Habeas Corpus 0114277-98.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0114277-98.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 17:43

Trânsito em julgado

15/04/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:41

Protocolo de Petição

09/04/2025, 18:22

Publicação

09/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 993192/SP (2025/0114277-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: LALINE VIANA PETRAZZO ADVOGADO: LALINE VIANA PETRAZZO - SP294532 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALEX NENE DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEX NENE DE SOUZA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a conduta do paciente não caracteriza falta grave, sendo que foram desconsideradas as provas, argumentando que o local de residência em que o paciente permanece nas saídas temporárias sempre foi, além de residência da família, um estabelecimento comercial, contudo, não se trata de bar, mas de uma pequena mercearia. Aduz que a conduta não pode ser enquadrada como falta grave, por ausência de previsão no rol do art. 50 da LEP. Sustenta a nulidade de procedimento administrativo, ao argumento de que houve cerceamento de defesa, por falta de oitiva do reeducando no PAD. Alega violação ao art. 118, § 2º, da LEP, porquanto imprescindível audiência de justificação. Requer, em suma, a absolvição ou a desclassificação da falta disciplinar. É o relatório. Decido. Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022). No caso, o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como coator, essencial para análise da questão. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 21:10

Habeas corpus

04/04/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 993192/SP (2025/0114277-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: LALINE VIANA PETRAZZO ADVOGADO: LALINE VIANA PETRAZZO - SP294532 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALEX NENE DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 16:47

Distribuição (competência exclusiva)

03/04/2025, 16:30

Protocolo de Petição

01/04/2025, 14:34

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00