Agravo em Recurso Especial 8005055-38.2024.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8005055-38.2024.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 13:13

Trânsito em julgado

12/11/2025, 13:13

Publicação

20/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2810679/BA (2024/0464472-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES VIEIRA KUHN BARETTO ADVOGADOS: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA015899 TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573 ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669 NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841 FERNANDA OLIVEIRA AMORIM - BA071977 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: POTIGUARA PEREIRA CATAO DE SOUZA - BA007230 NILZA PEREIRA DO NASCIMENTO - BA009628 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2810679/BA (2024/0464472-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES VIEIRA KUHN BARETTO ADVOGADOS: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA015899 TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573 ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669 NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841 FERNANDA OLIVEIRA AMORIM - BA071977 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: POTIGUARA PEREIRA CATAO DE SOUZA - BA007230 NILZA PEREIRA DO NASCIMENTO - BA009628 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 09:45

Petição (Impugnação)

05/09/2025, 09:11

Protocolo de Petição

05/09/2025, 09:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2810679/BA (2024/0464472-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES VIEIRA KUHN BARETTO ADVOGADOS: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA015899 TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573 ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669 NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841 FERNANDA OLIVEIRA AMORIM - BA071977 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: POTIGUARA PEREIRA CATAO DE SOUZA - BA007230 NILZA PEREIRA DO NASCIMENTO - BA009628 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DE LOURDES VIEIRA KUHN BARETTO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fls. 542/543): A decisão em questão apresenta omissão ao fazer referência às petições e decisões anteriores, afirmando que não foi mencionada a questão da prescrição intercorrente, que seria necessária para o prequestionamento. No entanto, tal alegação não corresponde à realidade, pois a questão foi abordada em todos os documentos mencionados, quais sejam: o Agravo de Instrumento (fls. 01), o Acórdão que nega seu deferimento (fls. 3970), o R Esp (fls. 418) e a decisão do TJBA que não admite seu conhecimento (fls. 500). Como será demonstrado a seguir, em todas as petições e decisões citadas, o tópico da prescrição intercorrente foi devidamente mencionado. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de prequestionamento. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810679/BA (2024/0464472-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES VIEIRA KUHN BARETTO ADVOGADOS: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA015899 TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573 ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669 NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841 FERNANDA OLIVEIRA AMORIM - BA071977 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: POTIGUARA PEREIRA CATAO DE SOUZA - BA007230 NILZA PEREIRA DO NASCIMENTO - BA009628 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA DE LOURDES VIEIRA KUHN BARETTO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Maria De Lourdes Vieira Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Nilza Pereira Do Nascimento (OAB:BA9628-A) Advogado: Potiguara Pereira Catao De Souza (OAB:BA7230-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8005055-38.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES VIEIRA Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669-A), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841-A), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573-A), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899-A) AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): POTIGUARA PEREIRA CATAO DE SOUZA (OAB:BA7230-A), NILZA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA9628-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8005055-38.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 68329804) interposto por MARIA DE LOURDES VIEIRA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu do presente Agravo de Instrumento, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão recorrida. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 66829486): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO COLHIDA. INTERRUPÇÕES NA MARCHA PROCESSUAL NÃO RELACIONADAS A INÉRCIA D APARTE EXEQUENTE, MAS AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que não acolheu exceção de pré-executividade nem alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, dando prosseguimento ao feito executivo. 2. Da detida análise dos autos, originários, é possível constatar que o procedimento executório efetivamente sofreu algumas longas paralisações na sua marcha processual. 3. No entanto, da mesma forma, denota-se que esses períodos que a demanda teve a sua marcha processual interrompida não derivaram da pendência da prática de qualquer ato pela parte Exequente. 4. Portanto, conclui-se que as interrupções na marcha processual estariam relacionadas aos mecanismos da justiça e não a uma suposta inércia do Agravado, afastando, assim, a configuração da prescrição intercorrente. 5. Ademais, é preciso ressaltar que o § 3º, do art. 240, do CPC estabelece que “a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário”. 6. Logo, correta a decisão proferida pelo juízo a quo, a qual não merece reforma. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Alega o recorrente para ancorar o seu apelo especial, com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido contrariou o art. 495, inciso III, do Código de Processo Civil; arts. 1.771 a 1.722, do Código Civil e a Lei nº 8.009/90. O recurso foi contra-arrazoado (ID 69805589). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade ao art. 495, inciso III, do Código de Processo Civil e arts. 1.771 a 1.722, do Código Civil: Os dispositivos de lei federal acima mencionados, supostamente contrariados, não foram objeto de análise e debate no acórdão recorrido e nem suprida a omissão através do manejo dos embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, diante da falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. URBANÍSTICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 652/STJ. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria apresentada pela parte à origem mas não resolvida pelo Tribunal não atende ao requisito constitucional de cabimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento, à luz da Súmula 282/STF. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1966079 / RJ, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 04/09/2024) (destaquei) 2. Da contrariedade à Lei nº 8.009/90: Insta esclarecer que a alegação de violação genérica a lei federal, sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos, incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NESTA CORTE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. [...] V - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VI - Fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2115867 / MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/06/2024) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se Salvador (BA), em 29 de setembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc//

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria De Lourdes Vieira Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Nilza Pereira Do Nascimento (OAB:BA9628-A) Advogado: Potiguara Pereira Catao De Souza (OAB:BA7230-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005055-38.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES VIEIRA Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669-A), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841-A), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573-A), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899-A) AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): POTIGUARA PEREIRA CATAO DE SOUZA (OAB:BA7230-A), NILZA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA9628-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva DESPACHO 8005055-38.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 6a Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos do processo de Execução tombado sob o nº 8005055-38.2024.8.05.0000, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela Executada. Requerida a concessão do benefício da gratuidade de justiça, determinou-se a intimação da parte Agravante para que providenciasse a juntada de documentos que atestem os fatos narrados e a alegada insuficiência de recursos (id. 58008882). Através da petição de id. 59024114, a Agravante carreou aos autos extratos financeiros, históricos de crédito do seu benefício previdenciário e prescrições médicas que confirmar a alegada hipossuficiência. Assim, diante do quanto posto no art. 98 e seguintes do CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça quanto as despesas processuais relacionadas ao presente recurso. Intime-se a parte Agravada, a fim de que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador, DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria De Lourdes Vieira Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Nilza Pereira Do Nascimento (OAB:BA9628-A) Advogado: Potiguara Pereira Catao De Souza (OAB:BA7230-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005055-38.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES VIEIRA Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669-A), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841-A), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573-A), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899-A) AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): POTIGUARA PEREIRA CATAO DE SOUZA (OAB:BA7230-A), NILZA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA9628-A) DESPACHO Compulsando-se os autos e conforme certidão de id. 57284386, a Agravante deixou de promover o recolhimento do preparo e das custas referentes intimações e citações eletrônicas relativas ao presente feito. De acordo com o quanto posto no art. 1.007, § 4º do CPC, o Recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, deve ser intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Veja-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Assim, considerando que a parte Agravante não é beneficiária da gratuidade, dando prevalência ao princípio da cooperação, bem como, em observância ao que dispõe os artigos. 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, antes de inadmitir o seu recurso, determino a intimação da Agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada aos autos do recolhimento das custas recursais, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva DESPACHO 8005055-38.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça

22/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(79)

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