Agravo em Recurso Especial 5127196-21.2021.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5127196-21.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5127196-21.2021.8.13.0024/MG RELATOR: MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO IMPETRANTE: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A ADVOGADO(A): LEONARDO BRIGANTI (OAB SP165367) IMPETRANTE: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A ADVOGADO(A): LEONARDO BRIGANTI (OAB SP165367) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 11/05/2026 - Juntado(a)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A IMPETRANTE: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 12/05/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

13/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/11/2025, 15:13

Decurso de Prazo

12/11/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 23:31

Protocolo de Petição

21/10/2025, 23:10

Publicação

20/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2740028/MG (2024/0337155-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A ADVOGADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 06:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:30

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2740028/MG (2024/0337155-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A ADVOGADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por EISA - EMPRESA INTERAGRÍCOLA S.A. contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de a parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial deu-se com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, tendo sido indicado o julgamento proferido no AgInt no REsp n. 1.981.962/RS (DJe de 10/8/2022) e consignada a não aplicação do Tema 228 do STJ ao caso, "[...] diante da peculiaridade dos autos, em que o cerne da discussão diz respeito ao prosseguimento da cobrança na via mandamental, em relação aos valores do quinquênio anterior à impetração do writ [...]" (e-STJ fl. 438). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente essas razões de decidir. No seu recurso, aponta o julgamento proferido no EREsp n. 1.770.495/RS (DJe de 17/12/2021), sustentando que a jurisprudência desta Corte Superior que a pretensão veiculada por ela - quanto à declaração do direito para que, posteriormente, apure-se, na vida judicial (por meio do precatório/RPV) ou na administrativa, o montante indevidamente recolhido em relação ao passado e no decorrer da demanda - não afronta as Súmulas 269 e 271 do STF. Ademais, invoca o Tema 228 do STJ, limitando-se a afirmar: "[...] o que foi decidido em sede de recurso repetitivo se amolda à presente questão, isto é, a possibilidade de compensação/restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores à impetração via expedição de precatório/RPV em sede de Mandado de Segurança" (e-STJ fl. 529). Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia à parte agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes ao aludido na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie. Ressalto, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível, do agravante, o efetivo ataque aos seus fundamentos. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

14/02/2025, 00:00

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