Habeas Corpus 0450882-04.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0450882-04.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 10:58

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 07:05

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2025, 09:30

Documento (Certidão)

27/05/2025, 15:45

Documento (Certidão)

27/05/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 21:11

Protocolo de Petição

07/05/2025, 20:53

Publicação

07/05/2025, 01:14

Publicação

07/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 964153/PI (2024/0450882-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSÉ DE ARIMATEIA AZEVEDO ADVOGADOS: IVAN LUÍS MARQUES DA SILVA - SP190024 IGOR MOURA MACIEL - PI008397 PAULO HENRIQUE MARTINS DE SOUSA - PR055255 GUILLERMO ALBERTO GALLARDO HEINRICH - PR097810 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 964153/PI (2024/0450882-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSÉ DE ARIMATEIA AZEVEDO ADVOGADOS: IVAN LUÍS MARQUES DA SILVA - SP190024 IGOR MOURA MACIEL - PI008397 PAULO HENRIQUE MARTINS DE SOUSA - PR055255 GUILLERMO ALBERTO GALLARDO HEINRICH - PR097810 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 18:00

Mero expediente

01/05/2025, 17:10

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 964153/PI (2024/0450882-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: GUILLERMO ALBERTO GALLARDO HEINRICH ADVOGADOS: IVAN LUÍS MARQUES DA SILVA - SP190024 IGOR MOURA MACIEL - PI008397 PAULO HENRIQUE MARTINS DE SOUSA - PR055255 GUILLERMO ALBERTO GALLARDO HEINRICH - PR097810 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE: JOSÉ DE ARIMATEIA AZEVEDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO JOSE DE ARIMATEIA AZEVEDO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de decisão proferida por desembargador do Tribunal a quo na Exceção de Suspeição n. 0760535-07.2022.8.18.0000, em que foi indeferida a liminar pleiteada. Asseriu a defesa, perante a Corte de origem, que, “em razão de sua atuação jornalística, o jornalista tem sofrido diversos processos criminais que - em sua grande maioria - acabam por demorar a ser julgados em razão de reiterados reconhecimentos de suspeição ou impedimentos dos magistrados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Informa que vários dos desembargadores desta Corte já se declararam suspeitos ou impedidos de atuarem em seus processos. Assim, sustenta que nos termos do artigo 102, I, n, da CF, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí deve ser declarado incompetente, já que mais da metade de seus membros declararem-se impedidos ou suspeitos, devendo os autos ser remetidos originariamente ao Supremo Tribunal Federal” (fl. 21). Primeiramente, saliento que, de acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, “c”), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico, em que pese sua altivez e grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país, em poucos dias, decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula nº 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Sobre o tema, urge consignar que “[h]á competência originária do Supremo Tribunal Federal para as causas em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados (art. 102, I, n, da CRFB/88)” (AO n. 2.039 AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Tura, DJe 20/4/2017.) Entretanto, consoante apontado pela Corte de origem, “há necessidade de que o impedimento ou a suspeição da maioria dos membros do Tribunal de origem seja aferido depois de se esgotarem todos os meios de convocação de substitutos, até que resulte definitivamente comprovado que a Corte originária não teria condições de julgamento da causa, em razão do que necessariamente passaria ela a ser de competência do Supremo Tribunal Federal. Assim, para que seja declarado a suspeição/impedimento desta Corte de Justiça faz-se necessário o esgotamento de todos os meios de convocação de substitutos. No presente caso, não restou esgotado os meios de substituição, prova disso foi o julgamento da Apelação Criminal n. 0836698-30.2021.8.18.0140” (fl. 22, sublinhei). À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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