Agravo em Recurso Especial 0000360-04.2019.4.01.3815 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000360-04.2019.4.01.3815 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000360-04.2019.4.01.3815/MG RÉU: DIOGO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR DA COSTA (OAB MG080025) RÉU: NELTON RODRIGUES MOTA ADVOGADO(A): FATIMA BRACARENSE TRIMOULET (OAB MG105783) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito. Em virtude de erro material na pena do réu DIOGO FERREIRA DA SILVA, retifico a informação acerca da condenação a ser comunicada, para fazer constar: Cuidando-se de crimes Contra o Patrimônio Público, proceda-se à inscrição do condenado DIOGO FERREIRA DA SILVA no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, nos termos dos artigos 1.º e 11 da Resolução Conjunta n. 6/2020 do CNJ/TSE c/c art. 1º, letra “e”, n. 1, da Lei Complementar 64/90. Cadastre-se o condenado no sistema INFODIP (TRE/MG). Oficie-se à Polícia Federal para inclusão da condenação no SINIC (email: [email protected]) e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais - IISSPMG (email: [email protected]) para os registros pertinentes quanto à condenação. Ação Penal: 00003600420194013815 Distribuição: 29/04/2019 Réu: DIOGO FERREIRA DA SILVA Nacionalidade: brasileiro Estado Civil: casado Naturalidade: Teófilo Otoni/MG Filiação: Orcina Ferreira da Silva e de Benvindo Dias Gomes Data de nascimento: 25/01/1986 CI: 13768846/MG CPF: 06869163600 Profissão: n/c Endereço: Estrada Arariba, n. 658, bairro Arariba, Ubatuba/SP Data do fato: 12/12/2018 Auto de prisão em flagrante/ação penal n. 0079331-35.2018.8.13.0625 da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João del-Rei/MG (PCNET n. 2018-625-001047-005-007857539-00), posteriormente declinado para a Justiça Federal sob o n. 00003600420194013815. Capitulação e data da denúncia: (art. l57 §2°, II e V, e §2°-A, I, c/c art. 14, II, ambos. do Código Penal (data oferecimento 26/12/2018) Recebimento da denúncia: 03/05/2019 (ratificação na Justiça Federal) Data publ. sentença condenatória: 18/07/2019 Capitulação da sentença: artigo 157, §2°, incisos II e V, e §2°- A, inciso I, do Código Penal c/c artigo 14, inciso II, também, do Código Penal Data publicação do acórdão: 06/03/2023 (negou provimento às apelações) Pena total: 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e 82 (oitenta e dois) días-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, atualizado até o efetivo pagamento. Trânsito em julgado do Acórdão: 23/05/2025 (para todas as partes) ESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. No mais, cumpra-se o que faltar do despacho do evento 108.1. São João del-Rei/MG, na data da assinatura.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000360-04.2019.4.01.3815/MG RÉU: DIOGO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR DA COSTA (OAB MG080025) RÉU: NELTON RODRIGUES MOTA ADVOGADO(A): FATIMA BRACARENSE TRIMOULET (OAB MG105783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal em que DIOGO FERREIRA DA SILVA e NELTON RODRIGUES MOTA foram condenados em primeira instância pela prática do crime descrito no art. 157, §2°, incisos II e V, e §2° - A, inciso I, do Código Penal c/c artigo 14, inciso II, também, do Código Penal (ev. 65.3 - f. 148-165 e 65.4 - f. 1-3). DIOGO FERREIRA DA SILVAfoi condenado a 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e 82 (oitenta e dois) días-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, atualizado até o efetivo pagamento. NELTON RODRIGUES MOTA foi condenado a 06 (seis) anos, 09 nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e e 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, atualizado até o efetivo pagamento. Tendo havido o trânsito em julgado definitivo das condenações proferidas, a execução das penas impostas a DIOGO FERREIRA DA SILVA foi declinada para a 2ª Vara da Comarca de Ubatuba/SP, n. 0000962-37.2023.8.26.0642, na qual já estava em curso provisoriamente; e a execução das penas impostas a NELTON RODRIGUES MOTA foi declinada para a Vara de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana/MG, SEEU n. 4400129-36.2019.8.13.0625, na qual já estava em curso provisoriamente. Cuidando-se de crimes Contra o Patrimônio Público, proceda-se à inscrição dos condenados DIOGO FERREIRA DA SILVA e NELTON RODRIGUES MOTA no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, nos termos dos artigos 1.º e 11 da Resolução Conjunta n. 6/2020 do CNJ/TSE c/c art. 1º, letra “e”, n. 1, da Lei Complementar 64/90. Cadastrem-se os condenados no sistema INFODIP (TRE/MG). Oficie-se à Polícia Federal para inclusão das condenações no SINIC (email: [email protected]) e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais - IISSPMG (email: [email protected]) para os registros pertinentes quanto às condenações. Ação Penal: 00003600420194013815 Distribuição: 29/04/2019 Réu: NELTON RODRIGUES MOTA Nacionalidade: brasileiro Estado Civil: casado Naturalidade: Santo Antonio do MucuriMG Filiação: Luzia Ferreira Rodrigues e de Dalmo Mota Data de nascimento: 28/02/1984 CI: 12515994/MG CPF: 01311333657 Profissão: n/c Endereço: rua Rosa Cândida, n. 255, bairro José Rodrigues, em Nova Serrana/MG Data do fato: 12/12/2018 Auto de prisão em flagrante/ação penal n. 0079331-35.2018.8.13.0625 da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João del-Rei/MG (PCNET n. 2018-625-001047-005-007857539-00), posteriormente declinado para a Justiça Federal sob o n. 00003600420194013815. Capitulação e data da denúncia: (art. l57 §2°, II e V, e §2°-A, I, c/c art. 14, II, ambos. do Código Penal (data oferecimento 26/12/2018) Recebimento da denúncia: 03/05/2019 (ratificação na Justiça Federal) Data publ. sentença condenatória: 18/07/2019 Capitulação da sentença: artigo 157, §2°, incisos II e V, e §2°- A, inciso I, do Código Penal c/c artigo 14, inciso II, também, do Código Penal Data publicação do acórdão: 06/03/2023 (negou provimento às apelações) Pena total: 06 (seis) anos, 09 nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e e 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, atualizado até o efetivo pagamento. Trânsito em julgado do Acórdão: 23/05/2025 (para todas as partes) Ação Penal: 00003600420194013815 Distribuição: 29/04/2019 Réu: DIOGO FERREIRA DA SILVA Nacionalidade: brasileiro Estado Civil: casado Naturalidade: Teófilo Otoni/MG Filiação: Orcina Ferreira da Silva e de Benvindo Dias Gomes Data de nascimento: 25/01/1986 CI: 13768846/MG CPF: 06869163600 Profissão: n/c Endereço: Estrada Arariba, n. 658, bairro Arariba, Ubatuba/SP Data do fato: 12/12/2018 Auto de prisão em flagrante/ação penal n. 0079331-35.2018.8.13.0625 da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João del-Rei/MG (PCNET n. 2018-625-001047-005-007857539-00), posteriormente declinado para a Justiça Federal sob o n. 00003600420194013815. Capitulação e data da denúncia: (art. l57 §2°, II e V, e §2°-A, I, c/c art. 14, II, ambos. do Código Penal (data oferecimento 26/12/2018) Recebimento da denúncia: 03/05/2019 (ratificação na Justiça Federal) Data publ. sentença condenatória: 18/07/2019 Capitulação da sentença: artigo 157, §2°, incisos II e V, e §2°- A, inciso I, do Código Penal c/c artigo 14, inciso II, também, do Código Penal Data publicação do acórdão: 06/03/2023 (negou provimento às apelações) Pena total: 06 (seis) anos, 09 nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e e 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, atualizado até o efetivo pagamento. Trânsito em julgado do Acórdão: 23/05/2025 (para todas as partes) ESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Anote-se a condenação dos réus nos 'dados criminais' e na 'situação da parte'. Deferida Gratuidade da Justiça. Pela atuação nesta ação penal na defesa do réu NELTON RODRIGUES MOTA, considerando o trabalho realizado, a pronta disponibilidade e o grau de zelo da profissional, arbitro os honorários da defensora dativa, Dra. Fátima Bracarense Trimoulet, OAB/MG 105.783, em R$781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), nos termos da Resolução CJF-RES-2014/305 (artigo 25, incisos III, IV e § 1.º), alterada pela Resolução CJF n. 937/2025. Solicite-se, imediatamente, o pagamento dos honorários. Intime-se a defensora pelo sistema PJe. No que concerne aos bens apreendidos no feito (auto de apreensão Evento 65, VOL2, Páginas 45/46 e 49/50). acolho o minucioso parecer do Ministério Público Federal (ev. 94.1) para determinar: 1) Oficie-se à 3ª Delegacia de Polícia Civil em São João del-Rei/MG, solicitando que promova o encaminhamento da arma de fogo apreendida e periciada ao Comando do Exército, caso a providência ainda não tenha sido tomada, nos termos do art.25 da Lei nº 10.826/03. Instrua-se o pedido com cópia do auto de apreensão (ev. 65.2- f. 49-50) e ofício e documentos do evento 65.4 (f. 8-10). 2) nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, o perdimento e a destruição da aliança, aparelho de telefone celular quebrado com chip, recibo, 02 CNHs (de DIOGO e NELTON), chaveiro, chaves e um cartão magnético (em nome de Lucélia Pupo Araújo), visto que já decorrido o prazo de 90 dias do trânsito em julgado e os referidos bens não foram reclamados. Oficie-se à 3ª Delegacia de Polícia Civil em São João del-Rei/MG solicitando os bons préstimos em promover a destruição dos referidos bens que, de acordo com informação constante neste feito, permanecem acautelados com a autoridade policial. Instrua-se o pedido com cópia do auto de apreensão (ev. 65.2- f. 49-50); 3) Oficie-se à 3ª Delegacia de Polícia Civil em São João del-Rei/MG solicitando os bons préstimos em informar a conta judicial e em que foram depositados os valores apreendidos com os réus: R$62,00 apreendidos com NELTON e R$200,00 com DIOGO, visto que não consta a informação deste feito. Instrua-se o pedido com cópia do auto de apreensão (ev. 65.2- f. 49-50). ESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO São João del-Rei/MG, na data da assinatura. ARIANE DA SILVA OLIVEIRA Juíza Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000360-04.2019.4.01.3815/MG RÉU: DIOGO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR DA COSTA (OAB MG080025) RÉU: NELTON RODRIGUES MOTA ADVOGADO(A): FATIMA BRACARENSE TRIMOULET (OAB MG105783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal em que DIOGO FERREIRA DA SILVA e NELTON RODRIGUES MOTA foram condenados em primeira instância pela prática do crime descrito no artigo 157, §2°, incisos II e V, e §2° - A, inciso I, do Código Penal c/c artigo 14, inciso II, também, do Código Penal (ev. 65.3 - f. 148-165 e 65.4 - f. 1-3). DIOGO FERREIRA DA SILVAfoi condenado a 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e 82 (oitenta e dois) días-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, atualizado até o efetivo pagamento. NELTON RODRIGUES MOTA foi condenado a 06 (seis) anos, 09 nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e e 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, atualizado até o efetivo pagamento. Foi deferido aos réus o benefício da gratuidade de justiça. A sentença foi publicada em 18/07/2019 (ev. 65.4 - f. 5). Tendo sido mantida a prisão cautelar, houve a expedição das guias de recolhimento provisórias no BNMP (ev. 65.4 - f. 11-18). O Ministério Público Federal não interpôs recurso, tendo sido cientificado da sentença em 22/07/2019. Os réus interpuseram recurso de apelação. A Polícia Civil em Barbacena representou pela destruição da arma apreendida (ev. 65.4 - f. 8-9). O feito foi migrado para o sistema PJe e remetido eletronicamente ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 13/03/2020. Acórdão publicado em 06/03/2023, pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, negou provimento às apelações dos réus (ev. 58.1). Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos (ev. 93.1). Agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento em recurso especial foi desprovido (ev. 126.2). Certificou-se o trânsito em julgado definitivo para os réus em 23/05/2025. O feito retornou à primeira instância em 26/05/2025. O Ministério Público Federal requereu: a) seja certificado pela secretaria do juízo o número da execução penal provisória de DIOGO FERREIRA DA SILVA; b) comunicações devidas acerca da condenação; c) a emissão da guia de recolhimento definitiva e sua imediata remessa ao Juízo Estadual da Vara de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana/MG, quanto a NELTON (autos nº 4400129-36.2019.8.13.0625), na forma dos arts. 105 e ss. da Lei n. 7.210/84, art. 11 da ResoluçãJ n. 113/2010 do CNJ e art. 7º, §3º, da Portaria Conjunta Presi/Coger n. 3/2022 - TRF 6ª Região; d) sem prejuízo da inclusão da pena de multa na guia definitiva mencionada no item anterior (CP, art. 51; Lei n. 7.210/84, art. 164), a intimação dos condenados para pagar a pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo-se, em caso de inércia do devedor, a comunicação à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do débito em Dívida Ativa da União e execução pelos meios próprios (CPP, arts. 804 e 805; Lei n. 9.289/96, art. 16) [ev. 84.1]. É o relato do essencial. Decido. Primeiramente, anote-se nas informações criminais a existência de réu preso neste feito. Conforme diligentemente informou o parquet, a execução provisória de NELTON RODRIGUES MOTA está sendo processada no Juízo Estadual da Vara de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana/MG, SEEU n. 4400129-36.2019.8.13.0625. Quanto a DIOGO FERREIRA DA SILVA, a Secretaria do Juízo obteve a informação de que sua execução penal fora transferida para a 2ª Vara da Comarca de Ubatuba/SP, n. 0000962-37.2023.8.26.0642 (ev. 86.1). Este o quadro, tendo havido o trânsito em julgado das condenações, considerando que os referidos réus se encontram/encontravam recolhidos em estabelecimentos prisionais sujeitos à administração estadual, a teor da Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça, declino da competência para as execuções das penas a eles impostas aos respectivos Juízos acima especificados. Expeçam-se as Guias de Execução Definitivas no BNMP3 para a Vara de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana/MG e para 2ª Vara da Comarca de Ubatuba/SP, juízos competentes para a execução das penas cominadas aos réus condenados. Sem prejuízo, encaminhe-se o feito à Contadoria para cálculo das respectivas penas de multa. As guias de execução deverão ser instruídas com cópia desta decisão, do Acórdão, da certidão de trânsito em julgado e dos cálculos judiciais e respectivas GRUs para recolhimento da pena de multa. Solicite-se aos Juízos das Execuções Penais que intimem os apenados para o pagamento das penas de multa no prazo de 15 (quinze) dias. Os comprovantes podem ser enviados ao e-mail: [email protected]. Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a destinação dos bens apreendidos no feito (prazo de 10 dias). São João del-Rei, na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ARIANE DA SILVA OLIVEIRA Juíza Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 0000360-04.2019.4.01.3815/MG RÉU: DIOGO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR DA COSTA (OAB MG080025) ATO ORDINATÓRIO Dar vista às partes acerca do retorno dos autos do TRF6. Prazo: 5 dias. São João del-Rei, data da assinatura.

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

23/05/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2657411/MG (2024/0199415-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: NELTON RODRIGUES MOTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 11:36

Protocolo de Petição

09/04/2025, 11:15

Publicação

07/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2657411/MG (2024/0199415-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: NELTON RODRIGUES MOTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 16:10

Recebimento

02/04/2025, 16:45

Não-Provimento

01/04/2025, 15:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000360-04.2019.4.01.3815/MG RÉU: DIOGO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR DA COSTA (OAB MG080025) RÉU: NELTON RODRIGUES MOTA ADVOGADO(A): FATIMA BRACARENSE TRIMOULET (OAB MG105783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal em que DIOGO FERREIRA DA SILVA e NELTON RODRIGUES MOTA foram condenados em primeira instância pela prática do crime descrito no art. 157, §2°, incisos II e V, e §2° - A, inciso I, do Código Penal c/c artigo 14, inciso II, também, do Código Penal (ev. 65.3 - f. 148-165 e 65.4 - f. 1-3). DIOGO FERREIRA DA SILVAfoi condenado a 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e 82 (oitenta e dois) días-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, atualizado até o efetivo pagamento. NELTON RODRIGUES MOTA foi condenado a 06 (seis) anos, 09 nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e e 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, atualizado até o efetivo pagamento. Tendo havido o trânsito em julgado definitivo das condenações proferidas, a execução das penas impostas a DIOGO FERREIRA DA SILVA foi declinada para a 2ª Vara da Comarca de Ubatuba/SP, n. 0000962-37.2023.8.26.0642, na qual já estava em curso provisoriamente; e a execução das penas impostas a NELTON RODRIGUES MOTA foi declinada para a Vara de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana/MG, SEEU n. 4400129-36.2019.8.13.0625, na qual já estava em curso provisoriamente. Cuidando-se de crimes Contra o Patrimônio Público, proceda-se à inscrição dos condenados DIOGO FERREIRA DA SILVA e NELTON RODRIGUES MOTA no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, nos termos dos artigos 1.º e 11 da Resolução Conjunta n. 6/2020 do CNJ/TSE c/c art. 1º, letra “e”, n. 1, da Lei Complementar 64/90. Cadastrem-se os condenados no sistema INFODIP (TRE/MG). Oficie-se à Polícia Federal para inclusão das condenações no SINIC (email: [email protected]) e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais - IISSPMG (email: [email protected]) para os registros pertinentes quanto às condenações. Ação Penal: 00003600420194013815 Distribuição: 29/04/2019 Réu: NELTON RODRIGUES MOTA Nacionalidade: brasileiro Estado Civil: casado Naturalidade: Santo Antonio do MucuriMG Filiação: Luzia Ferreira Rodrigues e de Dalmo Mota Data de nascimento: 28/02/1984 CI: 12515994/MG CPF: 01311333657 Profissão: n/c Endereço: rua Rosa Cândida, n. 255, bairro José Rodrigues, em Nova Serrana/MG Data do fato: 12/12/2018 Auto de prisão em flagrante/ação penal n. 0079331-35.2018.8.13.0625 da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João del-Rei/MG (PCNET n. 2018-625-001047-005-007857539-00), posteriormente declinado para a Justiça Federal sob o n. 00003600420194013815. Capitulação e data da denúncia: (art. l57 §2°, II e V, e §2°-A, I, c/c art. 14, II, ambos. do Código Penal (data oferecimento 26/12/2018) Recebimento da denúncia: 03/05/2019 (ratificação na Justiça Federal) Data publ. sentença condenatória: 18/07/2019 Capitulação da sentença: artigo 157, §2°, incisos II e V, e §2°- A, inciso I, do Código Penal c/c artigo 14, inciso II, também, do Código Penal Data publicação do acórdão: 06/03/2023 (negou provimento às apelações) Pena total: 06 (seis) anos, 09 nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e e 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, atualizado até o efetivo pagamento. Trânsito em julgado do Acórdão: 23/05/2025 (para todas as partes) Ação Penal: 00003600420194013815 Distribuição: 29/04/2019 Réu: DIOGO FERREIRA DA SILVA Nacionalidade: brasileiro Estado Civil: casado Naturalidade: Teófilo Otoni/MG Filiação: Orcina Ferreira da Silva e de Benvindo Dias Gomes Data de nascimento: 25/01/1986 CI: 13768846/MG CPF: 06869163600 Profissão: n/c Endereço: Estrada Arariba, n. 658, bairro Arariba, Ubatuba/SP Data do fato: 12/12/2018 Auto de prisão em flagrante/ação penal n. 0079331-35.2018.8.13.0625 da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João del-Rei/MG (PCNET n. 2018-625-001047-005-007857539-00), posteriormente declinado para a Justiça Federal sob o n. 00003600420194013815. Capitulação e data da denúncia: (art. l57 §2°, II e V, e §2°-A, I, c/c art. 14, II, ambos. do Código Penal (data oferecimento 26/12/2018) Recebimento da denúncia: 03/05/2019 (ratificação na Justiça Federal) Data publ. sentença condenatória: 18/07/2019 Capitulação da sentença: artigo 157, §2°, incisos II e V, e §2°- A, inciso I, do Código Penal c/c artigo 14, inciso II, também, do Código Penal Data publicação do acórdão: 06/03/2023 (negou provimento às apelações) Pena total: 06 (seis) anos, 09 nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e e 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, atualizado até o efetivo pagamento. Trânsito em julgado do Acórdão: 23/05/2025 (para todas as partes) ESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Anote-se a condenação dos réus nos 'dados criminais' e na 'situação da parte'. Deferida Gratuidade da Justiça. Pela atuação nesta ação penal na defesa do réu NELTON RODRIGUES MOTA, considerando o trabalho realizado, a pronta disponibilidade e o grau de zelo da profissional, arbitro os honorários da defensora dativa, Dra. Fátima Bracarense Trimoulet, OAB/MG 105.783, em R$781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), nos termos da Resolução CJF-RES-2014/305 (artigo 25, incisos III, IV e § 1.º), alterada pela Resolução CJF n. 937/2025. Solicite-se, imediatamente, o pagamento dos honorários. Intime-se a defensora pelo sistema PJe. No que concerne aos bens apreendidos no feito (auto de apreensão Evento 65, VOL2, Páginas 45/46 e 49/50). acolho o minucioso parecer do Ministério Público Federal (ev. 94.1) para determinar: 1) Oficie-se à 3ª Delegacia de Polícia Civil em São João del-Rei/MG, solicitando que promova o encaminhamento da arma de fogo apreendida e periciada ao Comando do Exército, caso a providência ainda não tenha sido tomada, nos termos do art.25 da Lei nº 10.826/03. Instrua-se o pedido com cópia do auto de apreensão (ev. 65.2- f. 49-50) e ofício e documentos do evento 65.4 (f. 8-10). 2) nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, o perdimento e a destruição da aliança, aparelho de telefone celular quebrado com chip, recibo, 02 CNHs (de DIOGO e NELTON), chaveiro, chaves e um cartão magnético (em nome de Lucélia Pupo Araújo), visto que já decorrido o prazo de 90 dias do trânsito em julgado e os referidos bens não foram reclamados. Oficie-se à 3ª Delegacia de Polícia Civil em São João del-Rei/MG solicitando os bons préstimos em promover a destruição dos referidos bens que, de acordo com informação constante neste feito, permanecem acautelados com a autoridade policial. Instrua-se o pedido com cópia do auto de apreensão (ev. 65.2- f. 49-50); 3) Oficie-se à 3ª Delegacia de Polícia Civil em São João del-Rei/MG solicitando os bons préstimos em informar a conta judicial e em que foram depositados os valores apreendidos com os réus: R$62,00 apreendidos com NELTON e R$200,00 com DIOGO, visto que não consta a informação deste feito. Instrua-se o pedido com cópia do auto de apreensão (ev. 65.2- f. 49-50). ESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO São João del-Rei/MG, na data da assinatura. ARIANE DA SILVA OLIVEIRA Juíza Federal

17/10/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2657411/MG (2024/0199415-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: NELTON RODRIGUES MOTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: DIOGO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NELTON RODRIGUES MOTA contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0000360-04.2019.4.01.3815, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. DEVIDAMENTE COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO PRIMEIRO RÉU QUANTO À DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA DE FORMA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO INDEVIDA DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS INCISOS II e V DO § 2º E NO INCISO I DO § 2º-A, DO ART. 157 do CP. NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA A DOSIMETRIA E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. O conjunto probatório, sobretudo a prisão em flagrante, a confissão dos acusados e os depoimentos das vítimas, demonstra de maneira inconteste a materialidade e autoria delitivas. 2. Resta caracterizada a grave ameaça, necessária à caracterização do crime de roubo, pelo emprego de arma de fogo e intimidação das vítimas, sendo incabível a desclassificação da conduta. 3. Quanto à alegação de que a pena-base foi fixada de forma desarrazoada e desproporcional, cumpre destacar que a lei penal não estabelece de forma fixa a quantidade de pena a ser acrescida em razão de cada circunstância judicial desfavorável. Na ausência de preceito legal aritmético para apuração da pena-base e, não havendo arbitrariedade ou desproporcionalidade no critério de aumento de pena utilizado, não há razões para a alteração da pena-base fixada na sentença. 4. Quanto ao aumento da pena em razão das majorantes previstas nos incisos II e V do § 2° e no inciso I do § 2°-A do art. 157 do CP, tem-se que as circunstâncias utilizadas pela instância ordinária para aumentar a pena na primeira e terceira fases da dosimetria penal não foram as mesmas, não ocorrendo a alegada violação ao princípio do non bis in idem. Para a fixação da pena-base foram consideradas como negativas as "circunstâncias" e "consequências" do crime. Já na terceira fase, foram consideradas as causas de aumento de pena consistentes, respectivamente, no "concurso de duas ou mais pessoas", "restrição à liberdade das vítimas" e "emprego de arma de fogo". 5. Art. 68, parágrafo único, do Código Penal. No caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, é facultado ao magistrado a utilização da causa que mais aumente a pena, excluindo-se as demais. Todavia, se entender que se trata de incidência cumulativa de causas de aumento, deverá fundamentar a decisão, lastreada em elementos concretos dos autos que evidenciem o maior grau de reprovação da conduta e, em consequência, a necessidade de sanção mais rigorosa. A exasperação da pena foi devidamente fundamentada, nos termos da Súmula 443 do STJ, não merecendo reparação. 6. Não obstante o quantum da pena aplicada ser inferior a oito anos, as circunstâncias judiciais justificam a manutenção do regime fechado para o cumprimento inicial da pena, em consonância com as disposições contidas no art. 33, §§ 2° e 3°, do Código Penal. 7. Apelação desprovida. Nas razões do recurso especial, a parte alega violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal. Aduz, em síntese, que as majorantes do crime de roubo foram aplicadas cumulativamente sem a devida fundamentação. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 585-594), ao que se seguiu a interposição de agravo. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (fls. 650-653). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No que interessa à solução da controvérsia, tem-se que o Colegiado de origem declinou as seguintes razões (fls. 520-522; grifamos): Por fim, a pena foi aumentada em razão das majorantes previstas nos incisos II e V do § 2° e no inciso I do § 2°-A do art. 157 do CP. Alega a defesa de Diogo que o aumento se trata de fato elementar do tipo penal, já tendo sido analisada na primeira fase para exacerbar a pena (circunstâncias e consequências do crime), sendo vedado o bis in idem. Aduz, ainda, que não foi observada a disposição contida no art. 68, parágrafo único, do Código Penal. Na hipótese, verifico que as circunstâncias desfavoráveis não se tratam de elementos ínsitos ao tipo penal, bem como não ocorre a alegada violação do princípio do non bis in idem. Em sentido oposto à tese recursal, colhe-se da sentença recorrida que, na verdade, as circunstâncias utilizadas pela instância ordinária para aumentar a pena na primeira e terceira fases da dosimetria penal não foram as mesmas. Para fixação da pena-base foram consideradas como negativas as circunstâncias e consequências do crime, constando do decreto condenatório a seguinte fundamentação: "As circunstâncias do crime, por sua vez, merecem maior desvalor, afinal, como bem colocado pelo Ministério Público Federal, o delito foi praticado em detrimento de uma empresa pública (ECT) e eventual obtenção do resultado esperado pelos sentenciados poderia por em risco o próprio funcionamento do serviço público postal. Em relação às consequências do crime, estas, também, devem ser valoradas em desfavor do réu; afinal, consoante depoimento das vítimas ouvidas, por meio da conduta praticada, houve o abalo da higidez psíquica de pelo menos 4 pessoas. Não ignoro a informação de que houve dano ao património público, mas o laudo de f. 101/104 revela ter havido tão somente a retirada da luminária, não se podendo falar em prejuízo real a fomentar maior reprimenda" [...]. Já na terceira fase, foram consideradas as causas de aumento de pena previstas nos incisos II e Vido § 2° e no inciso I do § 2°-A, todas do art. 157 do CP, consistentes, respectivamente, no concurso de duas ou mais pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Resta evidente, pois, que não foram utilizados os mesmos elementos nas distintas fases dosimétricas percorridas individualmente para o apenamento do delito imputado ao recorrente. Não procede, ainda, a alegação da defesa de não observância da determinação contida no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, in verbis: [...]. Como se observa, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, é facultado ao magistrado a utilização da causa que mais aumente a pena, excluindo-se as demais. Todavia, se entender que se trata de incidência cumulativa de causas de aumento, deverá o magistrado fundamentar a decisão, lastreada em elementos concretos dos autos que evidenciem o maior grau de reprovação da conduta e, em consequência, a necessidade de sanção mais rigorosa. Cumpre frisar que a escolha da fração de acréscimo não se dá em função do número de qualificadoras, mas sim da gravidade inerente a elas, fundamentada em dados concretos – nesse sentido: STF, HC 73070 e HC 69753; Súmula 443 do STJ. Atenta à Súmula 443 do STJ, foi fundamentada a exasperação da pena nos seguintes termos, conforme sentença juntada no ID 47137042, fls. 148/165 e ID 47137043, fls. 03/04: "Conforme enunciado 443 da Súmula do STJ, 'O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera Indicação do número de majorantes'. O entendimento que se extrai deste enunciado é que a simples existência de mais de uma causa de aumento de pena não autoriza a sua exasperação acima do patamar mínimo de 1/3, devendo o julgador avaliar as circunstâncias do caso concreto, atento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. No caso concreto, verifico ter havido a participação de dois agentes, um deles armado, e eles, em conjunto, mantiveram os funcionários da ECT no interior da agência chegando a amarrá-los (alguns), aproximadamente 15 minutos. Esse conjunto de elementos evidencia exacerbação na gravidade e justifica a aplicação de duas majorações. A primeira, no patamar de 3/8, em razão das duas majorantes previstas nos incisos Il e V do § 2° do artigo 157 do CP. A segunda, a incidir sobre o resultado da exasperação anterior, no patamar de 2/3, em virtude da majorante prevista no inciso I do § 2°-A, do artigo 157 do CP, o que conduz a uma pena definitiva de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa. Não ignoro o disposto no artigo 68, parág. ún, do CP, que preconiza que, em havendo concurso de causas de aumento, ou de diminuição, previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo-se, todavia, da que mais aumente ou diminua. Trata-se, no entanto, de uma faculdade, inexistindo excesso se o julgador, a seu critério, e diante do caso concreto, entende que a aplicação de uma só das causas mostra-se insuficiente para a satisfação dos fins da pena, como é o caso em apreço" [...]. Ressalto que as majorantes restaram fartamente comprovadas nos autos, e não foram utilizadas para fundamentar a pena-base. Na oportunidade, quanto à causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2°-A, I, do Código Penal, cumpre destacar que a arma e as munições apreendidas por ocasião do flagrante foram devidamente periciadas, restando constada a sua potencialidade lesiva. Certo é que o aumento da pena decorreu da maior gravidade concreta do fato e do grau de reprovação da conduta, não se revelando medida desproporcional, razão pela qual não merece reparação. Regime inicial de cumprimento da pena Não obstante o quantum da pena aplicada ser inferior a oito anos, as circunstâncias judiciais justificam a manutenção do regime fechado para o cumprimento inicial da pena, em consonância com as disposições contidas no art. 33, §§ 2° e 3°, do Código Penal. Por tais razões e fundamentos, nego provimento aos apelos de DIOGO FERREIRA DA SILVA e NELTON RODRIGUES MOTA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais [...] (HC n. 560.059/SP, rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/05/2020, DJe de 02/06/2020; grifamos). Na hipótese, a aplicação cumulativa das causas de aumento foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, pois foi ressaltado que os agentes atuaram em conjunto, com emprego de arma de fogo e amarraram alguns funcionários da empresa pública vítima a fim de consumar o delito. Tais circunstâncias revelam o elevado grau de reprovabilidade da ação e justificam o incremento da pena. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 443/STJ. AUSÊNCIA. [...]. 2. É firme o entendimento dessa Corte Superior no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. 3. Caso em que o sentenciante justificou o cúmulo de causas de aumento de pena referentes à parte especial (art. 157, § 2º, II, IV e V, e § 2º-A, I, do Código Penal), nos termos do art. 68, parágrafo único, do referido código, salientando a maior reprovabilidade da conduta diante do concurso de três agentes, que agiam separadamente, com o emprego de arma de fogo, empreendendo fuga posteriormente. 4. Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, na medida em que, sendo o delito cometido com o emprego de arma de fogo, a elevação é arbitrada em índice fixo pelo legislador, não cabendo ao julgador, portanto, ponderar sobre o quantum da exasperação. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 676.447/SC, rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 443/STJ. AUSÊNCIA. 1. Hipótese em que a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Não há falar-se em violação ao parágrafo único, do art. 68, do Código Penal, pois a sentença encontra-se devidamente fundamentada. As instâncias ordinárias aplicaram de forma cumulativa as duas frações de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, exasperando a pena em 1/3 pelo concurso de agentes e, em seguida, em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. 2. É firme o entendimento dessa Corte Superior no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. 3. Caso em que o sentenciante justificou o cúmulo de causas de aumento de pena referentes à parte especial (art. 157, § 2º, II, IV e V, e § 2º-A, I, do Código Penal), nos termos do art. 68, parágrafo único, do referido código, salientando a maior reprovabilidade da conduta diante do concurso de três agentes, que agiam separadamente, com o emprego de arma de fogo, empreendendo fuga posteriormente. 4. Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, na medida em que, sendo o delito cometido com o emprego de arma de fogo, a elevação é arbitrada em índice fixo pelo legislador, não cabendo ao julgador, portanto, ponderar sobre o quantum da exasperação. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 676.447/SC, rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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