Agravo em Recurso Especial 1051180-56.2023.8.26.0576 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1051180-56.2023.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1051180-56.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fatima Rossi - Banco Pan S.A - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. A parte autora foi condenada no ônus da sucumbência, porém, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação enquanto perdurar o estado de pobreza desta, ressalvado o disposto do Art. 98, § 3º, do NCPC. Nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, nada mais a ser feito nestes autos, serão remetidos ao arquivo, com anotação de extinção. - ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), RODOLPHO MUNHOZ DAS NEVES (OAB 427072/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1051180-56.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fatima Rossi - Banco Pan S.A - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. A parte autora foi condenada no ônus da sucumbência, porém, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação enquanto perdurar o estado de pobreza desta, ressalvado o disposto do Art. 98, § 3º, do NCPC. Nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, nada mais a ser feito nestes autos, serão remetidos ao arquivo, com anotação de extinção. - ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), RODOLPHO MUNHOZ DAS NEVES (OAB 427072/SP)

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:13

Publicação

09/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887887/SP (2025/0097139-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ROSSI ADVOGADO: RODOLPHO MUNHOZ DAS NEVES - SP427072 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES - CE030348 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA DE FATIMA ROSSI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA DE FATIMA ROSSI, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 08.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazoprocessual, não regularizou. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

06/05/2025, 20:30

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 17:46

Documento (Certidão)

15/04/2025, 19:45

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 13:51

Protocolo de Petição

14/04/2025, 11:47

Publicação

07/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:13

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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