Recurso Especial 0005234-94.2022.8.13.0699 - STJ

Recurso Especial 0005234-94.2022.8.13.0699 - STJ | JusConsulta

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2136746/MG (2024/0132391-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: HUGO SARMENTO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALESSANDRO GUIDUCCI TAVARES - MG112533 AGRAVANTE: HUGO SARMENTO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALESSANDRO GUIDUCCI TAVARES - MG112533 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: MARLON NEVES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (e-STJ fls. 609/623), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 467): APELAÇÃO CRIMINAL – INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – JULGAMENTO DAS ADC n. 43, 44 E 54 PELO STF – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento das ADC n. 43, 44 e 54, não mais se mostra possível a execução provisória da pena, diante do reconhecimento da constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal (Des. Jaubert Carneiro Jaques). v.v.p. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ELEMENTARES DO DELITO EVIDENCIADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA – NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Comprovadas a materialidade, a autoria e as elementares do delito de roubo majorado, com todas as circunstâncias exasperantes que foram descritas na exordial acusatória, não há que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta delitiva imputada ao réu, devendo, ao revés, ser mantido o édito condenatório proferido pelo MM. Juiz Singular. 02. À luz dos princípios da culpabilidade e da proibição do excesso, cujas tessituras normativas limitam a aplicação da sanção penal no Estado Democrático Constitucional de Direito, impõe-se a observância da regra insculpida no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, nas hipóteses de concurso entre as causas especiais de aumento de pena dos parágrafos 2º e 2º-A do art. 157 do Estatuto Repressivo, de modo a determinar um só aumento da reprimenda, à razão de dois terços (2/3), em tais casos, ainda que reconhecidas múltiplas circunstâncias exasperantes (Des. Rubens Gabriel Soares). Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 545/554). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 59, 68 e 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP. Sustenta a possibilidade do reconhecimento da causa de aumento do concurso de agentes, que não foi considerada para aumento da pena em razão do disposto no parágrafo único do artigo 68 do Código Penal, como circunstância judicial negativa, nos moldes do artigo 59 do mesmo diploma legal. Não tendo sido apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 628/631). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 659/663). É o relatório. Decido. O recurso não merece acolhida. No presente caso, a Corte de origem, ao analisar dosimetria da pena do acusado, condenado nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP, majorou a reprimenda em 2/3 (dois terços), por reconhecer excessiva a cumulação do aumento pelo concurso de pessoas com a exasperação prevista no art. 157, § 2º-A, do CP. Abaixo, trechos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 482/484): A questão a ser dirimida, in casu, refere-se ao concurso entre as causas de aumento previstas no § 2º-A do art. 157 do Código Penal e aquelas insculpidas § 2º do mesmo dispositivo. Exsurge, assim, indagação sobre se a aplicação das citadas causas de aumento especial haveria de ocorrer de modo cumulativo, com a incidência concomitante das frações de um terço à metade e de dois terços, ou se a hipótese reclamaria a aplicação da regra prevista no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, com a observância de um só aumento, à razão de dois terços (2/3). Em face de tal questionamento, nota-se que, franqueada a aplicação cumulativa entre uma causa de aumento prevista no § 2º e outra constante do § 2º-A do art. 157 do CP, ter-se-ia quantum superior à dobra da pena, em razão da incidência em cascata das duas frações de aumento. De outra parte, mesmo que adotada a aplicação isolada de ambas as majorantes, alcançar-se-ia patamar equivalente à dobra da pena, o que, a toda evidência, afigura-se manifestamente desproporcional, especialmente se observado que duas causas especiais de aumento bastariam para a duplicação do quantum penal, resultado claramente dissociado do objetivo ressocializador da reprimenda e dos limites impostos pelo princípio da culpabilidade. Nesse diapasão, à luz dos princípios da culpabilidade e da proibição do excesso, cujas tessituras normativas limitam a aplicação da sanção penal no Estado Democrático Constitucional de Direito, impõe-se a observância da regra insculpida no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, aplicando-se, no concurso entre as causas especiais de aumento de pena dos parágrafos 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, um só aumento, à razão de dois terços (2/3). Dessa forma, na terceira fase da dosimetria, em virtude das causas especiais de aumento pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP) e pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do CP), elevo a reprimenda do réu uma única vez, na ordem de dois terços (2/3), e, assim, recuo seu apenamento ao patamar definitivo de seis (06) anos e oito (08) meses de reclusão, além do pagamento de dezesseis (16) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Quanto ao tema, sabe-se que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC n. 644.572/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). Não se desconhece ser plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, a fim de majorar da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. No presente caso, como visto acima, a Corte de origem não afastou a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso II, do CP, apenas decidiu suficiente, no caso concreto, com base no art. 68 do CP, o aumento na terceira fase da dosimetria no patamar de 2/3. Dessa forma, não se pode falar no deslocamento do concurso de agentes para a exasperação da pena-base, uma vez que considerada na terceira fase. Ademais, o deslocamento de causas de aumento do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria se encontra inserida no juízo de discricionariedade do julgador. Destarte, considerando que não há obrigatoriedade de aplicação de majorante sobejante para exasperar pena-base, não cabe a esta Corte alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.051.458/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Nessa linha, os seguintes julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AFASTADA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES. PEDIDO DE DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES REMANESCENTE PARA A PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REGIME DE ACORDO COM A PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a Corte de origem não afastou a causa de aumento do art. 157, §2º, inciso II, do CP, apenas decidiu suficiente, no caso concreto, com base no art. 68 do CP, o aumento na terceira fase da dosimetria no patamar de 2/3, ou seja, o Tribunal de Justiça reconheceu a afronta à Súmula n. 443 do STJ, porquanto o sentenciante não teria justificado o cúmulo de aumento na terceira fase. Dessa forma, não se pode falar no deslocamento do concurso de agentes para a exasperação da pena-base, uma vez que considerada na terceira fase. 2. O deslocamento de causas de aumento do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria se encontra inserida no juízo de discricionariedade do julgador. Destarte, considerando que não há obrigatoriedade de aplicação de majorante sobejante para exasperar pena-base, não cabe a esta Corte alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.051.458/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). 3. Em relação ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou na reincidência. 4. No caso, estabelecida a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, primário o acusado e sem antecedentes, não havendo qualquer outro elemento concreto a justificar o regime mais gravoso, o regime semiaberto é o adequado à prevenção e reparação do delito. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.611.178/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AFASTADA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES. PEDIDO DE DESLOCAMENTO DAS MAJORANTES REMANESCENTES PARA A PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O deslocamento de causas de aumento do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria se encontra inserida no juízo de discricionariedade do julgador. Destarte, considerando que não há obrigatoriedade de aplicação de majorante sobejante para exasperar pena-base, não cabe a esta Corte alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.051.458/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/6/2023). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.062.058/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

12/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

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