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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2161661/SP (2024/0289160-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: JOAO VICTOR DINI DE FREITAS ADVOGADOS: OTÁVIO ALVES GARCIA - SP035442 LUIZ OTAVIO FREITAS - SP084670 DIOGO DE PAULA PAPEL - SP345748 LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO - SP336502 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: YURI CUNHA SALES SOUZA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Joao Victor Dini de Freitas contra acórdão proferido pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp n. 2.161.661/SP, assim ementado (fl. 1.295): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO MEIO CRUEL. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, restabelecendo as qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel, e, por outro lado, não conheceu do agravo em recurso especial defensivo, em razão da ausência de instrução específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a exclusão de qualificadoras em sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 3. No caso concreto, os elementos dos autos indicam que as agressões ocorreram no contexto de um desentendimento originado por um 'mero esbarrão', evoluindo para uma briga generalizada. As vítimas foram atingidas com múltiplos golpes de arma branca em regiões vitais, sendo que uma delas faleceu em decorrência da intensidade e profundidade das lesões. A pronúncia promovida pelo Juízo de primeira instância apontou suficientemente a incidência das qualificadoras motivo fútil e emprego de meio cruel, aptas à sujeição do Tribunal do Júri, alicerçando-se em depoimentos produzidos em seara judicial e em seara policial em razoável congruência. 4. A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial defensivo está em conformidade com o artigo 932, III, do Código de Processo Civil e com a Súmula 182 do STJ, pois a peça recursal não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem. 5. Agravo regimental não provido. O embargante sustenta, em síntese, a existência de divergência, quanto à qualificadora do motivo fútil, com o AgRg no AREsp n. 2.523.998/RS (Sexta Turma), alegando que o contexto de mero esbarrão não autorizaria o restabelecimento da qualificadora com fundamento no princípio do in dubio pro societate. No tocante à qualificadora do meio cruel, indica divergência com o REsp n. 743.110/MG (Quinta Turma), ao argumento de que a multiplicidade de golpes de arma branca não configura, por si só, a referida qualificadora. Registra, também, a incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora do meio cruel, colacionando como paradigma o HC n. 429.154/SC (Sexta Turma). O Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 1.450/1.460) e o Ministério Público Federal (fls. 1.464/1.469) manifestaram-se pelo desprovimento dos embargos. É o relatório. Os embargos não merecem ser conhecidos. De início, quanto à alegada incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora do meio cruel, verifica-se que o embargante utilizou como paradigma acórdão proferido em sede de Habeas Corpus (HC n. 429.154/SC). Contudo, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que acórdãos proferidos em ações constitucionais, como habeas corpus, não podem servir como paradigma para embargos de divergência, em razão da maior amplitude cognitiva desses remédios constitucionais (AgRg nos EAREsp n. 2.850.285/RS, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 5/3/2026, DJEN de 12/3/2026). Ademais, tal controvérsia não foi objeto de exame de mérito no acórdão embargado, o que obsta o seu conhecimento. No que concerne à qualificadora do motivo fútil, o paradigma indicado, o AgRg no AREsp n. 2.523.998/RS, sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade quanto ao tema central. Naquela oportunidade, a Sexta Turma não conheceu do recurso especial ministerial em razão da incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ. Incide, portanto, por analogia, a Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. É firme a compreensão desta Corte de que não se presta à uniformização de jurisprudência o confronto entre acórdão que apreciou o mérito da questão federal e paradigma que não ultrapassou o exame das regras técnicas de admissibilidade recursal. A esse respeito: AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.928.311/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 24/3/2026, DJEN de 30/3/2026 e AgRg nos EDv nos EAREsp n. 2.486.330/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 11/12/2025. Relativamente à qualificadora do meio cruel, o inconformismo esbarra em dois óbices instransponíveis. O primeiro diz respeito à ausência de atualidade do paradigma indicado. O acórdão invocado, REsp n. 743.110/MG, foi julgado em 15/12/2005, carecendo da necessária contemporaneidade exigida para a admissibilidade dos embargos de divergência. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 1.267.649/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/3/2026, DJEN de 26/3/2026; AgInt nos EREsp n. 2.042.594/SP, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/8/2024; AgRg nos EREsp n. 2.146.158/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 5/2/2026, DJEN de 11/2/2026; AgInt nos EREsp n. 2.110.188/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 6/11/2025, DJEN de 23/12/2025; e AgInt nos EAREsp n. 2.649.420/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025. O segundo óbice reside na convergência jurisprudencial, incidindo, na espécie, a Súmula 168/STJ: Não cabem embargos de divergência, quando a orientação dos órgãos postos em confronto harmonizou-se na decisão recorrida. A despeito do precedente de 2005, a jurisprudência contemporânea de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção consolidou-se no mesmo sentido do acórdão embargado, no sentido de que a reiteração de golpes em regiões vitais, evidenciando a profundidade e a gravidade das lesões, constitui indício suficiente da qualificadora do meio cruel para fins de pronúncia, competindo ao Conselho de Sentença a apreciação definitiva da matéria. Confiram-se os seguintes precedentes de ambos os órgãos fracionários: AgRg no REsp n. 2.204.366/MT, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026; AgRg no AREsp n. 2.250.327/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023, e AgRg nos EDcl no REsp n. 2.048.427/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/9/2023. Portanto, estando o acórdão embargado em perfeita sintonia com a atual jurisprudência de ambos os órgãos fracionários que compõem a Terceira Seção desta Corte, fica evidenciada a ausência do pressuposto da divergência atual e concreta a ser dirimida. Cabe registrar, por fim, que a pretensão deduzida pelo embargante, a pretexto de uniformização jurisprudencial, encerra, em sua essência, pedido de reexame do conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, com vistas ao afastamento das qualificadoras reconhecidas na pronúncia. Tal providência encontra óbice expresso na Súmula 7/STJ e se revela incompatível com a natureza e a finalidade dos embargos de divergência, instrumento processual destinado exclusivamente à harmonização de interpretações jurídicas divergentes no âmbito desta Corte Superior. Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR