Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0011429-48.2011.8.17.0480 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0011429-48.2011.8.17.0480 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LUCIANA ELISA DE CARVALHO FREIRE, MARIA EDINEILCE CORDEIRO DA CRUZ, ALEXNEIA PATRIOTA CORDEIRO, EDNALVA GOMES DO NASCIMENTO SILVA, RAQUEL MARIA DOS SANTOS FARIAS LIRA, MARIA DAS DORES DE SOUZA XAVIER, GENEILDA DE ARAUJO SILVA, JOSELMA DE ARAUJO ANDRADE, EDIVANIA ESTELA DE SOUZA, ANDERSON GONCALVES DE ANDRADE LIMA, RUBIA MARIA SANTOS REINALDO DA SILVA, ZORAIDA COELHO DE MELO, MARIA DO CARMO TABOSA DOS SANTOS QUIXABEIRA, PATRICIA FERREIRA SILVA, LADJANE SILVA BARRETO, EDNA MARIA DOS SANTOS, FRANCINEIDE MIRANDA LACERDA, ALINE ALANA BERNARDINO SILVA, ROSANA SHEILA MEDEIROS, JOSE ROMERO GOMES DA SILVA, MARIA CRISTINA VASCONCELOS DE MELO TABOSA, ANDERSON LOURIVAL TAVARES DA SILVA, EDINALDA DOS SANTOS OLIVEIRA, WIRANDEA LIMA DA SILVA, VERA LUCIA DE LIMA BEZERRA, MYLLENA RODRIGUES SANTOS NOVACOSQUE, MARIA DO CARMO FERREIRA DE MORAIS SILVA, FERNANDA ALVES CELESTINO, JOSE ANDRO DE SOUZA, ROSALINA ALBERIA DE BARROS, EDLEUZA ARAÚJO FÉLIX DA SILVA, WALRIA CRISTINA MEDEIROS FEITOSA, ANDREA MARIA FLORENCIO SILVA, MARIA CILENE BATISTA DE AZEVEDO, MARINALDO CHRISTIANO VITORINO DE OLIVEIRA, DIEGO HENRIQUE DA SILVA LIMA, ELIEGE ALVES MARINHO, MARIA EDVANEIDE DA SILVA TRINDADE, VALDENIA MARIA DA SILVA, MARIA DE LOURDES JOVELINA DO NASCIMENTO, MONIQUE NUNES DE CARVALHO, JOELMA DO NASCIMENTO CAVALCANTE, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA, EDLA BARBOSA FLORENCIO, VERONICA MARIA FLORENCIO, ERICA LEONE FERREIRA, CLAINE SIMONE DE SIQUEIRA ALVES, CRISTINA TEIXEIRA VITOR, MARINALDA NASCIMENTO DOS SANTOS, ELIEDJA JACIARA MACIEL VIEIRA SILVA, THELAINE MENEZES PIRES DA SILVA, MONICA PATRICIA GUERREIRO, MARCIA CRISTIANE FLORENCIO DOS SANTOS, MARIA NAZARE ALVES DOS SANTOS LAURENTINO, VERONICA MARIA DE ARAUJO SILVA, EMANUELA AIRES XAVIER SILVA, JANECLEIDE PAIXAO DA SILVA, CRISTIANE CRESPO NOVACOSQUE RODRIGUES DE LIMA, ELIANE ROCHA DA SILVA, ROBERTA GOMES DE SA, CLAUDIA RODRIGUES BEZERRA, JACQUELINE ALVES DE OLIVEIRA, TACYANA PINHEIRO SOUSA VILELA, ELIVANIA LUCENA FERREIRA SILVA, MARIA LUCIELMA SILVA, RIVALDO MARQUES DE SOUZA, JANAINA MARIA SILVA GOMES, MAGDA DE OLIVEIRA LIMA DE CARVALHO, ELENILTA RODRIGUES MELO, GUTENBERG CRESPO NOVACOSQUE, ADALBERTO MANOEL AMERICO DE ARAUJO, CRISTIANA TEIXEIRA VITOR, SORAYA FELICIO DE MORAES COSTA, MARIVANIA RIBEIRO DOS SANTOS LEITE, JANAINA MARIA DA SILVA, RISOLEIDE MARIA DE VASCONCELOS GOMES, LUSINETE DOS SANTOS SILVA, MARIA JOSEILDA DA SILVA, GRARQUIANA BRUNET PEREIRA NUNES, JUSSENY FERREIRA RODRIGUES, ADELINA DE CASSIA MEDEIROS FEITOSA SALES, ELAINE CRISTINA REIS DE SOUZA LIMA, ANA MARIA VIEIRA, SHIRLEY APARECIDA DE CASTRO, JANAINA BARBOZA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO GONCALVES DE LIMA, ADLIZ MICHELLE DA ROCHA GOUVEIA DO NASCIMENTO, MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE MATIAS, RAUL VASCONCELOS CAMINHA, JOSIANE RANGEL SANTOS MACENA, EDVANIA ALVES SILVA, GEOVANE MANOEL DA SILVA, ANA PAULA DE MENEZES, SARA DA MATA VALERIANO SILVA APELADO(A): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUN. DAS PREFEITURAS, CAMARAS, AUTARQUIAS E FUNDACOES DE CARUARU E REGIAO AGRESTE CENTRAL DE PE - SISMUC REGIONAL, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, JUVENTUDE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE CARUARU ATO ORDINATÓRIO Despacho nestes autos nos termos da Portaria nº 001/2024-GAB/2ªVP, publicada no DJe de 22/2/2024. Considerando a importação dos processos físicos para o sistema PJE 2º grau, intimem-se as partes, por meio dos seus advogados, para tomarem ciência de que o feito prosseguirá de forma eletrônica, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se quanto à eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação, e, no mesmo prazo, juntarem as petições que, eventualmente, tenham sido protocoladas após o encaminhamento dos autos para digitalização, conforme Aviso 01/2024 da Presidência deste Tribunal. Rodrigo Soriano Chefe de Gabinete da 2ª Vice-presidência Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198):0011429-48.2011.8.17.0480

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LUCIANA ELISA DE CARVALHO FREIRE, MARIA EDINEILCE CORDEIRO DA CRUZ, ALEXNEIA PATRIOTA CORDEIRO, EDNALVA GOMES DO NASCIMENTO SILVA, RAQUEL MARIA DOS SANTOS FARIAS LIRA, MARIA DAS DORES DE SOUZA XAVIER, GENEILDA DE ARAUJO SILVA, JOSELMA DE ARAUJO ANDRADE, EDIVANIA ESTELA DE SOUZA, ANDERSON GONCALVES DE ANDRADE LIMA, RUBIA MARIA SANTOS REINALDO DA SILVA, ZORAIDA COELHO DE MELO, MARIA DO CARMO TABOSA DOS SANTOS QUIXABEIRA, PATRICIA FERREIRA SILVA, LADJANE SILVA BARRETO, EDNA MARIA DOS SANTOS, FRANCINEIDE MIRANDA LACERDA, ALINE ALANA BERNARDINO SILVA, ROSANA SHEILA MEDEIROS, JOSE ROMERO GOMES DA SILVA, MARIA CRISTINA VASCONCELOS DE MELO TABOSA, ANDERSON LOURIVAL TAVARES DA SILVA, EDINALDA DOS SANTOS OLIVEIRA, WIRANDEA LIMA DA SILVA, VERA LUCIA DE LIMA BEZERRA, MYLLENA RODRIGUES SANTOS NOVACOSQUE, MARIA DO CARMO FERREIRA DE MORAIS SILVA, FERNANDA ALVES CELESTINO, JOSE ANDRO DE SOUZA, ROSALINA ALBERIA DE BARROS, EDLEUZA ARAÚJO FÉLIX DA SILVA, WALRIA CRISTINA MEDEIROS FEITOSA, ANDREA MARIA FLORENCIO SILVA, MARIA CILENE BATISTA DE AZEVEDO, MARINALDO CHRISTIANO VITORINO DE OLIVEIRA, DIEGO HENRIQUE DA SILVA LIMA, ELIEGE ALVES MARINHO, MARIA EDVANEIDE DA SILVA TRINDADE, VALDENIA MARIA DA SILVA, MARIA DE LOURDES JOVELINA DO NASCIMENTO, MONIQUE NUNES DE CARVALHO, JOELMA DO NASCIMENTO CAVALCANTE, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA, EDLA BARBOSA FLORENCIO, VERONICA MARIA FLORENCIO, ERICA LEONE FERREIRA, CLAINE SIMONE DE SIQUEIRA ALVES, CRISTINA TEIXEIRA VITOR, MARINALDA NASCIMENTO DOS SANTOS, ELIEDJA JACIARA MACIEL VIEIRA SILVA, THELAINE MENEZES PIRES DA SILVA, MONICA PATRICIA GUERREIRO, MARCIA CRISTIANE FLORENCIO DOS SANTOS, MARIA NAZARE ALVES DOS SANTOS LAURENTINO, VERONICA MARIA DE ARAUJO SILVA, EMANUELA AIRES XAVIER SILVA, JANECLEIDE PAIXAO DA SILVA, CRISTIANE CRESPO NOVACOSQUE RODRIGUES DE LIMA, ELIANE ROCHA DA SILVA, ROBERTA GOMES DE SA, CLAUDIA RODRIGUES BEZERRA, JACQUELINE ALVES DE OLIVEIRA, TACYANA PINHEIRO SOUSA VILELA, ELIVANIA LUCENA FERREIRA SILVA, MARIA LUCIELMA SILVA, RIVALDO MARQUES DE SOUZA, JANAINA MARIA SILVA GOMES, MAGDA DE OLIVEIRA LIMA DE CARVALHO, ELENILTA RODRIGUES MELO, GUTENBERG CRESPO NOVACOSQUE, ADALBERTO MANOEL AMERICO DE ARAUJO, CRISTIANA TEIXEIRA VITOR, SORAYA FELICIO DE MORAES COSTA, MARIVANIA RIBEIRO DOS SANTOS LEITE, JANAINA MARIA DA SILVA, RISOLEIDE MARIA DE VASCONCELOS GOMES, LUSINETE DOS SANTOS SILVA, MARIA JOSEILDA DA SILVA, GRARQUIANA BRUNET PEREIRA NUNES, JUSSENY FERREIRA RODRIGUES, ADELINA DE CASSIA MEDEIROS FEITOSA SALES, ELAINE CRISTINA REIS DE SOUZA LIMA, ANA MARIA VIEIRA, SHIRLEY APARECIDA DE CASTRO, JANAINA BARBOZA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO GONCALVES DE LIMA, ADLIZ MICHELLE DA ROCHA GOUVEIA DO NASCIMENTO, MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE MATIAS, RAUL VASCONCELOS CAMINHA, JOSIANE RANGEL SANTOS MACENA, EDVANIA ALVES SILVA, GEOVANE MANOEL DA SILVA, ANA PAULA DE MENEZES, SARA DA MATA VALERIANO SILVA APELADO(A): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUN. DAS PREFEITURAS, CAMARAS, AUTARQUIAS E FUNDACOES DE CARUARU E REGIAO AGRESTE CENTRAL DE PE - SISMUC REGIONAL, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, JUVENTUDE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE CARUARU ATO ORDINATÓRIO Despacho nestes autos nos termos da Portaria nº 001/2024-GAB/2ªVP, publicada no DJe de 22/2/2024. Considerando a importação dos processos físicos para o sistema PJE 2º grau, intimem-se as partes, por meio dos seus advogados, para tomarem ciência de que o feito prosseguirá de forma eletrônica, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se quanto à eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação, e, no mesmo prazo, juntarem as petições que, eventualmente, tenham sido protocoladas após o encaminhamento dos autos para digitalização, conforme Aviso 01/2024 da Presidência deste Tribunal. Rodrigo Soriano Chefe de Gabinete da 2ª Vice-presidência Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198):0011429-48.2011.8.17.0480

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 17:22

Trânsito em julgado

07/05/2025, 07:38

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:31

Protocolo de Petição

08/04/2025, 15:12

Publicação

07/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2273768/PE (2022/0397138-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ADALBERTO MANOEL AMERICO DE ARAUJO EMBARGANTE: ANA MARIA VIEIRA DA SILVA PEREIRA OUTRO NOME: ANA MARIA VIEIRA EMBARGANTE: ANDERSON GONCALVES DE ANDRADE LIMA EMBARGANTE: ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS PINTO EMBARGANTE: ANDREA MARIA FLORENCIO SILVA EMBARGANTE: CLAUDIA RODRIGUES BEZERRA EMBARGANTE: CRISTIANA TEIXEIRA VITOR EMBARGANTE: CRISTIANE CRESPO NOVACOSQUE RODRIGUES DE LIMA EMBARGANTE: CRISTINA TEIXEIRA VITOR EMBARGANTE: EDINALDA DOS SANTOS OLIVEIRA EMBARGANTE: EDLA BARBOSA FLORENCIO EMBARGANTE: EDVANIA ALVES SILVA EMBARGANTE: ELAINE CRISTINA REIS DE SOUZA LIMA EMBARGANTE: ELENILTA RODRIGUES MELO OUTRO NOME: ELENILTA RODRIGUES SILVA EMBARGANTE: ELIANE ROCHA DA SILVA EMBARGANTE: ELIEGE ALVES MARINHO EMBARGANTE: ERICA LEONE FERREIRA EMBARGANTE: FERNANDA ALVES CELESTINO EMBARGANTE: GEOVANE MANOEL DA SILVA EMBARGANTE: GRARQUIANA BRUNET PEREIRA NUNES EMBARGANTE: JACQUELINE ALVES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: JANAINA BARBOZA DOS SANTOS EMBARGANTE: JANAINA MARIA DA SILVA EMBARGANTE: JANECLEIDE PAIXAO DA SILVA EMBARGANTE: JOELMA DO NASCIMENTO CAVALCANTE EMBARGANTE: JOSE ANDRO DE SOUZA EMBARGANTE: JOSELMA DE ARAUJO ANDRADE EMBARGANTE: JOSIANE RANGEL SANTOS MACENA OUTRO NOME: JOSIANE RANGEL DOS SANTOS EMBARGANTE: LUCIANA ELISA DE CARVALHO FREIRE EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO GONCALVES DE LIMA EMBARGANTE: MARIA CRISTINA VASCONCELOS DE MELO TABOSA EMBARGANTE: MARIA DAS DORES DE SOUZA XAVIER EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES JOVELINA DO NASCIMENTO OUTRO NOME: MARIA DE LOURDES JOVELINA DA SILVA EMBARGANTE: MARIA EDVANEIDE DA SILVA TRINDADE OUTRO NOME: MARIA EDVANEIDE DA SILVA EMBARGANTE: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE MATIAS EMBARGANTE: MARIA JOSEILDA DA SILVA EMBARGANTE: MARIVANIA RIBEIRO DOS SANTOS LEITE EMBARGANTE: MYLLENA RODRIGUES SANTOS NOVACOSQUE OUTRO NOME: MYLLENA RODRIGUES SANTOS EMBARGANTE: MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA OUTRO NOME: MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA MORAIS EMBARGANTE: MARIA NAZARE ALVES DOS SANTOS LAURENTINO OUTRO NOME: MARIA NAZARE ALVES DOS SANTOS EMBARGANTE: PATRICIA FERREIRA SILVA EMBARGANTE: ROBERTA GOMES DE SA EMBARGANTE: RUBIA MARIA SANTOS REINALDO DA SILVA EMBARGANTE: VERA LUCIA DE LIMA BEZERRA OUTRO NOME: VERA LUCIA DE LIMA BEZERRA NEVES EMBARGANTE: SARA DA MATA VALERIANO SILVA OUTRO NOME: SARA DA MATA VALERIANO EMBARGANTE: RAQUEL MARIA DOS SANTOS FARIAS LIRA OUTRO NOME: RAQUEL MARIA DOS SANTOS EMBARGANTE: VERONICA MARIA DE ARAUJO SILVA EMBARGANTE: WALRIA CRISTINA MEDEIROS FEITOSA EMBARGANTE: ZORAIDA COELHO DE MELO EMBARGANTE: VERONICA MARIA FLORENCIO OUTRO NOME: VERONICA MARIA FLORENCIO ARAUJO COSTA ADVOGADOS: MARIA DO ROSÁRIO AMORIM DE FARIAS QUEIRÓZ - PE015875 THALLES HENRIQUE MONTEIRO ARRUDA - PE032556 SAMUEL FARIAS QUEIROZ - PE047469 EMBARGANTE: ANA CLECIA MARQUES DA SILVA EMBARGANTE: WIRANDEA LIMA DA SILVA EMBARGANTE: VALDENIA MARIA DA SILVA EMBARGANTE: TACYANA PINHEIRO SOUSA VILELA EMBARGANTE: THELAINE MENEZES PIRES DA SILVA EMBARGANTE: ROSANA SHEILA MEDEIROS EMBARGANTE: SHIRLEY APARECIDA DE CASTRO EMBARGANTE: RISOLEIDE MARIA DE VASCONCELOS GOMES EMBARGANTE: ADELINA DE CASSIA MEDEIROS FEITOSA EMBARGANTE: ADLIZ MICHELLE DA ROCHA GOUVEIA DO NASCIMENTO EMBARGANTE: ALEXNEIA PATRIOTA CORDEIRO EMBARGANTE: ALINE ALANA BERNARDINO SILVA EMBARGANTE: ANA PAULA DE MENEZES EMBARGANTE: ANDERSON LOURIVAL TAVARES DA SILVA EMBARGANTE: CLAINE SIMONE DE SIQUEIRA ALVES EMBARGANTE: DIEGO HENRIQUE DA SILVA LIMA EMBARGANTE: EDIVANIA ESTELA DE SOUZA OUTRO NOME: EDIVANIA ESTELA DA SILVA EMBARGANTE: EDLEUZA ARAUJO FELIX DA SILVA EMBARGANTE: EDNA MARIA DOS SANTOS EMBARGANTE: EDNALVA GOMES DO NASCIMENTO SILVA EMBARGANTE: ELIEDJA JACIARA MACIEL VIEIRA SILVA EMBARGANTE: ELIVANIA LUCENA FERREIRA SILVA EMBARGANTE: EMANUELA AIRES XAVIER SILVA EMBARGANTE: FRANCINEIDE MIRANDA LACERDA EMBARGANTE: GUTENBERG CRESPO NOVACOSQUE EMBARGANTE: JANAINA MARIA SILVA GOMES OUTRO NOME: JANAINA MARIA SILVA EMBARGANTE: JOSE ROMERO GOMES DA SILVA EMBARGANTE: JUSSENY FERREIRA RODRIGUES EMBARGANTE: LADJANE SILVA BARRETO EMBARGANTE: LUSINETE DOS SANTOS SILVA EMBARGANTE: MAGDA DE OLIVEIRA LIMA DE CARVALHO EMBARGANTE: MARCIA CRISTIANE FLORENCIO DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA CILENE BATISTA DE AZEVEDO EMBARGANTE: MARIA DO CARMO FERREIRA DE MORAIS SILVA EMBARGANTE: MARIA DO CARMO TABOSA DOS SANTOS QUIXABEIRA EMBARGANTE: MARIA EDINEILCE CORDEIRO DA CRUZ EMBARGANTE: MARIA LUCIELMA SILVA EMBARGANTE: MARINALDA NASCIMENTO DOS SANTOS EMBARGANTE: MARINALDO CHRISTIANO VITORINO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: MONICA PATRICIA GUERREIRO EMBARGANTE: MONIQUE NUNES DE CARVALHO EMBARGANTE: GENEILDA DE ARAUJO SILVA OUTRO NOME: GENEILDA DE ARAUJO CUNHA EMBARGANTE: RAUL VASCONCELOS CAMINHA EMBARGANTE: RIVALDO MARQUES DE SOUZA EMBARGANTE: ROSALINA ALBERIA DE BARROS EMBARGANTE: SORAYA FELICIO DE MORAES OUTRO NOME: SORAYA FELICIO DE MORAES COSTA EMBARGANTE: ADEILDA DA SILVA BELO EMBARGANTE: WELLINGTON BEZERRA DA SILVA EMBARGANTE: WALQUIRIA RAMOS MOREIRA EMBARGANTE: SONIA REGINA LELIS EMBARGANTE: SERGIO PEDRO DA SILVA EMBARGANTE: RONALDO JOSE DE MENEZES EMBARGANTE: ANDREA ALVES DE ANDRADE EMBARGANTE: ANDRE LUIS DE VASCONCELOS EMBARGANTE: ANA AUREA FERREIRA DE BRITO EMBARGANTE: ANDREZZA ASSUNCAO BEZERRA EMBARGANTE: ARQUIMEDES FABRICIO SOARES HENRIQUE EMBARGANTE: AUREA PATRICIA DE ARRUDA PEREIRA EMBARGANTE: ALBERES SILVA RODRIGUES EMBARGANTE: ELANE FRANCISCA DE ANDRADE EMBARGANTE: FABIO CASSIO LEANDRO SANTIAGO EMBARGANTE: FERNANDA MENDES SOUSA FARIAS EMBARGANTE: FABIANA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: GLESSE EVELINE DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: HERIKA ALVES DE ANDRADE EMBARGANTE: ITALA CRISTINA ALVES GUIMARAES EMBARGANTE: JANEIDE FERNANDES DA SILVA SANTOS EMBARGANTE: JOSELITO DA SILVA ALVES EMBARGANTE: JOSEANE DA SILVA SANTOS EMBARGANTE: LUCYARA DA SILVA SOUSA PIMENTEL EMBARGANTE: LEILSON MONTEIRO DOS SANTOS EMBARGANTE: MICHELLE KARINE SILVA MOURA EMBARGANTE: MARIA URVANIA ALVES DA SILVA EMBARGANTE: MARIA ROSANGELA FERREIRA MARTINS CAMPOS EMBARGANTE: MARIA ELIANE GALVAO DA SILVA XAVIER EMBARGANTE: RENATA KELLY ALVES DE ANDRADE EMBARGANTE: RAFAEL RAMOS DO NASCIMENTO EMBARGANTE: ROGERIO SILVA RODRIGUES EMBARGANTE: VALDIR BEZERRA DA SILVA SOUZA EMBARGANTE: BEATRIZ MONTEIRO DA SILVA EMBARGANTE: DEISE DE SOUZA MELO EMBARGANTE: JOSINEIDE MARIA PEREIRA GOMES EMBARGANTE: KESIA GIRLANE SANTOS DE MEDEIROS EMBARGANTE: MARIA GILVANIA BEZERRA EMBARGANTE: MARTA MARIA VIEIRA DE ARAUJO EMBARGANTE: MARIA APARECIDA PONTES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: MARIA JOSE DE LIMA EMBARGANTE: ROSILENE FERREIRA DA SILVA MUNIZ ADVOGADOS: BERNADO DE LIMA BARBOSA FILHO - PE024201 CINTHIA RAFAELA SIMÕES BARBOSA - PE032817 RAISSA BRAGA CAMPELO - PE029280 ANTONIO SERGIO DE BARROS CAMPELO - PE039989 VICTÓRIA LETICIA DE LIMA ARAÚJO - PE052242 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CARUARU ADVOGADO: VIRNA ALVES FERREIRA - PE018619 INTERESSADO: JOSÉ QUEIRÓZ DE LIMA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por WIRANDÉIA LIMA DA SILVA e OUTROS a acórdão prolatado pela Segunda Turma, assim ementado (fl. 3.247): PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. MANDADO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ E, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação, posse e exercício de candidatos classificados dentro e fora do número de vagas previstas em edital. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e não se conheceu do mandado por ausência de prova pré-constituída de lesão ao direito líquido e certo. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, na incidência da Súmula n. 284/STF, da Súmula n. 83/STJ e na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula n. 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. V - Agravo interno improvido. Os embargantes suscitam dissenso interpretativo acerca da aplicação das Súmulas n. 83 e 182 do STJ e 284 do STF. Para tanto, indicam os seguintes arestos paradigmas para fins de confronto: AgInt no AREsp n. 1.487.241/SC, da Terceira Turma; AgRg no REsp n. 845.134/SP, da Primeira Turma; AgRg no REsp n. 1.368.503/RJ, da Primeira Turma; AgInt no REsp n. 1.867.859/MG, da Quarta Turma; e AgInt nos EREsp n. 1.424.404/SP; da Corte Especial. É o relatório. Decido. O acórdão embargado examinou agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Consta do julgado que o recurso especial foi inadmitido na origem por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF, além da ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, o que também atraía a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente teria se utilizado de alegações genéricas a respeito dos óbices, abstendo-se da necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Os embargantes suscitam divergência acerca da aplicação das referidas súmulas, colacionando paradigmas que teriam afastado a incidência dos óbices sumulares. Os presentes embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade. A uma, porque os embargantes não realizaram o adequado cotejo analítico entre os arestos confrontados, como exige o § 4º do art. 1.043 do CPC e o § 4º do art. 266 do RISTJ. A simples transcrição das respectivas ementas e alegações de que os julgados adotaram conclusões diversas não evidencia que haja similitude fática entre os julgados, sendo certo que é ônus da parte embargante demonstrar que os julgados confrontados adotaram conclusões distintas a partir de um contexto fático semelhante. Ausente a demonstração da divergência nos termos legais e regimentais, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem decidido pelo não cabimento dos embargos de divergência. Nesse sentido: AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.949.566/SP; Segunda Seção, julgado em 16/8/2022; e AgInt nos EAREsp n. 1.868.038/SP, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022. A duas, porque é assente na jurisprudência desta Corte que não se admite discussão, em embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA. 1. A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial decorre da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. 2. O acórdão embargado, considerando a situação específica destes autos, bem como a petição de recurso especial apresentada pela ora agravante, entendeu que seriam aplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Os paradigmas apontados, por outro lado, a partir do exame de contexto fático-processual diverso, concluíram que o mérito recursal poderia ser apreciado, sem haver referência aos óbices apontados no acórdão embargado. Constata-se, portanto, a diferença entre os julgados confrontados. 4. "[...] os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. Não se prestam para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento e, muito menos, confrontar tese de admissibilidade com tese de mérito" (AgRg nos EAREsp n. 1.630.006/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/10/2022, DJe de 10/10/2022). 5. Quanto à suposta divergência relacionada ao art. 1.022 do CPC/2015, tal alegação igualmente não prospera, tendo em vista a ausência da indispensável semelhança fático-processual entre os casos confrontados. Em cada um deles, para reconhecer ou repelir os vícios materiais apontados, foram apreciadas as peças processuais respectivas, com conteúdos distintos entre si. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.581.336/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023.) AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 5, 7 e 211/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.711.769/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Ante o exposto, inadmito os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ato ordinatório

03/04/2025, 16:10

Não Conhecimento de recurso

03/04/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

18/04/2024, 14:29

Redistribuição

18/04/2024, 13:15

Documentos

Intimação (Outros)

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LUCIANA ELISA DE CARVALHO FREIRE, MARIA EDINEILCE CORDEIRO DA CRUZ, ALEXNEIA PATRIOTA CORDEIRO, EDNALVA GOMES DO NASCIMENTO SILVA, RAQUEL MARIA DOS SANTOS FARIAS LIRA, MARIA DAS DORES DE SOUZA XAVIER, GENEILDA DE ARAUJO SILVA, JOSELMA DE ARAUJO ANDRADE, EDIVANIA ESTELA DE SOUZA, ANDERSON GONCALVES DE ANDRADE LIMA, RUBIA MARIA SANTOS REINALDO DA SILVA, ZORAIDA COELHO DE MELO, MARIA DO CARMO TABOSA DOS SANTOS QUIXABEIRA, PATRICIA FERREIRA SILVA, LADJANE SILVA BARRETO, EDNA MARIA DOS SANTOS, FRANCINEIDE MIRANDA LACERDA, ALINE ALANA BERNARDINO SILVA, ROSANA SHEILA MEDEIROS, JOSE ROMERO GOMES DA SILVA, MARIA CRISTINA VASCONCELOS DE MELO TABOSA, ANDERSON LOURIVAL TAVARES DA SILVA, EDINALDA DOS SANTOS OLIVEIRA, WIRANDEA LIMA DA SILVA, VERA LUCIA DE LIMA BEZERRA, MYLLENA RODRIGUES SANTOS NOVACOSQUE, MARIA DO CARMO FERREIRA DE MORAIS SILVA, FERNANDA ALVES CELESTINO, JOSE ANDRO DE SOUZA, ROSALINA ALBERIA DE BARROS, EDLEUZA ARAÚJO FÉLIX DA SILVA, WALRIA CRISTINA MEDEIROS FEITOSA, ANDREA MARIA FLORENCIO SILVA, MARIA CILENE BATISTA DE AZEVEDO, MARINALDO CHRISTIANO VITORINO DE OLIVEIRA, DIEGO HENRIQUE DA SILVA LIMA, ELIEGE ALVES MARINHO, MARIA EDVANEIDE DA SILVA TRINDADE, VALDENIA MARIA DA SILVA, MARIA DE LOURDES JOVELINA DO NASCIMENTO, MONIQUE NUNES DE CARVALHO, JOELMA DO NASCIMENTO CAVALCANTE, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA, EDLA BARBOSA FLORENCIO, VERONICA MARIA FLORENCIO, ERICA LEONE FERREIRA, CLAINE SIMONE DE SIQUEIRA ALVES, CRISTINA TEIXEIRA VITOR, MARINALDA NASCIMENTO DOS SANTOS, ELIEDJA JACIARA MACIEL VIEIRA SILVA, THELAINE MENEZES PIRES DA SILVA, MONICA PATRICIA GUERREIRO, MARCIA CRISTIANE FLORENCIO DOS SANTOS, MARIA NAZARE ALVES DOS SANTOS LAURENTINO, VERONICA MARIA DE ARAUJO SILVA, EMANUELA AIRES XAVIER SILVA, JANECLEIDE PAIXAO DA SILVA, CRISTIANE CRESPO NOVACOSQUE RODRIGUES DE LIMA, ELIANE ROCHA DA SILVA, ROBERTA GOMES DE SA, CLAUDIA RODRIGUES BEZERRA, JACQUELINE ALVES DE OLIVEIRA, TACYANA PINHEIRO SOUSA VILELA, ELIVANIA LUCENA FERREIRA SILVA, MARIA LUCIELMA SILVA, RIVALDO MARQUES DE SOUZA, JANAINA MARIA SILVA GOMES, MAGDA DE OLIVEIRA LIMA DE CARVALHO, ELENILTA RODRIGUES MELO, GUTENBERG CRESPO NOVACOSQUE, ADALBERTO MANOEL AMERICO DE ARAUJO, CRISTIANA TEIXEIRA VITOR, SORAYA FELICIO DE MORAES COSTA, MARIVANIA RIBEIRO DOS SANTOS LEITE, JANAINA MARIA DA SILVA, RISOLEIDE MARIA DE VASCONCELOS GOMES, LUSINETE DOS SANTOS SILVA, MARIA JOSEILDA DA SILVA, GRARQUIANA BRUNET PEREIRA NUNES, JUSSENY FERREIRA RODRIGUES, ADELINA DE CASSIA MEDEIROS FEITOSA SALES, ELAINE CRISTINA REIS DE SOUZA LIMA, ANA MARIA VIEIRA, SHIRLEY APARECIDA DE CASTRO, JANAINA BARBOZA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO GONCALVES DE LIMA, ADLIZ MICHELLE DA ROCHA GOUVEIA DO NASCIMENTO, MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE MATIAS, RAUL VASCONCELOS CAMINHA, JOSIANE RANGEL SANTOS MACENA, EDVANIA ALVES SILVA, GEOVANE MANOEL DA SILVA, ANA PAULA DE MENEZES, SARA DA MATA VALERIANO SILVA APELADO(A): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUN. DAS PREFEITURAS, CAMARAS, AUTARQUIAS E FUNDACOES DE CARUARU E REGIAO AGRESTE CENTRAL DE PE - SISMUC REGIONAL, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, JUVENTUDE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE CARUARU ATO ORDINATÓRIO Despacho nestes autos nos termos da Portaria nº 001/2024-GAB/2ªVP, publicada no DJe de 22/2/2024. Considerando a importação dos processos físicos para o sistema PJE 2º grau, intimem-se as partes, por meio dos seus advogados, para tomarem ciência de que o feito prosseguirá de forma eletrônica, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se quanto à eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação, e, no mesmo prazo, juntarem as petições que, eventualmente, tenham sido protocoladas após o encaminhamento dos autos para digitalização, conforme Aviso 01/2024 da Presidência deste Tribunal. Rodrigo Soriano Chefe de Gabinete da 2ª Vice-presidência Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198):0011429-48.2011.8.17.0480

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2273768/PE (2022/0397138-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ADALBERTO MANOEL AMERICO DE ARAUJO EMBARGANTE: ANA MARIA VIEIRA DA SILVA PEREIRA OUTRO NOME: ANA MARIA VIEIRA EMBARGANTE: ANDERSON GONCALVES DE ANDRADE LIMA EMBARGANTE: ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS PINTO EMBARGANTE: ANDREA MARIA FLORENCIO SILVA EMBARGANTE: CLAUDIA RODRIGUES BEZERRA EMBARGANTE: CRISTIANA TEIXEIRA VITOR EMBARGANTE: CRISTIANE CRESPO NOVACOSQUE RODRIGUES DE LIMA EMBARGANTE: CRISTINA TEIXEIRA VITOR EMBARGANTE: EDINALDA DOS SANTOS OLIVEIRA EMBARGANTE: EDLA BARBOSA FLORENCIO EMBARGANTE: EDVANIA ALVES SILVA EMBARGANTE: ELAINE CRISTINA REIS DE SOUZA LIMA EMBARGANTE: ELENILTA RODRIGUES MELO OUTRO NOME: ELENILTA RODRIGUES SILVA EMBARGANTE: ELIANE ROCHA DA SILVA EMBARGANTE: ELIEGE ALVES MARINHO EMBARGANTE: ERICA LEONE FERREIRA EMBARGANTE: FERNANDA ALVES CELESTINO EMBARGANTE: GEOVANE MANOEL DA SILVA EMBARGANTE: GRARQUIANA BRUNET PEREIRA NUNES EMBARGANTE: JACQUELINE ALVES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: JANAINA BARBOZA DOS SANTOS EMBARGANTE: JANAINA MARIA DA SILVA EMBARGANTE: JANECLEIDE PAIXAO DA SILVA EMBARGANTE: JOELMA DO NASCIMENTO CAVALCANTE EMBARGANTE: JOSE ANDRO DE SOUZA EMBARGANTE: JOSELMA DE ARAUJO ANDRADE EMBARGANTE: JOSIANE RANGEL SANTOS MACENA OUTRO NOME: JOSIANE RANGEL DOS SANTOS EMBARGANTE: LUCIANA ELISA DE CARVALHO FREIRE EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO GONCALVES DE LIMA EMBARGANTE: MARIA CRISTINA VASCONCELOS DE MELO TABOSA EMBARGANTE: MARIA DAS DORES DE SOUZA XAVIER EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES JOVELINA DO NASCIMENTO OUTRO NOME: MARIA DE LOURDES JOVELINA DA SILVA EMBARGANTE: MARIA EDVANEIDE DA SILVA TRINDADE OUTRO NOME: MARIA EDVANEIDE DA SILVA EMBARGANTE: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE MATIAS EMBARGANTE: MARIA JOSEILDA DA SILVA EMBARGANTE: MARIVANIA RIBEIRO DOS SANTOS LEITE EMBARGANTE: MYLLENA RODRIGUES SANTOS NOVACOSQUE OUTRO NOME: MYLLENA RODRIGUES SANTOS EMBARGANTE: MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA OUTRO NOME: MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA MORAIS EMBARGANTE: MARIA NAZARE ALVES DOS SANTOS LAURENTINO OUTRO NOME: MARIA NAZARE ALVES DOS SANTOS EMBARGANTE: PATRICIA FERREIRA SILVA EMBARGANTE: ROBERTA GOMES DE SA EMBARGANTE: RUBIA MARIA SANTOS REINALDO DA SILVA EMBARGANTE: VERA LUCIA DE LIMA BEZERRA OUTRO NOME: VERA LUCIA DE LIMA BEZERRA NEVES EMBARGANTE: SARA DA MATA VALERIANO SILVA OUTRO NOME: SARA DA MATA VALERIANO EMBARGANTE: RAQUEL MARIA DOS SANTOS FARIAS LIRA OUTRO NOME: RAQUEL MARIA DOS SANTOS EMBARGANTE: VERONICA MARIA DE ARAUJO SILVA EMBARGANTE: WALRIA CRISTINA MEDEIROS FEITOSA EMBARGANTE: ZORAIDA COELHO DE MELO EMBARGANTE: VERONICA MARIA FLORENCIO OUTRO NOME: VERONICA MARIA FLORENCIO ARAUJO COSTA ADVOGADOS: MARIA DO ROSÁRIO AMORIM DE FARIAS QUEIRÓZ - PE015875 THALLES HENRIQUE MONTEIRO ARRUDA - PE032556 SAMUEL FARIAS QUEIROZ - PE047469 EMBARGANTE: ANA CLECIA MARQUES DA SILVA EMBARGANTE: WIRANDEA LIMA DA SILVA EMBARGANTE: VALDENIA MARIA DA SILVA EMBARGANTE: TACYANA PINHEIRO SOUSA VILELA EMBARGANTE: THELAINE MENEZES PIRES DA SILVA EMBARGANTE: ROSANA SHEILA MEDEIROS EMBARGANTE: SHIRLEY APARECIDA DE CASTRO EMBARGANTE: RISOLEIDE MARIA DE VASCONCELOS GOMES EMBARGANTE: ADELINA DE CASSIA MEDEIROS FEITOSA EMBARGANTE: ADLIZ MICHELLE DA ROCHA GOUVEIA DO NASCIMENTO EMBARGANTE: ALEXNEIA PATRIOTA CORDEIRO EMBARGANTE: ALINE ALANA BERNARDINO SILVA EMBARGANTE: ANA PAULA DE MENEZES EMBARGANTE: ANDERSON LOURIVAL TAVARES DA SILVA EMBARGANTE: CLAINE SIMONE DE SIQUEIRA ALVES EMBARGANTE: DIEGO HENRIQUE DA SILVA LIMA EMBARGANTE: EDIVANIA ESTELA DE SOUZA OUTRO NOME: EDIVANIA ESTELA DA SILVA EMBARGANTE: EDLEUZA ARAUJO FELIX DA SILVA EMBARGANTE: EDNA MARIA DOS SANTOS EMBARGANTE: EDNALVA GOMES DO NASCIMENTO SILVA EMBARGANTE: ELIEDJA JACIARA MACIEL VIEIRA SILVA EMBARGANTE: ELIVANIA LUCENA FERREIRA SILVA EMBARGANTE: EMANUELA AIRES XAVIER SILVA EMBARGANTE: FRANCINEIDE MIRANDA LACERDA EMBARGANTE: GUTENBERG CRESPO NOVACOSQUE EMBARGANTE: JANAINA MARIA SILVA GOMES OUTRO NOME: JANAINA MARIA SILVA EMBARGANTE: JOSE ROMERO GOMES DA SILVA EMBARGANTE: JUSSENY FERREIRA RODRIGUES EMBARGANTE: LADJANE SILVA BARRETO EMBARGANTE: LUSINETE DOS SANTOS SILVA EMBARGANTE: MAGDA DE OLIVEIRA LIMA DE CARVALHO EMBARGANTE: MARCIA CRISTIANE FLORENCIO DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA CILENE BATISTA DE AZEVEDO EMBARGANTE: MARIA DO CARMO FERREIRA DE MORAIS SILVA EMBARGANTE: MARIA DO CARMO TABOSA DOS SANTOS QUIXABEIRA EMBARGANTE: MARIA EDINEILCE CORDEIRO DA CRUZ EMBARGANTE: MARIA LUCIELMA SILVA EMBARGANTE: MARINALDA NASCIMENTO DOS SANTOS EMBARGANTE: MARINALDO CHRISTIANO VITORINO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: MONICA PATRICIA GUERREIRO EMBARGANTE: MONIQUE NUNES DE CARVALHO EMBARGANTE: GENEILDA DE ARAUJO SILVA OUTRO NOME: GENEILDA DE ARAUJO CUNHA EMBARGANTE: RAUL VASCONCELOS CAMINHA EMBARGANTE: RIVALDO MARQUES DE SOUZA EMBARGANTE: ROSALINA ALBERIA DE BARROS EMBARGANTE: SORAYA FELICIO DE MORAES OUTRO NOME: SORAYA FELICIO DE MORAES COSTA EMBARGANTE: ADEILDA DA SILVA BELO EMBARGANTE: WELLINGTON BEZERRA DA SILVA EMBARGANTE: WALQUIRIA RAMOS MOREIRA EMBARGANTE: SONIA REGINA LELIS EMBARGANTE: SERGIO PEDRO DA SILVA EMBARGANTE: RONALDO JOSE DE MENEZES EMBARGANTE: ANDREA ALVES DE ANDRADE EMBARGANTE: ANDRE LUIS DE VASCONCELOS EMBARGANTE: ANA AUREA FERREIRA DE BRITO EMBARGANTE: ANDREZZA ASSUNCAO BEZERRA EMBARGANTE: ARQUIMEDES FABRICIO SOARES HENRIQUE EMBARGANTE: AUREA PATRICIA DE ARRUDA PEREIRA EMBARGANTE: ALBERES SILVA RODRIGUES EMBARGANTE: ELANE FRANCISCA DE ANDRADE EMBARGANTE: FABIO CASSIO LEANDRO SANTIAGO EMBARGANTE: FERNANDA MENDES SOUSA FARIAS EMBARGANTE: FABIANA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: GLESSE EVELINE DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: HERIKA ALVES DE ANDRADE EMBARGANTE: ITALA CRISTINA ALVES GUIMARAES EMBARGANTE: JANEIDE FERNANDES DA SILVA SANTOS EMBARGANTE: JOSELITO DA SILVA ALVES EMBARGANTE: JOSEANE DA SILVA SANTOS EMBARGANTE: LUCYARA DA SILVA SOUSA PIMENTEL EMBARGANTE: LEILSON MONTEIRO DOS SANTOS EMBARGANTE: MICHELLE KARINE SILVA MOURA EMBARGANTE: MARIA URVANIA ALVES DA SILVA EMBARGANTE: MARIA ROSANGELA FERREIRA MARTINS CAMPOS EMBARGANTE: MARIA ELIANE GALVAO DA SILVA XAVIER EMBARGANTE: RENATA KELLY ALVES DE ANDRADE EMBARGANTE: RAFAEL RAMOS DO NASCIMENTO EMBARGANTE: ROGERIO SILVA RODRIGUES EMBARGANTE: VALDIR BEZERRA DA SILVA SOUZA EMBARGANTE: BEATRIZ MONTEIRO DA SILVA EMBARGANTE: DEISE DE SOUZA MELO EMBARGANTE: JOSINEIDE MARIA PEREIRA GOMES EMBARGANTE: KESIA GIRLANE SANTOS DE MEDEIROS EMBARGANTE: MARIA GILVANIA BEZERRA EMBARGANTE: MARTA MARIA VIEIRA DE ARAUJO EMBARGANTE: MARIA APARECIDA PONTES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: MARIA JOSE DE LIMA EMBARGANTE: ROSILENE FERREIRA DA SILVA MUNIZ ADVOGADOS: BERNADO DE LIMA BARBOSA FILHO - PE024201 CINTHIA RAFAELA SIMÕES BARBOSA - PE032817 RAISSA BRAGA CAMPELO - PE029280 ANTONIO SERGIO DE BARROS CAMPELO - PE039989 VICTÓRIA LETICIA DE LIMA ARAÚJO - PE052242 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CARUARU ADVOGADO: VIRNA ALVES FERREIRA - PE018619 INTERESSADO: JOSÉ QUEIRÓZ DE LIMA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por WIRANDÉIA LIMA DA SILVA e OUTROS a acórdão prolatado pela Segunda Turma, assim ementado (fl. 3.247): PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. MANDADO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ E, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação, posse e exercício de candidatos classificados dentro e fora do número de vagas previstas em edital. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e não se conheceu do mandado por ausência de prova pré-constituída de lesão ao direito líquido e certo. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, na incidência da Súmula n. 284/STF, da Súmula n. 83/STJ e na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula n. 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. V - Agravo interno improvido. Os embargantes suscitam dissenso interpretativo acerca da aplicação das Súmulas n. 83 e 182 do STJ e 284 do STF. Para tanto, indicam os seguintes arestos paradigmas para fins de confronto: AgInt no AREsp n. 1.487.241/SC, da Terceira Turma; AgRg no REsp n. 845.134/SP, da Primeira Turma; AgRg no REsp n. 1.368.503/RJ, da Primeira Turma; AgInt no REsp n. 1.867.859/MG, da Quarta Turma; e AgInt nos EREsp n. 1.424.404/SP; da Corte Especial. É o relatório. Decido. O acórdão embargado examinou agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Consta do julgado que o recurso especial foi inadmitido na origem por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF, além da ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, o que também atraía a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente teria se utilizado de alegações genéricas a respeito dos óbices, abstendo-se da necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Os embargantes suscitam divergência acerca da aplicação das referidas súmulas, colacionando paradigmas que teriam afastado a incidência dos óbices sumulares. Os presentes embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade. A uma, porque os embargantes não realizaram o adequado cotejo analítico entre os arestos confrontados, como exige o § 4º do art. 1.043 do CPC e o § 4º do art. 266 do RISTJ. A simples transcrição das respectivas ementas e alegações de que os julgados adotaram conclusões diversas não evidencia que haja similitude fática entre os julgados, sendo certo que é ônus da parte embargante demonstrar que os julgados confrontados adotaram conclusões distintas a partir de um contexto fático semelhante. Ausente a demonstração da divergência nos termos legais e regimentais, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem decidido pelo não cabimento dos embargos de divergência. Nesse sentido: AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.949.566/SP; Segunda Seção, julgado em 16/8/2022; e AgInt nos EAREsp n. 1.868.038/SP, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022. A duas, porque é assente na jurisprudência desta Corte que não se admite discussão, em embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA. 1. A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial decorre da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. 2. O acórdão embargado, considerando a situação específica destes autos, bem como a petição de recurso especial apresentada pela ora agravante, entendeu que seriam aplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Os paradigmas apontados, por outro lado, a partir do exame de contexto fático-processual diverso, concluíram que o mérito recursal poderia ser apreciado, sem haver referência aos óbices apontados no acórdão embargado. Constata-se, portanto, a diferença entre os julgados confrontados. 4. "[...] os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. Não se prestam para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento e, muito menos, confrontar tese de admissibilidade com tese de mérito" (AgRg nos EAREsp n. 1.630.006/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/10/2022, DJe de 10/10/2022). 5. Quanto à suposta divergência relacionada ao art. 1.022 do CPC/2015, tal alegação igualmente não prospera, tendo em vista a ausência da indispensável semelhança fático-processual entre os casos confrontados. Em cada um deles, para reconhecer ou repelir os vícios materiais apontados, foram apreciadas as peças processuais respectivas, com conteúdos distintos entre si. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.581.336/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023.) AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 5, 7 e 211/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.711.769/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Ante o exposto, inadmito os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

04/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)