Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5056064-96.2023.8.24.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5056064-96.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 190279/SC (2023/0420304-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: RUBENS RICARDO MOCELLIN ADVOGADOS: JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO - SC004545 NOEL ANTONIO BARATIERI - SC016462 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: PEDRO MARCHI CORRÉU: VALDIR MORATELLI CORRÉU: RODRIGO ANTONIO CHINI CORRÉU: ADELCIO MORATELLI CORRÉU: ALCIR JOSÉ BODANESE DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de RUBENS RICARDO MOCELLIN contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou a ordem postulada no HC n. 5056064-96.2023.8.24.0000. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado, juntamente com outros acusados, em razão dos desdobramentos da denominada "Operação Patrola 3", pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 90 e 96, I e V, c/c o art. 84, caput e § 2º, todos da Lei n. 8.666/1993 (fato 1), e no art. 317, caput e § 1º, c/c o art. 327, caput e § 2º, todos do Código Penal (fato 2), todos c/c os arts. 29, caput, e 69, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 41/58). A denúncia foi recebida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/SC (e-STJ fl. 95). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, sustentando que o Juízo competente para o processamento do feito é a Justiça Federal, por força da conexão com os autos n. 0000314-25.2016.8.24.0071. Registram, ainda, que "se inocorrente fosse a conexão, não sendo os crimes permanentes ou continuados, praticados em duas ou mais jurisdições, o Juízo natural para o julgamento e processamento do feito seria o da Comarca de Caçador, do qual faz parte o Município de Rio das Antas, e não o Juízo da Comarca de Tangará, como reconhecido pelo ato coator" (e-STJ fl. 168). Contudo, a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 172): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PATROLA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INVIABILIDADE. FATOS DELITUOSOS AUTÔNOMOS, SEM CONEXÃO INSTRUMENTAL, BEM COMO SEM O ENVOLVIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADA, SUCESSIVAMENTE, A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE CAÇADOR. INVESTIGAÇÃO INICIADA NO JUÍZO DE TANGARÁ QUE, APÓS ACORDOS DE COLABORAÇÃO, DESDOBROU-SE PARA APURAR FRAUDES E PAGAMENTOS DE PROPINAS NA COMPRA DE MÁQUINAS PESADAS EM TODO O ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVENÇÃO E CONEXÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 71, 76 E 83 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. No presente recurso ordinário, a defesa insiste na tese de incompetência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará/SC para o processamento e julgamento da ação penal n. 5000048-40.2022.8.24.0071. Afirma que evidente a conexão probatória e intersubjetiva com feito cuja competência é da Justiça Federal (autos n. 0000314-25.2016.8.24.0071), o que enseja o declínio da competência. Assevera que, mesmo que inocorrente fosse a conexão com autos de competência da Justiça Federal, o que se admite a título argumentativo, ainda assim seria incompetente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará, pois nada há a atrair a competência para si, devendo a mesma, no caso, ser encaminhada ao Juízo de Direito da Comarca de Caçador/SC (e-STJ fl. 182). Destaca, aí, que os fatos criminosos atribuídos ao recorrente foram iniciados e consumados no Município de Rio das Antas, integrante do Juízo da Comarca de Caçador/SC. Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 500048-40.2022.8.24.0071, em trâmite perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/SC, até o julgamento final do presente recurso. No mérito (e-STJ fl. 200): e) requer seja o presente conhecido e provido, no sentido de desconstituir a decisão recorrida, declarando-se como incompetente para o julgamento da ação penal n. 500048-40.2022.8.24.0071 o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará/SC, remetendo-se a mesma para a Justiça Federal, Seção de Santa Catarina, para a competente distribuição; e f) subsidiariamente, em não sendo reconhecida a competência da Justiça Federal, seja declarada a incompetência do Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/SC, declarando-se competente para o julgamento do feito o Juízo de Direito da Justiça Estadual da Comarca de Caçador, nos termos da fundamentação. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 220/222). O Ministério Publico Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 227): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SUCESSIVAMENTE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELO CRITÉRIO TERRITORIAL. PREVENÇÃO E CONEXÃO PROBATÓRIA ASSENTADAS PELO TJ/SC. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDENTE ADEQUADO. NÃO UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. CONEXÃO PROBATÓRIA E INSTRUMENTAL QUE JUSTIFICA À EXCEPCIONALIDADE AO CRITÉRIO TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em consulta ao sítio eletrônico do TJSC, notadamente nos autos da Ação Penal n. 5000048-40.2022.8.24.0071, verifica-se que, em 5/8/2024, o Juízo singular determinou a suspensão do feito e de todos os processos da denominada "Operação Patrola" em que haja o suposto envolvimento de prefeitos, até que o Habeas Corpus n. 232.627/DF seja julgado em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Decido. Busca-se, no presente recurso ordinário, o reconhecimento da incompetência do Juízo da Comarca de Tangará/SC para o julgamento da ação penal na qual o recorrente figura como réu, com a remessa dos autos para JF/SC ou para o Juízo da Comarca de Caçador/SC. Conforme relatado, o recorrente figura como réu, juntamente com outros acusados, nos autos da Ação Penal n. 5000048-40.2022.8.24.0071, em curso na Vara Única da Comarca de Tangará/SC, pela suposta prática dos crimes de fraude em licitações e corrupção passiva, em razão dos desdobramentos da denominada "Operação Patrola 3". Em suma, o Parquet alega que o recorrente (ex-Secretário de Planejamento de Rio das Antas/SC), em concurso com o então Prefeito Alcir José Bodanese e com os sócios e colaboradores da empresa "Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda.", teriam, no ano de 2013, frustrado e fraudado o caráter competitivo do processo licitatório n. 57/2013, do Município de Rio das Antas/SC, com o intuito de obterem vantagens decorrentes da venda de uma escavadeira hidráulica. Nas mesmas circunstâncias de tempo acima descritas, em encontro ocorrido no Município de Rio das Antas/SC, o então Prefeito Alcir e o recorrente teriam solicitado ao corréu Adélcio vantagem indevida, para si, consistente no pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para que iniciassem o referido processo licitatório, direcionando-o à empresa Mantomac. Posteriormente, o corréu Adélcio teria entregue os valores solicitados, finalizando-se o processo licitatório. Segundo a combativa defesa, fica evidenciada conexão probatória e intersubjetiva com autos de n. 0000314-25.2016.8.24.0071, que teriam dado origem à "Operação Patrola", cujo processamento e julgamento é de competência da Justiça Federal, devendo a esta ser declinada a competência para o trâmite da ação penal em curso na Comarca de Tangará/SC. Caso não seja esse o entendimento, aduz que ainda assim seria incompetente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará/SC, pois todas as condutas ditas criminosas teriam ocorrido na cidade de Rio das Antas/SC, integrante da Comarca de Caçador/SC. Pois bem. Na hipótese, verifica-se das informações prestadas em segundo grau que o Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/SC rejeitou a exceção de incompetência oposta pela defesa do recorrente, mantendo a sua competência para o processamento e julgamento da Ação Penal n. 5000048-40.2022.8.24.0071, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 140/142): Senhor Desembargador Relator, Em atenção à decisão que requisitou informações para fins de instruir o Habeas Corpus n. 5056064-96.2023.8.24.0000 em que figura como paciente RUBENS RICARDO MOCELLIN, cumpre informar o seguinte: Trata-se de Exceção de Incompetência ajuizada pelo Paciente, na qual ele postula o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar os autos n. 5000048-40.2022.8.24.0071 (referentes à fase 3 da Operação Patrola, deflagrada nesta Comarca), uma vez que a competência para processar e julgar o feito seria da Justiça Federal, em razão da conexão probatória com os autos n. 0000314-25.2016.8.24.0071, que teriam dado origem à Operação Patrola e tramitam atualmente na Justiça Federal. Sucessivamente, caso não se entenda pela competência federal, sustentou que a competência para processar e julgar o feito seria da Comarca de Caçador, uma vez que os fatos teriam ocorrido no Município de Rio das Antas. No evento 6, a exceção foi rejeitada pelos seguintes motivos: "Alega o Acusado que o presente Juízo seria incompetente para processar e julgar o presente feito e, portanto, o processo deveria ser remetido à Justiça Federal, uma vez que haveria conexão com os autos n. 0000314-25.2016.8.24.0071, que lá tramitam. No entanto, tal argumento não merece prosperar. A decisão do STJ no HC n. 364.334, relacionado aos autos n. 0000314-25.2016.8.24.0071 e à Operação Patrola, tem a seguinte ementa: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. 1. "OPERAÇÃO PATROLA". FRAUDE EM LICITAÇÕES. VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA PELO MUNICÍPIO. CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIO. CONTROLE DE ÓRGÃO FEDERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR ILÍCITA APENAS A UTILIZAÇÃO DA VERBA MUNICIPAL. CISÃO DA RUBRICA INVIÁVEL FÁTICA E JURIDICAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE N. 208/STJ. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. Precedentes. 2. Cada processo licitatório fraudulento foi viabilizado por meio de convênio firmado entre a União e o Município de Tangará/SC, para a liberação de verbas federais a serem complementadas por verbas municipais, estando identificadas, no entanto, sob a mesma rubrica, com a finalidade de aquisição de maquinário pesado. 3. Não é possível considerar que o procedimento licitatório foi em parte escorreito, no que concerne à verba federal utilizada, e em parte fraudulento, no que se refere à verba municipal, considerando-se que o valor do superfaturamento é proveniente exclusivamente do Município. Essa cisão não é viável no mundo fático muito menos no mundo jurídico, razão pela qual, havendo parcela de verba federal proveniente de convênio submetido a controle de órgão federal, todo o procedimento licitatório fraudulento passa a ser de interesse da Justiça Federal, conforme dispõe o verbete n. 208 da Súmula desta Corte. Incidência também da Súmula 122/STJ. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar os fatos narrados na inicial, cabendo ao Juízo competente o exame acerca do aproveitamento dos atos já praticados.” (HC n. 364.334/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2016, D Je de 4/10/2016.) (grifei) Do corpo deste acórdão, extraem-se os seguintes ensinamentos: “Dessarte, não há dúvidas sobre a utilização de verbas federais na aquisição de máquinas adquiridas por meio de processos licitatórios fraudulentos, as quais, inclusive, estavam submetidas à prestação de contas perante órgão de controle federal. Destaco que, em regra, estes são os dois requisitos que atraem a competência da Justiça Federal: a existência de verba federal e sua submissão a controle perante órgão federal, a denotar a ausência de incorporação.” (grifei) Conforme se vê, assentou o Superior Tribunal de Justiça que existem dois requisitos que atraem a competência da Justiça Federal: a existência de verba federal e sua submissão a controle perante órgão federal, o que indica que o numerário não foi incorporado ao patrimônio municipal. No caso dos autos, entretanto, não existiam verbas federais, uma vez que o Município utilizou seus próprios recursos para realizar a aquisição do maquinário, o que, por óbvio, afastaria qualquer interesse da União em acompanhar o feito e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, visto que devolveu os valores utilizados para o BRDE. Veja-se que o Ministério Público recorreu da decisão do Superior Tribunal de Justiça no HC 364.334/SC, sendo encaminhados os autos para o Supremo Tribunal Federal, dando origem ao Recurso Extraordinário 1.019.442/SC. No julgamento do RE 1.109.442/SC, o Ministro Gilmar Mendes negou seguimento ao recurso, confirmando a decisão do STJ. No corpo do acórdão, o Ministro trouxe o seguinte ensinamento: “No mesmo sentido que a decisão recorrida, a jurisprudência do STF aponta como circunstância relevante para definir a competência da Justiça federal em procedimentos criminais a existência de verba federal, com finalidade vinculada, sujeita à prestação de contas à União e à fiscalização pelo TCU. Por outro lado, se a verba não tem finalidade vinculada, ou não está sujeita à prestação de contas à União e fiscalização pelo TCU, considera-se incorporada ao patrimônio municipal. Nessa hipótese, não há competência da Justiça federal.” (grifo nosso) Desta forma, não havendo interesse da União no caso nem verba federal atrelada ao caso, aplica-se a Súmula 209 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.” Ademais, nos autos n. 0000368-83.2019.8.24.0071, a Justiça Federal declinou de sua competência a este Juízo de um dos processos licitatórios então investigados, sob o argumento de que não haveria interesse da União ou conexão apta a atrair a competência da Justiça Federal (evento 1, Despacho 515-517 e 552-554 daqueles autos), situação idêntica à da presente Ação Penal. Por estas razões, não merecem prosperar os argumentos levantados pelo Excipiente. Em prosseguimento, alega o Acusado que o presente Juízo seria incompetente para processar e julgar o presente feito e, portanto, o processo deveria ser remetido ou à Comarca de Caçador, uma vez que os fatos teriam ocorrido no Município de Rio das Antas, nos termos do art. 69, I, e 70, ambos do CPP. No entanto, tal argumento não merece prosperar. Nos termos do art. 83 do CPP: "Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2º, e 78, II, c)". Como bem explicado na peça acusatória, a "Operação Patrola" começou nesta Comarca para investigar fraudes em processos licitatórios de compra de peças para máquinas pesadas no Município de Tangará, desdobrando-se, após acordos de colaboração, para a apuração de fraudes e pagamentos de propina na compra de máquinas pesadas em todo o Estado de Santa Catarina, inclusive em Tangará, a partir da atuação das empresas Pavimáquinas (fase 2) e Mantomac (fase 3). Portanto, as diversas Ações Penais resultantes de cada fase da investigação compartilham da mesma base factual, ou seja, são conexos entre si pela atuação reiterada dos sócios e vendedores da Pavimáquinas, e pela instrumentalidade das provas produzidas, o que torna este Juízo prevento para analisar e julgar toda a possível cadeia de crimes desvelados, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal. A propósito, preceituam os arts. 71 e 76, inciso III, do Código de Processo Penal: “Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção." "Art. 76. A competência será determinada pela conexão: III- quando a prova de uma infração ou de qualquer de duas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.” Nesse rumo, mantenho a competência para análise e julgamento desta Ação Penal, e, por conseguinte, REJEITO a presente exceção de incompetência." - negritei. Por sua vez, a Corte local ratificou os fundamentos do Juízo de primeiro grau e afastou a tese de incompetência da Vara Única da Comarca de Tangará/SC, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 170/171): [...] Em que pesem os argumentos do impetrante, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual, porquanto, no caso, trata-se de fatos delituosos autônomos, sem conexão instrumental, bem como sem o envolvimento de recursos federais. O Município utilizou seus próprios recursos, sem verba federal, para adquirir o maquinário, afastando o interesse da União no feito e, por consequência, a competência da Justiça Federal. Como consignado pelo magistrado singular, "Ademais, nos autos n. 0000368- 83.2019.8.24.0071, a Justiça Federal declinou de sua competência a este Juízo de um dos processos licitatórios então investigados, sob o argumento de que não haveria interesse da União ou conexão apta a atrair a competência da Justiça Federal (evento 1, Despacho 515-517 e 552-554 daqueles autos), situação idêntica à da presente Ação Penal" (evento 7 da origem). A propósito, pertinente transcrever excerto do parecer da douta Procuradora de Justiça, cuja manifestação integra os fundamentos do presente writ: Todavia, diverso do que sustenta o impetrante, não se verifica hipótese de competência da Justiça Federal para o julgamento da lide. Isso porque, conforme bem explicitado pelo juízo de primeiro grau ao rejeitar a exceção de incompetência, no caso dos autos não houve o emprego de recursos ou verbas federais para a aquisição do maquinário objeto do processo licitatório fraudado, somente verba municipal. De fato, ao julgar o HC 364.334/SC, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela competência da Justiça Federal em detrimento da Estadual para o julgamento dos autos n. 0000314-25.2016.8.24.0071. Contudo, diferente da hipótese em tela, naqueles autos, em dois processos licitatórios fraudulentos, utilização de verbas federais para a compra dos bens. Na referida decisão, inclusive, constou "[...] em regra, estes são os dois requisitos que atraem a competência da Justiça Federal: a existência de verba federal e sua submissão a controle perante o órgão federal, a denotar a ausência de incorporação." Dessa feita, não havendo verbas federais envolvidas no suposto delito apurado nos autos de origem, tampouco interesse da União que justifique o declínio, prevalece a jurisdição estadual. Em caso análogo, investigado nos autos n. 0000368-83.2019.8.24.0071, houve o declínio da competência à Justiça Estadual. Veja-se (evento 1, p. 516 dos autos mencionados): [...] Ressalta-se que o simples fato de que alguns dos acusados figuram como réus em diversos feitos que apuram ilícitos contra a Administração Pública, não importa, por si só, no reconhecimento da conexão. Assim, considerando que os fatos investigados no procedimento de origem diferem daqueles apreciados nos autos n. 0000314-25.2016.8.24.0071, não há se falar em conexão. Rejeita-se a tese de competência da Justiça Federal. Com relação à incompetência do juízo do Tangará, melhor sorte não socorre o paciente. Conforme dispõe o art. 70 do CPP, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Entretanto, há de se observar o disposto nos arts. 71, 76 e 83 do CPP, que estabelecem: Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. [...] Art. 76. A competência será determinada pela conexão: [...] III- quando a prova de uma infração ou de qualquer de duas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.” Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2º, e 78, II, c) In casu, a prevenção e conexão devem prevalecer, porquanto, como consta da própria exordial acusatória (evento 1 da origem), a denominada Operação Patrola iniciou na comarca de Tangará para investigar fraudes em processos licitatórios de aquisição de peças para máquinas pesadas no Município, que, após acordos de colaboração, desdobrou-se para apurar fraudes e pagamentos de propinas na compra dessas máquinas em todo o Estado de Santa Catarina, partindo da atuação das empresas Pavimáquinas e Mantomac. Foram expedidos, no decorrer da fase pré-processual, mandados de busca e apreensão e de prisão que culminaram na obtenção de elementos probatórios relacionados aos delitos que foram praticados em diversos municípios. Assim, as inúmeras ações penais provenientes de cada etapa da investigação compartilham do mesmo suporte factual, sendo, portanto, conexas entre si em razão do modus operandi utilizado pelos sócios e vendedores da empresa Mantomac, bem como devido a instrumentalidade do conjunto probatório produzido, tornando o Juízo de Tangará prevento para análise e julgamento dos delitos revelados. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático-probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial (CC n. 186.111/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 29/4/2022.)" (AgRg no HC n. 739.992/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). Assim, não se verifica razão para o reconhecimento da incompetência do juízo a quo. Por essas razões, voto por denegar a ordem. - negritei. Como é de conhecimento, Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático-probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial (CC n. 186.111/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 29/4/2022). No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram que os fatos investigados na Ação Penal n. 0000314-25.2016.8.24.0071, que teria dado origem à Operação Patrola e tramita atualmente na Justiça Federal, diferem daqueles apreciados nos Autos n. 5000048-40.2022.8.24.0071, referentes à fase 3 da Operação Patrola, deflagrada na Comarca de Tangará/SC, motivo pelo qual não há se falar em conexão. Ora, a Corte catarinense, de forma suficientemente fundamentada, afastou a alegada similitude entre o caso tratado na ação penal em tela e o processado na ação penal cuja competência da Justiça federal foi reconhecida. Com efeito, nas palavras da própria Corte de origem, trata-se de fatos delituosos autônomos, sem conexão instrumental, bem como sem o envolvimento de recursos federais (e-STJ fl. 170) e as inúmeras ações penais provenientes de cada etapa da investigação compartilham do mesmo suporte factual, sendo, portanto, conexas entre si em razão do modus operandi utilizado pelos sócios e vendedores da empresa Mantomac, bem como devido a instrumentalidade do conjunto probatório produzido, tornando o Juízo de Tangará prevento para análise e julgamento dos delitos revelados (e-STJ fl. 171). Como se vê, ao contrário dos Autos n. 0000314-25.2016.8.24.0071, não havendo verbas federais envolvidas no suposto delito apurado nos autos de origem, tampouco interesse da União que justifique o declínio, prevalece a jurisdição estadual. Noutro lado, verifica-se que o Juízo de primeiro grau firmou a sua competência pela prevenção (art. 83 do CPP), já que os supostos fatos criminosos também teriam sido perpetrados na cidade de Tangará/SC. Veja-se (e-STJ fl. 142): [...] Como bem explicado na peça acusatória, a "Operação Patrola" começou nesta Comarca para investigar fraudes em processos licitatórios de compra de peças para máquinas pesadas no Município de Tangará, desdobrando-se, após acordos de colaboração, para a apuração de fraudes e pagamentos de propina na compra de máquinas pesadas em todo o Estado de Santa Catarina, inclusive em Tangará, a partir da atuação das empresas Pavimáquinas (fase 2) e Mantomac (fase 3). Portanto, as diversas Ações Penais resultantes de cada fase da investigação compartilham da mesma base factual, ou seja, são conexos entre si pela atuação reiterada dos sócios e vendedores da Pavimáquinas, e pela instrumentalidade das provas produzidas, o que torna este Juízo prevento para analisar e julgar toda a possível cadeia de crimes desvelados, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, a Corte local destacou que (e-STJ fl. 171): In casu, a prevenção e conexão devem prevalecer, porquanto, como consta da própria exordial acusatória (evento 1 da origem), a denominada Operação Patrola iniciou na comarca de Tangará para investigar fraudes em processos licitatórios de aquisição de peças para máquinas pesadas no Município, que, após acordos de colaboração, desdobrou-se para apurar fraudes e pagamentos de propinas na compra dessas máquinas em todo o Estado de Santa Catarina, partindo da atuação das empresas Pavimáquinas e Mantomac. Foram expedidos, no decorrer da fase pré-processual, mandados de busca e apreensão e de prisão que culminaram na obtenção de elementos probatórios relacionados aos delitos que foram praticados em diversos municípios. Assim, as inúmeras ações penais provenientes de cada etapa da investigação compartilham do mesmo suporte factual, sendo, portanto, conexas entre si em razão do modus operandi utilizado pelos sócios e vendedores da empresa Mantomac, bem como devido a instrumentalidade do conjunto probatório produzido, tornando o Juízo de Tangará prevento para análise e julgamento dos delitos revelados. Nesse viés, A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º), ou ainda, nos crimes continuados ou permanentes (CPP, art. 71) (HC n. 312.391/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 21/9/2015). De toda forma, não obstante a irresignação defensiva, a desconstituição da conclusão firmada pelas instâncias antecedentes, a fim de afastar a competência da Vara Única da Comarca de Tangará/SC e redistribuir o feito à Justiça Federal de Santa Catarina ou ao Juízo da Comarca de Caçador/SC, sob o argumento de que todas as condutas ditas criminosas teriam ocorrido na cidade de Rio das Antas/SC, demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. Nesse panorama, em vias impugnativas nas quais a profundidade cognitiva é mitigada, como no presente recurso ordinário, é defeso revolver o contexto fático-probatório, por não ser possível perquirir a "conexão entre procedimentos penais, se o exame dos múltiplos aspectos pertinentes à conexão de causas (conexão intersubjetiva, conexão material ou teleológica e conexão probatória) depender de necessária indagação da existência, entre os diversos fatos e processos, do indispensável vínculo de índole subjetiva ou de natureza objetiva ou, ainda, de caráter instrumental" (STF, HC n. 84.908, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 10/11/2006) (RHC n. 165.262/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 14/12/2023). Nessa linha de raciocínio, destaco os seguintes julgados desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, FRAUDE À LICITAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRESAS QUE NÃO FORAM VENCEDORAS DOS CERTAMES LICITATÓRIOS E NÃO RECEBERAM VERBAS DECORRENTES DO FUNDEB E DO PNATE. NECESSIDADE, PARA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO, DO REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTÁGIO PREMATURO QUE SE ENCONTRA A AÇÃO PENAL NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Como é de conhecimento, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, em regra, os casos de desvios ou malversação de recursos da União, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), são de competência da Justiça Federal. Contudo, ressalta-se que, tratando-se de verbas do FNDE, torna-se necessária a análise das peculiaridades de cada caso concreto, uma vez que, "nem todo numerário entregue aos Estados e Municípios, pela União, por meio do FNDE, conduz ao inequívoco interesse direto na sua correta aplicação, de maneira a atrair a competência da Justiça Federal. Em caso de malversação dos recursos, há de se observar, por exemplo, a sua origem e até mesmo, em consectário lógico simples, a qual erário deverão ser restituídos os valores desviados. Inteligência das Súmulas ns. 208 e 209 desta Corte Superior. " (HC n. 445.325/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 31/10/2018). 3. Embora a defesa alegue que as verbas da suposta fraude à licitação em apuração são oriundas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar), bem como são de responsabilidade do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), verifica-se, conforme destacado pela Corte local na estreita via do habeas corpus, que as empresas supostamente pertencentes ao recorrente não foram vencedoras dos certames licitatórios e não receberam verbas de órgãos federais, oriundas do PNATE e do FUNDEB, o que afasta, neste momento, a discussão acerca da competência da Justiça Federal, por não ter havido a demonstração de lesão aos bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 4. Ademais, a aferição da origem do montante supostamente desviado e da existência ou não de prestação de contas perante ente Federal e, por consequência, do interesse da União, demanda claro revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência que não é admitida na sede mandamental do habeas corpus, bem como do respectivo recurso ordinário constitucional, de modo que, nos moldes da conclusão da Corte local, recomenda-se, in casu, que o Juízo de primeiro grau aprofunde a questão após a instrução, analisando individualmente a situação de cada contrato, a fim de identificar eventual interesse da interesse da união, não identificado anteriormente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 185.867/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023.) - negritei. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELA CONEXÃO PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, "[a] fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório" (AgRg no RHC n. 137.996/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021). 2. É firme também o entendimento de que "Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático-probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial." (CC n. 186.111/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 29/4/2022.) 3. No caso, as instâncias antecedentes, soberanas na análise fático-probatória, concluíram que os delitos apurados no IPL 071/2019-SR/PF/RO são conexos aos denunciados pelo Ministério Público Federal, de modo que a competência para processar e julgar as ações a ele atreladas é do Juízo da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Rondônia. 4. Acolher o pleito defensivo, a fim de afastar a competência estabelecida pela conexão e redistribuir o feito à Justiça Federal de Itajaí/SC ou à Justiça Federal de Campo Grande/MS, sob os fundamentos de não terem ocorrido delitos na comarca de Porto Velho/RO, assim como que os delitos praticados pelo agravante não possuem relação com crime de tráfico internacional de entorpecentes, demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático e probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 172.720/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESVIO DE VERBAS DO FUNDEF (ATUALMENTE FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO). PAGAMENTO EFETUADO COM VERBAS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. "Após o julgamento do CC nº 119.305/SP, a Terceira Seção desta Corte, mudando a jurisprudência até então pacificada, passou a entender ser da competência da Justiça Federal a apuração, no âmbito penal, de malversação de verbas públicas oriundas do FUNDEF, independentemente da complementação de verbas federais, diante do caráter nacional da política de educação, o que evidencia o interesse da União na correta aplicação dos recursos." Precedente: CC 123.817/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/9/2012. 2. No caso, entretanto, consta dos autos que os contratos foram pagos com recursos próprios do Município, embora empenhados como FUNDEF (atualmente denominado FUNDEB), o que afasta a discussão acerca da competência da Justiça Federal, por não ter havido a demonstração de lesão aos bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 3. "A discussão quanto à origem do montante desviado demanda claro revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência esta que não é admitida na via estreita de um writ, tal como realizado pelo Tribunal de origem/suscitado" (AgRg no CC 170.558/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 694.006/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022.) - negritei. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: NOEL ANTONIO BARATIERI (Impetrante do H.C) ADVOGADO(A): JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO (OAB SC004545) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO (Impetrante do H.C) ADVOGADO(A): JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO (OAB SC004545) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) PACIENTE/IMPETRANTE: RUBENS RICARDO MOCELLIN (Paciente do H.C) ADVOGADO(A): JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO (OAB SC004545) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ALCIR JOSE BODANESE INTERESSADO: ADELCIO MORATELLI INTERESSADO: PEDRO MARCHI INTERESSADO: RODRIGO ANTONIO CHINI INTERESSADO: VALDIR MORATELLI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): OBS: Para participar da videoconferência, as partes e advogados devem se inscrever no endereço www.tjsc.jus.br, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão nos termos do art. 176 do regimento interno. Na sessão presencial física não será permitida a sustentação oral por videoconferência se o advogado possuir domicílio profissional nas comarcas da Capital, São José, Palhoça, Biguaçu. Conforme resolução 465 do CNJ e art. 141 do RI, os advogados(a) deverão comparecer a sessão de julgamento devidamente trajados(a). Habeas Corpus Criminal Nº 5056064-96.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/

09/10/2023, 00:00

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Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(61)