Agravo em Recurso Especial 2138988-30.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2138988-30.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 15:13

Trânsito em julgado

12/03/2026, 15:13

Publicação

13/02/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2886345/SP (2025/0094699-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ANA PAULA TEIXEIRA TORRES DA PAIXAO ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH - SP314482 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA AGRAVADO: GUILHERME GARCIA DA SILVA AGRAVADO: HENRIQUE GARCIA DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO - SP367000 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 20:50

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2886345/SP (2025/0094699-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ANA PAULA TEIXEIRA TORRES DA PAIXAO ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH - SP314482 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA AGRAVADO: GUILHERME GARCIA DA SILVA AGRAVADO: HENRIQUE GARCIA DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO - SP367000 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886345/SP (2025/0094699-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ANA PAULA TEIXEIRA TORRES DA PAIXAO ADVOGADOS: DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH - SP314482 JOÃO CAIO GOMES CAMPOS - SP467188 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA AGRAVADO: GUILHERME GARCIA DA SILVA AGRAVADO: HENRIQUE GARCIA DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO - SP367000 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/09/2025.

17/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 13:02

Redistribuição

16/09/2025, 12:45

Recebimento

10/09/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2886345/SP (2025/0094699-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANA PAULA TEIXEIRA TORRES DA PAIXAO ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH - SP314482 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA EMBARGADO: GUILHERME GARCIA DA SILVA EMBARGADO: HENRIQUE GARCIA DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO - SP367000 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANA PAULA TEIXEIRA TORRES DA PAIXAO à decisão de fls. 513/514, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Emérito Ministro Presidente, em análise a respeitosa decisão de fls.513, denota-se que Vossa Excelência ao não conhecer do agravo em recurso especial de fls. 485, informa em síntese que a recorrente não efetuou a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento em nome deste causídico, em relação aos poderes para interposição do recurso especial e agravo em recurso especial, ou seja, o instrumento procuratório de fls. 508 não seria suficiente para completar a cadeia de representação. [...] Ocorre que a certidão para saneamento de óbices de fls. 503, destaca claramente que a recorrente deve juntar aos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, o que foi devidamente cumprido pela mesma através do instrumento procuratório de fls. 508/509, onde a recorrente concede plenos poderes (via mandato) a esse advogado para representa-la nos autos do agravo de instrumento nº. 2138988-30.2024.8.26.0000 e recurso especial nº. 2886345/SP (2025/0094699-6), sendo que a própria decisão de fls. 513 informa sobre a possibilidade de juntar procuração ou cadeia de substabelecimento. Logo, resta inconteste, que a decisão de fls. 513 é completamente contraditória, vez que a recorrente acostou aos autos o instrumento procuratório de fls.508/509, conforme devidamente determinado na certidão de fls. 503. Portanto, pela contradição ora verificada, requer seja sanado tal vício com a consequente manifestação quanto ao ponto em questão, para que este respeitável juízo se manifeste de forma clara e objetiva sobre a validade da juntada do instrumento procuratório de fls. 508/509, operando-se o efeito modificativo dos embargos declaratórios, tudo por ser medida de Direito e Justiça (fls. 517/518). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Impende ressaltar que, em se tratando de procuração ao subscritor do Recurso Especial, ou ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto. Porém, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que o subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH, não tinha procuração nos autos, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para que o referido vício fosse sanado (fl. 503). Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, não houve a devida regularização da representação processual, porquanto o instrumento de mandato juntado à fl. 508 não pode ser aceito. Veja que o referido documento possui data posterior (09.04.2025) à da interposição do Recurso Especial que ocorreu em 06.08.2024 e do Agravo em Recurso Especial que ocorreu em 11.12.2024. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO AO SIGNATÁRIO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERE PODERES EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 115/STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. CORTES SUPERIORES. ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO OBSERVADOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de embargos de divergência não conhecidos, após ter sido identificada falha na representação, a qual não foi corrigida mesmo após a intimação da parte embargante. II - Conforme consignado na decisão agravada, a Presidência desta Corte, à fl. 462, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos de divergência, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. III - A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato são posteriores à interposição do recurso. IV - Registre-se que "é firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ " (AgInt no AREsp n. 2.430.872/SP, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). V - Assim, "o recurso não pode ser conhecido, pois é necessário que a outorga de poderes tenha ocorrido em data anterior à da interposição do recurso. Incidência da Súmula n. 115/STJ" (AgInt no REsp n. 2.109.263/CE, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). VI - Quanto às razões apresentadas no pedido de reconsideração e reiteradas no agravo interno, incabível a posterior apresentação da procuração, às fls. 483-485, porque "a juntada extemporânea do instrumento de representação não é bastante para corrigir a deficiência processual, visto que ocorrida preclusão temporal" (AgInt no REsp n. 2.089.326/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). VII - Portanto, incide o disposto nos arts. 76, § 2º e seu inciso I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, segundo os quais não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularização da representação processual, em consonância com o enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 e AgRg no REsp n. 2.073.540/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023. VIII - Por fim, observa-se que os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e da instrumentalidade das formas foram observados no momento em que a parte foi intimada para regularização de vício na representação processual, mas não procedeu à sua correção. Nesse contexto, "cabe à parte observar as regras instrumentais traçadas pelo Código de Processo Civil, o qual impõe responsabilidades a todos os envolvidos na resolução da controvérsia. Assim, em se tratando de vício que se tornou insanável diante das falhas imputadas à parte recorrente, não há que se falar em aplicação do referido princípio" (AgInt no AREsp n. 2.266.625/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 1.10.2024, DJe de 3.10.2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA APÓS INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR À DO PROTOCOLO DO RECURSO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. [...] 1. Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, e constatada a ausência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor da petição dirigida à instância superior, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento da insurgência, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ. Precedentes. 2. Para fins de regularização da representação processual (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC), a juntada de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, emitido com data posterior à da interposição da insurgência, não tem o condão de suprir o vício. Recurso inexistente. Incidência da Súmula n. 115/STJ. Precedentes. 3. Na espécie, apresentado recurso especial sem a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao respectivo subscritor, a defesa foi intimada para regularizar o vício de representação processual, no prazo de 5 dias. Não obstante a defesa, após intimação, tenha providenciado a juntada de substabelecimento, o instrumento de mandato em questão não teve o condão de suprir o vício de representação processual apontado, porquanto datado de 13/6/2023, de modo que os poderes nele consignados foram substabelecidos ao advogado subscritor do recurso especial somente em data posterior à interposição do recurso, que ocorreu em 14/2/2023. 4. [...] 13. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.073.540/AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8.9.2023.) Ainda: AgInt no AREsp n. 2.451.346/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7.3.2024; AgInt no AREsp n. 2.444.891/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 28.2.2024; AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.2.2024; AgRg no AREsp n. 2.455.628/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no AREsp n. 2.124.434/GO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.778.050/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22.9.2021; AgInt no AREsp n. 1.934.163/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.11.2021 e, EDcl no AgRg no AREsp n. 150.976/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 8.3.2017. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/06/2025, 00:00

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