Agravo em Recurso Especial 1502397-76.2023.8.26.0090 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 1502397-76.2023.8.26.0090 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1502397-76.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Lavvi Carrao Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se vista à exequente para que, no prazo de 30 dias, apresente novos cálculos nos estritos termos fixados pelo E. TJSP e, após, intime-se a executada, por ato ordinatório, para que, no prazo de 5 dias, pague o débito, comprove o parcelamento administrativo ou indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob as penas da Lei. Ressalto que a indicação deverá obedecer estritamente ao rol do artigo 11, da Lei 6.830/80, cabendo ao procurador indicar todos os bens e direitos, com a necessária comprovação documental da propriedade (Certidões de Matrícula de Imóveis, Certificado de Registro de Veículos, etc) e que qualquer omissão será interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça com a aplicação das penalidades legais e pecuniárias cabíveis. Além disso, eventual impugnação da parte deverá vir acompanhada da memória de calculo e do valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar e possível prosseguimento pelo valor apresentado pela exequente. A exequente fica ciente de que, além de apresentar o valor recalculado na execução, deverá disponibilizar a correção no endereço eletrônico para que a parte possa efetuar o pagamento ou o parcelamento na via administrativa, preferencial para a quitação. Int. - ADV: ALBERTO DIWAN (OAB 384688/SP)

18/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2025, 19:17

Trânsito em julgado

28/05/2025, 17:03

Publicação

06/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888183/SP (2025/0096820-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CHRISTIAN KONDO OTSUJI - SP163987 AGRAVANTE: LAVVI CARRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ALBERTO DIWAN - SP384688 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LAVVI CARRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LAVVI CARRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/04/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888183/SP (2025/0096820-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CHRISTIAN KONDO OTSUJI - SP163987 AGRAVANTE: LAVVI CARRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ALBERTO DIWAN - SP384688 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 16:39

Distribuição (competência exclusiva)

03/04/2025, 16:30

Recebimento

20/03/2025, 15:50

Documentos

•18/11/2025, 00:00