Habeas Corpus 0000444-05.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0000444-05.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 09:12

Trânsito em julgado

23/04/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:21

Protocolo de Petição

08/04/2025, 16:09

Publicação

07/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 973075/SC (2025/0000444-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOSE NORBERTO FRUTUOSO ADVOGADO: LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS - SC058313 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:50

Não-Provimento

02/04/2025, 23:59

Publicação

06/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 973075/SC (2025/0000444-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOSE NORBERTO FRUTUOSO ADVOGADO: LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS - SC058313 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/02/2025, 19:47

Inclusão em pauta

28/02/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 07:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973075/SC (2025/0000444-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS - SC058313 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: JOSE NORBERTO FRUTUOSO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO JOSE NORBERTO FRUTUOSO alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5000619-12.2024.8.24.053, que manteve a condenação do réu por tráfico de drogas. A defesa aduz, em síntese, que o processo instaurado em desfavor do réu é nulo, porquanto foi deflagrado a partir de elementos de informação ilícitos, obtidos por meio de busca pessoal/veicular ilegal. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria penal com a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, a evidenciar que esta ação constitucional é, portanto, substitutiva de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Nessa perspectiva: [...] 2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes. [...] (AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024.) À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

17/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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