Reclamação 0025598-25.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0025598-25.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 18:03

Trânsito em julgado

09/09/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 20:41

Protocolo de Petição

19/08/2025, 20:20

Publicação

18/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl na Rcl 48617/SP (2025/0025598-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: EDSON LUZ KNIPPEL AGRAVANTE: JOSE ROBERTO VAZ BARCELLOS JUNIOR AGRAVANTE: JOSE EDUARDO BARCELLOS AGRAVANTE: JOSE VICENTE BARCELLOS NETO AGRAVANTE: MARIZA VAZ BARCELOS AGRAVANTE: DAYSE BARCELLOS ESTEVES AGRAVANTE: MARILENA BRESCIA MIRACCA AGRAVANTE: SILVIA BARCELLOS GATTI AGRAVANTE: PAULO BARCELLOS GATTI ADVOGADOS: NARCISO ORLANDI NETO - SP191338 HÉLIO LOBO JÚNIOR - SP025120 AGRAVADO: MARIA IRENE MENEGHETTI LEVORATO ADVOGADO: RUBENS CONTADOR NETO - SP213314 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 12:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl na Rcl 48617/SP (2025/0025598-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: EDSON LUZ KNIPPEL AGRAVANTE: JOSE ROBERTO VAZ BARCELLOS JUNIOR AGRAVANTE: JOSE EDUARDO BARCELLOS AGRAVANTE: JOSE VICENTE BARCELLOS NETO AGRAVANTE: MARIZA VAZ BARCELOS AGRAVANTE: DAYSE BARCELLOS ESTEVES AGRAVANTE: MARILENA BRESCIA MIRACCA AGRAVANTE: SILVIA BARCELLOS GATTI AGRAVANTE: PAULO BARCELLOS GATTI ADVOGADOS: NARCISO ORLANDI NETO - SP191338 HÉLIO LOBO JÚNIOR - SP025120 AGRAVADO: MARIA IRENE MENEGHETTI LEVORATO ADVOGADO: RUBENS CONTADOR NETO - SP213314 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 17:45

Documento (Certidão)

07/05/2025, 17:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48617/SP (2025/0025598-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE: EDSON LUZ KNIPPEL RECLAMANTE: JOSE ROBERTO VAZ BARCELLOS JUNIOR RECLAMANTE: JOSE EDUARDO BARCELLOS RECLAMANTE: JOSE VICENTE BARCELLOS NETO RECLAMANTE: MARIZA VAZ BARCELOS RECLAMANTE: DAYSE BARCELLOS ESTEVES RECLAMANTE: MARILENA BRESCIA MIRACCA RECLAMANTE: SILVIA BARCELLOS GATTI RECLAMANTE: PAULO BARCELLOS GATTI ADVOGADOS: NARCISO ORLANDI NETO - SP191338 HÉLIO LOBO JÚNIOR - SP025120 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARIA IRENE MENEGHETTI LEVORATO ADVOGADO: RUBENS CONTADOR NETO - SP213314 DECISÃO EDSON LUZ KNIPPEL e OUTROS ajuizaram reclamação constitucional contra acórdão proferido pela colenda 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento n. 2192022-17.2024.8.26.0000. Sustentam que ajuizaram uma ação anulatória na qual fora determinada a realização de perícia para cancelamento de registros, sendo que, quanto aos honorários periciais, decidiu o Juiz que devem ser pagos pelos executados. Contudo, em sede de agravo de instrumento, a 9ª Câmara de Direito Privado, determinou que compete aos ora reclamantes, exequentes, o ônus de depositarem os honorários do perito. Aduzem que o acórdão contrariou a tese firmada no incidente de Recursos Repetitivos n. 871, deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”. Afirmam: Portanto, os recorrentes não precisam de perícia para saber o que é seu; o oficial do Registro de Imóveis tampouco, para cancelar os registros nulos, como já fez, aliás, com dezenas de transcrições. Quem precisará da perícia, futuramente, serão os executados, porque, canceladas as transcrições, como devem ser, seus imóveis perderão a especialidade, isto é, ficarão sem descrição, sem localização e, principalmente, sem registro. Mas isso eles farão, quando e se quiserem, depois do cumprimento do acórdão, porque é só disso que, por ora, deve cuidar o processo.” Requerem, ao final, a concessão de liminarmente para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão reclamado, e, ao final, a procedência da reclamação, para que, ao acórdão reclamado, seja aplicada a tese jurídica firmada por este Superior Tribunal no julgamento de recurso especial repetitivo, Tema n. 871. É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. O processamento da reclamação pressupõe a existência de um comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (Rcl n. 2.784/SP, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 22/5/2009). Assim, nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, 988, II, do CPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou quando as decisões do STJ não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Com esse norte hermenêutico, a presente reclamação deve ser rejeitada. Não fosse por tal motivo é certo que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, sendo essa a clara pretensão manifestada pelos reclamantes, posto que toda a assertiva que desenvolveram visa, em última analise, a reforma do acórdão que lhes atribuiu a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito. Inexiste na espécie hipótese legal de cabimento da presente reclamação, sendo de rigor o indeferimento liminar. Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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