Agravo em Recurso Especial 7011792-05.2021.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7011792-05.2021.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7011792-05.2021.8.22.0001. EMBARGANTE: PAULO FERREIRA BORGES Advogado do(a) EMBARGANTE: DIEISSO DOS SANTOS FONSECA - RO0005794A EMBARGADO: HOTMACHINE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGADO: MARIO ARTHUR FRANCESCON WANDROSKI - RO10041, PEDRO HENRIQUE AVELAR CANTANHEDE - RO9146, SARAH DE PAULA SILVA - RO8980 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais INICIAIS CÓDIGOS 1001.1 E 1001.2 BEM COMO CUSTAS FINAIS CÓDIGO 1004.1. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

02/03/2026, 00:00

Publicação

12/12/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2692619/RO (2024/0259344-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PAULO FERREIRA BORGES ADVOGADO: DIEISSO DOS SANTOS FONSECA - RO005794 AGRAVADO: HOTMACHINE SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA OUTRO NOME: HOTMACHINE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: SARAH DE PAULA SILVA - RO008980 PEDRO HENRIQUE AVELAR CANTANHÊDE - RO009146 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:30

Não-Provimento

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2692619/RO (2024/0259344-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PAULO FERREIRA BORGES ADVOGADO: DIEISSO DOS SANTOS FONSECA - RO005794 AGRAVADO: HOTMACHINE SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA OUTRO NOME: HOTMACHINE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: SARAH DE PAULA SILVA - RO008980 PEDRO HENRIQUE AVELAR CANTANHÊDE - RO009146 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 14:30

Documento (Certidão)

26/05/2025, 14:15

Publicação

30/04/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:03

Documentos

Notificação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2692619/RO (2024/0259344-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PAULO FERREIRA BORGES ADVOGADO: DIEISSO DOS SANTOS FONSECA - RO005794 EMBARGADO: HOTMACHINE SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA OUTRO NOME: HOTMACHINE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: SARAH DE PAULA SILVA - RO008980 PEDRO HENRIQUE AVELAR CANTANHÊDE - RO009146 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAULO FERREIRA BORGES contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial. O embargante alega omissão quanto à alegação de que "a revogação da gratuidade de justiça ocorreu sem que houvesse a devida comprovação de alteração na situação financeira do embargante, em contrariedade ao artigo 99, § 2º, do CPC, bem como à jurisprudência consolidada deste Tribunal". Aduz que a sua hipossuficiência é presumida até prova em contrário. Sustenta que há contradição quanto à conclusão da decisão embargada de que seria necessário o reexame de provas para reconhecer a sua hipossuficiência, quando, na realidade, a matéria devolvida trata apenas da violação direta de normas processuais, ou seja, o reconhecimento de que o acórdão recorrido desconsiderou a presunção legal de hipossuficiência e não indicou elementos concretos que justificassem a revogação. Postula o acolhimento dos declaratórios com efeitos infringentes. A embargada não apresentou impugnação. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. Inicialmente, ressalto que a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, quando uma parte da decisão é logicamente incompatível com outra parte, situação de nenhuma forma depreendida na decisão embargada. No caso, conforme ficou absolutamente claro na decisão embargada, o acolhimento da tese recursal, fundada na alegação de violação dos arts. 98, 99, § 2º, e 100 do CPC, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Com efeito, não é possível, nesta sede, rever a conclusão do Tribunal a quo, que, considerando a presunção relativa da hipossuficiência afirmada pela pessoa física e após determinar a intimação do embargante para trazer aos autos os documentos comprobatórios da sua alegação, manteve o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça na fase recursal, por ausência de comprovação da incapacidade financeira. Cumpria ao embargante, se insatisfeito com a fundamentação do acórdão recorrido, opor embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre os elementos de prova que justificaram a revogação do benefício pelo Juízo de primeiro grau e a manutenção do indeferimento na sede recursal, e uma vez não suprida a omissão, apontar violação do art. 1.022 do CPC em seu recurso especial, providência não adotada. Assim, não pode transferir a esta Corte a tarefa de perquirir tais elementos nos autos, uma vez que o STJ não é terceira instância. Observa-se, portanto, que, na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2692619/RO (2024/0259344-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PAULO FERREIRA BORGES ADVOGADO: DIEISSO DOS SANTOS FONSECA - RO005794 AGRAVADO: HOTMACHINE SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA OUTRO NOME: HOTMACHINE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: SARAH DE PAULA SILVA - RO008980 PEDRO HENRIQUE AVELAR CANTANHÊDE - RO009146 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PAULO FERREIRA BORGES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 592): Agravo interno em Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Gratuidade. Hipossuficiência não evidenciada. Superveniente mudança na situação financeira não comprovada. Gratuidade novamente indeferida. Recolhimento diferido ou parcelado do preparo. Necessidade também não demonstrada. Indeferimento. Sem embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos 98, 99, § 2º, e 100 do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita, inicialmente concedidos, foi proferida sem comprovação de alteração das suas condições financeiras, contrariando a legislação processual e o entendimento jurisprudencial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 614-615), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 630-641). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 98, 99, § 2º, e 100 do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação da hipossuficiência econômica do agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011792-05.2021.8.22.0001. APELANTE: DIEISSO DOS SANTOS FONSECA, OAB nº RO5794A Polo Passivo: HOTMACHINE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADOS DO APELADO: SARAH DE PAULA SILVA, OAB nº RO8980A, PEDRO HENRIQUE AVELAR CANTANHEDE, OAB nº RO9146A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: PAULO FERREIRA BORGES ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por PAULO FERREIRA BORGES, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que são apontados como dispositivos legais violados os arts. 98 e 99, § 2º, e 100, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Agravo interno em Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Gratuidade. Hipossuficiência não evidenciada. Superveniente mudança na situação financeira não comprovada. Gratuidade novamente indeferida. Recolhimento diferido ou parcelado do preparo. Necessidade também não demonstrada. Indeferimento. Em suas razões, o recorrente alega violação aos dispositivos indicados na medida em que não se reconheceu a hipossuficiência, pois comprovou não possuir condições de arcar com as despesas processuais. Embora intimada, a recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. O seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto consignado que a recorrente não comprovou sua hipossuficiência, não fazendo jus ao benefício da gratuidade, de modo que a alteração desse entendimento somente seria possível mediante o reexame do conjunto probatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O STJ possui o entendimento de que "o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios". Sendo assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente" (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). 2. Na hipótese dos autos, para afastar a conclusão de que o ora recorrente não conseguiu comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, seria necessário reexaminar os documentos constantes dos autos, o que é inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consigne-se, em obter dictum, que, se futuramente ficar demonstrado nos autos principais que o recorrente não tem condições de arcar com as despesas, ele poderá refazer o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC. 4. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1784623 SP 2018/0297566-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 13 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

14/05/2024, 00:00

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