Agravo em Recurso Especial 0730546-50.2022.8.07.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0730546-50.2022.8.07.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2557326/DF (2024/0027959-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LUCIANO GOMES DA SILVA LOURENCO ADVOGADOS: VALÉRIA MACHADO LEITÃO - DF055648 GUILHERME LOEBLEIN ZOGHBI - DF054334 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 12:01

Protocolo de Petição

09/04/2025, 11:47

Publicação

07/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2557326/DF (2024/0027959-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LUCIANO GOMES DA SILVA LOURENCO ADVOGADOS: VALÉRIA MACHADO LEITÃO - DF055648 GUILHERME LOEBLEIN ZOGHBI - DF054334 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 16:10

Recebimento

02/04/2025, 16:45

Não-Provimento

01/04/2025, 15:41

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

12/03/2025, 19:01

Protocolo de Petição

12/03/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 09:51

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2557326/DF (2024/0027959-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LUCIANO GOMES DA SILVA LOURENCO ADVOGADOS: GUILHERME LOEBLEIN ZOGHBI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF054334 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: ISMAEL MELLO CORRÉU: ELIEL FELIPE SILVA MARTINS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIANO GOMES DA SILVA LOURENCO, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0730546-50.2022.8.07.0003, assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. USO DE ARMA BRANCA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA. AUTORIA RATIFICADA EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIES DISTINTAS. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em inobservância do procedimento descrito no art. 226 do CPP, tendo em vista que a referida norma processual faculta a realização do reconhecimento do acusado, sendo medida dispensável nos casos em que não há necessidade da realização do ato. Ademais, eventual defeito na fase inquisitiva não enseja, necessariamente, vício na fase processual, especialmente quando há outros elementos de prova capazes de demonstrar a autoria e materialidade do crime, como no caso dos autos, em que parte dos objetos subtraídos foi encontrada na residência de um dos réus. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial credibilidade e relevância, sobretudo quando os depoimentos colhidos estão em consonância com as demais provas produzidas nos autos, sendo tal fato suficiente para sustentar eventual condenação dos réus. 3. A configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva corrupção do adolescente, por se tratar de delito formal. Assim, para adequação do tipo penal previsto no art. 244-B, do ECA, basta a prova de participação do inimputável em empreitada criminosa junto com maior de 18 anos. 4. Escorreita a sentença que aplicou a regra do concurso material de crimes entre os delitos de roubo e extorsão, uma vez que, apesar de serem infrações penais do mesmo gênero, são espécies delitosas distintas, com objetividades jurídicas próprias. Inaplicável, portanto, a regra do concurso formal e da continuidade delitiva. Precedentes deste eg. TJDFT e do col. STJ. 5. Recurso dos réus conhecidos e desprovidos. Nas razões do recurso especial, a parte alega violação do art. 59 do Código Penal. Aduz, em síntese, que as instâncias ordinárias não declinaram fundamentação idônea para exasperar a pena-base no tocante à conduta social e à culpabilidade. Alega, ainda, a desproporcionalidade pela incidência do aumento na fração de 1/8 (um oitavo) entre a pena mínima e máxima. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 739-741), ao que se seguiu a interposição de agravo. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 780-792). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso, contudo, não deve ser conhecido. Isso porque o Tribunal de origem não apreciou as teses jurídicas, não tendo a parte recorrente opostos os embargos de declaração, o que evidencia a ausência do indispensável prequestionamento e, por conseguinte, atrai os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.114.650/PR, rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024, e AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.619.760/PE, rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/03/2024, DJe de 18/03/2024. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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