Agravo em Recurso Especial 0003465-86.2020.8.16.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003465-86.2020.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2025 (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2025 (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) RECEBIDOS OS AUTOS (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) RECEBIDOS OS AUTOS (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2025, 08:47

Trânsito em julgado

14/08/2025, 13:43

Publicação

18/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888182/PR (2025/0096785-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ANDRE LUIS SANTELLI ADVOGADO: EDUARDO CALDEIRA - PR080223 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: LARA FERREIRA GIOVANNETTI - PR085049 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência das Súmulas 283, 211 e 7 do STJ, Súmula 280 do STF e prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial, todavia o agravante não impugnou, especificamente, os referidos óbices, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Ato ordinatório

16/06/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/06/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888182/PR (2025/0096785-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ANDRE LUIS SANTELLI ADVOGADO: EDUARDO CALDEIRA - PR080223 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: LARA FERREIRA GIOVANNETTI - PR085049 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/06/2025.

11/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 12:05

Redistribuição

10/06/2025, 08:01

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888182/PR (2025/0096785-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ANDRE LUIS SANTELLI ADVOGADO: EDUARDO CALDEIRA - PR080223 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: LARA FERREIRA GIOVANNETTI - PR085049 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência das Súmulas 283, 211 e 7 do STJ, Súmula 280 do STF e prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial, todavia o agravante não impugnou, especificamente, os referidos óbices, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANDRÉ LUIS SANTELLI EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ E PRESIDENTE DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE (em substituição ao DES. STEWALT CAMARGO FILHO) I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003465-86.2020.8.16.0004/1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0003465-86.2020.8.16.0004/1, da 2ª Vara DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão de mov. 33.1 dos apensos autos de Apelação Cível, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná, ora embargado. Sustentou o embargante, em síntese, que: a) “[e]mbora no acórdão constem fundamentos acerca da apontada violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, certo é que não houve enfrentamento do tema concernente à violação ao princípio da presunção de inocência”; b) a garantia da motivação das decisões judiciais vem reconhecida pelo artigo 93, inc. IX, da Constituição da República; c) há necessidade de concessão de efeito suspensivo aos aclaratórios, pois “[n]ão se pode admitir a perda do cargo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerando os efeitos de eventual decisão absolutória na esfera penal, que possa reconhecer a ausência de materialidade ou de autoria”; d) devem ser atribuídos efeitos infringentes a este recurso, “considerando que o princípio constitucional da presunção de inocência constitui respaldo a tanto, dada a inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado.” Requereu a concessão de medida liminar “para o fim de suspender, liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, os efeitos do acórdão embargado”, de modo que “possa continuar a receber a remuneração do cargo público no qual foi investido, em observância ao princípio da presunção de inocência.” É a breve exposição. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. III. Pretende o embargante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar os efeitos do Acórdão de mov. 33.1 dos autos de apelação nº 0003465-86.2020.8.16.0004, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE DE DEMISSÃO IMPOSTA A POLICIAL CIVIL APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. COMUNICABILIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE FICAR DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU A NEGATIVA DE AUTORIA. JURISPRUDÊNCIA. IMPUTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, ADEMAIS, É MAIS AMPLA DO QUE A PENAL. POSSIBILIDADE DE SANCIONAMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA RESIDUAL. SÚMULA 18/STF. SENTENÇA REFORMADA, PARA DENEGAR A SEGURANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. A questão vem disciplinada pelo nos termos do art. 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Ao tratar do tema, a doutrina assinala: “Para tanto, a parte tem de demonstrar em primeiro lugar a probabilidade de provimento dos embargos (acaso se vislumbre a possibilidade de infringência do julgado) ou do recurso que ainda será interposto tendente à alteração da decisão embargada. O que interessa para caracterização do fumus boni iuris capaz de viabilizar a concessão do efeito suspensivo é a possibilidade de posterior modificação do julgado embargado.”.[1] E, ao menos em sumária cognição, não está suficientemente delineada a relevância da fundamentação, que aparentemente se relaciona à presença de quaisquer dos vícios previstos no correlato artigo 1.022, pois que a decisão colegiada parece ter enfrentado o aspecto relativo ao princípio da presunção de inocência, ao consignar que “(...) justamente da independência das instâncias decorre a desnecessidade de a Administração Pública aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para exercer seu dever-poder de autotutela, sem que isso represente maltrato ao princípio da presunção de inocência.” A propósito (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ, ORA EMBARGANTE.1. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO RECURSAL SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC. PEDIDO NEGADO. 2. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE.3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002292-67.2021.8.16.0044/1, Rel. Luis Sergio Swiech, j. 07.05.2022). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.026, §1º DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inadmissível a atribuição de efeito suspensivo em sede de embargos de declaração ante a inexistência de comprovação da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano, conforme exige o art. 1.026, § 1º do CPC. 2. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 3. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas no recurso, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos de declaração. 4. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 5. A simples alegação ao interesse do prequestionamento não é suficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, 07140155920178070003, Rel. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, DJe 27.07.2020). Assim é que, ao menos neste momento procedimental, não se evidencia a presença do requisito legal, o que recomenda a submissão da pretensão ao órgão colegiado. III.1. Ante ao exposto, com arrimo no artigo 1.026, §1º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido da concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV. À parte embargada, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. VI. Após, à d. Procuradoria de Justiça. Int. Curitiba, data do sistema. Assinado digitalmente Rodrigo Fernandes Lima Dalledone Relator Convocado A3 [1] MARINONI, Luiz G.; ARENHART, Sérgio C.; MITIDIERO, D. Código de processo civil comentado. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1157.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Impetrante: ANDRÉ LUIS SANTELLI Impetrado: PRESIDENTE DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Extinção com Resolução do Mérito 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003465-86.2020.8.16.0004 Sequencial par (41836) Apensado aos autos de n. 0035466-94.2020.8.16.0014 Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Controle Externo da atividade policial Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ANDRÉ LUIS SANTELLI, qualificado nos autos, em virtude de ato tido como coator alegadamente praticado pelo CORREGEDOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ, Sr. Jairo Amodio Estorilio. Aduziu o Impetrante, em síntese, que: a) foi aprovado em concurso público para o cargo de Investigador de Polícia, no qual foi investido em 01 de setembro de 2009; b) foi um dos investigados da Operação Publicano, tendo sido proferida sentença condenatória pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR nos autos de n. 0021345- 37.2015.8.16.0014 em seu desfavor; c) a sentença ainda não transitou em julgado, estando pendente o julgamento da apelação; d) no recurso de apelação, demonstrou que não foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários à configuração do crime de organização criminosa quanto à sua pessoa; e) se for admitida a continuidade da Página 1 de 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 tramitação do seu processo administrativo disciplinar com julgamento previsto para o dia 22 de junho de 2020, haverá grave e irreparável violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; f) em que pese o processo administrativo por falta disciplinar instaurado contra servidor público não esteja sujeito à conclusão do processo penal por crime contra a Administração Pública, é certo que a conclusão da instância criminal alcança a administrativa quando aquela decidir pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria. Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da tramitação do processo administrativo disciplinar em questão. Sucessivamente, requereu seja assegurado o pagamento de sua remuneração até o julgamento do recurso de apelação. Ao final, pleiteou a concessão da segurança em definitivo, com a confirmação da liminar. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.256, 3.1/3.238, 4.1/4.247 e 5.1/5.193). Foi autorizada a distribuição por dependência aos autos de n. 0035466-94.2020.8.16.0014 (mov. 11.1). As custas processuais iniciais foram adimplidas (mov. 17.0). Em cumprimento à determinação deste Juízo (mov. 6.1), o Impetrante emendou a petição inicial e, quanto ao item a) acostou ao feito cópia dos seus documentos pessoais; quanto ao item b) apontou como ato coator “a designação de data para o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar n. 510/2015/CPC, para o dia 03-08-2020, enquanto ainda pendente a tramitação do processo criminal (Processo 0021345-37.2015.8.16.0014, estando pendente de julgamento da apelação criminal, no Tribunal de Justiça do Paraná, pela 2ª Câmara Criminal)”; quanto ao item c) aduziu inexistir recurso administrativo com efeito suspensivo capaz de afastar o julgamento do processo administrativo disciplinar nº 510/2015; quanto ao item d) esclareceu que o julgamento previsto para o dia 13 de junho de 2020 foi adiado e que a sessão Página 2 de 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 designada para o dia 03 de agosto de 2020 ocorreu, tendo sido declarada a perda do seu cargo público; e, quanto ao item e) elucidou que o valor da causa é inestimável, razão pela qual fixou o valor correspondente a um salário mínimo (mov. 26.1). Juntou documentos (movs. 26.2/26.4). Foi determinada a intimação do Impetrante para juntar novos documentos e prestar esclarecimentos (mov. 28.1). Em cumprimento à determinação deste Juízo (mov. 28.1), o Impetrante emendou a petição inicial e, quanto ao item a) aduziu existir interesse na apreciação do pedido liminar formulado sucessivamente para que continue percebendo a remuneração até que seja julgada a apelação criminal interposta; quanto ao item b) acostou cópia do recurso de apelação interposto nos autos de n. 0021345-37.2015.8.16.0014; quanto ao item c) requereu a retificação do polo passivo, para que passe a constar como autoridade coatora o Presidente do Conselho da Polícia Civil, Sr. Silvio Jacob Rockembach; e, quanto ao item d) alegou que não há que se falar na ocorrência de litispendência, pois “conforme explanado na exordial destes autos, a inicial do Mandado de Segurança (n. 0035466-94.2020.8.16.0014) foi indeferida com o arquivamento daqueles autos. Não obstante, imperioso esclarecer que os autos n. 0035466- 94.2020.8.16.0014 foram julgados sem resolução do mérito. Destarte, nos termos do art. 486, CPC/2015, ‘o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.’” (movs. 31.1/31.2). O pedido liminar foi deferido para “determinar à autoridade Impetrada que suspenda o processo administrativo disciplinar que tramita em desfavor do Impetrante, impedindo, por ora, a remessa dos autos à Secretaria de Estado da Segurança Pública” (mov. 33.1). A autoridade Impetrada foi notificada (mov. 45.1) e prestou informações, por meio das quais requereu a denegação da segurança, argumentando, em síntese, que: a) o Impetrante foi preso durante a Operação Publicano e foi indiciado no Inquérito Policial nº 24614/2015, denunciado e condenado nos autos de processo criminal n. 0021345-37.2015.8.16.0014; b) ao Página 3 de 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 conhecimento de tais fatos, o Conselho da Polícia Civil deliberou pela instauração de processo administrativo disciplinar visando apurar as transgressões disciplinares; c) o processo administrativo disciplinar foi distribuído ao Conselheiro Relator que concluiu pela aplicação da pena de demissão; d) provou- se o fato criminoso e a sua autoria na esfera criminal; e) o processo administrativo disciplinar é o meio hábil para apuração de faltas disciplinares e imposição de sanções a servidores públicos, não tendo que se aguardar o trânsito em julgado da sentença criminal para aplicar a pena de demissão; f) o processo administrativo já foi concluído e encaminhado para o Governador do Estado, não se encontrando mais na esfera do Conselho da Polícia Civil (movs. 56.1/56.7). Acostou documentos (movs. 56.8/56.12). Sobre as informações, manifestou-se o Impetrante (mov. 61.1). O Estado do Paraná pugnou pelo seu ingresso na lide, na condição de litisconsorte passivo (mov. 62.1). O representante do Ministério Público informou ser desnecessária sua intervenção no feito (mov. 66.1). Cálculo das custas foi juntado ao mov. 71.1. O Impetrante informou já ter recolhido as custas (mov. 76.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I, CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Preliminarmente, inclua-se o ESTADO DO PARANÁ no polo passivo, conforme solicitado ao mov. 62.1. 3. Fundamentação 3.1 Considerações iniciais Página 4 de 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 a) Da possibilidade de julgamento Inicialmente, verifico ser cabível a prolação de sentença neste momento processual, uma vez que o rito previsto pela Lei nº 12.016/2009 foi devidamente cumprido. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam apreciação, passo à análise do mérito. 3.2 Mérito O mandado de segurança, além de ser um procedimento civil de jurisdição especial e contenciosa, é verdadeira garantia fundamental, por força do disposto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, o mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que 1 categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, por meio do presente mandado de segurança individual repressivo, a parte Impetrante pretende a determinação de suspensão do processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 18. Ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 21. Página 5 de 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Sucessivamente, pleiteou a continuidade do pagamento de sua remuneração até o julgamento da apelação interposta nos autos da ação criminal de n. 0021345- 37.2015.8.16.0014. Pois bem. Primeiramente, ressalto que não há que se falar em ilegitimidade da parte Impetrada, tendo em vista que o ato coator objeto deste writ foi proferido pelo Presidente do Conselho da Polícia Civil do Paraná. Insurge-se o Impetrante contra o ato da autoridade Impetrada que decretou a perda do seu cargo público, uma vez que não houve trânsito em julgado do processo criminal relativo aos mesmos fatos. Em detida análise ao conjunto probatório anexado aos autos, observei que o Impetrante, desde 01 de setembro de 2009, exercia o cargo público de Investigador da Polícia Civil do Estado do Paraná (mov. 1.4). Ocorre que o Impetrante foi um dos investigados da Operação Publicano, deflagrada em março de 2015, com o objetivo de desarticular organização criminosa formada por auditores fiscais da Receita Estadual, contadores e empresários que se uniram para facilitar a sonegação fiscal mediante o pagamento de propina. O processo envolvendo o Impetrante tramitou perante a 3ª Vara Criminal de Londrina/PR sob nº 0021345- 37.2015.8.16.0014. Em consulta aos referidos autos, destaco a parte dispositiva da sentença que julgou os delitos supostamente cometidos pelo Impetrante (fls. 66/67 e 135/138, mov. 7892.4, autos criminais): Página 6 de 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Página 7 de 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Página 8 de 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Página 9 de 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Irresignado, o Impetrante interpôs recurso de apelação contra a sentença mencionada acima, por meio da qual alegou a inexistência de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à configuração do crime de organização criminosa quanto à sua pessoa, conforme demonstra a cópia do recurso acostada ao mov. 31.2. Em suma, argui o Impetrante a inexistência do fato e negativa da autoria que lhe foi imputada. O recurso de apelação ainda pende de julgamento e, consequentemente, ainda não ocorreu o trânsito em julgado do processo criminal. Página 10 de 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 No entanto, em 27 de julho de 2015, o Corregedor-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná instaurou, através da Portaria nº 071/2015, processo administrativo disciplinar em desfavor do Impetrante (movs. 1.5/1.6): Página 11 de 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Após o trâmite do processo administrativo disciplinar, em 03 de agosto de 2020, foi encaminhada a proposta de aplicação da penalidade de demissão do Impetrante à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP para apreciação do Governador do Estado, autoridade competente para a aplicação da penalidade administrativa em questão (fl. 04, mov. 26.3): Sabe-se que uma determinada conduta pode, ao mesmo tempo, caracterizar um ilícito civil, administrativo e penal. Nesses casos, não estar-se-ia infringindo o princípio do ne bis in idem, pois as instâncias são, em princípio, independentes. Contudo, há exceções que vinculam as instâncias: a) existência de uma sentença penal absolutória resultante do reconhecimento da inexistência de autoria do fato ou da inocorrência do próprio evento, nos termos do artigo 386, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, situações que implicam absolvição, também, nos demais segmentos do Poder Público; b) existência de Página 12 de 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 uma sentença penal condenatória com a devida comprovação da prática do ilícito e de seu autor. Portanto, a sentença absolutória penal, em tais casos (inexistência do fato e negativa de autoria), obriga as instâncias cível e administrativa a não punir o agente absolvido naquela instância. In casu, a despeito de o Impetrante ter sofrido contra si uma sentença penal condenatória, por dever de ofício, consultei os autos de n. 0021345-37.2015.8.16.0014 e verifiquei que ainda não houve julgamento do recurso de apelação interposto contra a referida sentença, no qual há discussão, justamente, sobre a inexistência do fato e negativa de sua autoria, conforme exposto alhures (mov. 9318, autos de ação penal): Deve, portanto, vigorar a aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência, estabelecido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, resultado da externalização de norma de intenção protetiva do legislador, ao prever que ninguém deverá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, considerando os efeitos de eventual decisão absolutória na esfera penal, que possa reconhecer a ausência de materialidade ou de autoria, a concessão da segurança é medida que se impõe. Página 13 de 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 4. Dispositivo 4.1 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, concedo a ordem de segurança propugnada, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de declarar o direito líquido e certo do Impetrante de ter suspenso o processo administrativo disciplinar nº 510/2015 instaurado em seu desfavor, até o trânsito em julgado da ação criminal de n. 0021345-37.2015.8.16.0014. Caso já tenha sido aplicada a penalidade de demissão ao Impetrante pelo Governador do Estado (informação não contida nos autos), concedo a ordem de segurança propugnada, para o fim de assegurar ao Impetrante o recebimento de sua remuneração até o julgamento definitivo do recurso de apelação interposto nos autos do processo criminal mencionado. 4.2 Custas processuais pela parte Impetrada. 4.3 Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009, na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. 4.4 Consigno que a sentença se sujeita a reexame necessário, uma vez que concedida a segurança pleiteada, nos termos do artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009. 4.5 Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Página 14 de 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 2 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 15 de 15

26/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2025 (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) RECEBIDOS OS AUTOS (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

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