Agravo em Recurso Especial 0038941-46.2015.8.26.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0038941-46.2015.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0038941-46.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CLAYTON DE OLIVEIRA - Vistos. Homologo o cálculo da multa. Expeça-se certidão de sentença, encaminhando-se ao Ministério Público para execução, nos termos do Comunicado CG nº 05/2022. Se o caso, intime-se o réu para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 479, das NSCGJ. Uma vez não localizado, intime-se o réu por edital, com o prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem recolhimento, expeça-se certidão da taxa judiciária, encaminhando-se à PGE via SAJ para execução. Após a comunicação do ajuizamento do processo de execução da multa, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JORGE FERNANDO VAZ (OAB 273575/SP)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0038941-46.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CLAYTON DE OLIVEIRA - Ciência às partes da certidão do cálculo da multa expedida a fls 2643. - ADV: JORGE FERNANDO VAZ (OAB 273575/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0038941-46.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CLAYTON DE OLIVEIRA - Vistos. Corrijo o erro material da Decisão de fls. 2616/2617 para constar que o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 06/02/2023. No mais, cumpra-se a decisão, conforme determinado. Intime-se. - ADV: JORGE FERNANDO VAZ (OAB 273575/SP)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0038941-46.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CLAYTON DE OLIVEIRA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (sentença publicada em 16.12.2022, remessa ao TJ em 02.03.2023, trânsito em julgado em 16/10/2025 para o Ministério Público e em 16/10/2025 para a Defesa - fls. 2601). Nos termos do COMUNICADO CG Nº67/2025, se osentenciado estiver em liberdade,não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente. Se osentenciado estiver preso, oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto, sem prejuízo da expedição do competente ofício de aditamento. Com o trânsito, comunique-se o Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se o T.R.E. Local e o IIRGD. Cumpra-se o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Expeça-se a guia de recolhimento, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Providencie a Serventia o cálculo da multa, abrindo-se vista ao Ministério Público para homologação. Intime-se o réu para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 479, das NSCGJ. Uma vez não localizado, intime-se o réu por edital, com o prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem recolhimento, expeça-se certidão da taxa judiciária, encaminhando-se à PGE via SAJ para execução. Intime-se. - ADV: JORGE FERNANDO VAZ (OAB 273575/SP)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0038941-46.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CLAYTON DE OLIVEIRA - Manifeste-se o Ministério Público sobre os documentos de fls. 2265/2607. Intime-se. - ADV: JORGE FERNANDO VAZ (OAB 273575/SP)

19/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 21:11

Protocolo de Petição

06/11/2025, 20:53

Baixa Definitiva

05/11/2025, 10:34

Trânsito em julgado

05/11/2025, 10:27

Publicação

05/11/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2661284/SP (2024/0204156-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CLAYTON DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCOS LIMA MEM DE SÁ - SP268289 JORGE FERNANDO VAZ - SP273575 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MIAMI SPORTS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA DESPACHO 1. Trata-se de petição (fls. 2.543-2.544) apresentada por CLAYTON DE OLIVEIRA, informando a distribuição, perante o Supremo Tribunal Federal, de reclamação ajuizada contra o acórdão proferido nestes autos às fls. 2.530-2.536, motivo pelo qual requer seja determinada a suspensão deste feito. 2. O mero ajuizamento de meio autônomo de impugnação não interfere na solução ou continuidade do processo em que proferida a decisão que se deseja modificar, por ausência de previsão normativa, a não ser que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Ademais, o último provimento jurisdicional nestes autos foi publicado em 13/10/2025 (fl. 2.541), sem que tenha havido novo recurso tempestivo, do que se extrai o trânsito em julgado da decisão. 3. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:01

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2661284/SP (2024/0204156-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CLAYTON DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCOS LIMA MEM DE SÁ - SP268289 JORGE FERNANDO VAZ - SP273575 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MIAMI SPORTS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 2.328-2.329): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça garante a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie, uma vez que apresentadas, pelas instâncias ordinárias, fundamentação idônea a justificar o aumento da pena-base. Precedentes. 2. O acórdão consignou como reprováveis as consequências do crime à consideração de que a empresa vítima sofreu prejuízo elevado, não tendo sido ressarcida até a presente aquela data. O patamar de aumento foi elevado para 2/3 (dois terços), na segunda instância considerando o caso concreto. O quantum é justo, razoável e proporcional ao caso em apreço. 3. A pretensão absolutória e o exame da alegada insuficiência probatória para configuração da autoria e materialidade esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal estadual seria necessária a incursão no conjunto fático- probatório carreado aos autos. 4. É entendimento Terceira Seção do STJ a possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que o recomendado à pena imposta, quando a pena-base for exasperada acima do mínimo legal, em decorrência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal. Precedentes. 5. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 6. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.383-2.388 e 2.424-2.428). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º. LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido mera reiteração dos fundamentos contidos na decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, e, assim, violou o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, bem como o princípio do devido processo legal. Sustenta, ainda, a ausência de fundamentação do acórdão na parte que negou provimento ao recurso especial relativamente aos pedidos de diminuição da pena e fixação do regime inicial menos gravoso, o que teria violado o princípio do devido processo legal. Reitera, ainda, a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo em conta o indeferimento dos pedidos de produção de prova técnica pelo tribunal de origem, para demonstrar a existência ou não do crime imputado, o que teria condão de anular os julgados proferidos e, por consequência, decretar a sua absolvição, ante a insuficiência probatória para demonstrar a autoria e materialidade. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.333-2.338): [...] Nas razões do recurso especial o recorrente alega violação aos arts. 386 e 564, V do Código de Processo Penal e arts. 44 e 59, do Código Penal, pleiteando, a nulidade do acórdão por carência de fundamentação e deficiência probatória. Pugna pelo abrandamento da dosimetria de pena, com diminuição da fração de aumento da pena-base, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (e-STJ fls. 2088-2115). [...] Ao assim dispor, o acórdão impugnado não destoa da orientação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual garante a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie, uma vez que apresentadas, pelas instâncias ordinárias, fundamentação idônea a justificar o aumento da pena- base. Nesse sentido: [...] No caso dos autos, o acórdão consignou como reprováveis as consequências do crime à consideração de que a empresa vítima sofreu prejuízo aproximado de R$ 975.431,65, não tendo sido ressarcida até a presente aquela data. O patamar de aumento, considerando o caso concreto, foi elevado em 2/3 (dois terços), perfazendo 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, quantum que, no meu entender, é justo, razoável e proporcional ao caso em apreço. Tais considerações, descrevem os motivos empíricos extraídos dos autos e atendem ao dever de fundamentação concreta exigida pela jurisprudência desta Corte Superior. Quanto à pretensão absolutória do recorrente, diante do cenário acima delineado, vê-se que o exame da acerca da alegada insuficiência probatória e da configuração da autoria e materialidade da conduta esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal estadual seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: [...] Verifico que o regime inicial semiaberto foi fixado em razão da existência de circunstância judicial do art. 59 do CP desfavorável, portanto intangível o acórdão guerreado. É o entendimento Terceira Seção do STJ a possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que o recomendado à pena imposta, quando a pena- base for exasperada acima do mínimo legal, em decorrência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal. [...] Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fl. 2.387): Do excerto acima, verifica-se que o acórdão embargado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, mantendo o fundamento de inadmissão do Tribunal de origem - óbice da Súmula n. 7/STJ - acerca da insuficiência probatória. Vê-se, portanto, que os presentes aclaratórios revelam mero inconformismo da parte, tendo sido opostos com o manifesto propósito de promover a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida, o que evidentemente não corresponde à finalidade desse recurso. Ademais, é de se consignar que não se reputa omisso o julgado, por falta de análise das teses de mérito, quando o acórdão proferido em sede de agravo regimental manteve decisão monocrática, que nem sequer superou o Juízo de admissibilidade. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 2.333 e 2.338): Nas razões do recurso especial o recorrente alega violação aos arts. 386 e 564, V do Código de Processo Penal e arts. 44 e 59, do Código Penal, pleiteando, a nulidade do acórdão por carência de fundamentação e deficiência probatória. Pugna pelo abrandamento da dosimetria de pena, com diminuição da fração de aumento da pena-base, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (e-STJ fls. 2088-2115). [...] Verifico que o regime inicial semiaberto foi fixado em razão da existência de circunstância judicial do art. 59 do CP desfavorável, portanto intangível o acórdão guerreado. É o entendimento Terceira Seção do STJ a possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que o recomendado à pena imposta, quando a pena- base for exasperada acima do mínimo legal, em decorrência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal. 4. Quanto à pretensão de absolvição lastreada na alegada deficiência do arcabouço probatório, matéria não conhecida em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0038941-46.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CLAYTON DE OLIVEIRA - Ciência às partes da certidão do cálculo da multa expedida a fls 2643. - ADV: JORGE FERNANDO VAZ (OAB 273575/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0038941-46.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CLAYTON DE OLIVEIRA - Manifeste-se o Ministério Público sobre os documentos de fls. 2265/2607. Intime-se. - ADV: JORGE FERNANDO VAZ (OAB 273575/SP)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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