Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2885796/SP (2025/0093196-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: DILMA BATISTA
ADVOGADO: CARLA CRISTINA DE SOUSA - MG184465
AGRAVADO: EMAIS URBANISMO DESCALVADO 252 LTDA
ADVOGADOS: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO - SP157069
BRISA TEIXEIRA NUNES FAGUNDES DIAS - SP193568
INTERESSADO: MARIANA AMORIM ABDO
ADVOGADOS: THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA - SP292867
GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO - SP390228
KENJI NOGUEIRA KANEGAE - DF065257
INTERESSADO: MAURO QUEIROZ DE MELO
ADVOGADO: RODRIGO NUNES DE ABREU - MG157472
INTERESSADO: MINAS SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
INTERESSADO: MJR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
INTERESSADO: MMJP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
INTERESSADO: ABDO SOUZA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
INTERESSADO: BRENDA MOREIRA DE CARVALHO
INTERESSADO: CAFARO & CAFARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FERNANDOPOLIS LTDA
INTERESSADO: COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
INTERESSADO: FABIANA AMORIM ABDO
INTERESSADO: FERNANDOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
INTERESSADO: GABRIEL VILELA DE QUEIROZ
INTERESSADO: INCORPORADORA E CONSTRUTORA DUBAI LTDA
INTERESSADO: ISABELLA MOREIRA DE CARVALHO GONZAGA
INTERESSADO: J.I.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FERNANDOPOLIS LTDA
INTERESSADO: JOSE RICARDO ABDO DE SOUZA
INTERESSADO: LOCADORA PREMIUM LTDA
INTERESSADO: LUIZA AMORIM ABDO DONANCIO
INTERESSADO: MARIANA VILELA DE QUEIROZ
INTERESSADO: PEDRO AMORIM ABDO
ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO - SP390228
KENJI NOGUEIRA KANEGAE - DF065257
INTERESSADO: PEDRO PAULO MOREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO: MIGUEL BENTO VIEIRA - MG110432
INTERESSADO: PLANO ASSISTENCIAL VITA LTDA
INTERESSADO: PRIVILEGE RIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
ADVOGADO: PAULO RICARDO BRAGA MACIEL - MG150667
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DILMA BATISTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DILMA BATISTA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. CARLA CRISTINA DE SOUSA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 1207 foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN