Agravo em Recurso Especial 1074096-31.2021.8.26.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1074096-31.2021.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Raimundo Pinto de Assis - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Valmirete Alves de Carvalho - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Tiago Marques Rufino (OAB: 447742/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Mônica de Carvalho (OAB: 475431/SP) - Renato Ribeiro de Almeida (OAB: 315430/SP) - Kaleo Dornaika Guaraty (OAB: 428428/SP) - 4º andar Nº 1074096-31.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Raimundo Pinto de Assis - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Valmirete Alves de Carvalho - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Tiago Marques Rufino (OAB: 447742/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Mônica de Carvalho (OAB: 475431/SP) - Renato Ribeiro de Almeida (OAB: 315430/SP) - Kaleo Dornaika Guaraty (OAB: 428428/SP) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 1074096-31.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimundo Pinto de Assis - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Valmirete Alves de Carvalho - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E DECLARATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA. O AUTOR PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO FAMILIAR, ALEGANDO ABANDONO DO LAR PELA RÉ, OU ALTERNATIVAMENTE, DIREITO À MEAÇÃO SOBRE O SALDO RESIDUAL DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA; (II) O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR EM FAVOR DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA DEVE SER CORRESPONDENTE AO MONTANTE QUE O AUTOR PRETENDE RECEBER, SENDO CORRETO O VALOR ALTERADO PELO JUÍZO.4. NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DO ABANDONO DO LAR PELA RÉ, ALÉM DE QUE A POSSE DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL DECORRE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO QUITADO, ENTABULADO ENTRE A RÉ, DEVEDORA FIDUCIANTE, E O AGENTE FINANCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 2. A USUCAPIÃO FAMILIAR REQUER PROVA INEQUÍVOCA DE ABANDONO DO LAR E POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL. EVENTUAL DIREITO DO AUTOR AO MONTANTE PERSEGUIDO DEVERÁ SER RECONHECIDO NA PARTILHA DE BENS COM A EX-COMPANHEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º; CC, ART. 1.240-A; CPC, ARTS. 291, 292, 373, 85. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Marques Rufino (OAB: 447742/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Mônica de Carvalho (OAB: 475431/SP) - Renato Ribeiro de Almeida (OAB: 315430/SP) - Kaleo Dornaika Guaraty (OAB: 428428/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074096-31.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Raimundo Pinto de Assis - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Valmirete Alves de Carvalho - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 02/12/2025 às 13:30 Número da pauta: 50 LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Q0NTYzNjQtMTkzYS00ODNmLTg3MWYtZmI0MmVhZmYxMDk3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%224a58c093-e0e9-41c6-9023-e15708832951%22%7d Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Tiago Marques Rufino (OAB: 447742/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Mônica de Carvalho (OAB: 475431/SP) - Renato Ribeiro de Almeida (OAB: 315430/SP) - Kaleo Dornaika Guaraty (OAB: 428428/SP) - 4º andar Nº 1074096-31.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Raimundo Pinto de Assis - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Valmirete Alves de Carvalho - Nº 1074096-31.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Petição e documentos de fls. 975/981: Nos termos do art. 437, parágrafo 1º do Código de Processo Civil/2015, manifeste-se a parte contrária, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, conclusos. Int. São Paulo, 25 de setembro de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Tiago Marques Rufino (OAB: 447742/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Mônica de Carvalho (OAB: 475431/SP) - Renato Ribeiro de Almeida (OAB: 315430/SP) - Kaleo Dornaika Guaraty (OAB: 428428/SP) - 4º andar

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Raimundo Pinto de Assis - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Valmirete Alves de Carvalho - Nº 1074096-31.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Petição de fls. 967: O artigo 5º da lei estadual nº 11.608/2003, com a atualização dada pela lei nº 17.785/2023, assim prevê a possibilidade de diferimento/parcelamento das custas: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas que autorizam o diferimento, ou mesmo o parcelamento. Assim, intime-se o recorrente para providenciar o recolhimento do preparo, no prazo derradeiro de cinco dias, sob pena de deserção. O valor da taxa de preparo deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento - 4% sobre o novo valor da causa retificado por sentença (fls. 218), devidamente atualizado pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal até o mês do eventual recolhimento, sob pena de não conhecimento do respectivo recurso (art. 1.007, parágrafo 2º do CPC). Em caso de não recolhimento, certifique-se nos autos. Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 25 de agosto de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Tiago Marques Rufino (OAB: 447742/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Mônica de Carvalho (OAB: 475431/SP) - Renato Ribeiro de Almeida (OAB: 315430/SP) - Kaleo Dornaika Guaraty (OAB: 428428/SP) - 4º andar

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Raimundo Pinto de Assis - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Valmirete Alves de Carvalho - Nº 1074096-31.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Trânsito em julgado do Agravo em Recurso Especial interposto pelo apelante autor (fls. 964), com a manutenção integral da decisão de fls. 333/334. Assim, intime-se o recorrente para providenciar o recolhimento do preparo, no prazo derradeiro de cinco dias, sob pena de deserção. O valor da taxa de preparo deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento - 4% sobre o novo valor da causa retificado por sentença (fls. 218), devidamente atualizado pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal até o mês do eventual recolhimento julho de 2025), sob pena de não conhecimento do respectivo recurso (art. 1.007, parágrafo 2º do CPC). Em caso de não recolhimento, certifique-se nos autos. Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Tiago Marques Rufino (OAB: 447742/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Mônica de Carvalho (OAB: 475431/SP) - Renato Ribeiro de Almeida (OAB: 315430/SP) - Kaleo Dornaika Guaraty (OAB: 428428/SP) - 4º andar

05/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2025, 12:09

Trânsito em julgado

01/07/2025, 12:09

Publicação

04/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2708978/SP (2024/0284335-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: RAIMUNDO PINTO DE ASSIS ADVOGADO: TIAGO MARQUES RUFINO - SP447742 REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 JULIANO RICARDO SCHMITT - PR058885 JULIANO RICARDO SCHMITT - SP457796 MÔNICA DE CARVALHO - SP475431 INTERESSADO: VALMIRETE ALVES DE CARVALHO DESPACHO Por meio da Petição n. 00334122/2025 (fls. 951-952), RAIMUNDO PINTO DE ASSIS informa que "não tem condições de realizar o pagamento e, portanto, visando seu direito embasado no art. 98, § 6º do CPC, requer o retorno dos autos ao juízo a quo com o deferimento do pedido do parcelamento do valor das custas, para que [...] realize o pagamento" (fl. 943). É o relatório. Analisando os autos, verifiquei tratar-se de reiteração do pedido de fls. 943-944, já foi apreciado. Conforme o despacho de fl. 946, "o objeto do pedido se confunde com o pedido do recurso cujo provimento foi negado, com incidência da Súmula n. 284 do STF (fls. 931-932). Assim, nada a deferir, uma vez que o requerente já teve desprovido o agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial". Ante o exposto, nada a deferir. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 19:10

Mero expediente

02/06/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 13:30

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimundo Pinto de Assis - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Valmirete Alves de Carvalho - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E DECLARATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA. O AUTOR PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO FAMILIAR, ALEGANDO ABANDONO DO LAR PELA RÉ, OU ALTERNATIVAMENTE, DIREITO À MEAÇÃO SOBRE O SALDO RESIDUAL DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA; (II) O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR EM FAVOR DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA DEVE SER CORRESPONDENTE AO MONTANTE QUE O AUTOR PRETENDE RECEBER, SENDO CORRETO O VALOR ALTERADO PELO JUÍZO.4. NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DO ABANDONO DO LAR PELA RÉ, ALÉM DE QUE A POSSE DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL DECORRE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO QUITADO, ENTABULADO ENTRE A RÉ, DEVEDORA FIDUCIANTE, E O AGENTE FINANCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 2. A USUCAPIÃO FAMILIAR REQUER PROVA INEQUÍVOCA DE ABANDONO DO LAR E POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL. EVENTUAL DIREITO DO AUTOR AO MONTANTE PERSEGUIDO DEVERÁ SER RECONHECIDO NA PARTILHA DE BENS COM A EX-COMPANHEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º; CC, ART. 1.240-A; CPC, ARTS. 291, 292, 373, 85. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Marques Rufino (OAB: 447742/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Mônica de Carvalho (OAB: 475431/SP) - Renato Ribeiro de Almeida (OAB: 315430/SP) - Kaleo Dornaika Guaraty (OAB: 428428/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074096-31.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Raimundo Pinto de Assis - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Valmirete Alves de Carvalho - Nº 1074096-31.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Petição de fls. 967: O artigo 5º da lei estadual nº 11.608/2003, com a atualização dada pela lei nº 17.785/2023, assim prevê a possibilidade de diferimento/parcelamento das custas: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas que autorizam o diferimento, ou mesmo o parcelamento. Assim, intime-se o recorrente para providenciar o recolhimento do preparo, no prazo derradeiro de cinco dias, sob pena de deserção. O valor da taxa de preparo deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento - 4% sobre o novo valor da causa retificado por sentença (fls. 218), devidamente atualizado pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal até o mês do eventual recolhimento, sob pena de não conhecimento do respectivo recurso (art. 1.007, parágrafo 2º do CPC). Em caso de não recolhimento, certifique-se nos autos. Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 25 de agosto de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Tiago Marques Rufino (OAB: 447742/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Mônica de Carvalho (OAB: 475431/SP) - Renato Ribeiro de Almeida (OAB: 315430/SP) - Kaleo Dornaika Guaraty (OAB: 428428/SP) - 4º andar