Habeas Corpus 0225899-22.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0225899-22.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 09:15

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:51

Protocolo de Petição

09/04/2025, 18:32

Publicação

07/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 923600/SP (2024/0225899-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: DIANA MAYUMI SAKANO ADVOGADO: RAEL ARTAVE - SP328999 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:50

Não-Provimento

02/04/2025, 23:59

Publicação

06/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 923600/SP (2024/0225899-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: DIANA MAYUMI SAKANO ADVOGADO: RAEL ARTAVE - SP328999 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/02/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 10:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/01/2025, 22:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 923600/SP (2024/0225899-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: RAEL ARTAVE ADVOGADO: RAEL ARTAVE - SP328999 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DIANA MAYUMI SAKANO CORRÉU: JOSE ORIVALDO RODRIGUES CANDIDO CORRÉU: SANDRO MARCELO SAPATA JUNIOR CORRÉU: ALEXANDRE JONATHA DE MACEDO OLIVEIRA CORRÉU: CLAUDENEIDE DOS SANTOS CORRÉU: CLAUDENEIDE DOS SANTOS GONZAGA DE ALMEIDA CORRÉU: HELEN DOS SANTOS GONZAGA DE ALMEIDA CORRÉU: INGRID KANANDA SILVA CORRÉU: GRAZIELA DOS SANTOS SILVA CORRÉU: BRUNA FRANCISCO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO DIANA MAYUMISAKANO DE OLIVEIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1524542-71.2021.8.26.0228. Consta dos autos que a paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa aduz, em síntese, a ilegalidade da busca pessoal realizada na corré Ingrid, uma vez que o ato foi empreendido por policial do sexo masculino. Ainda, alega a ilicitude do ingresso domiciliar e de todas as provas derivadas dessa diligência, por ausência de fundadas razões, razão pela qual requer a absolvição da acusada. Subsidiariamente, requer a aplicação, na dosimetria da pena, da causa especial de diminuição constante no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Indeferida a liminar (fls. 1.765-1.766), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 1.832-1.859). Decido. I. Busca pessoal Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se: 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022, grifos no original) Conforme ensina Gisela Aguiar Wanderley, “A conclusão alcançada no RHC 158.580/BA se alinha ao entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Fernández Prieto & Tumbeiro v. Argentina (2020), no sentido de que ‘a suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir [...] constitui uma apreciação subjetiva que, ante a ausência de elementos objetivos, de nenhum modo demonstra a necessidade da medida [busca pessoal]’” (WANDERLEY, Gisela Aguiar. Quando é fundada a suspeita? O standard probatório para a busca pessoal. In: Homenagem ao Ministro Rogerio Schietti – 10 anos de STJ. BORGES, Ademar; SICILIANO, Benedito; VERANO, Cristiano (Org.), Ribeirão Preto: Migalhas, 2023, p. 397-409). No mencionado precedente, a Corte Interamericana assentou ser necessário para uma busca pessoal: (a) que a polícia indique as circunstâncias objetivas pelas quais se promove uma detenção ou busca sem ordem judicial e sempre com relação concreta com a prática de uma infração penal; (b) que tais circunstâncias devem ser prévias a todo o procedimento e de interpretação restritiva; (c) que devem se dar em uma situação de urgência que impeça o requerimento de uma ordem judicial; (d) que as forças de segurança devem registrar exaustivamente nas atas do procedimento os motivos que deram origem à detenção ou à busca; (e) a não utilização de critérios discriminatórios para a realização de uma detenção. (Corte IDH, Caso Fernández Prieto e Tumbeiro v. Argentina. Sentença de 1.9.2020. Mérito e reparações, § 68 e seguintes. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_411_esp.pdf, acesso em: fev. 2022) Em 11/4/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reforçou essa compreensão quanto à necessidade de elementos objetivos para a busca, ao firmar a tese, no HC n. 208.240/SP, de que "A busca pessoal, independente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física". Já quanto ao modo de execução da busca pessoal, determina o art. 249 do CPP que “[a] busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência”. Tecidas essas considerações, passo ao exame do caso concreto posto em julgamento. I. a) O caso dos autos Na hipótese dos autos, a tese que visa ao reconhecimento da ilicitude da busca pessoal realizada na corré Ingrid foi afastada pelo Tribunal de origem com os seguintes fundamentos (fl. 23): Abordagem de INGRID, realizada por policial masculino, sem fundada suspeita: a questão já foi enfrentada na Origem, que bem a rechaçou. Confira-se: “(...) quanto à abordagem da ré Ingrid, não há por que considerá-la ilícita diante da ausência de policial feminina para a busca pessoal. Isto porque a droga foi encontrada na mochila (e este ponto nem mesmo Ingrid contesta), local que mesmo o policial do sexo masculino poderia, diante da suspeita, averiguar. Diante de tal cenário, considerada não apenas a palavra dos policiais, mas a documentação apontada, que indicam prévia investigação, a saída do imóvel de uma das acusadas em poder de uma mochila na qual continha entorpecente (cuja própria Ingrid em determinado momento admitiu, embora em Juízo tenha se retratado mas de forma pouco convincente, na medida em que admite que foi ao local buscar a mochila), entendo que restou demonstrada a existência de fundadas razões para que os policiais adentrassem ao imóvel e assim, considero lícito o flagrante e as apreensões feitas em decorrência deste ingresso, realizado dentro dos parâmetros constitucionais, legais e jurisprudenciais” (fls. 1912/1913). Segundo se depreende dos autos, em virtude de investigações realizadas em inquérito policial já instaurado, policiais civis estavam realizando campana em frente a um imóvel, onde, supostamente, funcionava um "tribunal do crime" de membros de organização criminosa. Por volta das 5h30min, os policiais visualizaram diversas pessoas entrando na casa, entre elas pessoas que já eram conhecidas dos agentes estatais pelo envolvimento com organização criminosa. Às 6h30min, a corré Ingrid retirou-se do imóvel, de modo que, ao chegar à via pública, foi abordada pelos policiais civis, que, em busca realizada na mochila em que ela trazia consigo, encontraram considerável quantidade de cocaína e maconha, pelo que entenderam haver fundadas razões para ingressar no domicílio de onde ela saiu. Realizada a busca domiciliar, os policiais encontraram grande volume de entorpecentes e prenderam em situação de flagrante delito, além da paciente Diana e da corré Ingrid, outras sete pessoas. Diante desses fatos, verifica-se, conforme decidido pelas instâncias ordinárias, que havia fundada suspeita, amparada em elementos indiciários objetivos, apta a autorizar a busca pessoal. Da mesma forma, não houve violação do disposto no art. 249 do CPP. Este dispositivo tem como objetivo proteger a dignidade, privacidade e intimidade da mulher, de modo a evitar constrangimentos que seriam causados caso a revista corporal fosse realizada por um homem. No caso dos autos, os agentes efetuaram busca, tão somente, na mochila da corré Ingrid, diligência que pode ser efetivada tanto por policial do sexo masculino ou do feminino. Logo, não verifico ilegalidade na busca pessoal. II. Inviolabilidade de domicílio – direito fundamental O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar. Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). É‎ ‎necessário, portanto,‎ ‎que‎ ‎as ‎fundadas‎ ‎razões‎ quanto à existência de situação flagrancial sejam ‎anteriores‎ ‎à‎ ‎entrada‎ ‎na‎ ‎casa,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎essas‎ ‎justificativas‎ ‎sejam‎ ‎exteriorizadas‎ ‎posteriormente no processo.‎ ‎É‎ ‎dizer,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎admite‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎constatação‎ ‎de‎ ‎situação‎ ‎de‎ ‎flagrância,‎ ‎posterior‎ ‎ao‎ ‎ingresso,‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎medida. Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, após prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente. A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental. Depois do julgamento do Supremo, este Superior Tribunal de Justiça, imbuído da sua missão constitucional de interpretar a legislação federal, passou – sobretudo a partir do REsp n. 1.574.681/RS (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017) – a tentar dar concretude à expressão “fundadas razões”, por se tratar de expressão extraída pelo STF do art. 240, § 1º, do CPP. Assim, dentro dos limites definidos pela Carta Magna e pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem empreendendo esforços para interpretar o art. 240, § 1º, do CPP e, em cada caso, decidir sobre a existência (ou não) de elementos prévios e concretos que amparem a diligência policial e configurem fundadas razões quanto à prática de crime no interior do imóvel. II. a) O caso dos autos De acordo com a denúncia, os fatos transcorreram da seguinte forma (fls. 594-599): I - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, desde data incerta até o dia 09 de outubro de 2021, por volta das 06h3Omin, na Rua Itauçu, no 291, 3d. Elba, Sapopemba, nesta cidade e Comarca da Capital, JOSÉ ORIVALDO RODRIGUES CANDIDO, qualificado a fls. 36, SANDRO MARCELO SAPATA JÚNIOR, qualificado a fls. 39, ALEXANDRE JONATHA DE MACEDO OLIVEIRA, qualificado a fls. 43, CLAUDENEIDE DOS SANTOS GONZAGA DE ALMEIDA, qualificada a fls. 08, HELEN DOS SANTOS GONZAGA DE ALMEIDA, qualificada a fls. 12, DIANA MAYUMI SAKANO DE OLIVEIRA, qualificada a fls. 30, INGRID KANANDA SILVA, qualificada a fls. 25, GRAZIELA DOS SANTOS SILVA, qualificada a fls. 18 e BRUNA FRANCISCO DOS SANTOS, qualificada a fls. 21, previamente ajustados e agindo em concurso e unidade de desígnios, promoveram, constituíram, financiaram e integraram, pessoalmente, organização criminosa. Sabe-se que a Lei no 12.850/2013, ao revogar tácita e parcialmente a Lei no 12.694/2012, introduziu em nosso ordenamento jurídico o conceito legal de organização criminosa, em seu art.1º, § 1º, verbis: "Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional". Adequados àquela definição legal, apurou-se que os indiciados, membros integrantes de conhecida facção criminosa autointitulada "PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL" (PCC), associaram-se entre si e com outros indivíduos até então não identificados para, de forma estruturalmente organizada, em autêntica divisão de tarefas, obterem vantagem econômica mediante a prática dos delitos de tráfico de drogas e de associação ao tráfico de drogas. Com efeito, a partir do quanto apurado nos autos do Inquérito Policial no 2146312-2.2021.200103 (ação penal no 1500830-95.2021.8.26.0052), que esclareceu a autoria do homicídio de Alan de Souza Rosa, planejado e executado por integrantes do PCC, por seu conhecido "Tribunal do Crime", dentre eles pelos membros organizados Gustavo Hangel Ribeiro dos Santos, Vinícius Martins da Silva, Marcos Victor Rosa da Silva e Leandro Constantino da Silva (os dois primeiros atualmente presos e os demais foragidos), a Polícia Civil de São Paulo, aprofundando os trabalhos de investigação, conforme relatório de investigação de fls. 465/466, levaram a descoberta de um local possivelmente utilizado para a realização dos "julgamentos" levados a cabo pela já citada Organização Criminosa, local este situado na comunidade conhecida como Favela do Elba. Nesse contexto, no dia e local dos fatos, os policiais Flávio dos Santos Neto e Guilherme Henrique da Silva Roque realizaram campana no local apontado como sendo um dos locais utilizados para a prática dos tais "tribunais do crime", ocasião em que observaram intensa movimentação de pessoas na residência. Por volta de 04h45, aproximou-se da residência o veículo Jeep/Renegade, cor cinza e, de seu interior, desceu um indivíduo, posteriormente identificado como Sandro Marcelo Sapata Júnior, vulgo Baleado, o qual adentrou no imóvel. Logo em seguida, um segundo indivíduo, identificado como Alexandre Jonatha de Macedo Oliveira, vulgo Augustinho, também adentrou na residência. Na sequência, ao menos cinco mulheres ingressam na residência. Diante da situação suspeita, os agentes policiais efetuaram a abordagem da primeira mulher que saiu do interior da residência carregando uma mochila, identificada como Ingrid Kananda Silva. No interior da referida mochila foram localizadas diversas drogas já embaladas para venda no varejo, quais sejam, 15 eppendorfs de cocaína em pó, com peso líquido de 32g, e 400 papelotes de cocaína em pó, com peso líquido de 261,6g (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 61/62 e laudo preliminar de fls. 140/148). Questionada, a denunciada se limitou a dizer que havia ido ao local buscar a citada mochila e que receberia R$ 50,00 (cinquenta reais) para levá-la até um local próximo. Em decorrência da situação flagrancial, os agentes policiais adentraram na residência, onde localizaram diversas drogas espalhadas pelo local, todas embaladas para venda no varejo, bem como diversas mochilas, que seriam utilizadas para o transporte das drogas e 16 folhas contendo anotações referentes ao tráfico de drogas. Foram apreendidos 6.285 papelotes de cocaína em pó, 2.187 eppendorfs de cocaína em pó, 8.600 pedras de "crack", 5.262 porções de "maconha", e 827 eppendorfs de "maconha" - MAIS DE 20 QUILOS DE DROGAS. No interior do imóvel foram abordados José Orivaldo Rodrigues Candido, vulgo Nenê, morador da residência, que tentou frustrar a entrada dos policiais no interior da casa, obstruindo a ação policial, a sua companheira Bruna Francisco dos Santos, Claudeneide dos Santos Gonzaga de Almeida, Helen dos Santos Gonzaga de Almeida, Diana Mayumi Sakano de Oliveira e Graziela dos Santos Silva. Presos em flagrante, em seus interrogatórios policiais, José Orivaldo Rodrigues Candido (fls. 33), Sandro Marcelo Sapata Júnior (fls. 38) e Alexandre Jonatha de Macedo Oliveira (fls. 42) exerceram o direito ao silêncio, enquanto Claudeneide dos Santos Gonzaga de Almeida (fls. 07), Helen dos Santos Gonzaga de Almeida (fls. 11), Graziela dos Santos Silva (fls. 16), Bruna Francisco dos Santos (fls. 20), Ingrid Kananda Silva (fls. 24), e Diana Mayumi Sakano de Oliveira (fls. 29) negaram as práticas delitivas. Em razão da apreensão das anotações referidas acima, foram colhidos materiais caligráficos dos suspeitos para realização de exame pericial (fls. 106/123). II - TRÁFICO DE DROGAS Consta dos inclusos autos de inquérito policial, iniciado por auto de prisão em flagrante, que, em estado de calamidade pública (Decreto n. 64.879, de 20 de março de 2020), no dia 09 de outubro de 2021, por volta das 06h3Omin, na Rua Itauçu, no 291, 3d. Elba, Sapopemba, nesta cidade e Comarca da Capital, JOSÉ ORIVALDO RODRIGUES CANDIDO, qualificado a fls. 36, SANDRO MARCELO SAPATA JÚNIOR, qualificado a fls. 39, ALEXANDRE JONATHA DE MACEDO OLIVEIRA, qualificado a fls. 43, CLAUDENEIDE DOS SANTOS GONZAGA DE ALMEIDA, qualificada a fls. 08, HELEN DOS SANTOS GONZAGA DE ALMEIDA, qualificada a fls. 12, DIANA MAYUMI SAKANO DE OLIVEIRA, qualificada a fls. 30, INGRID KANANDA SILVA, qualificada a fls. 25, GRAZIELA DOS SANTOS SILVA, qualificada a fls. 18 e BRUNA FRANCISCO DOS SANTOS, qualificada a fls. 21, previamente ajustados e agindo em concurso e unidade de desígnios, traziam com eles, guardavam e tinham em depósito, para a entrega de qualquer forma ao consumo de terceiros, 6.285 papelotes de cocaína em pó, com peso líquido 4.516,7g, 2.187 eppendorfs de cocaína em pó, com peso líquido de 2.699,3g, 8.600 pedras de "crack", com peso líquido de 2.515,9g, 5.262 porções de "maconha", com peso líquido de 11.414,7g, 827 eppendorfs de "maconha", com peso líquido de 287,4g, 15 eppendorfs de cocaína em pó, com peso líquido de 32g, e 400 papelotes de cocaína em pó, com peso líquido de 261,6g, tal como descrito nos autos de exibição e apreensão de fls. 59/60 e 61/62, laudo de constatação provisório de fls. 140/148 e exame químico - toxicológico a ser oportunamente juntado, substâncias entorpecentes e que determinam dependência física e psíquica, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. No mesmo contexto acima já exposto, diante da fundada suspeita do quanto observado em campana no local dos fatos, os agentes policiais efetuaram a abordagem da primeira mulher que saiu do interior da residência carregando uma mochila, a denunciada Ingrid Kananda Silva. No interior da referida mochila foram localizadas diversas drogas já embaladas para venda no varejo, quais sejam, 15 eppendorfs de cocaína em pó, com peso líquido de 32g, e 400 papelotes de cocaína em pó, com peso líquido de 261,6g (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 61/62 e laudo preliminar de fls. 140/148). Questionada, a denunciada se limitou a dizer que havia ido ao local buscar a citada mochila e que receberia R$ 50,00 (cinquenta reais) para levá-la até um local próximo. Em decorrência da situação flagrancial, os agentes policiais adentraram na residência, onde localizaram diversas drogas espalhadas pelo local, todas embaladas para venda no varejo, bem como diversas mochilas, que seriam utilizadas para o transporte das drogas e 16 folhas contendo anotações referentes ao tráfico de drogas. Foram apreendidos 6.285 papelotes de cocaína em pó, 2.187 eppendorfs de cocaína em pó, 8.600 pedras de "crack", 5.262 porções de "maconha", e 827 eppendorfs de "maconha" - MAIS DE 20 QUILOS DE DROGAS. No interior do imóvel foram abordados José Orivaldo Rodrigues Candido, vulgo Nenê, morador da residência, que tentou frustrar a entrada dos policiais no interior da casa, a sua companheira Bruna Francisco dos Santos, Claudeneide dos Santos Gonzaga de Almeida, Helen dos Santos Gonzaga de Almeida, Diana Mayumi Sakano de Oliveira e Graziela dos Santos Silva. III — ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS Consta dos inclusos autos de inquérito policial, ainda, que, desde data incerta, até o dia 09 de outubro de 2021, por volta das 06h3Omin, na Rua Itauçu, no 291, 3d. Elba, Sapopemba, nesta cidade e Comarca da Capital, JOSÉ ORIVALDO RODRIGUES CANDIDO, qualificado a fls. 36, SANDRO MARCELO SAPATA JÚNIOR, qualificado a fls. 39, ALEXANDRE JONATHA DE MACEDO OLIVEIRA, qualificado a fls. 43, CLAUDENEIDE DOS SANTOS GONZAGA DE ALMEIDA, qualificada a fls. 08, HELEN DOS SANTOS GONZAGA DE ALMEIDA, qualificada a fls. 12, DIANA MAYUMI SAKANO DE OLIVEIRA, qualificada a fls. 30, INGRID KANANDA SILVA, qualificada a fls. 25, GRAZIELA DOS SANTOS SILVA, qualificada a fls. 18 e BRUNA FRANCISCO DOS SANTOS, qualificada a fls. 21, associaram-se para o fim de cometer, reiteradamente ou não, o crime de tráfico ilícito de drogas. De tudo o que foi exposto, inconteste que José Orivaldo Rodrigues Candido, Sandro Marcelo Sapata Júnior, Alexandre Jonatha de Macedo Oliveira, Claudeneide dos Santos Gonzaga de Almeida, Helen dos Santos Gonzaga de Almeida, Diana Mayumi Sakano de Oliveira, Ingrid Kananda Silva, Graziela dos Santos Silva e Bruna Francisco dos Santos, membros integrantes de conhecida facção criminosa autointitulada "PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL" (PCC), associaram-se para a prática do crime de tráfico de drogas, de forma estável, permanente e com divisão de tarefas, notadamente pelas circunstâncias da abordagem, pela apreensão de expressiva quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes (mais de 20 quilos de drogas), de diversas anotações referentes à contabilidade do tráfico, tudo a indicar que integram associação para o tráfico de drogas com alto poder econômico. O Juízo singular, ao afastar a tese defensiva, assim argumentou, no que interessa (fls. 1.911-1.913 dos autos de origem): Segundo os relatos, o ingresso teria se dado a partir de uma campana realizada defronte ao imóvel diante da suspeita de que ali realizar-se-ia julgamentos do chamado “Tribunal do Crime”. Durante a referida campana, teriam desconfiado da movimentação de pessoas e por esse motivo abordaram uma mulher que saíra do local com uma mochila. No interior do acessório, localizaram entorpecentes e assim, deliberaram ingressar no local. Até aqui poder-se-ia considerar que a palavra dos policiais, por si só, não traz a segurança necessária para a aferição de fundadas razões. Contudo, essa versão vem amparada em outras provas. O relatório da Autoridade Policial, acostado às fls. 545/552 esclarece que em meio a investigação de um homicídio que teria sido praticado pelo “Tribunal do Crime”, chegou-se a um local onde possivelmente tais julgamentos eram realizados e para tanto, foi determinado que os policiais realizassem diligência no local. E de fato, o mesmo Delegado subscritor do referido relatório emitiu uma Ordem de serviço para que os policiais encetassem diligências visando reunir informações sobre aquela investigação (fls. 464). Ne (sic) sequência, relatório de investigação indica que haveria uma residência na região do Jardim Elba onde os “julgamentos” eram realizados (fls. 465/466). Verifico assim que os relato dos policiais de que campanas e investigações para sobre o referido imóvel estavam em curso está amparada pela prova documental, assinada inclusive pelo Delegado de Polícia. Não bastasse, há outro dado que entendo que encerra a questão preliminar. Durante a campana (que conforme esclarecido, de fato houve), os policiais notaram uma mulher, posteriormente identificada como Ingrid, saindo do imóvel com uma mochila. Ao abordarem a mulher e vistoriarem a mochila, localizaram entorpecentes. Ainda segundo os policiais, ao localizarem a droga, decidiram pelo ingresso na residência. Ainda que Ingrid tenha, em Juízo, alterado sua versão e dito que foi abordada antes de ingressar na casa e sem a mochila (embora tenha admitido que tenha ido ao local para buscar o item), às fls. 57 consta auto de apreensão de oito mochilas, sendo que sete estariam no interior do imóvel, o que leva a crer que a remanescente, descrita como “mochila marca nike, cor roxo com detalhes laranja” tenha sido apreendida do lado de fora, a saber, em poder de Ingrid. Do contrário, seríamos levados a crer que os policiais teriam abordado Ingrid sem qualquer motivo aparente e sem ela estar com a mochila, sem saberem que, no entanto, ela ingressaria na casa justamente para pegar a mochila. De certo, a hipótese mais de acordo com a realidade é a de que fora abordada ao sair do imóvel com a mochila. [...] Diante de tal cenário, considerada não apenas a palavra dos policiais, mas a documentação apontada, que indicam prévia investigação, a saída do imóvel de uma das acusadas em poder de uma mochila na qual continha entorpecente (cuja própria Ingrid em determinado momento admitiu, embora em Juízo tenha se retratado mas de forma pouco convincente, na medida em que admite que foi ao local buscar a mochila), entendo que restou demostrada a existência de fundadas razões para que os policiais adentrassem ao imóvel e assim, considero lícito o flagrante e as apreensões feitas em decorrência deste ingresso, realizado dentro dos parâmetros constitucionais, legais e jurisprudenciais. O Tribunal de origem, a seu turno, rechaçou a nulidade aventada pela defesa nos termos a seguir (fl. 23): Prova ilícita por violação de domicílio: contrariamente ao sustentado, o ingresso dos policiais ocorreu de forma regular e precedido de fundadas razões, prescindindo-se de ordem judicial. Em cumprimento a OS, policiais realizavam campana no local, quando observaram intensa movimentação na residência, inclusive de mulheres, durante a madrugada. Ao sair do local, INGRID foi abordada, carregando uma mochila com drogas, individualmente embaladas. O imóvel estava com a porta entreaberta, onde foi apreendido volume de entorpecentes. Ademais, o crime de tráfico, cuja consumação se prolonga no tempo, é de natureza permanente. Por isso, aquele que o comete se encontra em situação de flagrância até cessar essa condição, nos termos do CPP, art. 303, prescindindo-se de mandado judicial, a teor do que dispõe a CF/88, art. 5º, XI. Extrai-se dos autos, conforme já mencionado acima, que em virtude de investigações realizadas em inquérito policial já instaurado, policiais civis estavam realizando campana em frente a um imóvel, onde, supostamente, funcionava um "tribunal do crime" de membros de organização criminosa. Por volta das 5h30min, os policiais visualizaram diversas pessoas entrando na casa, entre elas pessoas que já eram conhecidas dos agentes estatais pelo envolvimento com organização criminosa. Às 6h30min, a corré Ingrid retirou-se do imóvel, de modo que, ao chegar à via pública, foi abordada pelos policiais civis, que, em busca realizada na mochila em que ela trazia consigo, encontraram considerável quantidade de cocaína e maconha, pelo que entenderam haver fundadas razões para ingressar no domicílio de onde ela saiu. Realizada a busca domiciliar, os policiais encontraram grande volume de entorpecentes e prenderam em situação de flagrante delito, além da paciente Diana e da corré Ingrid, outras sete pessoas. Verifico, portanto, que, antes mesmo de ingressar no imóvel, os agentes estatais puderam angariar elementos suficientes o bastante – externalizados em atos concretos – de que, naquele lugar, estaria havendo a prática de crime, tudo a demonstrar que estava presente o elemento "fundadas razões", a autorizar o ingresso no domicílio. Os policiais já investigavam a prática de crime no local e, ao realizar campana, puderam constatar movimentação de diversas pessoas na residência objeto da investigação em plena madrugada, bem como, antes do ingresso, abordaram pessoa que de lá saiu trazendo consigo considerável quantidade de entorpecentes (cocaína e maconha). Dessa forma, porque presentes as fundadas razões, não há falar em ilegalidade na busca domiciliar. III. Causa especial de diminuição de pena – § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida." (HC n. 437.178/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 11/6/2019). No caso, a instância de origem – dentro do seu livre convencimento motivado – apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de uma pequena traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas, no seio dos objetivos de uma organização criminosa. Para tanto, salientou a Corte de origem que "No caso, a despeito da primariedade de BRUNA, CLAUDENEIDE, HELEN, DIANA, INGRID e GRAZIELA, evidente o envolvimento (ainda que não integrantes) em organização criminosa, porquanto foram detidas no imóvel que funcionava como verdadeira “casa bomba”, tendo em depósito quantidade vultosa de entorpecentes - MAIS DE 20KG DE ENTORPECENTES -, prontos à distribuição, demonstrando, obviamente, não se tratar de “pequenos traficantes” ou de “primeira viagem” -, lembrando-se que a mitigação não é direito subjetivo." (fl. 34). Ressalto que, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu que a utilização supletiva dos elementos relativos à natureza e à quantidade de drogas apreendidas, na terceira fase da dosimetria, para fins de afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa, tal como ocorreu no caso dos autos. Isso porque, na espécie, não foi apenas a quantidade de drogas apreendidas que levou as instâncias de origem à conclusão de que a acusada seria dedicada a atividades delituosas. Ao contrário, foram também as demais circunstâncias em que perpetrado o delito que, em conjunto, fizeram crer que a ré não seria uma pequena traficante ou uma mera neófita em atividade criminosa. Ademais, não há como se olvidar que, para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a acusada não se dedicaria a atividades delituosas e/ou integrante de organização criminosa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência, como cediço, vedada na via estreita do habeas corpus. Diante de tais considerações, entendo irretocável a conclusão do decisum ora impugnado de que não haveria como ser aplicada a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em favor da acusada. IV. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.

20/12/2024, 00:00