Agravo em Recurso Especial 2022249-71.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2022249-71.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2026, 14:03

Trânsito em julgado

20/05/2026, 14:03

Publicação

27/04/2026, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2887658/SP (2025/0096590-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: LUIZ CARLOS CICCONE ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO - SP053981 EMBARGADO: LAERCIO PALADINI ADVOGADO: DONIZETE APARECIDO BIANCHI - SP413627 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2887658/SP (2025/0096590-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: LUIZ CARLOS CICCONE ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO - SP053981 EMBARGADO: LAERCIO PALADINI ADVOGADO: DONIZETE APARECIDO BIANCHI - SP413627 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 11:15

Petição (Impugnação)

12/01/2026, 15:11

Protocolo de Petição

12/01/2026, 14:51

Publicação

23/12/2025, 01:13

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887658/SP (2025/0096590-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: LUIZ CARLOS CICCONE ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO - SP053981 AGRAVADO: LAERCIO PALADINI ADVOGADO: DONIZETE APARECIDO BIANCHI - SP413627 DECISÃO Trata-se‎ de‎ agravo‎ contra‎ decisão‎ que‎ negou‎ seguimento‎ a‎ recurso‎ especial‎ interposto‎ em‎ face‎ de‎ acórdão‎ assim‎ ementado‎ (fl.‎ 134): ‎ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Preclusão Consumativa. Matéria já decidida em incidente de falsidade. Inteligência do artigo 430, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ‎ Nas‎ razões‎ do‎ recurso‎ especial,‎ a‎ parte‎ agravante‎ aponta‎ violação‎ dos‎ artigos‎ 369 e 370, do‎ Código‎ de Processo Civil; além de dissídio jurisprudencial.‎ Sustenta‎ que "a alegação da existência da falsidade no Incidente Processual não foi restrita apenas à documental (assinatura), mas também a ideológica" (fl. 150). Aduz‎ que "o agravado, ora Recorrente apresentou parecer técnico pericial particular comprovando suas alegações. Enquanto que a prova pericial benéfica trazida pelo Agravante, anelada a Agravo de Instrumento, se fez como prova emprestada. ambos os processos (Monitória e Execução de Titulo Extrajudicial) estão apensados e estes por sua vez apensados a ação declaratória envolvendo as mesmíssimas partes de Juízo Único" (fl. 151). Defende que "a mesma alegação e comprovação técnica de montagem de documento foi suscitada nos autos da Ação Monitória, que tramita apenso, em ambos “títulos” sem rubricas e apenas a última folha com a assinatura do ora recorrente" (fl. 152). Afirma que o instituto da preclusão consumativa não pode ser ilimitado, nem ser aplicado contra os princípios que busca proteger. Contrarrazões‎ apresentadas às fls. 223/265.‎ O‎ recurso‎ não‎ foi‎ admitido‎ na‎ origem,‎ nos‎ termos‎ da‎ decisão‎ de‎ fls.‎ 266/269. Assim‎ delimitada‎ a‎ controvérsia,‎ passo‎ a‎ decidir. Como‎ é‎ cediço,‎ para‎ a‎ análise‎ da‎ admissibilidade‎ do‎ especial‎ pela‎ alínea‎ "a"‎ do‎ inciso‎ III‎ do‎ art.‎ 105‎ da‎ Constituição‎ Federal,‎ é‎ imprescindível‎ que‎ a‎ argumentação‎ erigida‎ no‎ recurso,‎ demonstre‎ de‎ plano,‎ mediante‎ uma‎ concatenação‎ lógica,‎ a‎ ofensa‎ aos‎ artigos‎ indicados. No‎ caso‎ em‎ apreço,‎ a‎ parte‎ recorrente‎ limita-se‎ a‎ apontar‎ a‎ violação‎ dos‎ artigos 369 e 370 do CPC,‎ deixando‎ de‎ realizar‎ a‎ demonstração‎ inequívoca‎ da‎ ofensa‎ a‎ eles,‎ a‎ fim‎ de‎ possibilitar‎ o‎ seu‎ exame‎ em‎ conjunto‎ com‎ o‎ decidido‎ nos‎ autos. Em‎ verdade,‎ a‎ alegação‎ de‎ afronta‎ aos‎ artigos‎ mencionado‎s é‎ aposta‎ de‎ forma‎ extremamente‎ sucinta,‎ genérica,‎ e‎ desacompanhada‎ de‎ fundamentos‎ que‎ a‎ embasem. Nesse‎ contexto,‎ é‎ nítida‎ a‎ deficiência‎ de‎ fundamentação‎ no‎ recurso‎ da‎ parte,‎ razão‎ pela‎ qual‎ impõe-se‎ a‎ aplicação‎ da‎ Súmula‎ 284/STF.‎ Além do mais, na parte que interessa, confira-se o seguinte trecho do acórdão (fls.‎ 135/138): Respeitado o entendimento contrário, há nítida preclusão consumativa da faculdade de impugnação da falsidade do documento que aparelha a execução. Dispõe o artigo 430 do CPC que: “A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos”. Por seu turno, o art. 431 do referido index estabelece que “a parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que se funda a pretensão e os meios com que provará o alegado”. Diante destas disposições legais, inevitável reconhecer que, já tendo arguido a falsidade do documento e não sendo ela reconhecida, não pode a parte renovar a arguição, mesmo que por outros argumentos. Apresentada a impugnação ou ultrapassado o prazo de 15 dias contados da ciência da juntada do documento nos autos, se esgota a possibilidade de contestar o documento. No caso, já houve a instauração de incidente de falsidade a respeito do documento aqui impugnado. O mencionado incidente de falsidade foi julgado improcedente (fls. 1.203/1208 - autos principais), e a decisão confirmada pelo v. Acórdão de fls. 1.292/1.301 também dos autos principais, tendo o E. Des. Relator, assim se pronunciado naquela ocasião: “E de fato não existe o que alterar na r. decisão. Ao propor o incidente com fulcro na impugnação da assinatura, o agravante delimitou o âmbito da controvérsia estabelecida entre as partes e o campo de incidência da prova. Era então sobre este preciso material que deveria recair a perícia. Foi exatamente o que aconteceu. Pretender, agora ampliar os limites da contenda, inculcando outro tipo de irregularidade ao documento implica extrapolar o âmbito da controvérsia inicialmente estabelecida e fugir aos limites da discussão inicialmente pela própria parte interessada. Na realidade pretende o recorrente adicionar ao incidente inicialmente suscitado um fundamento novo, diverso e apartado do inicialmente posto, o que se o que se afigura inadmissível por evidente afronta à preclusão e a estabilização dos atos dentro do processo Sendo assim, os argumentos trazidos pelo agravante não são suficientes para infirmar a respeitável decisão agravada que, portanto, deve ser mantida nos moldes do artigo 252 do regimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Pelo exposto nega-se provimento ao recurso. Souza Lopes Relator” (fls.1.300/1.301 dos autos principais). O v. Acórdão, após apreciação de embargos de declaração, transitou em julgado em 07/10/2023, conforme certidão de fls. 1.319, não cabendo agora buscar de alguma forma modificá-lo, mesmo sob o argumento de “fato superveniente - ante a ausência da apuração da falsidade ideológica - e fls. 84 - item “b” (fls. 03 deste). Não há nenhum fato superveniente e está preclusa a oportunidade de atacar a decisão que julgou o incidente de falsidade apresentado. Mesmo que por absurdo e por amor ao debate, se entenda que a decisão que rejeitou a arguição de falsidade padeça de algum vício, melhor sorte não acode ao agravante, pois a arguição de nulidade que parte guarda para usar se e quando oportuno é rejeitada pelo nosso sistema processual (se convencionou denominá-la “nulidade de algibeira”), por representar conduta contrária à boa-fé processual. Confira-se o entendimento do E.STJ que decidiu que a alegação “...tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Precedentes (....)” (STJ - REsp: 1714163 SP 2016/0033009-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2019). Diante de tais fatos, forçoso reconhecer a preclusão da oportunidade de arguir a falsidade do documento que aparelha a execução. No‎ caso,‎ nota-se‎ que,‎ para‎ afastar‎ as‎ conclusões‎ contidas‎ no‎ acórdão‎ recorrido‎ quanto‎ às questões alegadas no presente recurso,‎ seria‎ imprescindível‎ nova‎ análise‎ do‎ conjunto‎ fático-probatório‎ dos‎ autos,‎ providência‎ que‎ esbarra‎ no‎ óbice‎ da‎ Súmula‎ 7‎ desta‎ Corte. Por‎ outro‎ lado,‎ o‎ conhecimento‎ do‎ recurso‎ fundado‎ na‎ alínea‎ “c”‎ do‎ inciso‎ III‎ do‎ art.‎ 105‎ da‎ Constituição‎ Federal‎ pressupõe‎ a‎ demonstração‎ analítica‎ da‎ alegada‎ divergência.‎ Para‎ tanto,‎ faz-se‎ necessário‎ a‎ transcrição‎ dos‎ trechos‎ que‎ configurem‎ o‎ dissenso,‎ com‎ a‎ indicação‎ das‎ circunstâncias‎ que‎ identifiquem‎ os‎ casos‎ confrontados.‎ (Nesse‎ sentido:‎ REsp‎ 441.800/CE,‎ Rel.‎ Ministro‎ JORGE‎ SCARTEZZINI,‎ DJ‎ 2.8.04).‎ No‎ caso‎ em‎ tela,‎ a‎ parte‎ agravante‎ traz‎ à‎ colação‎ ementa‎ de‎ julgados,‎ contudo‎ não‎ procede‎ ao‎ cotejo‎ destes‎ com‎ o‎ caso‎ dos‎ autos;‎ apenas‎ traça‎ uma‎ conclusão‎ conveniente‎ em‎ face‎ dos‎ enunciados‎ estampados‎ nas‎ ementas,‎ não‎ sendo‎ aferível‎ a‎ similitude‎ fático-jurídica‎ entre‎ esses‎ acórdãos‎ e‎ o‎ do‎ caso‎ em‎ julgamento. A‎ falta‎ de‎ cotejo‎ analítico‎ impede‎ o‎ acolhimento‎ do‎ apelo,‎ pois‎ não‎ foram‎ demonstradas‎ em‎ quais‎ circunstâncias‎ o‎ caso‎ confrontado‎ e‎ o‎ aresto‎ paradigmas‎ aplicaram‎ diversamente‎ o‎ direito,‎ sobre‎ a‎ mesma‎ situação‎ fática. Em‎ face‎ do‎ exposto,‎ nego‎ provimento‎ ao‎ agravo‎ em‎ recurso‎ especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/08/2025, 00:00

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