Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0290192-66.2012.8.13.0024 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0290192-66.2012.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 11:01

Petição (Impugnação)

29/03/2026, 19:21

Protocolo de Petição

29/03/2026, 19:19

Publicação

24/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2613434/MG (2024/0110440-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO ADVOGADO: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG008809 EMBARGADO: MORRO DO CHAPEU GOLFE CLUBE ADVOGADO: PAULO RAMIZ LASMAR - MG044692 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 14:45

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2026, 14:26

Protocolo de Petição

20/03/2026, 14:16

Publicação

13/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2613434/MG (2024/0110440-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO ADVOGADO: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG008809 EMBARGADO: MORRO DO CHAPEU GOLFE CLUBE ADVOGADO: PAULO RAMIZ LASMAR - MG044692 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:12

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2613434/MG (2024/0110440-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO ADVOGADO: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG008809 EMBARGADO: MORRO DO CHAPEU GOLFE CLUBE ADVOGADO: PAULO RAMIZ LASMAR - MG044692 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Quarta Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verificou-se a irregularidade no recolhimento do preparo, porquanto o número do processo indicado na guia de custas apresentada não corresponde ao dos presentes autos (e-STJ fl. 2.559). A parte, embora devidamente intimada para sanar referido vício (e-STJ fl. 2.565) não regularizou devidamente o preparo, limitando-se a requerer a retificação do número do processo indicado na guia anteriormente juntada e apresentando apenas uma guia de custas sem o respectivo comprovante de pagamento (e-STJ fls. 2.568/2.571). Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo, no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes: AgInt no RMS 59643/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.8.2019; AgInt no AREsp 1571573/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 31/8/2020. Tendo sido deferido prazo para o recorrente comprovar o correto recolhimento do preparo, permanecendo algum vício que importe em deserção, descabe nova oportunidade para regularização, sob pena de incentivo ao abuso processual (AgInt no REsp 2058307/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.08.2023). Assim, o recurso não foi devida e oportunamente preparado. Incide na espécie o disposto na Súmula n. 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Todas as movimentações(155)

legal

Todos os documentos(33)