3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA
OAB/MG 208095·CPF·Representa: Autor
LEUCES TEIXEIRA DE ARAUJO
OAB/MG 062346·CPF·Representa: Autor
PAULO CÉSAR DA SILVEIRA
OAB/MG 064212·CPF·Representa: Autor
PAULO CESAR DA SILVEIRA
OAB/MG 64212·CPF·Representa: Autor
LEUCES TEIXEIRA DE ARAUJO
OAB/MG 62346·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
04/06/2025, 07:25
Trânsito em julgado
04/06/2025, 07:25
Petição (Petição (outras))
01/06/2025, 22:41
Protocolo de Petição
01/06/2025, 22:38
Publicação
29/05/2025, 01:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025, 01:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2897268/MG (2025/0111721-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: DULCILEI REIS DE ALMEIDA
ADVOGADOS: LEUCES TEIXEIRA DE ARAUJO - MG062346
LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA - MG208095
AGRAVANTE: KENNEDY BATISTA DO CARMO ALMEIDA
ADVOGADOS: PAULO CÉSAR DA SILVEIRA - MG064212
LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA - MG208095
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO Cuida-se de dois Agravos interpostos por DULCILEI REIS DE ALMEIDA e KENNEDY BATISTA DO CARMO ALMEIDA, à decisão que inadmitiu Recursos Especiais com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DULCILEI REIS DE ALMEIDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 10.02.2025, sendo o Agravo somente interposto em 26.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Quanto à irresignação de KENNEDY BATISTA DO CARMO ALMEIDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 10.02.2025, sendo o Agravo somente interposto em 26.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou, tendo em vista que a intimação do juízo de admissibilidade dos Recursos Especiais encontram-se acostadas às fl. 812 e fl. 857, com a disponibilização em 07.02.25. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
28/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/05/2025, 20:50
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2897268/MG (2025/0111721-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: DULCILEI REIS DE ALMEIDA
ADVOGADOS: LEUCES TEIXEIRA DE ARAUJO - MG062346
LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA - MG208095
AGRAVANTE: KENNEDY BATISTA DO CARMO ALMEIDA
ADVOGADOS: PAULO CÉSAR DA SILVEIRA - MG064212
LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA - MG208095
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO Cuida-se de dois Agravos interpostos por DULCILEI REIS DE ALMEIDA e KENNEDY BATISTA DO CARMO ALMEIDA, à decisão que inadmitiu Recursos Especiais com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DULCILEI REIS DE ALMEIDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 10.02.2025, sendo o Agravo somente interposto em 26.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Quanto à irresignação de KENNEDY BATISTA DO CARMO ALMEIDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 10.02.2025, sendo o Agravo somente interposto em 26.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou, tendo em vista que a intimação do juízo de admissibilidade dos Recursos Especiais encontram-se acostadas às fl. 812 e fl. 857, com a disponibilização em 07.02.25. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
28/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/05/2025, 20:50
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
26/05/2025, 20:50
Conclusão (para decisão)
09/05/2025, 15:30
Recebimento
09/05/2025, 14:14
Remessa (outros motivos)
09/05/2025, 11:03
Recebimento
08/05/2025, 17:24
Remessa (outros motivos)
08/05/2025, 15:07
Publicação
08/05/2025, 00:51
Recebimento
07/05/2025, 14:15
Recebimento
07/05/2025, 14:05
Remessa (outros motivos)
07/05/2025, 14:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025, 01:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2897268/MG (2025/0111721-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: DULCILEI REIS DE ALMEIDA
ADVOGADOS: LEUCES TEIXEIRA DE ARAUJO - MG062346
LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA - MG208095
AGRAVANTE: KENNEDY BATISTA DO CARMO ALMEIDA
ADVOGADOS: PAULO CÉSAR DA SILVEIRA - MG064212
LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA - MG208095
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Recebimento, Controle e Autuação de Processos Recursais para que verifique a existência de eventual deficiência na virtualização dos autos eletrônicos, uma vez que não existe nos autos certidão de intimação do juízo de admissibilidade dos Recursos Especiais (fls. 810/811 e fls. 855/856), documento indispensável para que esta Corte verifique a tempestividade dos recursos. Após, retornem conclusos os autos. Presidente
HERMAN BENJAMIN
07/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/05/2025, 20:50
Mero expediente
05/05/2025, 20:50
Conclusão (para decisão)
11/04/2025, 16:45
Petição (Petição (outras))
11/04/2025, 15:31
Protocolo de Petição
11/04/2025, 15:18
Publicação
07/04/2025, 00:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025, 01:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2897268/MG (2025/0111721-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: DULCILEI REIS DE ALMEIDA
ADVOGADOS: LEUCES TEIXEIRA DE ARAUJO - MG062346
LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA - MG208095
AGRAVANTE: KENNEDY BATISTA DO CARMO ALMEIDA
ADVOGADOS: PAULO CÉSAR DA SILVEIRA - MG064212
LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA - MG208095
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
04/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2897268/MG (2025/0111721-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: DULCILEI REIS DE ALMEIDA
ADVOGADOS: LEUCES TEIXEIRA DE ARAUJO - MG062346
LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA - MG208095
AGRAVANTE: KENNEDY BATISTA DO CARMO ALMEIDA
ADVOGADOS: PAULO CÉSAR DA SILVEIRA - MG064212
LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA - MG208095
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.
04/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/04/2025, 17:15
Distribuição (competência exclusiva)
03/04/2025, 17:00
Recebimento
31/03/2025, 12:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - LEUCES TEIXEIRA DE ARAUJO, LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA.
07/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
DULCILEI REIS DE ALMEIDA Remessa para ciência do despacho/decisão - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos.
Adv - LEUCES TEIXEIRA DE ARAUJO, LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA.
07/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA, PAULO CESAR DA SILVEIRA.
07/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
KENNEDY BATISTA DO CARMO ALMEIDA Remessa para ciência do despacho/decisão - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos.
Adv - LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA, PAULO CESAR DA SILVEIRA.
07/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 02/10/2024
Apelante(s) - DULCILEI REIS DE ALMEIDA; KENNEDY BATISTA DO CARMO ALMEIDA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG;
Relator - Des(a). Rubens Gabriel Soares
Revisor - Des(a). Jaubert Carneiro Jaques
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - LEUCES TEIXEIRA DE ARAUJO, LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA, PAULO CESAR DA SILVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 23/09/2024
Apelante(s) - DULCILEI REIS DE ALMEIDA; KENNEDY BATISTA DO CARMO ALMEIDA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG;
Relator - Des(a). Rubens Gabriel Soares
Revisor - Des(a). Jaubert Carneiro Jaques
Autos incluídos na pauta de julgamento de 01/10/2024, às 13:00 horas Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG.
Adv - LEUCES TEIXEIRA DE ARAUJO, LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA, PAULO CESAR DA SILVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 03/09/2024
Apelante(s) - DULCILEI REIS DE ALMEIDA; KENNEDY BATISTA DO CARMO ALMEIDA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG;
Relator - Des(a). Rubens Gabriel Soares
Revisor - Des(a). Jaubert Carneiro Jaques
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - LEUCES TEIXEIRA DE ARAUJO, LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA, PAULO CESAR DA SILVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2024
Apelante(s) - DULCILEI REIS DE ALMEIDA; KENNEDY BATISTA DO CARMO ALMEIDA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG;
Relator - Des(a). Rubens Gabriel Soares
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Rubens Gabriel Soares em 23/07/2024
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - LEUCES TEIXEIRA DE ARAUJO, LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA, PAULO CESAR DA SILVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.