Agravo em Recurso Especial 2266337-55.2020.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2266337-55.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 19:13

Trânsito em julgado

20/08/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 18:51

Protocolo de Petição

27/06/2025, 18:35

Publicação

26/06/2025, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2200143/SP (2022/0272297-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 MARCELO LEANDRO DOS SANTOS - SP352353 AGRAVADO: AULIPAV PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO - SP299365 LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA - SP311025 RAQUEL GREGSON DE ALVARENGA - SP435102 INTERESSADO: ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA ADVOGADO: LEONARDO MICHEL NACLE HAMUCHE - SP434541 INTERESSADO: USINAS SP PAVIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO - SP299365 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:16

Protocolo de Petição

03/06/2025, 15:44

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2200143/SP (2022/0272297-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELO LEANDRO DOS SANTOS - SP352353 AGRAVADO: AULIPAV PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO - SP299365 LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA - SP311025 RAQUEL GREGSON DE ALVARENGA - SP435102 INTERESSADO: ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA ADVOGADO: LEONARDO MICHEL NACLE HAMUCHE - SP434541 INTERESSADO: USINAS SP PAVIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO - SP299365 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ fl. 397): "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO, PELO AGRAVANTE, DE RETENÇÕES DE NUMERÁRIO DA CONTA DA AGRAVADA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ATÉ ENTÃO RETIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA AUTORIZAR/DECIDIR OS PEDIDOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO, INCLUSIVE NAS EXECUÇÕES DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INTELIGÊNCIA DO NOVO § 7º-A DO ART. 6º DA LEI DE REGÊNCIA. SE A GARANTIA FIDUCIÁRIA NÃO AVANÇA SOBRE OS RECEBÍVEIS EM CONTA, LIMITANDO-SE A BENS MÓVEIS (MAQUINÁRIOS), NÃO É DADO À CASA BANCÁRIA APROPRIAR-SE DO DINHEIRO, APENAS DAS MÁQUINAS. A PREVISÃO CONTRATUAL DE DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS VINCENDAS NÃO ALTERA TAL CONCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 417/419). No recurso especial, o banco recorrente alega violação aos arts. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e aos arts. 104, 113, 122, 421 e 422, do Código Civil, ao argumento de que é credor fiduciário dos recebíveis e não somente do maquinário dado em garantia. Por fim, requer o provimento do recurso especial. Após o prazo para contrarrazões, o recurso especial não foi admitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. O Ministério Público ofertou parecer às e-STJ fls. 514/521. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso não merece provimento. O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso de agravo de instrumento, asseverou o seguinte (e-STJ fls. 339/441): "(...) Não se discute, mais, a competência do Juízo da recuperação autorizar/decidir os pedidos de constrição sobre os bens essenciais da devedora, seja a execução com esteio em crédito sujeito, seja não sujeito (caso da parte final do § 3º do art. 49 da LRF). (...) As ações e execuções com esteio em crédito não sujeito ao concurso, como é o caso dos credores titulares das garantias elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 49 da lei especial, não podem, de fato, ser obstadas. O atual regramento é explícito, no já mencionado §7º- A do art. 6º, que o stay period não se aplica a tais credores, embora mantida a competência, do Juízo da recuperação, avaliar e decidir o cabimento ou não de eventual ordem de excussão de bem essencial proferida pelo Juízo competente nos autos da ação própria. Não menos certo, porém, é que a condição especial dedicada aos referidos credores limita-se ao valor dos bens recebidos em garantia. Na hipótese dos autos, não há controvérsia que os contratos que sustentam o crédito da casa bancária estão garantidos unicamente por alienação fiduciária de máquinas, não recebíveis. Se assim é, não há empecilho à excussão da garantia que afeta as máquinas ou à execução do crédito aparentemente extraconcursal ambiente processual propício, não há dúvida, para formular eventual pedido de bloqueio financeiro. Não é verdade, porém, que, apenas em razão de tal posição e sob o pálido argumento de que vigora cláusula de débito automático, esteja autorizado a apropriar-se do dinheiro da recuperanda, aproveitando-se, então, da condição de depositário. E a razão é simples: a classificação como extraconcursal está intrinsicamente ligada ao bem entregue em garantia, tanto que pode sofrer redução, a depender da avaliação deste. (...) Está correta, portanto, a conclusão de primeira instância que cuidou de limitar a condição de credor extraconcursal aos bens recebidos em alienação fiduciária, vendando a apropriação do dinheiro ou dos recebíveis, que sequer integraram a garantia ofertada." Assim, rever a conclusão do tribunal local acerca da natureza extraconcursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

12/03/2025, 00:00

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