Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5015465-81.2024.8.24.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5015465-81.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 201179/SC (2024/0261409-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: CLAUDIRLEI DORINI ADVOGADOS: JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO - SC004545 NOEL ANTONIO BARATIERI - SC016462 LUCAS RODRIGUES ALVES - SC065348 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: PEDRO MARCHI CORRÉU: VALDIR MORATELLI CORRÉU: RODRIGO ANTONIO CHINI CORRÉU: ADELCIO MORATELLI DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de CLAUDIRLEI DORINI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou a ordem postulada no HC n. 5056064-96.2023.8.24.0000. Consta dos autos que o recorrente, ex-Prefeito de Piratuba/SC, foi denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina, juntamente com outros acusados, em razão dos desdobramentos da denominada "Operação Patrola 3", pela suposta prática dos crimes de fraude à licitação, elevação arbitrária dos preços da licitação, corrupção ativa e corrupção passiva, ocorridos em Piratuba/SC no ano de 2013. (e-STJ fls. 76/95). Em 26/4/2023, a denúncia foi recebida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/SC, nos autos da ação penal n. 5000052-77.2022.8.24.0071 (e-STJ fl. 179). Em 19/1/2024, após a apresentação de todas as respostas à acusação, foi declarada a prescrição do crime de fraude à licitação, sendo extinta a punibilidade de todos os acusados em relação ao crime do art. 337-F do Código Penal (e-STJ fls. 188/193). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, a fim de "declarar-se a nulidade de todos os elementos carreados ao PIC que embasou o oferecimento da denúncia após 23/05/2016, pelas razões elencadas no item II desta peça; f.2) declarar-se a incompetência do Juízo de Direito da Comarca de Tangará/SC para o processamento e julgamento da ação penal n. 5000052-77.2022.8.24.0071, encaminhando-se a mesma para uma Vara da Justiça Federal em Santa Catarina, nos termos do explanado no item III; f.3) subsidiariamente, em não sendo reconhecida a competência da Justiça Federal, seja declarada a incompetência do Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/SC, declarando-se competente para o julgamento da ação penal n. 5000052- 77.2022.8.24.0071 o Juízo de Direito da Justiça Estadual da Comarca de Capinzal, nos termos da fundamentação constante do item IV" (e-STJ fl. 604). Contudo, a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 608): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PATROLA. ALEGADA NULIDADE DOS ELEMENTOS CARREADOS AO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO A QUO SERIA INCOMPETENTE PARA SUPERVISIONAR A CELEBRAÇÃO DOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA CUJAS INVESTIGAÇÕES INDICAVAM A PARTICIPAÇÃO DO ENTÃO PREFEITO. INVIABILIDADE. TERMOS DE COLABORAÇÃO DAS AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE FORAM CONDUZIDOS E HOMOLOGADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EIVA INEXISTENTE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. REQUERIMENTO AFASTADO. FATOS DELITUOSOS AUTÔNOMOS, SEM CONEXÃO INSTRUMENTAL, BEM COMO SEM O ENVOLVIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADA, SUCESSIVAMENTE, A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE CAPINZAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE RELATIVA. VIA ELEITA QUE NÃO É INSTRUMENTO APROPRIADO PARA ANALISAR A COMPETÊNCIA RATIONI LOCI. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Contra esse acórdão, a defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob a seguinte ementa (e-STJ fl. 630): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO DECISUM. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO INADEQUADO. EMBARGOS REJEITADOS. No presente recurso ordinário, a defesa renova a tese de que a competência para o julgamento da ação penal é da Justiça Federal, ao argumento de que "a presente ação penal possui conexão instrumental com a de n. 0000314-25.2016.8.24.0071, também oriunda das investigações realizadas na Operação Patrola" e que "nos autos de n. 0000314-25.2016.8.24.0071, houve o reconhecimento de que a competência para seu processamento e julgamento é da Justiça Federal" (e-STJ fl. 644). Defende que "a conexão atrai o feito para a Justiça Federal, mesmo que sem o uso de verba da União. Não fosse assim, não haveria razão de ser do disposto na súmula 122 do STJ" (e-STJ fl. 646). Argumenta que "mesmo que inexistente fosse a conexão entre os autos de n. 0000314-25.2016.8.24.0071 e os da ação penal n. 5000052-77.2022.8.24.0071, o que se admite somente a título argumentativo, ainda assim o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará seria o incompetente para julgar a ação penal" (e-STJ fls. 647/648). Explica que "Conforme definido pelo caput do art. 70 do Código de Processo Penal, em crimes consumados, a regra geral para fixação da competência para o processamento e julgamento da ação penal é o lugar da consumação. No caso presente, as ditas infrações penais teriam sido perpetradas no Município catarinense de Piratuba, lá consumando-se dos delitos penais" (e-STJ fl. 648). Assevera que "todos os elementos carreados ao PIC, após 23/05/2016, data na qual foi aventada a possibilidade de envolvimento de Prefeito Municipal nos fatos investigados, são absolutamente nulos, assim como todos aqueles deles decorrentes" (e-STJ fl. 655). Sustenta que "Tal alegação de nulidade, em razão da evidente incompetência da autoridade coatora, pode ser alegada a qualquer momento, por tratar-se de incompetência absoluta, não havendo a necessidade, para a declaração desta, da oposição de exceção, como entendeu a decisão constante do evento 65" (e-STJ fls. 655/656). Requer, liminarmente, a suspensão do andamento da ação penal, e no mérito, a declaração de incompetência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará/SC, com a remessa dos autos para a Justiça Federal de Santa Catarina ou, subsidiariamente, para o Juízo de Direito da Comarca de Capinzal/SC. O pedido liminar foi indeferido pela Presidência do STJ (e-STJ fls. 672/674). As informações foram prestadas pelas instâncias ordinárias (e-STJ fls. 682/782). O Ministério Publico Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 784): RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO PROBATÓRIA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE TANGARÁ/SC. SUPOSTAS INFRAÇÕES TAMBÉM COMETIDAS NAQUELA CIDADE. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NA VIA RECURSAL ELEITA. NULIDADE DOS ELEMENTOS COLHIDOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. Pelo não provimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. Busca-se, no presente recurso ordinário, o reconhecimento da incompetência do Juízo da Comarca de Tangará/SC para o julgamento da ação penal na qual o recorrente figura como réu, com a remessa dos autos para JF/SC ou para o Juízo da Comarca de Capinzal/SC. Conforme relatado, o recorrente figura como réu, juntamente com outros acusados, nos autos da Ação Penal n. 5000052-77.2022.8.24.0071, em curso na Vara Única da Comarca de Tangará/SC, em razão dos desdobramentos da denominada "Operação Patrola 3", que envolvem particulares, sócios e colaboradores da empresa "Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda." e suas atividades ilícitas relacionados ao Município de Piratuba/SC. Segundo a combativa defesa, fica evidenciada conexão probatória e intersubjetiva com autos de n. 0000314-25.2016.8.24.0071, que teriam dado origem à "Operação Patrola", cujo processamento e julgamento é de competência da Justiça Federal, devendo a esta ser declinada a competência para o trâmite da ação penal em curso na Comarca de Tangará/SC. Caso não seja esse o entendimento, aduz que ainda assim seria incompetente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará/SC, pois o Município de Piratuba/SC, lugar da consumação dos crimes, não integra a Comarca de Tangará/SC, mas a de Capinzal/SC. Pois bem. Na hipótese, verifica-se que a Corte local ratificou os fundamentos do Juízo de primeiro grau e afastou a tese de incompetência da Vara Única da Comarca de Tangará/SC, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 605/607): [...] Sustentam os impetrantes, ainda, a incompetência do juízo de Tangará para processamento e julgamento do feito, entendendo ser competente a Justiça Federal, devido a conexão probatória com os autos n. 0000314-25.2016.8.24.0071, que originaram à Operação Patrola e lá tramitam atualmente. Sucessivamente, caso não seja esse o entendimento, aduz que a competência para seria da comarca de Capinzal. A questão foi decidida nos seguintes termos pelo magistrado singular (evento 65 dos autos na origem): Com relação à preliminar de incompetência, suscitada pelo réu CLAUDIRLEI, cumpre assentar, inicialmente, que a discussão deveria ter sido proposta pela via da exceção (art. 95, II, c/c art. 108 do CPP), ou seja, em incidente apropriado. De qualquer forma, para que não reste dúvida sobre a competência deste Juízo para processar o feito, passo à análise da controvérsia apresentada. Como se pode observar nas decisões no evento 1, Documentação 26, fls. 22-24, os acordos de colaboração premiada foram celebrados e homologados no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, condizente com o cargo então ocupado pelo réu CLAUDIRLEI. Posteriormente, quando a denúncia foi oferecida, ou seja, em 2022, o Acusado já não exercia o cargo de Prefeito, motivo pelo qual a competência foi fixada nesta Comarca. Quanto ao critério territorial, nos termos do art. 83 do CPP: "Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2º, e 78, II, c)" Como bem explicado na peça acusatória, a "Operação Patrola" começou nesta Comarca para investigar fraudes em processos licitatórios de compra de peças para máquinas pesadas no Município de Tangará, desdobrando-se, após acordos de colaboração, para a apuração de fraudes e pagamentos de propina na compra de máquinas pesadas em todo o Estado de Santa Catarina, inclusive em Tangará, a partir da atuação das empresas Pavimáquinas (fase 2) e Mantomac (fase 3). Portanto, as diversas Ações Penais resultantes de cada fase da investigação compartilham da mesma base factual, ou seja, são conexos entre si pela atuação reiterada dos sócios e vendedores da Pavimáquinas, e pela instrumentalidade das provas produzidas, o que torna este Juízo prevento para analisar e julgar toda a possível cadeia de crimes desvelados. Nesse rumo, REJEITO a preliminar e mantenho a competência para análise e julgamento desta Ação Penal, bem como não acolho a tese de nulidade dos acordos de colaboração premiada. Por se tratar de nulidade absoluta, conheço do argumento de que a competência para o processamento do feito seria da Justiça Federal. Em que pesem os argumentos do impetrante, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual, porquanto, no caso, trata-se de fatos delituosos autônomos, sem conexão instrumental, bem como sem o envolvimento de recursos federais. O Município utilizou seus próprios recursos, sem verba federal, para adquirir o maquinário, afastando o interesse da União no feito e, por consequência, a competência da Justiça Federal. Como consignado pelo douto Parecerista, "[...] não se trata de hipótese de competência da Justiça Federal para o julgamento da lide, uma vez que, no caso dos autos, não houve o emprego de recursos ou verbas federais para a aquisição do maquinário objeto do processo licitatório fraudado, mas tão somente verba municipal de Piratuba. De fato, ao julgar o Habeas Corpus n. 364.334/SC, indicado pelos impetrantes, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela competência da Justiça Federal em detrimento da Estadual para o julgamento dos autos n. 0000314-25.2016.8.24.0071. Contudo, diferente do caso presente, naqueles autos houve a utilização de verbas federais para a compra de bens em dois processos licitatórios fraudulentos. Inclusive, constou na referida decisão que "[...] em regra, estes são os dois requisitos que atraem a competência da Justiça Federal: a existência de verba federal e sua submissão a controle perante o órgão federal, a denotar a ausência de incorporação"3. Portanto, não havendo verbas federais envolvidas no delito apurado nos autos de origem ou interesse da União que justifique o declínio da competência, prevalece a jurisdição estadual" (evento 24, fl. 7). Rejeita-se a tese de competência da Justiça Federal. Com relação à incompetência do juízo do Tangará, esta não merece conhecimento. Isso porque o habeas corpus não é instrumento apropriado para analisar tese de incompetência territorial, pois se trata de nulidade relativa, o que significa dizer que, se o interessado não opõe exceção de incompetência do juízo no momento oportuno, opera-se a preclusão, prorrogando, dessa forma, a competência. Destaca-se que "Só a incompetência absoluta é que pode ser arguida em qualquer tempo e instância, devendo ser declarada pelo juiz ex officio. A incompetência ratione loci deve ser arguida oportunamente e de forma hábil" (RT 565/310) (Habeas Corpus n. 2006.018962-7, de São Miguel do Oeste. Rel. Des. Torres Marques, j. 27-6-2006). Igualmente já decidiu esta colenda Quarta Câmara Criminal: [...] Assim, não se conhece, no ponto, do writ. Ad argumentandum tantum, conforme dispõe o art. 70 do CPP, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Entretanto, há de se observar o disposto nos arts. 71, 76 e 83 do CPP, devendo a prevenção e conexão devem prevalecer, porquanto a denominada Operação Patrola iniciou na comarca de Tangará para investigar fraudes em processos licitatórios de aquisição de peças para máquinas pesadas no Município, que, após acordos de colaboração, desdobrou-se para apurar fraudes e pagamentos de propinas na compra dessas máquinas em todo o Estado de Santa Catarina, partindo da atuação das empresas Pavimáquinas e Mantomac. Foram expedidos, no decorrer da fase pré-processual, mandados de busca e apreensão e de prisão que culminaram na obtenção de elementos probatórios relacionados aos delitos que foram praticados em diversos municípios. Assim, as inúmeras ações penais provenientes de cada etapa da investigação compartilham do mesmo suporte factual, sendo, portanto, conexas entre si em razão do modus operandi utilizado pelos sócios e vendedores da empresa Mantomac, bem como devido a instrumentalidade do conjunto probatório produzido, tornando o Juízo de Tangará prevento para análise e julgamento dos delitos revelados. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático-probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial (CC n. 186.111/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 29/4/2022.)" (AgRg no HC n. 739.992/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, D Je de 21/10/2022). Assim, não se verifica razão para o reconhecimento da incompetência do juízo a quo. Por essas razões, voto por conhecer em parte e denegar a ordem. - negritei. Como é de conhecimento, Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático-probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial (CC n. 186.111/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 29/4/2022). No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram que os fatos investigados na Ação Penal n. 0000314-25.2016.8.24.0071, que teria dado origem à Operação Patrola e tramita atualmente na Justiça Federal, diferem daqueles apreciados nos Autos n. 5000052-77.2022.8.24.0071, referentes à fase 3 da Operação Patrola, deflagrada na Comarca de Tangará/SC, motivo pelo qual não há se falar em conexão instrumental. Noutras palavras, tem-se que a Corte catarinense, de forma suficientemente fundamentada, afastou a alegada similitude entre o caso tratado na ação penal em tela e o processado na ação penal cuja competência da Justiça federal foi reconhecida. Com efeito, não se trata de hipótese de competência da Justiça Federal para o julgamento da lide, uma vez que, no caso dos autos, não houve o emprego de recursos ou verbas federais para a aquisição do maquinário objeto do processo licitatório fraudado, mas tão somente verba municipal de Piratuba. De fato, ao julgar o Habeas Corpus n. 364.334/SC, indicado pelos impetrantes, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela competência da Justiça Federal em detrimento da Estadual para o julgamento dos autos n. 0000314-25.2016.8.24.0071. Contudo, diferente do caso presente, naqueles autos houve a utilização de verbas federais para a compra de bens em dois processos licitatórios fraudulentos (e-STJ fl. 605). Como se vê, ao contrário dos Autos n. 0000314-25.2016.8.24.0071, não havendo verbas federais envolvidas no suposto delito apurado nos autos de origem, tampouco interesse da União que justifique o declínio, prevalece a jurisdição estadual. Noutro lado, verifica-se que o Juízo de primeiro grau firmou a sua competência pela prevenção (art. 83 do CPP), já que os supostos fatos criminosos também teriam sido perpetrados na cidade de Tangará/SC. Veja-se (e-STJ fl. 605): [...] Como bem explicado na peça acusatória, a "Operação Patrola" começou nesta Comarca para investigar fraudes em processos licitatórios de compra de peças para máquinas pesadas no Município de Tangará, desdobrando-se, após acordos de colaboração, para a apuração de fraudes e pagamentos de propina na compra de máquinas pesadas em todo o Estado de Santa Catarina, inclusive em Tangará, a partir da atuação das empresas Pavimáquinas (fase 2) e Mantomac (fase 3). Portanto, as diversas Ações Penais resultantes de cada fase da investigação compartilham da mesma base factual, ou seja, são conexos entre si pela atuação reiterada dos sócios e vendedores da Pavimáquinas, e pela instrumentalidade das provas produzidas, o que torna este Juízo prevento para analisar e julgar toda a possível cadeia de crimes desvelados. - negritei. No mesmo sentido, a Corte local destacou que (e-STJ fl. 606): conforme dispõe o art. 70 do CPP, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Entretanto, há de se observar o disposto nos arts. 71, 76 e 83 do CPP, devendo a prevenção e conexão devem prevalecer, porquanto a denominada Operação Patrola iniciou na comarca de Tangará para investigar fraudes em processos licitatórios de aquisição de peças para máquinas pesadas no Município, que, após acordos de colaboração, desdobrou-se para apurar fraudes e pagamentos de propinas na compra dessas máquinas em todo o Estado de Santa Catarina, partindo da atuação das empresas Pavimáquinas e Mantomac. Foram expedidos, no decorrer da fase pré-processual, mandados de busca e apreensão e de prisão que culminaram na obtenção de elementos probatórios relacionados aos delitos que foram praticados em diversos municípios. Assim, as inúmeras ações penais provenientes de cada etapa da investigação compartilham do mesmo suporte factual, sendo, portanto, conexas entre si em razão do modus operandi utilizado pelos sócios e vendedores da empresa Mantomac, bem como devido a instrumentalidade do conjunto probatório produzido, tornando o Juízo de Tangará prevento para análise e julgamento dos delitos revelados. Nesse viés, A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º), ou ainda, nos crimes continuados ou permanentes (CPP, art. 71) (HC n. 312.391/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 21/9/2015). De toda forma, não obstante a irresignação defensiva, a desconstituição da conclusão firmada pelas instâncias antecedentes, a fim de afastar a competência da Vara Única da Comarca de Tangará/SC e redistribuir o feito à Justiça Federal de Santa Catarina ou ao Juízo da Comarca de Capinzal/SC, demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. Nesse panorama, em vias impugnativas nas quais a profundidade cognitiva é mitigada, como no presente recurso ordinário, é defeso revolver o contexto fático-probatório, por não ser possível perquirir a "conexão entre procedimentos penais, se o exame dos múltiplos aspectos pertinentes à conexão de causas (conexão intersubjetiva, conexão material ou teleológica e conexão probatória) depender de necessária indagação da existência, entre os diversos fatos e processos, do indispensável vínculo de índole subjetiva ou de natureza objetiva ou, ainda, de caráter instrumental" (STF, HC n. 84.908, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 10/11/2006) (RHC n. 165.262/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 14/12/2023). Nessa linha de raciocínio, destaco os seguintes julgados desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, FRAUDE À LICITAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRESAS QUE NÃO FORAM VENCEDORAS DOS CERTAMES LICITATÓRIOS E NÃO RECEBERAM VERBAS DECORRENTES DO FUNDEB E DO PNATE. NECESSIDADE, PARA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO, DO REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTÁGIO PREMATURO QUE SE ENCONTRA A AÇÃO PENAL NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Como é de conhecimento, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, em regra, os casos de desvios ou malversação de recursos da União, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), são de competência da Justiça Federal. Contudo, ressalta-se que, tratando-se de verbas do FNDE, torna-se necessária a análise das peculiaridades de cada caso concreto, uma vez que, "nem todo numerário entregue aos Estados e Municípios, pela União, por meio do FNDE, conduz ao inequívoco interesse direto na sua correta aplicação, de maneira a atrair a competência da Justiça Federal. Em caso de malversação dos recursos, há de se observar, por exemplo, a sua origem e até mesmo, em consectário lógico simples, a qual erário deverão ser restituídos os valores desviados. Inteligência das Súmulas ns. 208 e 209 desta Corte Superior. " (HC n. 445.325/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 31/10/2018). 3. Embora a defesa alegue que as verbas da suposta fraude à licitação em apuração são oriundas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar), bem como são de responsabilidade do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), verifica-se, conforme destacado pela Corte local na estreita via do habeas corpus, que as empresas supostamente pertencentes ao recorrente não foram vencedoras dos certames licitatórios e não receberam verbas de órgãos federais, oriundas do PNATE e do FUNDEB, o que afasta, neste momento, a discussão acerca da competência da Justiça Federal, por não ter havido a demonstração de lesão aos bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 4. Ademais, a aferição da origem do montante supostamente desviado e da existência ou não de prestação de contas perante ente Federal e, por consequência, do interesse da União, demanda claro revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência que não é admitida na sede mandamental do habeas corpus, bem como do respectivo recurso ordinário constitucional, de modo que, nos moldes da conclusão da Corte local, recomenda-se, in casu, que o Juízo de primeiro grau aprofunde a questão após a instrução, analisando individualmente a situação de cada contrato, a fim de identificar eventual interesse da interesse da união, não identificado anteriormente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 185.867/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023.) - negritei. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELA CONEXÃO PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, "[a] fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório" (AgRg no RHC n. 137.996/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021). 2. É firme também o entendimento de que "Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático-probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial." (CC n. 186.111/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 29/4/2022.) 3. No caso, as instâncias antecedentes, soberanas na análise fático-probatória, concluíram que os delitos apurados no IPL 071/2019-SR/PF/RO são conexos aos denunciados pelo Ministério Público Federal, de modo que a competência para processar e julgar as ações a ele atreladas é do Juízo da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Rondônia. 4. Acolher o pleito defensivo, a fim de afastar a competência estabelecida pela conexão e redistribuir o feito à Justiça Federal de Itajaí/SC ou à Justiça Federal de Campo Grande/MS, sob os fundamentos de não terem ocorrido delitos na comarca de Porto Velho/RO, assim como que os delitos praticados pelo agravante não possuem relação com crime de tráfico internacional de entorpecentes, demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático e probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 172.720/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESVIO DE VERBAS DO FUNDEF (ATUALMENTE FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO). PAGAMENTO EFETUADO COM VERBAS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. "Após o julgamento do CC nº 119.305/SP, a Terceira Seção desta Corte, mudando a jurisprudência até então pacificada, passou a entender ser da competência da Justiça Federal a apuração, no âmbito penal, de malversação de verbas públicas oriundas do FUNDEF, independentemente da complementação de verbas federais, diante do caráter nacional da política de educação, o que evidencia o interesse da União na correta aplicação dos recursos." Precedente: CC 123.817/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/9/2012. 2. No caso, entretanto, consta dos autos que os contratos foram pagos com recursos próprios do Município, embora empenhados como FUNDEF (atualmente denominado FUNDEB), o que afasta a discussão acerca da competência da Justiça Federal, por não ter havido a demonstração de lesão aos bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 3. "A discussão quanto à origem do montante desviado demanda claro revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência esta que não é admitida na via estreita de um writ, tal como realizado pelo Tribunal de origem/suscitado" (AgRg no CC 170.558/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 694.006/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022.) - negritei. Por fim, verifica-se que a Corte local, de forma suficientemente fundamentada, afastou a tese de nulidade dos elementos carreados ao PIC, ao destacar que (e-STJ fl. 605): [...] Inicialmente, sustentam os impetrantes inicialmente a nulidade dos elementos carreados ao procedimento investigatório criminal, sob o argumento de que o Juízo a quo seria incompetente para supervisionar a celebração dos acordos de colaboração premiada cujas investigações indicavam a participação do então Prefeito do Município de Piratuba, que só poderiam ser homologados pelo Tribunal de Justiça, em razão do foro por prerrogativa de função. Em que pesem seus argumentos, inexiste ilegalidade a ser reconhecida, tendo em vista que os acordos de colaboração premiada indicados pela defesa do paciente foram celebrados e homologados por este e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, devido o foro por prerrogativa da função de prefeito então ocupada pelo ora paciente (Evento 1, DOCUMENTACAO26, dos autos n. 5000052-77.2022.8.24.0071). E, quando ofertada a denúncia, o paciente já não ocupava mais o cargo, não possuindo mais a prerrogativa de função, deixando este Tribunal de Justiça ser competente para o processamento e julgamento do feito. Assim, inexiste qualquer irregularidade a ser reconhecida. - negritei. Ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que a matéria encontra-se pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Isso porque, em consulta ao sítio eletrônico do TJSC, notadamente nos autos da Ação Penal n. 5000052-77.2022.8.24.0071, verifica-se que, em 5/8/2024, o Juízo singular determinou a suspensão do feito e de todos os processos da denominada "Operação Patrola" em que haja o suposto envolvimento de prefeitos, até que o Habeas Corpus n. 232.627/DF seja julgado em definitivo pelo STF. Confira-se: Considerando a alteração no entendimento vigente e a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do HC n. 232.627/DF, para que a prerrogativa de foro por função, nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, seja mantida mesmo após a saída da função, estabilizando a competência, e não havendo informações sobre a modulação dos efeitos da decisão, determino a SUSPENSÃO do presente processo e de todos os processos da Operação Patrola em que haja o suposto envolvimento de Prefeitos, até que o Habeas Corpus seja julgado em definitivo pela Corte Suprema. A medida se justifica em razão da alta demanda deste Juízo de Vara Única, responsável por mais de 100 ações da Operação Patrola, pelo princípio da economia, pela probabilidade de que tais atos sejam anulados posteriormente, quando do encaminhamento dos autos à segunda instância, além de garantir ao órgão julgador competente autonomia na prática dos atos processuais e garantir que cada Acusado seja julgado pelo foro competente, nos termos da Constituição Federal. Por conseguinte, CANCELO a audiência de instrução anteriormente designada. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

29/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição

Protocolo de Petição

Petição

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(64)