Habeas Corpus 0054152-67.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0054152-67.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 09:16

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 11:36

Protocolo de Petição

09/04/2025, 11:15

Publicação

07/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982685/PA (2025/0054152-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: WALISON OLIVEIRA MELO ADVOGADOS: DIEGO MARINHO MARTINS - PA025611B MARCO JOSE LOBATO SOUZA - PA031244 MAURO ARTHUR NUNES OLIVEIRA - PA038846 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:50

Não-Provimento

02/04/2025, 23:59

Publicação

06/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 01:26

Publicação

05/03/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982685/PA (2025/0054152-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: WALISON OLIVEIRA MELO ADVOGADOS: DIEGO MARINHO MARTINS - PA025611B MARCO JOSE LOBATO SOUZA - PA031244 MAURO ARTHUR NUNES OLIVEIRA - PA038846 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/02/2025, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 01:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982685/PA (2025/0054152-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: MAURO ARTHUR NUNES OLIVEIRA ADVOGADOS: DIEGO MARINHO MARTINS - PA025611B MARCO JOSE LOBATO SOUZA - PA031244 MAURO ARTHUR NUNES OLIVEIRA - PA038846 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: WALISON OLIVEIRA MELO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WALISON OLIVEIRA MELO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0802120-45.2025.8.14.0000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente da suposta prática de crime contra economia popular, além dos delitos de falsidade ideológica, estelionato eletrônico e lavagem de dinheiro e, ainda, de contravenção de jogos de azar e sorteio ilegal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis e pai de menor sob sua dependência, encontra-se despida de fundamentação idônea. Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Discorre que foi desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do CPP, tendo em vista que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão tem por base a necessidade de garantia da ordem pública, em razão de o paciente ter anunciado recentemente em sua rede social que realizaria um novo sorteio eletrônico, cujo prêmio se tratava de veículo Toyota Corolla Altis Hybrid, o qual teria sido apreendido pela autoridade policial, sem olvidar que este vem promovendo rifas fraudulentas há meses, arrecadando valores expressivos sob falsas promessas, lesando consumidores e movimentando recursos de origem ilícita (fl. 339). Do mesmo modo, a segregação cautelar também tem por base a conveniência da instrução criminal, em razão do risco concreto de o paciente prejudicar o seu andamento, visto que cooptava terceiros para participarem do esquema criminoso, seja como beneficiários fictícios dos sorteios, seja como intermediadores dos valores arrecadados, de modo que sua liberdade pode comprometer a coleta de provas e influenciar testemunhas, especialmente os corréus que já confessaram sua participação (fl. 339) e, ainda, a necessidade de garantia de aplicação da lei penal, em razão de o paciente possuir recursos financeiros ocultos e conexões que podem facilitar sua evasão do distrito da culpa (fl. 340). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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