Agravo em Recurso Especial 0012382-48.2021.8.27.2722 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012382-48.2021.8.27.2722 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0012382-48.2021.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD AUTOR: VERONICA TIECHER DO AMARAL ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) AUTOR: VAGNER RAMOS GOMES ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) AUTOR: MAYCON LUIS PICCINI ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) AUTOR: MATHEUS VIRGILIO ROSA DE ABREU ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) AUTOR: MARIANA FEITOSA COLARES ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) AUTOR: MARCOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) AUTOR: MARCOS ROBERTO NEGREIROS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) AUTOR: KETTI CRISTINA RAMOS CORRAINI ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) AUTOR: JUSSARA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) AUTOR: JONATHAN PECANHA DA SILVA ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) AUTOR: FERNANDO ROBERTO TAGLIARI ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) AUTOR: ESTEFANI DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) AUTOR: ELADIO PINHEIRO CANTO ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) AUTOR: DAIANE SIMON ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) AUTOR: CARLOS JONETH SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 11/03/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00123824820218272722/TJTO

28/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/03/2026, 16:23

Trânsito em julgado

10/03/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:51

Protocolo de Petição

05/03/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 19:01

Protocolo de Petição

23/01/2026, 18:44

Publicação

27/11/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771690/TO (2024/0393811-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: ALINE DE OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: ESTEFANI DE OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: JONATHAN PECANHA DA SILVA AGRAVADO: JUSSARA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: MARIANA FEITOSA COLARES AGRAVADO: MATHEUS VIRGILIO ROSA DE ABREU AGRAVADO: MAYCON LUIS PICCINI AGRAVADO: VAGNER RAMOS GOMES AGRAVADO: VERONICA TIECHER DO AMARAL AGRAVADO: DAIANE SIMON ADVOGADOS: RINALDO DA SILVA PINHEIRO - SP354680 RINALDO DA SILVA PINHEIRO - TO011564A AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIRG ADVOGADO: NAIR ROSA DE FREITAS CALDAS - TO001047 INTERESSADO: CARLOS JONETH SANTANA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ELADIO PINHEIRO CANTO INTERESSADO: FERNANDO ROBERTO TAGLIARI INTERESSADO: KETTI CRISTINA RAMOS CORRAINI INTERESSADO: MARCOS ROBERTO NEGREIROS DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO: MARCOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:10

Não-Provimento

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771690/TO (2024/0393811-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: ALINE DE OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: ESTEFANI DE OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: JONATHAN PECANHA DA SILVA AGRAVADO: JUSSARA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: MARIANA FEITOSA COLARES AGRAVADO: MATHEUS VIRGILIO ROSA DE ABREU AGRAVADO: MAYCON LUIS PICCINI AGRAVADO: VAGNER RAMOS GOMES AGRAVADO: VERONICA TIECHER DO AMARAL AGRAVADO: DAIANE SIMON ADVOGADOS: RINALDO DA SILVA PINHEIRO - SP354680 RINALDO DA SILVA PINHEIRO - TO011564A AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIRG ADVOGADO: NAIR ROSA DE FREITAS CALDAS - TO001047 INTERESSADO: CARLOS JONETH SANTANA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ELADIO PINHEIRO CANTO INTERESSADO: FERNANDO ROBERTO TAGLIARI INTERESSADO: KETTI CRISTINA RAMOS CORRAINI INTERESSADO: MARCOS ROBERTO NEGREIROS DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO: MARCOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2771690/TO (2024/0393811-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: ALINE DE OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: ESTEFANI DE OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: JONATHAN PECANHA DA SILVA AGRAVADO: JUSSARA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: MARIANA FEITOSA COLARES AGRAVADO: MATHEUS VIRGILIO ROSA DE ABREU AGRAVADO: MAYCON LUIS PICCINI AGRAVADO: VAGNER RAMOS GOMES AGRAVADO: VERONICA TIECHER DO AMARAL AGRAVADO: DAIANE SIMON ADVOGADOS: RINALDO DA SILVA PINHEIRO - SP354680 RINALDO DA SILVA PINHEIRO - TO011564A AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIRG ADVOGADO: NAIR ROSA DE FREITAS CALDAS - TO001047 INTERESSADO: CARLOS JONETH SANTANA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ELADIO PINHEIRO CANTO INTERESSADO: FERNANDO ROBERTO TAGLIARI INTERESSADO: KETTI CRISTINA RAMOS CORRAINI INTERESSADO: MARCOS ROBERTO NEGREIROS DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO: MARCOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ e na impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional, nos seguintes termos (fl. 1.270): Inicialmente, quanto à tese referente à inaplicabilidade da teoria do fato consumado, melhor sorte não socorre ao recorrente, eis que a revisão do entendimento adotado pelo órgão colegiado local demandaria da Corte Superior, de maneira inevitável, o revolvimento do suporte fático-probatório constante dos autos, providência para a qual não se presta o recurso especial, nos termos do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, para o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. [...] De igual sorte, quanto à tese de que houve violação à autonomia conferida às universidades, o recurso também não supera o juízo provisório de admissibilidade, eis que a matéria possui matriz constitucional e como tal, não é suscetível de sindicância pela via do recurso especial. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ao argumento de que a análise da inaplicabilidade da teoria do fato consumado ao caso não sofre óbice da Súmula 7 do STJ, justificando que "entre a impetração do mandado de segurança (27/12/2021) e a prolação da sentença (07/06/2022), transcorreram menos de 6 (seis) meses" (fl. 1.320). Além disso, aduz que "a afirmação de que a discussão acerca da autonomia das universidades possui índole exclusivamente constitucional não se sustenta, posto que a hipótese é discutida à luz das normas federais" (fl. 1.320). Assim, requer o conhecimento do agravo para regular processamento do recurso especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.343-1.367). É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por meio do qual o recorrente aponta violação aos arts. 493 do CPC e 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira). Narra que, na origem, ALINE DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS impetraram mandado de segurança em desfavor da Reitora da Universidade de Gurupi (UNIRG), para fins de dar prosseguimento, via tramitação simplificada, ao procedimento de revalidação de seus diplomas de graduação em medicina, expedidos por instituição de ensino superior estrangeira. Esclarece que foi concedida a ordem pleiteada, confirmando a decisão liminar. Relata que os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça para o devido reexame necessário e, desacolhendo o parecer ministerial, foi mantida a sentença. Dessa decisão, afirma que interpôs agravo interno, cujo provimento foi negado, o que ensejou a interposição do recurso especial. Expõe que o o Tribunal do Estado do Tocantins referendou a teoria do fato consumado, conforme restou decidido no Incidente de Assunção de Competência n. 0000009-48.2022.8.27.2722, contrariando jurisprudência desta Corte, além de mitigar o princípio constitucional da autonomia didático-científica, consubstanciada no art. 53, V, da LDB. Nesse sentido, sustenta ser inaplicável ao caso a teoria do fato consumado "diante da inexistência de longo decurso do tempo fomentado por inação estatal [...] especialmente porque entre a impetração do mandado de segurança (27/12/2021) e a prolação da sentença (07/06/2022), transcorreram menos de 6 (seis) meses" (fl. 1.202). Dessarte, pugna pelo provimento do recurso, promovendo a desconstituição do acórdão guerreado, por contrariar legislação infraconstitucional e entendimento desta Corte. A insurgência recursal não merece ser acolhida. No caso, o art. 53, V, da LDB não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Por fim, a respeito da alegada inaplicabilidade da teoria do fato consumado, o recorrente deixou de indicar em seu recurso, de forma inequívoca e vinculada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, fato que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia, ante a deficiência na fundamentação: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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