Habeas Corpus 0117610-58.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0117610-58.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 12:28

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 00:14

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 11:17

Documento (Certidão)

28/05/2025, 19:30

Documento (Certidão)

28/05/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:51

Protocolo de Petição

12/05/2025, 17:40

Publicação

12/05/2025, 00:53

Publicação

12/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 993769/SP (2025/0117610-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE IRANO JUNIOR ADVOGADO: EVERTON FARIA SIMEI - SP528135 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 993769/SP (2025/0117610-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE IRANO JUNIOR ADVOGADO: EVERTON FARIA SIMEI - SP528135 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 08:15

Mero expediente

08/05/2025, 04:30

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 993769/SP (2025/0117610-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: EVERTON FARIA SIMEI ADVOGADO: EVERTON FARIA SIMEI - SP528135 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE IRANO JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSE IRANO JUNIOR, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 1500549-19.2023.8.26.0619. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 4ª Vara Judicial da Comarca de Taquaritinga, na ação penal n. 1500549-19.2023.8.26.0619, como incurso no artigo 129, § 1º, inciso II, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto (fls. 19-29). A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 45-55), com trânsito em julgado. Na presente impetração, alega-se que houve constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, pois a decisão se baseou na gravidade abstrata do delito, sem motivação idônea, contrariando as Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e 440 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 3-5). Afirma-se que o paciente é primário e de bons antecedentes, o que justificaria a fixação do regime aberto, conforme o artigo 33, § 1º, “c”, do Código Penal (fls. 5). Sustenta-se que a confissão espontânea não foi reconhecida, embora tenha admitido a autoria do crime, o que violaria o artigo 65, III, “d”, do Código Penal e a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 7-10). Requer, ao final, a concessão da ordem para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e o reconhecimento da confissão espontânea na fração de 1/6 (fl. 13). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em possível constrangimento ilegal, consubstanciado pelos critérios empregados no estabelecimento do regime inicial prisional, assim como na negativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. No entanto, o presente habeas corpus investe contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos. De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/04/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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