Habeas Corpus 0452624-64.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0452624-64.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 09:16

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

08/04/2025, 18:28

Publicação

07/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 964426/MG (2024/0452624-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOSE ARNALDO DAVID NETO ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE DE SOUZA - MG131860 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:50

Não-Provimento

02/04/2025, 23:59

Publicação

06/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 964426/MG (2024/0452624-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOSE ARNALDO DAVID NETO ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE DE SOUZA - MG131860 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/02/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

13/01/2025, 12:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

13/01/2025, 09:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 964426/MG (2024/0452624-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: RODRIGO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE DE SOUZA - MG131860 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: JOSE ARNALDO DAVID NETO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO JOSÉ ARNALDO DAVID NETO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 1.0000.24.442797-7/000, em que não foi conhecido o mandamus, ante à impropriedade da via eleita, dado o manejo de habeas corpus perante a autoridade coatora. Assere a defesa que “não pode o paciente pagar além daquilo que a lei determina, se tratando no caso em concreto de verdadeira afronta ao princípio da razoabilidade, sendo a medida típica daquelas que se observam em um estado policialesco” (fl. 13). Consoante apontado pela Corte de origem, “o Habeas Corpus não é o meio adequado para pleitear benefícios relativos à execução penal, pois é necessária análise de prova, incabível em via de cognição sumária, desafiando recurso próprio, qual seja, o Agravo em Execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal” (fl. 89). Assim, percebe-se que a Corte de origem não se debruçou sobre a matéria aventada. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus. Nesse passo, por todos: [...] nota-se que a Corte originária não analisou as referidas questões. Impossibilidade de análise desses pontos da impetração pelo STJ, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária (CF, art, 105, II) [...] (HC n. 486.103/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/4/2019, grifei). [...] A Corte estadual não analisou a tese ora trazida pela defesa no presente mandamus consubstanciada em nulidade decorrente da falta de manifestação do juízo primevo acerca das teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. Limitou-se o Tribunal de origem a concluir que a matéria "é sanável por recurso próprio, do qual o Habeas Corpus não pode funcionar como sucedâneo" (fl. 335). Dessa forma, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância [...] (RHC n. 86.893/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 7/11/2018, destaquei). À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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