Agravo em Recurso Especial 5000635-61.2017.8.21.0155 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000635-61.2017.8.21.0155 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000635-61.2017.8.21.0155/RS RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): JULIA RIBEIRO FEIJO (OAB RS102276) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos 1. Ao cartório para que inclua o escritório de advocacia e/ou demais advogados constituídos na última procuração acostada pela parte ré, incluindo, bem como exclua-se o patrono atualmente cadastrado, diante da notícia de falecimento. 2. Em relação a eventual saldo credor, desde já ressalto que deve ser objeto de cumprimento de sentença na forma do Ofício Circular 77 da CGJ. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, proceda-se à baixa.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000635-61.2017.8.21.0155/RS AUTOR: ALFREDO RENATO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): DISNEY DA SILVA CAMARGO (OAB RS071799) ADVOGADO(A): PATRICIA RODRIGUES GABBI (OAB RS100544) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos 1. Ao cartório para que inclua o escritório de advocacia e/ou demais advogados constituídos na última procuração acostada pela parte ré, incluindo, bem como exclua-se o patrono atualmente cadastrado, diante da notícia de falecimento. 2. Em relação a eventual saldo credor, desde já ressalto que deve ser objeto de cumprimento de sentença na forma do Ofício Circular 77 da CGJ. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, proceda-se à baixa.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000635-61.2017.8.21.0155/RS RELATOR: CAMILA OLIVEIRA MACIEL MARTINS AUTOR: ALFREDO RENATO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): DISNEY DA SILVA CAMARGO (OAB RS071799) ADVOGADO(A): PATRICIA RODRIGUES GABBI (OAB RS100544) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 08/08/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> PTO2CIV Número: 50006356120178210155/TJRS

14/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 13:13

Trânsito em julgado

07/08/2025, 13:13

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

02/07/2025, 13:46

Protocolo de Petição

02/07/2025, 11:18

Publicação

12/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2815976/RS (2024/0473299-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: ALFREDO RENATO DA SILVEIRA ADVOGADOS: DISNEY DA SILVA CAMARGO - RS071799 PATRÍCIA RODRIGUES GABBI - RS100544 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:50

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2815976/RS (2024/0473299-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: ALFREDO RENATO DA SILVEIRA ADVOGADOS: DISNEY DA SILVA CAMARGO - RS071799 PATRÍCIA RODRIGUES GABBI - RS100544 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815976/RS (2024/0473299-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: ALFREDO RENATO DA SILVEIRA ADVOGADOS: DISNEY DA SILVA CAMARGO - RS071799 PATRÍCIA RODRIGUES GABBI - RS100544 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 05/12/2024. Concluso ao gabinete em: 18/12/2024. Ação: revisional de contato bancário, ajuizada por ALFREDO RENATO DA SILVEIRA, em face da agravante, na qual alega ter celebrado contrato de empréstimo junto à agravante e que, no decorrer da avença, houve excesso na cobrança de juros remuneratórios. Sentença (e-STJ, fls. 327/333): julgou parcialmente procedente os pedidos, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado na época da contratação e condenar a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito, na hipótese de existir crédito em favor do agravado após a compensação dos valores. Decisão monocrática (e-STJ, fls. 514/516): negou provimento à apelação interposta pela agravante. Acórdão (e-STJ, fls. 544/548): negou provimento ao agravo interno interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que, mesmo que apreciadas as peculiaridades do contrato em tela, configurada a abusividade, sendo cabível a limitação às taxas do BACEN. Permitida a compensação/repetição do indébito em havendo cobrança de parcelas indevidas, como ocorre no caso concreto. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 576/578): opostos pela agravante, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. O Tribunal de origem consignou o seguinte: Acolho os embargos para sanar a obscuridade, sem todavia, atribuir aos embargos efeitos infringentes. A parte ré defendeu a regularidade dos juros sob o prisma do risco da operação, em razão da taxa de inadimplência e demora na recuperação do crédito. Todavia, trata-se de contrato de empréstimo não consignado, com desconto das parcelas em conta corrente e, ainda que tenha maior risco de inadimplência em comparação com os empréstimos consignados, tem-se que a própria taxa média do BACEN já contempla as peculiaridades deste tipo de negociação, haja vista que faz um cotejo das taxas praticadas por todas as instituições financeiras em contratos desta mesma espécie, o que não justifica, por si só, a fixação de juros muito superiores à média do BACEN. Ainda, optando a instituição financeira operar no mercado com público negativado, faz parte do risco de sua atividade a inadimplência, não se mostrando suficiente tal razão para a cobrança de juros excessivos. Ora, embutir tais custos na taxa de juros, a justificar a cobrança de percentuais abusivos, não se mostra viável, diante do entendimento jurisprudencial que vem sendo adotado por esta Câmara. Por outro lado, pretendendo o repasse de tais custos ao consumidor, cabe à instituição financeira proceder de outra forma, que não seja elevando a taxa de juros, desde que seja legal e transparente aos olhos do contratante, sob pena de ver, em inúmeras demandas judiciais, revisados seus contratos de forma a limitar os juros à média de mercado divulgada pelo BACEN. Importante salientar que o fato de a parte ré atuar no mercado de crédito de risco, por si só, não justifica os juros contratados, já que aferição da adequação de tal encargo deve ser analisada no caso concreto, ou seja, de acordo com o contrato revisando e as características do mutuário, não se justificando que ele arque com o ônus da inadimplência dos outros clientes da instituição financeira. No caso concreto, verifica-se que pactuados juros remuneratórios de 16,5% a. m., sendo que à época da contratação, em 04/01/2017, a taxa média do BACEN para os contratos da espécie era de 7,6% a. m. (Série 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), o que evidencia que o consumidor está em desvantagem exagerada. Competia à parte ré justificar, de modo específico, os juros remuneratórios impostos ao consumidor, dada a significativa elevação em relação à média de mercado, com a devida comprovação dos vetores que embasariam a cobrança. Ao contrário, a parte ré não comprovou o custo da captação do recurso da operação no local e ao tempo do contrato e, logo, a adequação do respectivo spread bancário, em comparação às demais instituições financeiras que atuam no mesmo segmento, não tendo sido justificada, portanto, a taxa de juros contratada. Nesse contexto, tem-se que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a higidez dos juros praticados em patamar tão acima da média apurada pelo BACEN. Tal conduta, coloca o consumidor em posição de extrema desvantagem, merecendo, portanto, que as taxas de juros sejam revisadas e fixadas de acordo com a taxa média divulgada pelo BACEN. Dito isso, considerando flagrante a abusividade dos juros contratados, nos termos do entendimento do STJ e desta Corte, cabível a revisão para fins de limitação destes à taxa média do BACEN, o que efetivamente restou reconhecido na decisão embargada. Recurso especial (e-STJ, fls. 585/610): alega violação do art. 421 do CC/02, dos arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta inexistir abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato celebrado entre as partes. Afirma que o provimento do pedido de revisão contratual apenas com base na taxa média de mercado, sem produção de outras provas requeridas e análise das particularidades do caso, enseja cerceamento de defesa. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 421 do CC/02 e o art. 927 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 421 do CC/02 e dos arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927, do CPC, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da existência de abusividade dos juros remuneratórios no contrato celebrado entre as partes, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Márcio Louzada Carpena (OAB RS046582) APELADO: ALFREDO RENATO DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DISNEY DA SILVA CAMARGO (OAB RS071799) ADVOGADO(A): PATRICIA RODRIGUES GABBI (OAB RS100544) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de setembro de 2024. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente 80 - 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 17 DE SETEMBRO DE 2024, terça-feira, às 14h, com encerramento previsto para ocorrer até o dia 24/09/2024, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível ([email protected]), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5000635-61.2017.8.21.0155/RS (Pauta: 965) RELATOR: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Márcio Louzada Carpena (OAB RS046582) APELADO: ALFREDO RENATO DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DISNEY DA SILVA CAMARGO (OAB RS071799) ADVOGADO(A): PATRICIA RODRIGUES GABBI (OAB RS100544) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de março de 2024. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente 80 - 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 19 DE MARÇO DE 2024, terça-feira, às 14h, com encerramento previsto para ocorrer até o dia 25/03/2024, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, pedido de sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível ([email protected]), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5000635-61.2017.8.21.0155/RS (Pauta: 1039) RELATOR: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA

08/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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