Agravo em Recurso Especial 1007566-44.2019.8.26.0510 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007566-44.2019.8.26.0510 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007566-44.2019.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Osteomed - Indústria e Comércio de Implantes Ltda - Fortunato Securitizadora S.a - HOMOLOGO o acordo de fls.653/659 nos termos do art.487 III b do CPC. Com a informação do credor de fls.660/661, DECLARO satisfeita a obrigação posta no acordo, nos termos do art.924 II do CPC. Certificadas as custas, arquive-se. - ADV: CLEBER NIZA (OAB 262024/SP), NATALY BRAVO (OAB 275533/SP), AUGUSTO AMSTALDEN NETO (OAB 374716/SP)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007566-44.2019.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Osteomed - Indústria e Comércio de Implantes Ltda - Fortunato Securitizadora S.a - Vistos. Ciência às partes do retorno do processo do Tribunal. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a requerida sobre o cumprimento do acordo. Prazo: 15 dias, salientando que o silêncio será interpretado como quitação e o processo será extinto. Intimem-se. - ADV: CLEBER NIZA (OAB 262024/SP), AUGUSTO AMSTALDEN NETO (OAB 374716/SP), NATALY BRAVO (OAB 275533/SP)

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

20/08/2025, 13:43

Publicação

26/06/2025, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2755475/SP (2024/0361742-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FORTUNATO SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO: NATALY BRAVO - SP275533 AGRAVADO: OSTEOMED S.A ADVOGADOS: CLEBER NIZA - SP262024 AUGUSTO AMSTALDEN NETO - SP374716 MARCELO CAPOTOSTO VALERIO - SP385785 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2755475/SP (2024/0361742-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FORTUNATO SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO: NATALY BRAVO - SP275533 AGRAVADO: OSTEOMED S.A ADVOGADOS: CLEBER NIZA - SP262024 AUGUSTO AMSTALDEN NETO - SP374716 MARCELO CAPOTOSTO VALERIO - SP385785 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 18:45

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2755475/SP (2024/0361742-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FORTUNATO SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO: NATALY BRAVO - SP275533 AGRAVADO: OSTEOMED S.A ADVOGADOS: CLEBER NIZA - SP262024 AUGUSTO AMSTALDEN NETO - SP374716 MARCELO CAPOTOSTO VALERIO - SP385785 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FORTUNATO SECURITIZADORA S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO EMENDADA COM A RATIFICAÇÃO DA SUSTAÇÃO DO PROTESTO E SEUS EFEITOS, BEM COMO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO SALDO DEVEDOR JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA ENDOSSOU À RÉ, DUPLICATAS SACADAS CONTRA DUAS CLIENTES SUAS, SEM CAUSA, DIANTE DA DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS QUE LEGITIMARAM A EMISSÃO DAS CÁRTULAS. RÉ SE VOLTOU CONTRA A AUTORA NA BUSCA DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS E AS PARTES CELEBRARAM INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, COM RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PROMESSA DE PAGAMENTO PARCELADO COM VALOR CERTO E ENCARGOS MORATÓRIOS INADIMPLIDOS PELA AUTORA. ENCAMINHAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO E QUESTIONAMENTO SOBRE O VALOR DEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA PARA QUE A DÍVIDA A SER CONSIDERADA CORRESPONDA AO VALOR ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA INSERTO À FLS. 55, CONSIDERANDO-SE COMO “ENCARGOS DA MORA” A CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA TABELA DEPRE DO TJSP E DOS JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO CALCULADOS PRO RATA DIE, TANTO UM COMO OUTRO A INCIDIREM SOBRE A QUANTIA DE R$376.483,43 (TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) MAIS A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DA CLÁUSULA '8' (FLS. 54). REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA" (e-STJ fl. 513). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 527/529). No recurso especial (e-STJ fls. 532/557) a parte recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustentando que "(...) ao reconhecer a Recorrida Osteomed como devedora do montante integral estabelecido nos termos da Confissão de Dívida, desprezou a determinação legal do art. 86, parágrafo único do CPC, ao condenar a credora, ora Recorrente, mesmo que proporcionalmente em despesas e honorários" (e-STJ fl. 540). Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No caso, ao solucionar a controvérsia o Tribunal de origem assim dispôs: "No caso vertente, a transferência de direitos creditórios também se operou mediante um preço, livremente pactuado e transferido por endosso pleno, em preto a ser aperfeiçoado com a tradição dos títulos nos termos do § 1º, da cláusula 3ª do contrato original entabulado pelas partes (fls. 113). Entendo, todavia e com o devido respeito à convicção do DD Magistrado de origem, que a confissão de dívida constitui novação, que o valor ali estipulado, acrescido da multa e dos 'encargos da mora' é o que deve prevalecer a partir da data em que foi celebrada (4/7/2019). Ante o exposto e com o devido respeito ao entendimento contrário meu voto dá parcial provimento ao recurso da autora para que a dívida a ser considerada corresponda ao valor estabelecido no Instrumento de Transação e Reconhecimento de Dívida inserto à fls. 55, considerando-se como 'encargos da mora' a correção monetária de acordo com a variação da Tabela DEPRE do TJSP e dos juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano calculados pro rata die, tanto um como outro a incidirem sobre a quantia de R$376.483,43 (trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos) mais a multa de 10% (dez por cento), nos termos da cláusula '8' (fls. 54). A autora arcará com 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais totais e a ré com 30% (trinta por cento) desse montante. Honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo 70% devido pela autora aos patronos da ré e 30% devido pela ré aos patronos da autora, vedada compensação" (e-STJ fls. 517/518). E, ao julgar os embargos de declaração opostos ao acórdão, a Corte local ainda ressaltou que "O acórdão foi claro em suas razões e fundamentos e a redistribuição das verbas de sucumbência é fruto do provimento parcial do recurso, não sendo considerado por esta Turma Julgadora que a sucumbência tenha ocorrido em parcela mínima. Por esse motivo não houve a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC" (e-STJ fl. 529). A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da caracterização da confissão de dívida como novação e da definição dos encargos incidentes sobre o valor estipulado exigiria a reinterpretação das cláusulas contratuais constantes do instrumento de transação e reconhecimento de dívida. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a análise do conteúdo de contratos para redefinir obrigações e direitos das partes esbarra no óbice da Súmula nº 5 do STJ, que veda o reexame de cláusulas contratuais em recurso especial. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente quanto à confissão confissão de dívida, à novação e à consequente inexistência de excesso de execução demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 2.039.310/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). Além disso, o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, reafirmou que a redistribuição das verbas sucumbenciais decorreu do provimento parcial do recurso e que não se aplicava ao caso o art. 86, parágrafo único, do CPC. A pretensão de rediscutir essa conclusão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ, que impede o reexame de provas. A incidência dos referidos óbices sumulares torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, diante da falta de similitude fática entre o paradigma e o acórdão recorrido. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS DE ORDEM ESTÉTICA, DE SAÚDE E ESTRUTURAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Desse modo, a verificação de ofensa aos dispositivos legais invocados encontra óbice na Súmula 7 do STJ, uma vez que a revisão da conclusão do julgado não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial. 3. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, devido à ausência de identidade entre as bases fáticas do acórdão recorrido com os paradigmas colacionados, que são próprias de cada caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.778.099/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 9/4/2019 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a distribuição feita no acórdão recorrido e o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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