Agravo em Recurso Especial 1014042-15.2021.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1014042-15.2021.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014042-15.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Reinaldo Aldo de Souza Junior - - José Roberto Viana - OI Móvel S/A (Em Recuperação Judicial) - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Diante do v. acórdão (deram provimento em parte ao recurso), deverá a parte interessada requerer o que de direito no prazo de 05 dias, observando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá observar o COMUNICADO CG Nº 1789/2017. Decorrido o prazo de 30 dias desta publicação, nada mais sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo, conforme ITEM 4 - PARTE II do mesmo Comunicado. - ADV: SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB 388259/SP)

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:46

Protocolo de Petição

26/08/2025, 10:24

Publicação

21/08/2025, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2486953/SP (2023/0333457-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO MANEIRA - SP249337 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - SP388259 AGRAVADO: JOSE ROBERTO VIANA AGRAVADO: REINALDO ALDO DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: RODOLFO VINICIUS LENZI - SP289931 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2486953/SP (2023/0333457-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO MANEIRA - SP249337 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - SP388259 AGRAVADO: JOSE ROBERTO VIANA AGRAVADO: REINALDO ALDO DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: RODOLFO VINICIUS LENZI - SP289931 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 09:45

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2486953/SP (2023/0333457-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO MANEIRA - SP249337 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - SP388259 EMBARGADO: JOSE ROBERTO VIANA EMBARGADO: REINALDO ALDO DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: RODOLFO VINICIUS LENZI - SP289931 DECISÃO OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) opõe embargos de declaração à decisão de fls. 539-543, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 282 do STF, 211 e 7 do STJ. Em suas razões, a embargante sustenta que há na decisão embargada "relevantíssima omissão no que diz respeito à inquestionável admissão do recurso especial de origem, sem que se cogite a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 282 do STF" (fl. 548). Afirma que "a r. decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial interposto pela OI o fez com base no argumento de que incidiria à hipótese dos autos o óbice da Súmula 7 do STJ, o que já se demonstrou indevido" (fl. 548). Destaca que a matéria é de cunho estritamente jurídico e todos os fatos necessários para a análise das razões recursais já se encontram delimitadas pelo próprio acórdão" (fl. 548). Argumenta que "é evidente a omissão apontada na r. decisão embargada, posto que deixou de considerar todos os argumentos apontados quando da interposição do recurso especial antes inadmitido sob o fundamento de vedação legal e jurisprudencial à análise do recurso, o que neste momento se mostra inequivocamente descabido" (fls. 548-549). Requer o conhecimento e o provimento dos embargos a fim de que seja sanada a omissão apontada. As contrarrazões aos embargos foram apresentadas às fls. 553-554, postulando a rejeição dos embargos com a condenação da embargante por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. No presente caso, a parte não aponta omissão ou outro vício passível de ser sanado pelo STJ em embargos de declaração; apenas demonstra seu inconformismo com o resultado do julgamento. A decisão embargada foi clara ao negar provimento ao recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quanto à arguição de violação dos arts. 10, § 1º, e 13, § 5º, da Lei n. 12.965/2014, e de aplicação da Súmula n. 7 do STJ no que diz respeito à alegação de que não fora a recorrente que dera causa à propositura da ação de exibição de documentos. Eis o que consta da decisão impugnada (fls. 540-543): O recurso não reúne condições de êxito. As questões infraconstitucionais relativas à violação dos arts. 10, § 1º, e 13, § 5º, da Lei n. 12.965/2014 não foram objeto de debate no acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração, de modo que não houve o indispensável prequestionamento. Caso, portanto, de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. De acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo tribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou afastamento no caso concreto, o que não ocorreu na espécie. A propósito: [...] Ademais, somente a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC, situação que autoriza o STJ a reconhecer o vício e, superando a supressão de instância, analisar o pedido. Nesse sentido: [...] Ressalte-se ainda que a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que a Oi S. A. dera causa ao ajuizamento da ação exibitória. Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que a recorrente não deu causa à propositura da ação de exibição de documentos, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões dos embargos de declaração, a embargante restringe-se a afirmar que é inquestionável a admissão do recurso especial de origem. Ressalte-se que a mera irresignação da parte embargante com o entendimento adotado no julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021). A propósito, segundo orientação firmada pela Corte Especial do STJ, "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão recorrida de vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). No que se refere ao pedido formulado na impugnação aos embargos de declaração, relativo à aplicação da multa por litigância de má-fé, não há como acolhê-lo. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). No caso, apesar da rejeição dos embargos de declaração, não está caracterizada, por ora, a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida. Todavia, advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2486953/SP (2023/0333457-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO MANEIRA - SP249337 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - SP388259 AGRAVADO: JOSE ROBERTO VIANA AGRAVADO: REINALDO ALDO DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: RODOLFO VINICIUS LENZI - SP289931 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OI MÓVEL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração da alegada violação dos dispositivos arrolados e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de exibição de documentos. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 455): Civil e processual. Telefonia. Ação de exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores. Estando bem delineado que os autores não obtiveram pela via extrajudicial parte da documentação pleiteada (em relação a qual restou julgada procedente sua pretensão), obrigando-se ao ajuizamento desta ação exibitória, os ônus da sucumbência devem ser carreados a ambas as partes. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 466-469). No recurso especial, a parte aponta violação dos arts. 10, § 1º, e 13, § 5º, da Lei n. 12.965/2014. Alega que não deu causa à propositura da ação de exibição de documentos, pois a disponibilização dos dados solicitados pelos autores dependia de autorização judicial. Destaca que não houve resistência ao fornecimento das informações, tendo cumprido a sentença voluntariamente. Requer o provimento do recurso para que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 497-503). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. As questões infraconstitucionais relativas à violação dos arts. 10, § 1º, e 13, § 5º, da Lei n. 12.965/2014 não foram objeto de debate no acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração, de modo que não houve o indispensável prequestionamento. Caso, portanto, de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. De acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo tribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou afastamento no caso concreto, o que não ocorreu na espécie. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A matéria referente aos arts. 884 do CC/2002 e 503 do NCPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 282 do STF, aplicável por analogia. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.052.990/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.028.056/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.) Ademais, somente a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC, situação que autoriza o STJ a reconhecer o vício e, superando a supressão de instância, analisar o pedido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CAPITAL APORTADO EM EMPRESA AO ARGUMENTO DE FRAUDE. OFENSA ATRAVÉS DE MENSAGENS PARTICULAR DE WHATSAPP PARA OUTREM. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC/2015. DANOS NÃO PROVADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ). 2. ''A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.989.881/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Ressalte-se ainda que a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que a Oi S.A. dera causa ao ajuizamento da ação exibitória. Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que a recorrente não deu causa à propositura da ação de exibição de documentos, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

04/04/2025, 00:00

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