Agravo em Recurso Especial 0000345-64.2007.8.24.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000345-64.2007.8.24.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0000345-64.2007.8.24.0005/SC AUTOR: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): NELSON WILLIAN BONIN (OAB SP374523) ADVOGADO(A): FÁBIO MARIANTE MINCARONE RÉU: COMERCIO E TRANSPORTES BROG LTDA (Representado) ADVOGADO(A): LUCIO LUCAS BERVIAN (OAB SC046521) DESPACHO/DECISÃO A parte devedora providenciou o pagamento (evento 225). A parte credora requereu a expedição de alvará. ANTE O EXPOSTO: 1) Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará. BENEFICIÁRIO(S): LUCIO LUCAS BERVIAN. DADOS BANCÁRIOS: evento 307, PED EXP ALV LEV1. VALOR: R$ 880,00 (evento 304, EXTRATO DE SUBCONTA1), com eventual atualização. 2) Advogado, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: 3) Com o pagamento do alvará, arquive-se.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000345-64.2007.8.24.0005/SC RELATOR: LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI AUTOR: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): NELSON WILLIAN BONIN (OAB SP374523) ADVOGADO(A): FÁBIO MARIANTE MINCARONE RÉU: COMERCIO E TRANSPORTES BROG LTDA (Representado) ADVOGADO(A): LUCIO LUCAS BERVIAN (OAB SC046521) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 294 - 06/06/2025 - Juntada de certidão

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000345-64.2007.8.24.0005/SC RELATOR: LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI AUTOR: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): NELSON WILLIAN BONIN (OAB SP374523) ADVOGADO(A): FÁBIO MARIANTE MINCARONE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 281 - 20/05/2025 - Juntada - Guia Gerada

21/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:13

Publicação

07/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2618254/SC (2024/0141712-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: COMERCIO E TRANSPORTES BROG LTDA ADVOGADO: LUCIO LUCAS BERVIAN - SC046521 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: FABIO MARIANTE MINCARONE - RS019835 NELSON WILLIAN BONIN - SP374523 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMÉRCIO E TRANSPORTES BROG LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

04/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

03/04/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 15:14

Redistribuição

04/07/2024, 15:00

Recebimento

04/07/2024, 14:16

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 14:14

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 13:34

Distribuição (competência exclusiva)

13/05/2024, 13:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2618254/SC (2024/0141712-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: COMERCIO E TRANSPORTES BROG LTDA ADVOGADO: LUCIO LUCAS BERVIAN - SC046521 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: FABIO MARIANTE MINCARONE - RS019835 NELSON WILLIAN BONIN - SP374523 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMÉRCIO E TRANSPORTES BROG LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Todas as movimentações(19)