Recurso Especial 0000681-98.2023.8.13.0042 - STJ

Recurso Especial 0000681-98.2023.8.13.0042 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ISAQUE FELIPE DE JESUS FLORENCIO CPF: 139.314.486-14 DECISÃO DÊ-SE VISTA ao Ministério Público, acerca dos IDs 9714108064 e 9714108066. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35598-048 PROCESSO Nº: 0000681-98.2023.8.13.0042 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] Intime-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 11:25

Trânsito em julgado

04/08/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 11:16

Protocolo de Petição

04/06/2025, 10:53

Publicação

02/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2152615/MG (2024/0227282-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ISAQUE FELIPE DE JESUS FLORENCIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 14:30

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 07:48

Expedição de documento

13/05/2025, 16:48

Publicação

13/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2152615/MG (2024/0227282-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ISAQUE FELIPE DE JESUS FLORENCIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2152615/MG (2024/0227282-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: ISAQUE FELIPE DE JESUS FLORENCIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.23.214805-6/001. Consta dos autos que, após ser absolvido em primeiro grau, ISAQUE FELIPE DE JESUS FLORENCIO, ora recorrido, foi condenado pelo Tribunal a quo pela prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores (arts. 157, § 2º, II, do Código Penal e 244-B do ECA), à pena de 7 anos de reclusão, mais 16 dias-multa, no regime inicial fechado. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – AUTORIA INCONTESTE – AUSENCIA DE RECONHECIMENTO DA VITIMA – IRRELEVANCIA – RÉU RECONHECIDO VIA FILMAGENS – RECONHECIMENTO FEITO POR POLICIAIS E TESTEMUNHA CIVIL – AUSENCIA DE DUVIDAS – RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES DO ART. 157, §2º, II e VII, DO CÓDIGO PENAL – NECESSIDADE – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – RECONHECIMENTO – NÃO CABIMENTO – ARMA DE FOGO NÃO EMPREGADA NO ATO DE INTIMIDAÇÃO A VITIMA – RÉU QUE SEQUER PORTOU A ARMA DE FORMA OSTENSIVA – OFENDIDO QUE SEQUER VISUALIZOU O OBJETO BÉLICO - CORRUPÇÃO DE MENOR – AUTORIA INCONTESTE - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - CRIME FORMAL – COMPROVAÇAO DA IDADE DO ADOLESCENTE POR DOCUMENTOS HÁBEIS – POSSIBILIDADE – MENÇÃO A DADOS DO CPF DO MENOR – ART. 305 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) – CONDENAÇÃO – NÃO CABIMENTO – AGENTE QUE SE ENCONTRAVA EM FUGA QUANDO DA COLISÃO – AUSENCIA DE DOLO ESPECIFICO DE SE AFASTAR DO LOCAL DO SINISTRO E DE SE FURTAR DE RESPONSABILIZAÇÃO EM VIRTUDE DO ACIDENTE – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PENAS CORPORAIS – PRIMEIRO DELITO – EMPREGO DE UMA DAS MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE DOSIMETRICA E CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – CABIMENTO. - Havendo provas contundentes de que o acusado praticou o crime de roubo descrito na denúncia, deve ser reformada a decisão absolutória, com sua consequente condenação. - O fato de a vítima não ter reconhecido o acusado como sendo um dos autores, por si só, não deve conduzir à absolvição deste, ainda mais se levarmos em consideração que este foi reconhecimento por meio de filmagens pelos policiais militares e também por uma testemunha civil. - Existindo nos autos provas de que o crime foi praticado mediante concurso de agentes e com emprego de arma branca, devem ser aplicadas as majorantes do art. 157, §2º, II e VII, do Código Penal. - O mero fato de o agente estar portando arma de fogo no momento do crime de roubo não é elemento hábil à configuração da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, se esta não foi utiliz ada no ato de intimidação à vítima e se não houve emprego ostensivo do objeto bélico hábil a restringir qualquer poder de reação do ofendido. - Nos termos da súmula nº 500 do STJ, o crime do art. 244-B do ECA detém natureza formal, de modo que para sua consumação não é necessário que haja prova da efetiva corrupção do menor, basta a comprovação, apenas, de que o ato ilícito foi cometido na companhia do adolescente. - Para que haja a comprovação da idade do inimputável não se faz necessária a junção de sua certidão de nascimento, desde que seja possível comprová-la por meio de documentos que sejam dotados de fé-pública. Infere-se, ademais, que a autoridade policial se valeu de documentos oficiais do menor para qualifica-lo, haja vista haver nos autos clara menção aos números de seu CPF - Para a configuração do crime disposto no art. 305 do CTB deve o agente possuir dolo específico de se afastar do local do sinistro, buscando evitar uma responsabilização cível ou criminal, oriunda da colisão - No caso, no momento da colisão, o agente já estava em fuga em virtude de fato anterior e buscava ter a posse definitiva do bem que havia subtraído preteritamente. Assim, caso parasse no local do sinistro poderia ser apreendido em flagrante em virtude do roubo anterior. É latente, assim, que o único dolo do réu era evitar a sua prisão flagrancial, não existindo, porém, dolo específico para a prática do referido crime de trânsito - Havendo uma pluralidade de majorantes, uma delas pode ser empregada na primeira fase dosimétrica enquanto a outra deve ser usada na fase derradeira da fixação da pena - O fato de o agente, durante a sua fuga, ter efetuado disparos contra os policiais militares, em via pública, colocando vidas em risco, é elementar suficiente para a valoração negativa das circunstâncias do delito. – V.V. Para a fixação da pena-base, é preciso observar o intervalo de variação entre a pena mínima e a pena máxima de maneira proporcional à quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis e à valoração atribuída a cada uma delas. Se as consequências do delito extrapolam o ordinário do tipo penal, impõe-se sopesá-las negativamente na fixação das penas." (fls. 596/597) Em sede de recurso especial (fls. 635/649), o Parquet, em relação ao crime de roubo, apontou violação aos arts. 59, caput, e 68, primeira parte do caput, do Código Penal, tendo em vista que o Tribunal a quo deixou de negativar a circunstância judicial das consequências do crime, mesmo havendo motivos para tanto; e que o quantum de exasperação da pena-base ficou aquém do necessário. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que sejam consideradas desfavoráveis as consequências do delito e aplicada a fração de 1/8 de aumento para cada circunstância judicial negativada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido pela lei. Contrarrazões não apresentadas. Admitido o recurso no TJ (fls. 654/657), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 670/674). É o relatório. Decido. Analisando o recurso de apelação, o voto vencedor fixou a dosimetria nos seguintes termos: "[...] ROUBO MAJORADO: De início, enfatizo que havendo duas majorantes, uma delas será empregada pra fins de elevação da pena na fase final enquanto que a remanescente será tida como circunstância judicial negativa. A culpabilidade do acusado, a meu ver, é desfavorável, haja vista que o delito foi cometido mediante emprego de arma branca (art. 157, §2º, VII, do CP). O réu possui bons antecedentes, CACs de ordens 19 e 86. Não há nada que desabone a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos são intrínsecos. As circunstâncias do crime são desfavoráveis. Isso porque, conforme se teve dos autos, o acusado, juntamente de seu comparsa, durante a perseguição e o ato de fuga, proferiu diversos disparos de arma de fogo contra os policiais militares, colocando em risco a vida dos agentes estatais, bem como de transeuntes que, porventura, estivesse passando pelo local. Assim, tal baliza judicial, a meu sentir, deve ser valorada negativamente. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente ao aumento da pena em caso com circunstância semelhante: [...] Logo, julgo tal circunstância como desfavorável. As consequências do crime não extrapolam os limites basilares do delito. O comportamento da vítima é neutro. Posto isto, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 05 anos de reclusão e 12 dias- multa. Na segunda etapa, o réu faz jus à atenuante da menoridade relativa, vez que contava com menos de 21 anos ao tempo dos fatos e não havendo circunstâncias agravantes, reduzo a pena ao patamar de 04 anos e 06 meses de reclusão, com pagamento de 11 dias-multa. Por fim, presente a causa de aumento do art. 157, §2º, II, do Código Penal, elevo a pena em 1/3, concretizando-a em 06 anos de reclusão, com o pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo." (fls. 619/621; grifos meus) Por sua vez, divergindo do relator, o Desembargador Revisor apresentou a seguinte fundamentação: "[...] Divirjo do Des. Relator para adotar critério diverso na fixação das penas, bem como para considerar desfavoráveis as consequências do delito de roubo. A pena-base deve ser estabelecida levando-se em consideração a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, observando-se o intervalo de variação entre a pena mínima e a máxima previstas no tipo penal. O aumento realizado tendo como base apenas o patamar mínimo deixa de considerar a visão global do legislador quando da definição das penas. Crimes que possuem limites de penas distintos, mas penas mínimas iguais, acabam sendo punidos com a mesma reprimenda, o que, definitivamente, não atende às funções preventiva e retributiva, tampouco aos princípios da individualização e isonomia. Por outro lado, devem ser negativamente analisadas as consequências do crime de roubo, tendo em vista que dentro do porta-luvas do carro havia a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), proveniente da venda de um veículo que a vítima havia feito no dia anterior, sendo recuperados apenas R$8.610,00 (oito mil, seiscentos e dez reais) (docs. 4 e 5). Além disso, durante a fuga, os autores colidiram a traseira de outro veículo e, posteriormente, contra o passeio, causando danos ao carro da vítima, como consta no relatório técnico da Polícia Militar (docs. 4 e 5). Importante mencionar que a vítima é motorista de aplicativo, tendo, portanto, o carro como ferramenta de trabalho. Logo, eventuais avarias prejudicam diretamente o exercício de sua profissão. Passo, pois, à reestruturação das penas para o delito de roubo majorado (art. 157, §2º, II e VII, CP): Sendo desfavoráveis as circunstâncias e consequências do crime, bem como a culpabilidade, fixo as penas-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. Não incidindo agravantes, mas reconhecida a atenuante da menoridade relativa, reduzo as sanções para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 117 (cento e dezessete) dias- multa. Ausentes causas de diminuição e presente a majorante do art. 157, §2°, II, CP, aumento as sanções em 1/3 (um terço), concretizando- as em 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 156 (cento e cinquenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Reconhecido o concurso formal entre o roubo majorado e a corrupção de menor, aplico a regra do art. 70, parágrafo único, do CP, ficando definitivamente estabelecidas as penas de 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 156 (cento e cinquenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Acompanho, no mais, o Des. Relator, inclusive quanto à fixação de regime inicialmente fechado. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, divergindo do Des. Relator, contudo, quanto à fixação das penas, de forma que Isaque Felipe de Jesus Florêncio fica condenado a 7 sete) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 156 (cento e cinquenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo." (fls. 623/625) Denota-se dos excertos supracitados que saiu vencedor o voto que considerou favoráveis as consequências do crime. Entretanto, o elevado prejuízo causado à vítima constitui fundamento suficiente para justificar a negativação do vetor judicial em questão. No caso, além do valor em espécie perdido, houve o dano ao carro do ofendido, utilizado como ferramenta de trabalho. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 4º, IV, DA LEI 12.850/2013. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram que foram comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e organização criminosa, bem como a causa de aumento do art. 2º, § 4º, IV, da Lei 12.850/2013, diante das provas dos autos. Desse modo, evidente que a absolvição e a exclusão da majorante demandariam o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 3. No tocante à culpabilidade, as instâncias ordinárias ressaltaram que os recorrentes premeditaram o delito, o que indica maior reprovabilidade e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 4. O elevado valor do prejuízo causado às vítimas implica a maior reprovabilidade da conduta, constituindo fundamentação hábil à valoração negativa das consequências do delito. 5. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.279.939/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. II - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. III - No que se refere às circunstâncias do delito, essas possuem relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso. No caso, o Juiz sentenciante valorou esta circunstância de forma negativa, diante dos meios extremamente organizados com o fim único de enganar vítimas que investiram recursos de uma vida inteira para aquisição da casa própria. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em ausência de fundamentação idônea para a majoração das penas-base, pelo que a decisão deve ser mantida na sua integralidade. IV - O entendimento perfilhado pelo magistrado, no ponto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as consequências do crime em razão do elevado prejuízo ocasionado às vítimas justificam a majoração da reprimenda de piso. V - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (AgRg no HC n. 525.029/RJ, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/11/2019.) Outrossim, também assiste razão ao recorrente no que se refere ao quantum de elevação da pena-base. O aumento da basilar em apenas 6 meses para cada vetor desfavorável é desproporcional, devendo a reprimenda ser elevada em 1/8, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido pela lei, para cada circunstância judicial negativada. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. VALORAÇÃO IDÔNEA DAS CONSEQUÊNCIAS E CULPABILIDADE DO DELITO. PENA-BASE AUMENTADA EM 1/8 POR CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. NA SEGUNDA FASE, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NO PATAMAR DE 1/6. CONFORMIDADE ENTRE O ARESTO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTE STJ. SÚMULA 231/STJ QUE PERMANECE VÁLIDA E EFICAZ. ALEGADA CULPA DA VÍTIMA PELA DISCUSSÃO. PRETENSÃO DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. QUESTIONAMENTO QUANTO À FRAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O réu foi condenado na origem, pela prática de dois homicídios tentados (em concurso formal impróprio), à pena de 5 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2. No homicídio tentado, a provocação de lesões corporais (tentativa cruenta), mormente quando graves, autoriza a valoração negativa das consequências do delito na primeira fase da dosimetria da pena. 3. A elevada quantidade de disparos de arma de fogo reclama juízo de censura mais intenso sobre a atuação do réu, permitindo considerar desfavorável sua culpabilidade. 4. Se a Corte de origem concluiu que a vítima não contribuiu para a ocorrência do crime, acolher entendimento contrário esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 5. O aumento da pena-base na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, está de acordo com a jurisprudência deste STJ. 6. Na segunda fase da dosimetria, a diminuição da pena pela confissão na fração de 1/6 também segue a orientação desta Corte Superior. 7. A Súmula 231/STJ permanece válida e plenamente eficaz. 8. Na terceira fase, a pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de um 2/3 (ao invés do mínimo de 1/3 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis dos homicídios. 9. Aferir a alegada inexistência de desígnios autônomos contra cada uma das vítimas (a fim de afastar a regra do cúmulo material e fazer incidir o concurso formal próprio) é igualmente vedado pela Súmula 7/STJ. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1925430/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/08/2021; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Não ofende a proporcionalidade a elevação da pena-base em de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável devidamente motivada, considerando-se o intervalo entre o mínimo e o máximo das penas abstratamente cominadas para o crime previsto no art. 129, § 9º, do CP. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.765.314/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE. AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/8. POSSIBILIDADE. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade. Com efeito, ressaltaram que o agravante gozou da aposentadoria indevida por longo lapso, qual seja, quase 8 anos. Além disso, destacaram que faltavam 19 anos para que ele pudesse almejar o benefício previdenciário. 3. Não se verifica a arguida ilegalidade, ainda, quanto às consequências do crime. Embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade, como na hipótese dos autos, haja vista o elevado montante dos prejuízos aos cofres públicos - aproximadamente R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), em detrimento dos mais necessitados que fariam jus à assistência previdenciária. 4. "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 558.538/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/04/2021; sem grifos no original.) Dessarte, considerando desfavoráveis as consequências do crime de roubo e passando a adotar a fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativada, a pena-base fica estabelecida em 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 14 dias-multa. Mantido o reconhecimento do concurso formal com o delito de corrupção de menores e os demais termos fixados pelo Tribunal a quo, a pena final fica estabelecida em 8 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, no regime inicial fechado. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para elevar a pena do recorrido nos termos supramencionados. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

04/04/2025, 00:00

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