponibilize no mercado de consumo produtos ou serviços seguros apenas para o consumidor, não se importando com terceiros que possam vir a sofrer danos pelo fato do produto ou do serviço, dando a essas vítimas um tratamento diferenciado, que se justifica, repita-se, pela relevância social que atinge a prevenção e a reparação de tais danos”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 262, destaques nossos). Com efeito, cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade dos réus pelo evento danoso e o nexo de causalidade entre a conduta das partes e o falecimento do genitor das autoras. A certidão de óbito de Edmundo Eliziario Galvão informa como causa da morte ‘paralisia cerebral aguda, hematoma subdural’ (ID nº 137557872). O relatório médico de ID nº 137557871 narra a evolução do quadro clínico após tratamento neurocirúrgico de hematoma subdural agudo, após queda, que culminou em parada cardiorrespiratória e falecimento às 22h30 no dia 10.5.2022. O evento que precedeu a piora do quadro de saúde do paciente Edmundo foi a queda do leito de UTI no dia 6.5.2022, às 23h30, conforme documento do prontuário de ID nº 137557851 - Pág. 17. Na oportunidade, a enfermeira relatou: “paciente confuso, agitado, cai da cama após tentativa de sair do leito, porém sem lesão”. Não há dúvidas quanto a isso. Na sequência, o médico intensivista Igor Capeletti Ferreira também registra no prontuário no dia 6.5.2022, às 23h50, que “informado pela enfermeira do plantão, que paciente apresentou queda do leito, vou ao leito, paciente sentado no chão, informando que queria ir ao banheiro e tentou descer da cama, após avaliar paciente e reposicioná-lo na cama; paciente não apresenta lesões visíveis em face ou crânio, sem equimoses ou hematomas, ao exame físico não apresenta alterações neurológicas/motoras, no momento paciente responsivo e comunicativo, pupilas reativas e simétricas. Oriento quanto a manter vigilância neurológica, caso apresente alterações neurológicas, reavaliar necessidade de tomografia de crânio e avaliação de equipe de neurologia” (ID nº 137557851 - Pág. 20). Resta patente, portanto, que ocorreu a queda do leito de UTI, apresentando o paciente, horas depois, “rebaixamento do nível de consciência” (ID nº 137557851 - Pág. 45), quando então a equipe médica resolveu realizar exame de tomografia do crânio e constatou “hematoma subdural crônico com ressangramento agudo hemisférico à esquerda e que se estende a tenda cerebelar” (ID nº 137557851 - Pág. 49). Da Responsabilidade do Hospital Em relação ao hospital, aplica-se a responsabilidade independentemente de culpa (risco da atividade desenvolvida), haja vista que o evento – queda do leito – ocorreu nas dependências do nosocômio. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, na qualidade de fornecedor de serviços, pelos danos causados aos seus pacientes, é objetiva, à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, ficou devidamente demonstrado o liame de causalidade entre o evento danoso e o fato do serviço, não havendo excludentes de responsabilidade. Assinale-se que todo o prontuário acostado aos autos está permeado de orientações para manutenção das grades da cama elevadas e advertência de precaução para vigilância constante, por se tratar de paciente com sério risco de queda, idoso (88 anos), em estado de sonolência, pouco responsivo, com fraqueza muscular e com quadro de agitação repentina. Obviamente, o paciente necessitava de apoio e vigilância para levantar da cama. O fato de o paciente ter levantado sozinho não afasta a responsabilidade do hospital, muito pelo contrário, demonstra negligência do estabelecimento em zelar pela integridade física do enfermo, pois detinha o dever de guarda, vigilância e proteção. Nesse sentido, confiram-se precedentes deste Eg. TJDF: civil e processual civil. apelação cível. ação de indenização por danos morais. preliminar. cerceamento de defesa. rejeição. prestação de serviço hospitalar. QUEDA DE LEITO SOFRIDA PELA GENITORA DOS AUTORES. falha na prestação do serviço. responsabilidade civil. omissão. nexo de causalidade. comprovado. abalo psíquico com lesão aos direitos da personalidade. danos morais configurados. quantum indenizatório. 1. O cerceamento de defesa se caracteriza pela limitação ou tolhimento do direito da parte de exercitar o contraditório ou produzir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia estabelecida no processo. 1.1. Em conformidade com os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar a realização das diligências imprescindíveis à instrução do processo para formação do seu livre convencimento, assim como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. 1.2. Observado que os elementos de prova carreados aos autos se mostram suficientes para esclarecer a conjuntura fática relacionada à lide posta em julgamento, tem-se por desnecessária a produção da prova oral requerida pela parte autora. 2. A responsabilidade do hospital, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva pelos danos a consumidores que guardarem relação direta com a estrutura hospitalar. 2.1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 14, que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, de modo que não é necessário analisar a existência de culpa para que seja estabelecida a responsabilidade pela reparação de danos, bastando que sejam evidenciados o liame de causalidade entre o defeito no serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 3. Na hipótese dos autos, não há controvérsia acerca da ocorrência da queda sofrida pela paciente no leito do hospital apelado, a denotar a falha na prestação do serviço, a qual resultou em lesões graves (hematoma no olho direito e fratura de dois dentes), de modo que o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva se encontra demonstrado. 3.1. No caso em tela, indubitável que o estabelecimento hospitalar negligenciou o dever de proteção e vigilância da ofendida, que estava sob a sua guarda. O serviço prestado foi defeituoso, visto que violado o dever de zelar pela segurança e integridade física da paciente sob seus cuidados, de modo que, frustrada essa expectativa, deve o estabelecimento hospitalar responder objetivamente pelos danos ocorridos. 3.2. O nexo de causalidade evidencia-se pela própria relação jurídica havida entre as partes e pelo fato de que os danos experimentados pela paciente e por sua família decorreram, logicamente, da falha na prestação do serviço por parte da apelada. 3.3. Apesar de laudo pericial indicar a regular prestação dos serviços pelo estabelecimento hospitalar, em razão de terem sido adotadas todas as condutas médicas adequadas, constata-se que, pelo menos em relação ao evento que ensejou a queda da paciente, houve notória falha na prestação do serviço, passível de reparação por danos morais. 4. Para que haja responsabilidade civil por danos morais, faz-se necessária a comprovação da conduta ilícita, do trauma psicológico sofrido pela parte ofendida (dano à sua personalidade) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. 4.1. A inobservância, por parte do estabelecimento de saúde apelado, do dever de guarda e proteção da paciente idosa, a qual resultou no descumprimento do dever de evitar o dano, caracteriza inegável dano de ordem moral, posto que atinge de modo bastante contundente a esfera jurídica extrapatrimonial da consumidora e seus familiares. 4.2. Por certo, o incidente ocasionou ainda mais dor e sofrimento à paciente, que já se encontrava extremante debilitada em razão das complicações decorrentes da contaminação por Covid-19. 5. A valoração da compensação moral deve ser apurada com observância da gravidade e repercussão do dano, assim como da capacidade financeira do agente causador do prejuízo. 5.1. A indenização deve ter caráter didático-pedagógico, com o intuito de desestimular a conduta lesiva e obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa ou a fixação de valor ínfimo. 5.2. Sopesadas as circunstâncias que permeiam o caso concreto e os desdobramentos do ato ilícito que ensejou a propositura da demanda, bem como o caráter pedagógico da compensação moral, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores. 6. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários majorados. (Acórdão 1712934, 07246844120218070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 27/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. MODALIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. QUEDA EM LEITO DE UTI. DANO MORAL E ESTÉTICO. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Embora indicada posteriormente, em se de emenda à inicial, a quantia de R$5.000,00 - em algarismos arábicos - a título de danos estéticos, evidencia-se a ocorrência de erro material, uma vez que restou mantida por extenso a indicação do valor inicialmente indicado, na ordem de dez mil reais, sendo assente na jurisprudência que havendo divergência entre o valor indicado por algarismo e por extenso, este último deve prevalecer, não havendo que se falar em julgamento ultra petita pela condenação da ordem de R$8.000,00 (oito mil reais). 2. A relação jurídica mantida entre a autora e o hospital é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar, na qualidade de fornecedor de serviços, pelos danos causados aos seus pacientes, em decorrência de defeito no atendimento médico. 3. Em razão da responsabilidade objetiva do hospital réu, bem como da inversão do ônus da prova (ID 36234599 e 36234606), não tendo sido comprovada a inexistência de falha na prestação do serviço, conforme art. 14, § 3º, I, do CDC, tampouco a culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (art. 14, § 3º, II), deve o hospital réu reparar os danos morais e estéticos sofridos pela autora decorrentes da queda sofrida no leito de UTI. 4. O valor referente aos danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas, ainda, as circunstâncias da causa, a condição econômica das partes envolvidas, a natureza, extensão e repercussão do dano, assim como a conduta do agente causador, de sorte que a quantia indenizatória definida, além de servir como forma de reparação do dano, tenha caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada, mas sem que represente enriquecimento sem causa para quem a recebe. 5. Em ação de responsabilidade contratual, a partir da citação, o réu toma conhecimento do litígio, sendo este o termo inicial de constituição da mora, inteligência dos artigos 405 do CC e 240 do CPC. Precedentes do STJ. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida. (Acórdão 1613365, 07114863420218070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2022, publicado no DJE: 19/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Caracterizado o defeito na prestação dos serviços pela parte ré, uma vez que foram comprovados o dano e o nexo de causalidade, ausente a demonstração de qualquer excludente legal, as autoras fazem jus à correspondente reparação devida pelo hospital. Da responsabilidade do 2º réu (médico assistente) De acordo com o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Infere-se, portanto, que a responsabilidade civil do médico tem natureza subjetiva. Com efeito, a responsabilidade civil do médico depende da demonstração do dano, da conduta culposa e do nexo de causalidade. No caso em apreço, cumpre analisar a atuação perante a família quando foi noticiado o acidente. A parte autora imputa ao médico tentativa de ocultar os fatos, em benefício próprio, já que informou ao telefone que a queda não havia ocorrido. Deveras, não é possível imputar responsabilidade ao 2º réu pela que queda do paciente do leito de UTI. Ora, o médico assistente tinha o papel de acompanhar o estado de saúde do enfermo, prescrevendo exames, medicamentos e cuidados, mas não fazia parte da equipe que acompanhava a internação, havendo, para tanto, médicos intensivistas, enfermeiros e técnicos de enfermagem designados para a unidade de terapia intensiva. Ao longo do dia e da noite, eram esses que observavam o quadro de saúde do idoso. Desse modo, não há como atribuir ao 2º réu o evento danoso queda do leito, pois sequer estava no local no momento do lamentável ocorrido. Com relação à comunicação com os familiares, há de se pontuar que ao médico assistente só era possível obter informações por terceiros (plantonistas) ou pelo prontuário. No caso, os médicos e enfermeiros plantonistas, quando questionados, negaram qualquer intercorrência. Quanto ao prontuário, constituído como documento oficial acerca das informações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, não continha até o dia 7.5.2022 às 19h45 relato sobre o ocorrido. Veja-se que, estranhamente, a informação somente foi liberada no sistema às 19h45 do dia seguinte ao acidente. A família enviou mensagem ao médico às 18h15 e ele respondeu às 19h47, o que permite inferir que o médico não teve conhecimento prévio acerca do incidente e informou à família o que sabia até aquele momento. É verdade que o médico falou sobre ter visualizado as câmeras do quarto de UTI, quando não o fez ou não acompanhou atentamente a gravação, já que é fato que a queda ocorreu. Não restou claro qual a intenção do médico ao declarar tal fato. Contudo, tal informação não tem qualquer relevância para o agravamento da saúde do paciente, uma vez que em nada altera o tratamento que recebeu e os fatos que se seguiram, o que afasta a responsabilidade do médico pelos fatos e consequências para a parte autora. Na verdade, incumbia ao hospital, por meio da equipe plantonista da UTI, comunicar aos familiares e até mesmo ao médico assistente (2º réu) o ocorrido com o paciente, quando estava sob seus cuidados, pois só o hospital detinha informações ainda não lançadas no prontuário eletrônico. Por essas razões, improcedem os pedidos com relação ao 2º réu. Danos morais Não havendo dúvidas acerca da conduta causadora do dano, traduzida pela falha no dever de cuidado de paciente idoso e enfermo que sofre queda de leito de UTI, emerge o dever de reparar a família pelos danos morais sofridos. A reparação deve ser norteada com a finalidade de amenizar, ao menos em pecúnia, o contundente sofrimento experimentado pelas filhas do falecido e repreender o hospital pela ineficiência na prestação dos serviços. Na ausência de critério objetivo previsto em lei, há de se ponderar acerca da capacidade econômica da parte ré e da extensão do abalo psicológico das vítimas (extensão do dano), bem como as circunstâncias do evento danoso (reprovabilidade). No caso, o hospital lançou informações oficiais relevantes sobre o paciente quase 24 horas após o acidente, o que pode ter contribuído para o agravamento do seu estado de saúde, visto que a tomografia somente foi realizada no dia seguinte e ninguém, salvo a família, havia notado que o enfermo estava em estado suspeito de sonolência. Em demandas semelhantes neste juízo, fixa-se a indenização, em média, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada familiar postulante, de modo a atender aos requisitos propostos pela doutrina e jurisprudência. A correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês incidem a contar da publicação da sentença. Os juros de mora são devidos, apesar da divergência jurisprudência, a contar da publicação da sentença, pois somente nesta data a parte demandada teve ciência do valor da condenação e pode elidir os efeitos da mora. E mais, segundo enunciado de súmula do STJ a correção monetária incide apenas a partir da data da fixação do dano moral, sendo o próprio valor recomposto frente ao fenômeno inflacionário, de modo que os juros que são acessórios não podem retroagir para a data do evento ou mesmo da citação, apesar de alguns precedentes nesta direção. Portanto, por critério de lógica e presente que na sentença o magistrado fixa o valor certo e determinado do dano moral, os juros de mora devem ser contados da publicação da sentença. Danos materiais O autor pleiteia indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.315,00, relativos aos gastos com o traslado do corpo e com o sepultamento. Obviamente, os custos decorrentes do falecimento do genitor das autoras devem ser imputados à empresa ré, porquanto advieram da falha na prestação dos serviços do hospital. As autoras comprovaram as despesas e os réus não impugnaram especificamente os documentos juntados aos autos, de modo que é caso de procedência do pedido. Por tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para: a) condenar o HOSPITAL DO CORAÇÃO DE GOIÁS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada postulante, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% a partir desta data; b) condenar o hospital ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.315,00, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação. Julgo improcedentes os pedidos com relação ao réu Aguinaldo Figueiredo de Freitas Júnior. Por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito, com suporte no artigo 487, I, do Estatuto Processual Civil. Diante do princípio da causalidade, o 1º réu responderá pelas despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85 do CPC. Com relação ao demandado Aguinaldo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre a condenação no dano moral fixado, pois espelha o proveito econômico pretendido em desfavor do demandado Aguinaldo. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1%, a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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