Habeas Corpus 0360381-04.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0360381-04.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 07:22

Trânsito em julgado

28/04/2025, 07:22

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 07:01

Protocolo de Petição

10/04/2025, 06:46

Publicação

07/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 947837/RJ (2024/0360381-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ALEX BATISTA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: IOLANDA NUNES CORDEIRO - RJ134061 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:50

Não-Provimento

02/04/2025, 23:59

Publicação

06/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 947837/RJ (2024/0360381-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ALEX BATISTA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: IOLANDA NUNES CORDEIRO - RJ134061 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/02/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

23/12/2024, 14:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/12/2024, 23:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 947837/RJ (2024/0360381-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: IOLANDA NUNES CORDEIRO ADVOGADO: IOLANDA NUNES CORDEIRO - RJ134061 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALEX BATISTA DA CONCEIÇÃO CORRÉU: ROMULO RYAN RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO ALEX BATISTA DA CONCEIÇÃO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Revisão Criminal n. 0030590-18.2024.8.19.000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, c/c o art. 70, todos do Código Penal. A defesa aduz, em síntese, que a condenação do réu foi baseada em reconhecimento ilegal, realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, razão pela qual pleiteia sua absolvição. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso ou pela denegação da ordem, caso conhecido (fls. 89-97). Decido. I. Art. 226 do CPP – o reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei): Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; [...] IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova. Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se determinar a invalidade de qualquer reconhecimento formal – pessoal ou fotográfico – que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a temática também tem se repetido. Exemplificativamente, menciono o HC n. 172.606/SP (DJe 5/8/2019), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que, monocraticamente, se absolveu o réu, em razão de a condenação haver sido lastreada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Ainda, há de se destacar que, em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma da Suprema Corte deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo reconhecido por fotografia de maneira irregular. Na ocasião, o Ministro relator mencionou outros precedentes do STF em sentido similar e, reportando-se ao que o STJ decidiu no HC n. 598.886/SC, propôs a fixação de três teses, acolhidas à unanimidade pelo colegiado: 1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, esta colenda Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é totalmente inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar, nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. Pontuou-se, ainda, no referido julgado, que o reconhecimento de pessoas é prova cognitivamente irrepetível, porque o ato inicial afeta todos os subsequentes e a sua repetição, mesmo que em conformidade com o art. 226 do CPP, não convalida os vícios pretéritos. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). Tecidas essas considerações, passo ao exame do caso concreto posto em julgamento. II. O caso dos autos Ao condenar o réu em primeiro grau, o Juízo singular assim argumentou (fls. 62-63, grifei): A materialidade e a autoria do crime resultaram comprovadas conforme Registro de Ocorrência de fls. 68/69, aditado às fls. 84/87, pelos Autos de Reconhecimento em sede policial de fls. 80/83 e 90/93, e em juízo, do acusado Rômulo, conforme fls. 361/362, bem como pelas declarações das vítimas, tanto em sede policial quanto em Juízo. Em Juízo, as vítimas, ouvidas sob o crivo das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, prestaram depoimentos harmônicos e coerentes entre si, assim relatando: Às perguntas de praxe respondeu que: é a vítima do roubo; que reconhece o acusado Romulo, dentre as pessoas que foram apresentadas na sala de reconhecimento. Pelo Ministério Público foi perguntado e respondido que: foi o acusado Romulo quem abordou o Uber; que o outro elemento foi quem lhe apontou a arma e somente ele estava armado; que esse elemento lhe disse: "Perdeu! Perdeu! Passa a mochila e o celular!"; que ele pegou sua mochila, sua identidade e seus cartões, e encostou a arma em sua barriga; que estava na Rua Joaquim Távora; que, na delegacia, lhe mostraram foto de duas pessoas com arma na mão e ele declarou que pareciam ser os indivíduos que o assaltaram; que os fatos aconteceram muito rapidamente e era de madrugada; que não recuperou seus bens. Pela Defesa do acusado Romulo foi perguntado e respondido que: na delegacia lhe mostraram uma foto com duas pessoas, com arma na mão, em uma moto e, depois, mostraram um álbum de fotos; que nesse álbum de fotos, tinham duas pessoas que se pareciam com os acusados; que os fatos aconteceram por volta das duas horas da manhã; que os assaltantes não usavam capacetes; que um deles usava um casaco vermelho e, o outro, um casaco cinza; que os roubadores eram mais baixos que ele e morenos; que não pôde reconhecer com certeza os acusados. Pela Defesa do acusado Alex foi perguntado e respondido que: a foto da delegacia era de dois indivíduos em uma motocicleta, descendo o morro, com arma na mão; que, na delegacia, perguntaram se aquelas pessoas da foto foram as que assaltaram; que respondeu que pareciam muito; que estavam com as mesmas roupas; que quando viu o álbum, reconheceu as mesmas pessoas; que foi à delegacia fazer o reconhecimento uns dez dias depois do roubo; que no dia dos fatos, na delegacia, lhes mostraram o álbum de fotos e eles não reconheceram ninguém. Pelo Juízo, ao final, foi perguntado e respondido que: na sala de reconhecimento reconheceu o acusado Romulo; que não recuperou seus pertences; que no álbum, as fotos eram de rosto; que o assaltante apontou a arma, colocando-a em sua barriga e, depois, apontou para o motorista. (Depoimento da vítima Jean Michael Estevez Alvarez) Às perguntas de praxe respondeu que: é a vítima do roubo; que reconhece o acusado Romulo, dentre as pessoas que foram apresentadas na sala de reconhecimento. Pelo Ministério Público foi perguntado e respondido que: é motorista de aplicativo; que foi buscar Jean; que eram duas horas da manhã; que, enquanto aguardava um amigo de Jean, chegou o assaltante, armado com um revólver calibre 38; que o acusado Romulo foi quem tomou sua carteira, celular e saiu dirigindo o carro; que o acusado Romulo anunciou o assalto, mandando que ele descesse do carro e deixasse a carteira, com seus documentos, o celular e o carregador; que não perdeu seu dinheiro porque havia escondido em sua meia; que o acusado Romulo estava armado também; que conseguiu recuperar os cartões de crédito e a carteira; que, na delegacia, reconheceu o réu como quem o abordou, através de um vídeo e as fotos; que recuperou o carro, mas seu prejuízo foi alto por causa da franquia. Pela Defesa do acusado Romulo foi perguntado e respondido que: o vídeo que viu era de uma câmera de segurança; que, na delegacia, viu o vídeo mais a foto do acusado e que foram suficientes para ele reconhecer o rapaz que o tinha assaltado; que esteve na delegacia porque recuperaram seu carro e a chave de sua casa e, nessa ocasião, viu o vídeo e a foto; que não teve dúvida em reconhece-lo. Pela Defesa do acusado Alex foi perguntado e respondido que: o acusado Romulo estava de boné, camisa, bermuda e sandália; que o vídeo foi mostrado na tela de um computador, com imagem bem nítida; que o vídeo mostrava dois roubos, durante o dia; que voltou à delegacia seis dias depois dos fatos. Pelo Juízo, ao final, foi perguntado e respondido que: o vídeo mostrado foi de outro roubo; que a foto era de dois rapazes, um ao lado do outro; que viu uma só foto, de rosto, dentro do álbum; que o policial lhe disse que as pessoas do vídeo eram as mesmas da foto. (Depoimento da vítima Luiz Roberto da Conceição Santos) O acusado Romulo Ryan Rodrigues da Silva, por ocasião de seu interrogatório, optou por fazer uso de seu direito ao silêncio, não respondendo às perguntas formuladas pelo Juízo. O réu Alex, por sua vez, jamais compareceu para ser interrogado, estando foragido da Justiça, mas constituiu advogado particular para assisti-lo nestes autos, demonstrando inequívoca ciência da presente ação penal, em razão do que o juízo, à época, acertadamente o considerou citado, conforme decisão de fl. 175. Por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento, o Réu Alex foi assistido por seu advogado, presente ao ato, mas o mesmo não compareceu, em razão do que teve a sua revelia decretada, na forma do art. 367 do CPP, conforme ata de fl. 360. Segundo consta dos autos, os acusados Alex e Rômulo, com consciência e vontade, em comunhão de desígnios e ações entre si, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, subtraíram para si, ou para outrem, cartões bancários, documentos pessoais e uma bíblia, pertencentes à vítima Luiz Roberto da Conceição Santos, o veículo GM Chevrolet/Prisma, cor prata, ano 2019, placa QQW-3112, que estava em posse deste e pertencente a Localiza Rent a Car S.A., bem como uma mochila, contendo cartões bancários, um notebook, um aparelho celular e a quantia de R$200,00 (duzentos reais), pertencentes à vítima Jean. Em Juízo, a vítima Luiz Roberto, motorista de aplicativo, afirma que o lesado Jean já estava em seu veículo, e aguardavam apenas a chegada de um amigo do passageiro, quando foram abordados pelos réus Alex e Rômulo, sendo certo que Alex portava um revólver calibre.38, e o corréu Rômulo anunciou o assalto, determinando que ele descesse do carro e deixasse a carteira, com seus documentos, o celular e o carregador. A vítima Jean corrobora a versão contida na denúncia, afirmando que estava no veículo de aplicativo, quando o acusado Romulo abordou o motorista do Uber, e Alex lhe apontou a arma de fogo proferindo as seguintes palavras de ordem: "Perdeu! Perdeu! Passa a mochila e o celular!", sendo que, ato contínuo, o acusado pegou sua mochila, sua identidade e seus cartões, encostando a arma em sua barriga. Na posse dos pertences das vítimas, o acusado Rômulo Ryan, assumiu a condução do veículo GM Chevrolet/Prisma, evadindo-se em companhia do corréu, seguindo em direção ao bairro São Francisco, Niterói/RJ. Os réus foram reconhecidos em sede policial por fotografias, conforme Autos de Reconhecimento de fls. 80, 82,90 e 92. Em Juízo, apenas o Acusado Rômulo compareceu, sendo este colocado na sala de manjamento, ao lado de outros dois indivíduos com as mesmas vestimentas e características semelhantes, ocasião em que as vítimas Jean e Luiz Roberto o reconheceram pessoalmente como um dos autores do crime de roubo, conforme termos de fls. 361/362. Importante ressaltar que a palavra da vítima em delitos contra o patrimônio assume especial relevância quando conjugada aos demais elementos probatórios carreados aos autos. O Tribunal de origem, por sua vez, ao manter a condenação de Alex, empregou os seguintes fundamentos, no que interessa (fl. 26, destaquei): Apesar do esforço que foi empreendido, a insurgência não encontra qualquer amparo, nesta via recursal, uma vez que o comando normativo acima mencionado não impõe de forma taxativa a adoção de observâncias com referência aos procedimentos de reconhecimento dos acusados. A recomendação que se materializa com o teor da norma processual penal é àquela decorrente de quando possível ser procedido o reconhecimento ao lado de outras pessoas que com eles guardem semelhança. Todavia, como se trata de uma mera recomendação legal e não uma obrigação, inevitável compreender que não há qualquer mácula ao processo se esse ato for desenvolvido de outra forma procedimental, desde que se mostre o mesmo amparado em elementos probatórios que possam secundar com segurança e certeza quanto a questão fática. Como se nota, o reconhecimento dos acusados em sede policial foi realizado pelas vítimas poucos dias após os acontecimentos fáticos e consistiu no ato de exibição das fotografias especificamente deles, sendo então confirmada a autoria delitiva (e-doc. 000080; 000082; 000090 e 000092). Ao julgar improcedente o pedido de Revisão Criminal, o Tribunal de origem, assim fundamentou sua decisão (fl. 17, grifei): As vítimas confirmaram o reconhecimento dos réus realizado em sede policial. A vítima LUIZ ROBERTO chegou a descrever, ainda que de forma suscinta, o denunciado ausente (requerente), momento em que afirmou que era ele quem estava armado. Não se ignora as novas diretrizes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a condenação não pode se basear unicamente no reconhecimento por fotografia do acusado na fase inquisitorial. Ocorre que, no caso em tela, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo cometido não foi firmada com base apenas no reconhecimento fotográfico. No caso ora analisado, a condenação não está lastreada unicamente no reconhecimento extrajudicial, mas fundamentada, de forma robusta, nas demais provas produzidas, durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, do que resultou o convencimento do Juízo de primeiro grau e confirmada pelo Órgão Colegiado. Segundo consta dos autos, Luiz Roberto, motorista de aplicativo, conduzia o passageiro Jean quando ambos foram roubados. Depois do registro da ocorrência, ainda na delegacia de polícia, os ofendidos reconheceram os suspeitos a partir de fotografias e vídeos que lhes foram mostrados pelos investigadores. Já durante a etapa processual, apenas o corréu Romulo compareceu em juízo, oportunidade em que foi reconhecido pelas vítimas como um dos assaltantes. Conforme se depreende dos excertos acima, a condenação do paciente Alex teve por base apenas o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e sem observância do art. 226 do CPP, uma vez que não consta nos autos de reconhecimento a descrição prévia do suspeito, tampouco as imagens que foram exibidas à vítima, bem como suas respectivas características, mais se assemelhando, portanto, a um formulário genérico e padronizado (fl. 73). Ademais, conforme mencionou a vítima em juízo, antes mesmo da exibição do álbum de suspeitos, os investigadores mostrar uma foto dos réus aos ofendidos (fls. 62-63). Conforme registram Lilian M. Stein e Gustavo N. Ávila, um procedimento comumente usado para o reconhecimento é o chamado show-up, que consiste em exibir apenas a pessoa suspeita, ou sua fotografia, e solicitar que a vítima ou testemunha reconheça se essa pessoa suspeita é, ou não, autora do crime. Nesse procedimento, a testemunha/vítima compara o rosto do suspeito com a representação mental do criminoso e responde se ambos são a mesma pessoa, podendo reconhecer um inocente simplesmente por este ser semelhante ao autor do crime (STEIN, Lilian. M.; ÁVILA, Gustavo. N. Avanços científicos em Psicologia do Testemunho aplicados ao reconhecimento pessoal e aos depoimentos forenses. Brasília: Secretaria de Assuntos Legislativos, Ministério da Justiça (Série Pensando Direito, n. 59), 2015. Disponível em: http://pensando.mj.gov.br/wp-content/uploads/2016/02/PoD_59_Lilian_web-1.pdf. Acesso em: fev. 2022). Estudos sobre a epistemologia jurídica e a psicologia do testemunho alertam que o show-up é contraindicado, por ser o procedimento com maior risco de falso reconhecimento. Com efeito, o maior problema dessa dinâmica adotada pela autoridade policial reside no seu efeito indutor, porquanto se estabelece uma percepção precedente, ou seja, um pré-juízo acerca de quem seria o autor do delito, que acaba por contaminar e comprometer a memória. E, uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há uma tendência a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto (CECCONELLO, William Weber; AVILA, Gustavo Noronha; STEIN, Lilian Milnitsky. A (ir)repetibilidade da prova penal dependente da memória: uma discussão com base na psicologia do testemunho. Revista Brasileira de Políticas Públicas. v. 8, n. 2, p. 1.057-1.073, 2018. Disponível em: https://doi.org/10.5102/rbpp. v8i2.5312. Acesso em: fev. 2022). Nesse sentido, também, é o documento Avanços científicos em psicologia do testemunho aplicados ao reconhecimento pessoal e aos depoimentos forenses, produzido pelo Ministério da Justiça em 2015: Quanto ao show-up, mesmo em situações tidas como ideais, a literatura científica é uníssona em não recomendar sua realização, tendo em vista o alto grau de sugestionabilidade envolvido nesta prática. [...] Como vimos em nossa análise da literatura científica, esta é a forma de reconhecimento que mais expõe a vítima/testemunha à possível distorção de sua memória para o verdadeiro suspeito. A adoção da prática de reconhecimento através de show-up pode, inclusive, ter como potencial consequência a implantação de uma falsa memória na testemunha sobre a identidade do ator do delito. (Disponível em: http://pensando.mj.gov.br/wp-content/uploads/2016/02/PoD_59_Lilian_web-1.pdf. Acesso em: fev. 2022) Acerca desse procedimento, bem explica Aury Lopes Júnior que: Não há dúvida de que o reconhecimento por fotografia (ou mesmo quando a mídia noticia os famosos “retratos falados” do suspeito) contamina e compromete a memória, de modo que essa ocorrência passada acaba por comprometer o futuro (o reconhecimento pessoal), havendo uma indução em erro. Existe a formação de uma imagem mental da fotografia, que culmina por comprometer o futuro reconhecimento pessoal. Trata-se de uma experiência visual comprometedora. Portanto, é censurável e deve ser evitado o reconhecimento por fotografia (ainda que seja mero ato preparatório do reconhecimento pessoal), dada a contaminação que pode gerar, poluindo e deturpando a memória. Ademais, o reconhecimento pessoal também deve ter seu valor probatório mitigado, pois evidente sua falta de credibilidade e fragilidade. (Direito processual penal. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 512-513) Relembro, ainda, que, conforme decidido por esta Sexta Turma por ocasião do já mencionado HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica, decorrente da falibilidade da memória humana. É pertinente ressaltar, por oportuno, que não se trata, no caso, de negar a validade integral do depoimento da vítima, mas sim de negar validade à condenação baseada apenas em reconhecimento colhido em desacordo com as regras probatórias. Também não se trata, aqui, de insinuar que a vítima mentiu. Chamo a atenção, nesse ponto, para o fundamental conceito de “erros honestos” trazido pela psicologia do testemunho. Para esse ramo da ciência, o oposto da ideia de “mentira” não é a “verdade”, mas sim a “sinceridade”. Quando se coloca em dúvida a confiabilidade do reconhecimento feito pela vítima, mesmo nas hipóteses em que ela diga ter “certeza absoluta” do que afirma, não se está a questionar a idoneidade moral daquela pessoa ou a imputar-lhe má-fé, vale dizer, não se insinua que ela esteja mentindo para incriminar um inocente. De forma alguma. O que se pondera, apenas, é que, não obstante a vítima esteja sendo sincera, isto é, afirmando aquele fato de boa-fé, a afirmação dela pode não corresponder à realidade por decorrer de um “erro honesto”, causado pelo fenômeno das falsas memórias. Um dos principais estudiosos do tema no Brasil, Vitor de Paula Ramos, bem esclarece a questão: A forma mais instintiva de definir a mentira é aquela constante tanto no Código Penal brasileiro quanto no Código Penal espanhol: “fazer afirmação falsa” ou “faltar com a verdade”. Na doutrina, portanto, há vozes afirmando que “mentir em geral envolve dizer algo que é falso”. Não obstante, tal definição não parece precisa: alguém que detém e acredita em uma informação falsa, pode passá-la adiante sem que isso configure uma mentira. Trata-se do erro honesto. A diferença é sutil, mas visível: alguém que tem uma moeda no bolso e sabe disso mente ao afirmar que não possui uma moeda no bolso. Por outro lado, alguém que tem uma moeda no bolso e não sabe disso não mente, mas comete um erro honesto, ao afirmar que não possui uma moeda no bolso. O testemunho, portanto, pode ser falso em pelo menos dois modos: mediante mentiras ou mediante erros honestos. É que a mentira ocorre não quando alguém afirma o falso, mas sim quando afirma o que acredita ou sabe ser falso. Afinal, a testemunha não pode ter uma crença sobre algo que acredita ser falso (o que seria uma contradição lógica), mas pode expressar algo em que não acredita. E isso é mentir. Via de regra faz-se, no direito, uma contraposição indevida entre verdade e mentira. Habitualmente, afinal, tem-se que o contrário de estar mentindo é estar falando a verdade. Não obstante, como mencionado, nem sempre que a informação dada pela testemunha (ou por qualquer outra pessoa) não corresponder ao que efetivamente ocorreu haverá mentira. O direito, em outras palavras, não faz, em geral, uma diferenciação essencial, entre dois pares de antônimos: verdade e inverdade, e mentira e sinceridade. Do ponto de vista da verdade e da inverdade, será inverídica a informação/recordação que não corresponder ao que realmente ocorreu, e será verídica aquela que corresponder. Do ponto de vista da mentira, por sua vez, essa tem seu contrário na sinceridade, que tem a que ver com a memória do sujeito, não com a realidade: grosso modo, mente quem narra uma versão diferente da sua memória. É sincero quem narra uma versão igual à sua memória. É possível, portanto, que a testemunha tenha percebido de maneira equivocada o que ocorreu, de modo que, nesse caso, seu depoimento conterá informações inverídicas, não correspondentes à realidade (mas nem por isso haverá mentira). Isso porque a testemunha narra, supostamente a partir de uma recordação. A narrativa pode corresponder ou não à recordação, e a recordação pode ou não corresponder à realidade. São passos diferentes. Pode inclusive dar-se, destarte, situação em que o sujeito esteja mentindo (na medida em que está declarando possuir uma memória diferente daquela que, na verdade, possui), mas falando a verdade (na medida em que a sua narrativa corresponde à realidade, isto é, ao que realmente ocorreu). A narrativa não corresponderá à recordação (mentira), mas acabará coincidindo com a realidade (veracidade). (RAMOS, Vitor Lia de Paula. Prova testemunhal: do subjetivismo ao objectivismo, do isolamento científico ao diálogo com a psicologia e epistemologia. 2018. Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Universitat de Girona, Porto Alegre e Girona, 2018, p. 66-67, destaquei) Assim, trata-se de um erro honesto, e não de uma mentira, porque a vítima acredita piamente no que está dizendo; entretanto, muitas vezes – como demonstram as inúmeras estatísticas sobre condenações injustas baseadas em reconhecimentos equivocados –, sua percepção diverge do que realmente aconteceu. Conforme pontua Janaína Matida, "vítimas e testemunhas podem não ter motivos para mentir, o que não afasta o perigo de erros honestos sejam por elas cometidos em razão de falsas memórias" (O reconhecimento de pessoas não pode ser porta aberta à seletividade penal. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-set-18/limite-penal-reconhecimento-pessoas-nao-porta-aberta-seletividade-penal?pagina=2. Acesso em: fev. 2022, grifei). É de se ponderar, também, que não há razão que justifique correr-se o risco de consolidar, na espécie, possível erro judiciário, mercê da notória fragilidade do conjunto probatório. É importante lembrar que, em um modelo processual em que sobrelevam princípios e garantias voltados à proteção do indivíduo contra eventuais abusos estatais que interfiram em sua liberdade, dúvidas relevantes hão de merecer solução favorável ao réu (favor rei). Afinal, “a certeza perseguida pelo direito penal mínimo está, ao contrário, em que nenhum inocente seja punido à custa da incerteza de que também algum culpado possa ficar impune” (FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 85). Um dos grandes perigos dos modelos substancialistas de direito penal – alerta o jusfilósofo peninsular – é o de que, em nome de uma fundamentação metajurídica (predominantemente de cunho moral ou social), se permita incontrolado subjetivismo judicial na determinação em concreto do desvio punível. Daí por que a verdade a que aspira esse modelo é a chamada "verdade substancial ou material", ou seja, uma verdade absoluta, carente de limites, não sujeita a regras procedimentais e infensa a ponderações axiológicas, o que, portanto, degenera em julgamentos privados de legitimidade, ante a ausência de apoio ético no modo de ser do processo. De lado oposto, sob a égide de um processo penal de cariz garantista – o que nada mais significa do que concebê-lo como atividade estatal sujeita a permanente avaliação de conformidade com a Constituição da República ("O direito processual penal não é outra coisa senão Direito constitucional aplicado", dizia-o W. Hassemer) –, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincule a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional. Assim, não é possível ratificar a condenação do acusado, visto que apoiada apenas em prova desconforme ao modelo legal. III. Dispositivo À vista do exposto, concedo a ordem para absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 0004688-96.2020.8.19.0002. Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, salvo se estiver preso por outro motivo. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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