Agravo em Recurso Especial 0064552-89.2014.8.14.0301 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0064552-89.2014.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0064552-89.2014.8.14.0301. AUTOR: BRUNNO GARCIA DE CASTRO REU: AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Nome: AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, S/N, KM: 8;, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado e o decurso do prazo para pagamento voluntário sem a satisfação do débito, este juízo determinou a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. A medida, todavia, restou infrutífera em razão da insuficiência de saldo nas contas da executada, conforme detalhado no recibo de protocolamento de ID 166838112. Diante do resultado negativo, o exequente apresentou novas petições requerendo a adoção de medidas coercitivas e expropriatórias. Pleiteou a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD (ID 167107441) e a penhora de recebíveis ou faturamento perante o Banco Itaú S/A, baseando-se em convênios de cobrança identificados nos autos (ID 167296641). Na mesma oportunidade, o credor noticiou a realização de diligências extrajudiciais em curso perante o ONR/RI Digital e a JUCEPA para localização de bens (ID 167185487). O requerimento de inscrição do nome da devedora em cadastros de proteção ao crédito possui amparo legal expresso no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal prerrogativa, conforme dita o § 5º do mesmo dispositivo legal, é plenamente aplicável aos casos de execução definitiva de título judicial, como se verifica na presente lide. A medida justifica-se pela necessidade de conferir efetividade à prestação jurisdicional executiva. Uma vez configurado o inadimplemento após a condenação definitiva e restando frustrada a tentativa de penhora de dinheiro em conta corrente, a anotação restritiva atua como importante mecanismo indutivo. O objetivo é compelir a executada ao cumprimento de suas obrigações financeiras perante o juízo, resguardando o interesse do credor e a dignidade da justiça. Portanto, diante da inexistência de pagamento voluntário e da mora processual caracterizada, o deferimento da providência é medida que se impõe. Quanto ao pedido de penhora de recebíveis junto ao Banco Itaú S/A, a medida possui natureza similar à penhora de faturamento, disciplinada no artigo 866 do Código de Processo Civil. Trata-se de providência excepcional, admitida apenas quando o devedor não possuir outros bens penhoráveis ou quando os existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação do crédito. No caso concreto, o próprio exequente noticiou que ainda aguarda o resultado de pesquisas qualificadas perante o ONR/RI Digital e a JUCEPA (ID 167185487 e ID 167107441). Dessa forma, não restou demonstrado o esgotamento das buscas por bens de maior liquidez e menos gravosos à atividade empresarial da executada. A intervenção direta no fluxo de caixa da empresa exige cautela e a prova da inexistência de outros ativos, o que ainda não se verifica nos autos. Portanto, o indeferimento da penhora de recebíveis neste momento processual é medida adequada até que se conclua a apuração patrimonial em curso. Ante o exposto: a) defiro o pedido de inclusão do nome da executada AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. nos cadastros de inadimplentes, o que deve ser realizado pela secretaria via sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC; b) indefiro, por ora, o pedido de penhora de recebíveis e a consequente expedição de ofício ao Banco Itaú S/A, ante a ausência dos requisitos de excepcionalidade previstos no artigo 866 do CPC; c) concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o resultado das pesquisas noticiadas junto ao ONR/RI Digital e à JUCEPA, indicando objetivamente bens passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 12 de maio de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Doc. 01 - Petição Inicial e Docs (1) Petição Inicial 18080213310500000000005799417 Doc. 01 - Petição Inicial e Docs (2) Documento de Migração 18080213310600000000005799418 Doc. 01 - Petição Inicial e Docs (3) Documento de Migração 18080213310600000000005799421 Doc. 01 - Petição Inicial e Docs (4) Documento de Migração 18080213310600000000005799422 Doc. 01 - Petição Inicial e Docs (5) Documento de Migração 18080213310700000000005799423 Doc. 01 - Petição Inicial e Docs (6) Documento de Migração 18080213310700000000005799424 Doc. 02 - Despacho Inicial Documento de Migração 18080213310700000000005799427 Doc. 03 - Petição do Autor e Intimação Documento de Migração 18080213310700000000005799428 Doc. 04 - Contestação (1) Documento de Migração 18080213310800000000005799429 Doc. 04 - Contestação (10) Documento de Migração 18080213310800000000005799431 Doc. 04 - Contestação (11) Documento de Migração 18080213310800000000005799432 Doc. 04 - Contestação (12) Documento de Migração 18080213310900000000005799433 Doc. 04 - Contestação (13) Documento de Migração 18080213310900000000005799434 Doc. 04 - Contestação (14) Documento de Migração 18080213310900000000005799435 Doc. 04 - Contestação (2) Documento de Migração 18080213311000000000005799436 Doc. 04 - Contestação (3) Documento de Migração 18080213311000000000005799437 Doc. 04 - Contestação (4) Documento de Migração 18080213311100000000005799440 Doc. 04 - Contestação (5) Documento de Migração 18080213311100000000005799442 Doc. 04 - Contestação (6) Documento de Migração 18080213311100000000005799444 Doc. 04 - Contestação (7) Documento de Migração 18080213311200000000005799446 Doc. 04 - Contestação (8) Documento de Migração 18080213311200000000005799448 Doc. 04 - Contestação (9) Documento de Migração 18080213311300000000005799449 Doc. 05 - Réplica (1) Documento de Migração 18080213311300000000005799450 Doc. 05 - Réplica (2) Documento de Migração 18080213311300000000005799452 Doc. 06 - Petições Documento de Migração 18080213311300000000005799455 Doc. 07 - Sentença Documento de Migração 18080213311400000000005799459 Doc. 08 - Apelação (1) Documento de Migração 18080213311400000000005799460 Doc. 08 - Apelação (2) Documento de Migração 18080213311400000000005799461 Doc. 08 - Apelação (3) Documento de Migração 18080213311500000000005799462 Doc. 08 - Apelação (4) Documento de Migração 18080213311500000000005799463 Doc. 09 - Contrarrazões Documento de Migração 18080213311500000000005799465 Doc. 10 - Certidão Central de Digitalização Documento de Migração 18080213311500000000005799466 Certidão Certidão 18080609351954400000005824519 Despacho Despacho 19030116392400000000136098018 Petição de Manifestação Petição 19032514315200000000136098019 PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL-BRUNNO GARCIA DE CASTRO Petição 19032514315200000000136098020 Certidão Certidão 19032616040800000000136098021 Despacho Despacho 19032616060500000000136098022 Petição Petição 21062616585800000000136098023 Brunno Garcia de Castro x Direcional - pet requer redistribuicao e retificacao autuacao Petição 21062616585800000000136098024 doc. 01 procuracao Instrumento de Procuração 21062616585800000000136098025 doc. 02 declaracao de vacancia Documento de Comprovação 21062616585800000000136098026 Petição Petição 21083015584200000000136098027 Brunno Garcia de Castro x Direcional - pet requer julgamento da apelacao Petição 21083015584200000000136098028 Portaria n. 2.097-2021-GP Documento de Comprovação 21083015584200000000136098879 Portaria n. 2.741-2021-GP Documento de Comprovação 21083015584200000000136098880 Petição - Cadastramento Petição 22012712221400000000136098881 BRUNNO GARCIA DE CASTRO - 01ª INST Petição 22012712221400000000136098882 Procuração - Direcional S.A e SPEs p. Jurídico Interno - ad judicia. Val. 23.08.22 - CSC-587369 Instrumento de Procuração 22012712221400000000136098883 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23030311262900000000136098884 Acórdão Acórdão 23032315470000000000136098885 Voto do Magistrado Voto 23032315470000000000136098886 Ementa Ementa 23032315470000000000136098887 Relatório Relatório 23032315470000000000136098888 Ementa Ementa 23032316533900000000136098889 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23033118283300000000136098890 Procuração - Direcional S.A e SPEs p. Jurídico Interno - ad judicia Instrumento de Procuração 23033118283300000000136098891 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23040308315600000000136098892 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23040308321900000000136098893 Petição Petição 23041423353700000000136098894 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23092711250300000000136098895 Ementa Ementa 23101915523800000000136098896 Acórdão Acórdão 23101915523900000000136098897 Ementa Ementa 23101915523900000000136098898 Relatório Relatório 23101915523900000000136098899 Voto do Magistrado Voto 23101915523900000000136098900 Ementa Ementa 23102005270300000000136098901 RECURSO ESPECIAL Petição 23111419285300000000136098902 Custas - Resp Documento de Comprovação 23111419285300000000136098903 Comprovante de Pagamento - Resp Documento de Comprovação 23111419285300000000136098904 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111711394400000000136098905 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111711400500000000136098906 Contrarrazões Contrarrazões 23121317330300000000136098907 Decisão Decisão 24021920054400000000136098908 Decisão Decisão 24022521575600000000136098909 Petição Petição 24031816163600000000136098910 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031908353800000000136098911 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031908355200000000136098912 Contrarrazões Contrarrazões 24041513491700000000136098913 Decisão Decisão 24051421380300000000136098914 Decisão Decisão 24051610340800000000136098915 Certidão Certidão 24062809030000000000136098916 00645528920148140301 em 28_06_2024 09_00_53 Documento de Migração 24062809030000000000136098917 Certidão de Protocolo de Processo Eletrônico Outras Peças 25062601031800000000136098918 Termo de Distribuição e Encaminhamento Outras Peças 25062601031800000000136098919 DESPACHO / DECISÃO Outras Peças 25062601031800000000136098920 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 25062601031800000000136098921 Certidão de Publicação Certidão de Publicação 25062601031800000000136098922 Termo de Ciência Termo de Ciência 25062601031800000000136098923 Petição AgInt 00735712/2024 Agravo Interno 25062601031800000000136098924 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 25062601031800000000136098925 Certidão de Publicação Certidão de Publicação 25062601031800000000136098926 Certidão de Publicação AgInt 00735712/2024 Certidão de Publicação 25062601031800000000136098927 Termo de Ciência Termo de Ciência 25062601031800000000136098928 Petição IMP 00827706/2024 Outras Peças 25062601031800000000136098929 Certidão de Conclusão Outras Peças 25062601031800000000136098930 DESPACHO / DECISÃO AgInt 00735712/2024 Outras Peças 25062601031800000000136098931 Termo de Recebimento e Remessa Outras Peças 25062601031800000000136098932 Termo de Recebimento Outras Peças 25062601031800000000136098933 Termo de Recebimento e Autuação Outras Peças 25062601031800000000136098934 Termo de Distribuição e Encaminhamento Outras Peças 25062601031800000000136098935 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 25062601031800000000136098936 Certidão de Publicação AgInt 00735712/2024 Certidão de Publicação 25062601031800000000136098937 Termo de Ciência Termo de Ciência 25062601031800000000136098938 Certidão de Publicação AgInt 00735712/2024 Certidão de Publicação 25062601031800000000136098939 Certidão Oficial de Justiça Outras Peças 25062601031800000000136098940 EMENTA / ACORDÃO AgInt 00735712/2024 Outras Peças 25062601031800000000136098941 EMENTA, RELATÓRIO E VOTO AgInt 00735712/2024 Outras Peças 25062601031800000000136098942 CERTIDÃO DE JULGAMENTO AgInt 00735712/2024 Outras Peças 25062601031800000000136098943 Certidão de Publicação AgInt 00735712/2024 Certidão de Publicação 25062601031800000000136098944 Certidão de Publicação AgInt 00735712/2024 Certidão de Publicação 25062601031800000000136098945 Termo de Ciência Termo de Ciência 25062601031800000000136098946 Certidão Recurso Especial 25062601031800000000136098947 Petição RE 00032172/2025 Recurso Extraordinário 25062601031800000000136098948 Termo de Recebimento e Remessa Outras Peças 25062601031800000000136098949 Certidão Registro ao Vice-Presidente Recurso Especial 25062601031800000000136098950 Certidão de Publicação RE 00032172/2025 Certidão de Publicação 25062601031800000000136098951 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 25062601031800000000136098952 Termo de Ciência Termo de Ciência 25062601031800000000136098953 Petição CRR 00116812/2025 Contrarrazões ao Recurso Extraordinário 25062601031800000000136098954 Certidão de Conclusão Outras Peças 25062601031800000000136098955 DESPACHO / DECISÃO RE 00032172/2025 Outras Peças 25062601031800000000136098956 Certidão de Publicação RE 00032172/2025 Certidão de Publicação 25062601031800000000136098957 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 25062601031800000000136098958 Termo de Ciência Termo de Ciência 25062601031800000000136098959 Petição AgInt 00292721/2025 Agravo Interno 25062601031800000000136098960 Certidão de Publicação AgInt 00292721/2025 Certidão de Publicação 25062601031800000000136098961 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 25062601031800000000136098962 Termo de Ciência Termo de Ciência 25062601031800000000136098963 Petição IMP 00388728/2025 Outras Peças 25062601031800000000136098964 Certidão de Conclusão Outras Peças 25062601031800000000136098965 Certidão de Publicação AgInt 00292721/2025 Certidão de Publicação 25062601031800000000136098966 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 25062601031800000000136098967 EMENTA / ACORDÃO AgInt 00292721/2025 Outras Peças 25062601031800000000136098968 EMENTA, RELATÓRIO E VOTO AgInt 00292721/2025 Outras Peças 25062601031800000000136098969 CERTIDÃO DE JULGAMENTO AgInt 00292721/2025 Outras Peças 25062601031800000000136098970 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 25062601031800000000136098971 Certidão de Publicação AgInt 00292721/2025 Certidão de Publicação 25062601031800000000136098972 Termo de Ciência Termo de Ciência 25062601031800000000136098973 Certidão de Trânsito Certidão de Trânsito em Julgado 25062601031800000000136098974 Baixa STJ Certidão 25062601032600000000136098975 Certidão Certidão 25062615184500000000136098976 Baixa definitiva Baixa definitiva 25062615520900000000136098977 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25062707215580000000136122782 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25062707215580000000136122782 Cumprimento de sentença Petição 25071417545940000000137200980 CNPJ AMETISTA Documento de Comprovação 25071417545973900000137200990 Planilha de calculos indenizacao danos materiais valores pagos Documento de Comprovação 25071417550000900000137200982 Planilha de calculos valor atualizado do cto em marco-14 Documento de Comprovação 25071417550026900000137200985 Planilha de calculos lucros cessantes Documento de Comprovação 25071417550056100000137200986 Planilha de calculos indenizacao por danos morais Documento de Comprovação 25071417550082000000137200988 Planilha de calculos custas Documento de Comprovação 25071417550107700000137200989 Certidão Certidão 25072312011450600000137792127 Despacho Despacho 25072809563109600000137846545 Petição Petição 25090816193703100000140960115 Planilha de calculos indenizacao danos materiais valores pagos Documento de Comprovação 25090816193745700000140960121 Planilha de calculos valor atualizado do cto em marco-14 Documento de Comprovação 25090816193762900000140960122 Planilha de calculos lucros cessantes Documento de Comprovação 25090816193781300000140960126 Planilha de calculos indenizacao por danos morais Documento de Comprovação 25090816193801100000140960127 Planilha de calculos custas Documento de Comprovação 25090816193821700000140960128 Brunno Garcia de Castro x Ametista - comprovante pagamento custas SISBAJUD Documento de Comprovação 25090816193840200000140960116 Certidão Certidão 25102210451259500000144065096 Decisão Decisão 25102410414747600000144066347 Certidão Certidão 25102411390259300000144257522 AMETISTA EMPREENDIMENTO Documento de Comprovação 25112713370306000000146256003 Despacho Despacho 25112713370389100000146256001 AMETISTA EMPREENDIMENTO RESPOSTA Documento de Comprovação 26020214181616900000149526545 Despacho Despacho 26020214181776000000149526544 Petição Petição 26020412111046000000149773435 impProtocoloConfirmacao Documento de Comprovação 26020412111084900000149773436 Petição Petição 26020510514816800000149845020 REGIN Documento de Comprovação 26020510514867100000149845021 exibirboleto Documento de Comprovação 26020510514965200000149845024 pagamento DAE Documento de Comprovação 26020510515030300000149849231 Petição Petição 26020611111632700000149948579 Certidão Certidão 26033108552691000000153496783

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0064552-89.2014.8.14.0301 DESPACHO Infrutífero bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, em face da insuficiência de saldo, conforme comprovante, em anexo. Intime-se o exequente para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução. Belém, 31 de janeiro de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0064552-89.2014.8.14.0301 DESPACHO Efetuou-se tentativa de bloqueio no sistema SISBAJUD. Aguarde-se o decurso do prazo de 60 dias para busca de resposta. Belém, 27 de novembro de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0064552-89.2014.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM DECISÃO DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros no valor de R$395.265,45 (trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) no nome da executada no sistema judicial SISBAJUD. Determino que a Secretária certifique-se houve ou não o pagamento das custas referente ao bloqueio de ativos financeiros. Após, de tudo certificado, conclusos. *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n°003/2009-CJRMB). Belém/PA, (data da assinatura digital).

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0064552-89.2014.8.14.0301 DESPACHO Nos termos do disposto no artigo 523 do CPC, determino: a) Proceda-se a intimação do executado por meio do patrono habilitado nos autos (artigo 513, §2º, I do CPC) para efetuar o pagamento do débito no importe de R$ 327.143,78 (trezentos e vinte e sete mil, cento e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), conforme planilha de cálculo juntada aos autos, no prazo de 15 dias, acrescido de custas. b) Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios que fixo em 10%, nos termos do artigo 523, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, a respectiva impugnação, conforme artigo 525 do CPC. c) Em caso de pagamento voluntário, autorizo desde já a abertura de subconta e juntada de extrato, devendo o exequente ser intimado para manifestar-se no prazo de 05 dias. d) Não efetuado o pagamento voluntário e/ou não apresentada impugnação, o exequente deverá indicar bens à penhora no prazo de 15 dias, bem como, apresentar planilha atualizada de débito, devendo, em caso de pedido de pesquisa SISBAJUD, efetuar o pagamento das custas correspondentes no mesmo prazo. Belém, 24 de julho de 2025 ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0064552-89.2014.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimadas as partes, sendo do seu interesse, a procederem com os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o retorno dos autos da instância superior. Belém, 27 de junho de 2025. NATHALIE MAGALHAES MENESES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível de Belém

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

25/06/2025, 13:53

Publicação

13/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2680093/PA (2024/0236231-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 LEONARDO BRAZ DE CARVALHO - MG006653 AGRAVADO: BRUNNO GARCIA DE CASTRO ADVOGADO: MARCELA MACEDO DE QUEIROZ - PA013281 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 18:30

Não-Provimento

10/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:01

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2680093/PA (2024/0236231-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 LEONARDO BRAZ DE CARVALHO - MG006653 RECORRIDO: BRUNNO GARCIA DE CASTRO ADVOGADO: MARCELA MACEDO DE QUEIROZ - PA013281 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 643): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA REPRESENTANTE: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB/MG N.º 115.451) RECORRIDO: BRUNO GARCIA DE CASTRO REPRESENTANTE: MARCELA MACEDO DE QUAIROZ (OAB/PA N.º 13.281) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0064552-89.2014.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 16.949.444), interposto por Ametista Empreendimentos Imobiliários LTDA, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Legitimidade passiva da incorporadora na condição de promitente-vendedora para responder pela restituição de valores ao consumidor (Tema nº. 939 do STJ); 2. O prazo trienal para ressarcimento da comissão de permanência, no caso de rescisão de contrato, se conta da data da rescisão e não do pagamento; 3. Sendo a rescisão por culpa da construtora, a restituição das parcelas deverá ser integral, com base no valor pago (Tema nº. 577 do STJ e Súmula nº. 543 do STJ; 4. Lucros cessantes devidos em razão do retardo na entrega do imóvel, tendo em vista que tal demora impossibilita o adquirente de fruir do bem, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, mesmo não comprovada a finalidade negocial da transação; 5. Ocorrência do dano moral, por não se tratar de mero dissabor e sim de atraso significativo na entrega do imóvel. Valor da indenização fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) não se mostra excessivo, mas sim razoável. 6. Recurso conhecido e não provido. (1ª Turma de Direito Privado – Relator: Juiz Convocado José Torquato Araújo de Alencar)”. Sustentou a parte recorrente, em síntese, ofensa ao artigo 104 do Código Civil, uma vez que inexiste no contrato firmado a previsão de restituição de 100% dos valores pagos em casos de rescisão no contrato de promessa de compra e venda, “sendo certo que há clara previsão de devolução de 70% do valor pago, bem como da retenção do valor referente a taxa de corretagem, vez que os valores da taxa de corretagem não foram pagos a esta Ré”. Aduz a recorrente, que “não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência de abusividade, ou ausência de equilíbrio contratual, bem como qualquer outro meio que possibilite ou dê causa à desconsideração de obrigações expressas em cláusula contratual, razão pela qual, a condenação à restituição de 100% dos valores pagos não merece prosperar, pois estar-se-ia contrariando a força vinculatória de contrato firmado em total consonância com a legislação vigente, a função social, a boa-fé objetiva e a autonomia privada de vontades”. Alega, ainda, dissídio jurisprudencial com relação à interpretação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, inadimplemento contratual, não é suficiente para a configuração de dano moral indenizável. Foram apresentadas contrarrazões (ID. N.º 17.416.968). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao artigo 104 do Código Civil, o recurso interposto encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”), haja vista que a turma julgadora decidiu em consonância com o entendimento daquela Corte Superior, nos seguintes termos: “(...) Em sendo a rescisão por culpa da construtora, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema nº. 577 (REsp. nº. 1300418/SC), o qual dispõe que a restituição das parcelas deverá ser integral, com base no valor pago. No mesmo sentido a Súmula nº. 543 do STJ (...)”. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NULIDADE DE DECISÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 543/STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Configurada a relação de consumo, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve haver a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor; ou parcialmente, caso o desfazimento seja causado pelo comprador, nos termos do enunciado da Súmula n. 543/STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 2.106.427/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022)”. No mais, o recurso está em desconformidade com o previsto nos enunciados 5 e 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a Turma julgadora decidiu com base na interpretação de cláusulas contratuais e no contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. MORA DA VENDEDORA. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Sem incorrer nos mencionados óbices, não há como descaracterizar o inadimplemento contratual da recorrente. 5. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor" (Súmula n. 543/STJ), situação idêntica à destes autos. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, "no caso de rescisão contratual por culpa da construtora, o comprador deve ser restituído da comissão de corretagem" (AgInt no REsp n. 1.863.961/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021), o que foi observado pela Corte local. 6. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 7. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que os agravados foram expostos ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.249.896/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023)”. Sendo assim, tendo em vista a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ-OAB/mg Nº. 115.451 APELADO: BRUNNO GARCIA DE CASTRO ADVOGADO: MARCELA MACEDO DE QUEIROZ - OAB/PA Nº. 13.281 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Legitimidade passiva da incorporadora na condição de promitente-vendedora para responder pela restituição de valores ao consumidor (Tema nº. 939 do STJ); 2. O prazo trienal para ressarcimento da comissão de permanência, no caso de rescisão de contrato, se conta da data da rescisão e não do pagamento; 3. Sendo a rescisão por culpa da construtora, a restituição das parcelas deverá ser integral, com base no valor pago (Tema nº. 577 do STJ e Súmula nº. 543 do STJ; 4. Lucros cessantes devidos em razão do retardo na entrega do imóvel, tendo em vista que tal demora impossibilita o adquirente de fruir do bem, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, mesmo não comprovada a finalidade negocial da transação; 5. Ocorrência do dano moral, por não se tratar de mero dissabor e sim de atraso significativo na entrega do imóvel. Valor da indenização fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) não se mostra excessivo, mas sim razoável. 6. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064552-89.2014.8.14.0301. Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator. Belém, datado e assinado digitalmente. Juiz Convocado JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Relator

24/03/2023, 00:00

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