Agravo em Recurso Especial 0008123-22.2010.8.26.0459 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008123-22.2010.8.26.0459 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008123-22.2010.8.26.0459 (459.01.2010.008123) - Ação Civil Pública - Flora - José Alfredo Nicolli Filho - Vistos. 1. Ciente do retorno dos autos à origem. 2. O requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 917, 1.214, 1.285 e 1.286 das NSCGJ, deverá ser feito por peticionamento eletrônico e tramitará, no forma digital, como incidente processual apartado, devendo a parte interessada, por sua vez, atentar-se para o disposto nos artigos 524 e 536, do Código de Processo Civil, principalmente no que se refere à qualificação completa das partes e dos respectivos advogados constituídos, e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, além de outras peças processuais que considere necessárias. 3. Aparentemente esgotada a atuação jurisdicional, certifique a serventia eventual existência ou não de custas/despesas processuais geradas pelos atos praticados pendentes de pagamento, inclusive aquelas que o órgão ministerial deixou de desembolsar, por força da isenção legal e, caso positivo, intimem-se os requeridos, com exceção de Maria Rossato Nicoli, para o recolhimento do resultado obtido, na forma como determinado na sentença de mérito. Caso a parte responsável seja intimada e ocorra inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão competente, enviando-a através de ofício à PGE, a fim de avaliar eventual inscrição do débito em dívida ativa. 4. Oportunamente, nada mais sendo pleiteado, providencie a devida baixa do feito no sistema, com as cautelas de praxe. Int.. - ADV: HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP), HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP), HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008123-22.2010.8.26.0459 (459.01.2010.008123) - Ação Civil Pública - Flora - José Alfredo Nicolli Filho - Fls. 905-1006: ciente o Juízo. Dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP)

14/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/12/2025, 14:23

Trânsito em julgado

02/12/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 13:11

Protocolo de Petição

10/11/2025, 12:53

Publicação

06/11/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2031142/SP (2021/0375092-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JOSE ALFREDO NICOLLI FILHO AGRAVANTE: MARIA AMELIA NICOLLI CARONE OUTRO NOME: MARIA AMELIA NICOLLI AGRAVANTE: MARIA GABRIELA CONTI NICOLLI PEROBON OUTRO NOME: MARIA GABRIELA CONTI NICOLLI AGRAVANTE: MARIA ROSSATO NICOLLI ADVOGADOS: ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR - DF045392 HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL - SP279987 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 14:50

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2031142/SP (2021/0375092-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JOSE ALFREDO NICOLLI FILHO AGRAVANTE: MARIA AMELIA NICOLLI CARONE OUTRO NOME: MARIA AMELIA NICOLLI AGRAVANTE: MARIA GABRIELA CONTI NICOLLI PEROBON OUTRO NOME: MARIA GABRIELA CONTI NICOLLI AGRAVANTE: MARIA ROSSATO NICOLLI ADVOGADOS: ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR - DF045392 HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL - SP279987 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2031142/SP (2021/0375092-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: JOSE ALFREDO NICOLLI FILHO EMBARGANTE: MARIA AMELIA NICOLLI CARONE OUTRO NOME: MARIA AMELIA NICOLLI EMBARGANTE: MARIA GABRIELA CONTI NICOLLI PEROBON OUTRO NOME: MARIA GABRIELA CONTI NICOLLI EMBARGANTE: MARIA ROSSATO NICOLLI ADVOGADO: HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL - SP279987 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE ALFREDO NICOLLI FILHO e OUTROS contra a decisão de minha relatoria de fls. 838/842 A parte embargante alega que a decisão embargada é omissa em relação a dois pontos: (i) "a admissibilidade e provimento do agravo de instrumento para destrancar o Recurso Especial interposto pelo MP" (fl. 848); e (ii) "a desistência da ação em relação a corré Maria Rossato Nicolli pelo MP devidamente homologada em sede de acordão regional e que não fora fruto de recurso" (fl. 849). Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 857/864). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Diante da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, foi interposto o agravo em recurso especial, em conformidade com o art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC). Ao analisar o recurso de agravo (AREsp), compreendi que os óbices processuais que impediam a análise do recurso especial foram superados (fl. 839), de maneira que não há qualquer omissão. Já no que concerne à desistência da ação em relação à corré Maria Rossato Nicolli, essa não foi uma questão abordada no recurso especial. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2031142/SP (2021/0375092-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: JOSE ALFREDO NICOLLI FILHO AGRAVADO: MARIA AMELIA NICOLLI CARONE OUTRO NOME: MARIA AMELIA NICOLLI AGRAVADO: MARIA GABRIELA CONTI NICOLLI PEROBON OUTRO NOME: MARIA GABRIELA CONTI NICOLLI AGRAVADO: MARIA ROSSATO NICOLLI ADVOGADO: HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL - SP279987 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 667): Ação civil pública ambiental - Pedido fundamentado na instituição de reserva legal - Homologação de desistência tácita da ação em relação à corre falecida, com prosseguimento em relação aos demais réus - Desnecessidade da averbação da área no CRI diante da criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Precedentes das Câmaras - Afastamento da indenização por descumprimento de legislação anterior - Possibilidade - Aplicação dos arts. 66 a 68 do novo Código Florestal possível, porém condicionada aparece do órgão ambiental competente - Recurso parcialmente provido Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 691/694). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, pois seria caso de cumular a obrigação de fazer com a obrigação de indenizar a coletividade pelos danos causados ao meio ambiente. Aduz que houve afronta aos arts. 66 e 68 do Código Florestal, tendo em vista que esses dispositivos não exigem qualquer condição para que o poluidor cumpra sua obrigação de indenizar os danos ambientais. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, para que seja restaurada a sentença. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 755). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de que os proprietários do imóvel em questão fossem condenados, em síntese, a instituir a reserva legal a que são obrigados pela legislação e a indenizar o dano ambiental causado pela não observância da legislação ambiental. Sobre a condenação dos réus a indenizar os danos ambientais causados, os termos da sentença foram os seguintes (fl. 590): No mais, quanto ao pedido de indenização na quantia de R$ 451.362,37, apurado em pericia (fls. 59), o pedido merece acolhimento. O cálculo apresentado leva em consideração o descumprimento do art. 99 da Lei 8.171/91 ao longo dos anos pelos, réus, ou seja, o fato dos requeridos não efetuarem a recomposição da Reserva Florestal Legal através do plantio de 1/30 avos da área da reserva, por ano. Utilizou-se para obter a quantia indenizatória: o valor médio de produção da cana de açúcar em São Paulo (Centro de Tecnologia Brasileira-2005), o valor pago pela cana de açúcar (FNP Consultoria e comércio) e a área da Reserva Florestal Legal que deveria ser instituída e reflorestada. A indenização visa punir os réus com a retirada dos lucros obtidos pela plantação de cana em área indevida, haja vista o dever positivado de instituição de Reserva Florestal Legal. Verifico que, conforme fixado na sentença, a perícia chegou ao valor de R$ 451.362,37 (quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidos a título de indenização, em decorrência do lucro obtido pelos réus por não efetuarem, ao longo dos anos, a recomposição da Reserva Legal, nos termos da legislação vigente. No caso em tela, a discussão cinge-se à possibilidade da condenação da parte ré a indenizar os danos interinos, também denominados danos intercorrentes, que se referem aos prejuízos causados no período entre a data em que as condutas danosas tiveram início e a efetiva recuperação da área degrada. Assim, embora os efeitos da ação negativa ao meio ambiente possam ser mitigados pela tomada das providências indicadas no laudo pericial, existe uma lesão de caráter extrapatrimonial, consistente na privação da coletividade da fruição dos bens ambientais por vários anos, que merece ser compensada mediante o pagamento de indenização. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados da Segunda Turma do STJ, cujo entendimento entendo ser cabível no presente caso: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE. DANO INTERINO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA E RESTAURAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA. CAUSAS E FINALIDADES DISTINTAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. É de direito o debate quanto à necessidade de reparação dos danos ambientais já experimentados de forma inequívoca mesmo diante da restauração integral da área degradada. 2. A reparação integral do dano ambiental não se confunde com a restauração integral da área degradada ao estado anterior. Esta somente afasta a indenização do dano residual, mas não afasta a indenização do dano interino, já definitivamente experimentado. A restauração futura da área, ainda que integral, em nada compensa esse dano interino, já certo e inequívoco, experimentado pela coletividade humana e pela própria natureza. 3. A sanção administrativa, reconhecida pela origem como destinada a evitar a repetição futura do ilícito, tampouco compensa, impede ou afasta a indenização pecuniária pelo dano ambiental interino já experimentado. 4. Agravo interno provido, para conhecer e dar provimento ao recurso especial, de modo a determinar a apuração do valor da indenização devida pelo dano ambiental interino em liquidação. (AgInt no AREsp n. 2.010.587/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024, sem destaque no original.) AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, E, PARCIALMENTE, EM TERRENO DE MARINHA. RECURSO DO MPF. TESE RELATIVA À CONFIGURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS INTERINOS. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 283/STF. RECURSO DO PARTICULAR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 999/STF. CONSTATAÇÃO DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE. REVISÃO, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO MPF PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. [...] IV. Em sentido oposto, há doutrina que, com fundamento no princípio da reparação integral, preconiza a reparabilidade dos chamados "danos interinos, vale dizer, as perdas de qualidade ambiental havidas no interregno entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado" (MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação Civil Pública e a Reparação do Dano Ambiental. 2. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004, p. 314). Essa orientação encontra amparo em precedentes do STJ: "O poluidor deve não só devolver a natureza a seu estado anterior, mas reparar os prejuízos experimentados no interregno, pela indisponibilidade dos serviços e recursos ambientais nesse período" (REsp 1.845.200/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.548.960/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2018; REsp 1.180.078/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2012. V. Sendo incontroversos, na situação sob exame, tanto os danos ambientais como o longo período de sua duração, deve-se reconhecer, na linha da jurisprudência do STJ, a obrigação de indenizar, sendo, no caso, a passagem do tempo - ao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias - um elemento decisivo para o acolhimento da pretensão recursal. Nesse sentido: "Se a restauração integral do meio ambiente lesado, com a consequente reconstituição completa do equilíbrio ecológico, depender de lapso de tempo prolongado, necessário que se compense tal perda: é o chamado lucro cessante ambiental, também conhecido como dano interino ou intercorrente" (FREITAS, Cristina Godoy de Araújo. Valoração do dano ambiental: algumas premissas. In: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Edição Especial Meio Ambiente: A Valoração de Serviços e Danos Ambientais, 2011, p. 11). [...] XI. Recurso Especial do MPF parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Recurso Especial do particular parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp n. 2.083.016/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. DANO INTERCORRENTE (INTERINO, TRANSITÓRIO, TEMPORÁRIO, INTERMEDIÁRIO, PROVISÓRIO). INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. ESPÉCIE DE DANO DISTINTA DO DANO RESIDUAL (PERMANENTE, DEFINITIVO, PERENE). VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REENVIO DO FEITO À ORIGEM. 1. Os danos ambientais interinos (também ditos intercorrentes, transitórios, temporários, provisórios ou intermediários) não se confundem com os danos ambientais definitivos (residuais, perenes ou permanentes). 2. Os danos definitivos somente se verificam, e são indenizáveis em pecúnia, se a reparação integral da área degradada não for possível em tempo razoável, após o cumprimento das obrigações de fazer. Seu marco inicial, portanto, é o término das ações de restauração do meio ambiente. 3. O marco inicial do dano intercorrente, a seu turno, é a própria lesão ambiental. Seu marco final é o da reparação da área, seja por restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, se a restauração não for viável. 4. O dano residual compensa a natureza pela impossibilidade de retorná-la ao estado anterior à lesão. O dano intercorrente compensa a natureza pelos prejuízos causados entre o ato degradante e sua reparação. 5. O poluidor deve não só devolver a natureza a seu estado anterior, mas reparar os prejuízos experimentados no interregno, pela indisponibilidade dos serviços e recursos ambientais nesse período. [...] 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, para determinar o reenvio do feito à origem, para saneamento da omissão ora afirmada. (REsp n. 1.845.200/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022, sem destaque no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer os termos da sentença quanto à condenação de indenizar os danos decorrentes da utilização indevida da propriedade. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

18/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008123-22.2010.8.26.0459 (459.01.2010.008123) - Ação Civil Pública - Flora - José Alfredo Nicolli Filho - Fls. 905-1006: ciente o Juízo. Dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP)

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