Recurso Especial 1054142-69.2023.8.26.0053 - STJ

Recurso Especial 1054142-69.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Apte/Apdo: Arezzo Indústria e Comércio Sa - Apte/Apdo: Arezzo Indústria e Comércio Sa - Apte/Apdo: Arezzo Indústria e Comércio Sa - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados LTDA - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados LTDA - Apte/Apdo: ZZAB COMERCIO de CALCADOS LTDA - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: ZZAB COMÉRCIO de CALÇADOS LTDA - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados LTDA - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: ZZAB COMERCIO de CALCADOS LTDA. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados LTDA - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: ZZAB COMERCIO de CALCADOS LTDA - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Arezzo Indústria e Comércio Sa - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA e COMERCIO S/A - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - Apte/Apdo: Arezzo Indústria e Comércio Sa - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - Apte/Apdo: Arezzo Indústria e Comércio Sa - Apte/Apdo: Arezzo Indústria e Comércio Sa - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Apte/Apdo: Arezzo Indústria e Comércio Sa - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Arezzo Indústria e Comércio Sa - Apte/Apdo: Zzab Comercio de Calcados Ltda. - Apte/Apdo: Zzab Comércio de Calçados Ltda. - Apte/Apdo: Arezzo Indústria e Comércio Sa - Apte/Apdo: Arezzo Indústria e Comércio Sa - Apte/Apdo: Arezzo Indústria e Comércio Sa - Apte/Apdo: Arezzo Indústria e Comércio Sa - Apte/Apdo: Arezzo Indústria e Comércio Sa - Apte/Apdo: Arezzo Indústria e Comércio Sa - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - Apte/Apdo: Arezzo Indústria e Comércio Sa - Apte/Apdo: Arezzo Indústria e Comércio Sa - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - Apte/Apdo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Nº 1054142-69.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Vistos em devolução. Afetada a questão tratada nos autos - ICMS - DIFAL - LC 87/1996 - LC 190/2022 - Tema nº 1369/STJ, com a seguinte descrição: Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às págs. 1025-1053, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior. Int. São Paulo, 29 de outubro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) - Rafael Issa Obeid (OAB: 204207/SP) (Procurador) - 1º andar

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 16:33

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:33

Publicação

21/08/2025, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no REsp 2207262/SP (2025/0006509-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA EMBARGANTE: AZZAS 2154 S.A ADVOGADOS: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS - SP330217 DIEGO PELINSON DIAS - SP384386 LUCAS CUNHA DO VALLE POUBEL - MG232657 OUTRO NOME: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL ISSA OBEID - SP204207 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão, mediante a qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido. Sustenta, a Embargante, em síntese, equivocada a apontada decisão. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 1289e). Feito o breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o recurso seja, novamente, analisado. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo, Tema n. 1369/STJ: “Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022”, com determinação de sobrestamento. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 1.239/1.241e, 1.260/1.269e), restando, por conseguinte, prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.273/1.278e e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

20/08/2025, 00:00

Recurso prejudicado

19/08/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 17:16

Documento (Certidão)

08/08/2025, 15:45

Publicação

13/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no REsp 2207262/SP (2025/0006509-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA EMBARGANTE: AZZAS 2154 S.A ADVOGADOS: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS - SP330217 DIEGO PELINSON DIAS - SP384386 LUCAS CUNHA DO VALLE POUBEL - MG232657 OUTRO NOME: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL ISSA OBEID - SP204207 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 09:00

Petição (Embargos de declaração)

09/06/2025, 23:01

Protocolo de Petição

09/06/2025, 22:40

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no REsp 2207262/SP (2025/0006509-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA EMBARGANTE: AZZAS 2154 S.A ADVOGADOS: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS - SP330217 DIEGO PELINSON DIAS - SP384386 LUCAS CUNHA DO VALLE POUBEL - MG232657 OUTRO NOME: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL ISSA OBEID - SP204207 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão, mediante a qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido. Sustenta, a Embargante, em síntese, equivocada a apontada decisão. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 1289e). Feito o breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o recurso seja, novamente, analisado. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo, Tema n. 1369/STJ: “Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022”, com determinação de sobrestamento. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 1.239/1.241e, 1.260/1.269e), restando, por conseguinte, prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.273/1.278e e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2207262/SP (2025/0006509-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA EMBARGANTE: AZZAS 2154 S.A ADVOGADOS: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS - SP330217 DIEGO PELINSON DIAS - SP384386 LUCAS CUNHA DO VALLE POUBEL - MG232657 OUTRO NOME: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL ISSA OBEID - SP204207 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (art. 1.022 do Código de Processo Civil) oposto contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Tema da Repercussão Geral n. 1.266, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. (fls. 1.239-1.241e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração. Passo à nova análise do Recurso Especial. Trata-se de Recurso Especial interposto por AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de Apelação / Remessa Necessária, assim ementado (fl. 947e): MANDADO DE SEGURANÇA. Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). Pretensão de afastar a cobrança adicional do DIFAL do ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto para o exercício de 2022 ou antes de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar 190/2022, por conta dos princípios da anterioridade e da anualidade. Inadmissibilidade. Princípios da anterioridade e nonagesimal devem ser observados em relação às normas instituidoras do tributo e não em relação à norma que veicula normas gerais. Instituição do tributo pela lei estadual 17.470/21. LCF 190/22 apenas trata de normas gerais. Observância do Tema 1094 do STF. Período até 04/2022 que não foi objeto de cobrança. Apuração do DIFAL de acordo com o previsto na CF e na lei. Sentença reformada. Ação improcedente. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos e recurso das Impetrantes improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 981-988e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: I. Arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil: As Recorrentes alegam permanecer omisso o acórdão recorrido “ao não aplicar ou aplicar de forma incorreta as teses firmados nos julgamentos dos Temas 171 e 1.093 de repercussão geral, as quais possuem efeito vinculante” (fl. 1.032e); II. Arts. 926, 927, III, e 1.040, do Código de Processo Civil: Sustentam ofensa aos dispositivos do CPC, pois o “acórdão ora combatido, ao não aplicar o entendimento firmado pelo E. STF no Tema nº 1.093 da repercussão geral ao presente caso” (fl. 1.033e); III. Arts. 104, I e II, do Código Tributário Nacional, 3º da Lei Complementar n. 190/2022, 4º, §2º, 11, V, “b”, 12, XIV, XV e XVI, e 13, IX, e §§6º e 7º, da Lei Complementar n. 87/1996: Salientam ser inconstitucional a cobrança do DIFAL-ICMS sem a existência de prévia lei complementar nacional regulamentando-a. Dessa maneira, “o DIFAL/ICMS que era cobrado antes LC nº 190/2022 é tributo totalmente inconstitucional, por isso, resta evidente a necessidade de reforma do v. Acórdão, haja vista que há cobrança do DIFAL/ICMS em 2022 há clara afronta ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal” (fl. 1.037e); e IV. Arts. 165 e 170 do Código Tributário Nacional: “Os valores eventualmente pagos pela Recorrente a título DIFAL/ICMS durante o ano-calendário de 2022 e posteriores, devem ser tratados como indébito tributário (pagamento indevido), passível de restituição e/ou compensação” (fl. 1.044e). Em suas contrarrazões (fls. 1.107-1.127e), o ESTADO DE SAO PAULO argumenta pela constitucionalidade da matéria, o que inviabilizaria a análise dessas questões nesse Superior Tribunal de Justiça. Além do mais, o recurso especial esbarraria nos óbices processuais presentes na Súmula n. 280/STF e 7/STJ. O recurso foi inadmitido (fls. 1.151-1.152e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1233e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.228-1.230e. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. - Da omissão A Recorrente sustenta omisso e deficiente o julgado recorrido, vícios não sanados no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não houve manifestação acerca da aplicação incorreta de temas julgados pela sistemática da repercussão geral. Ao julgar o recurso de apelação e a remessa necessária, a Corte estadual assim se manifestou: 2. O DIFAL (Diferencial de Alíquota) foi criado pela EC nº 87/2015 para compensar a questão da tributação de produtos que transitam entre Estados. Com a edição da Emenda, os Estados passaram a instituir a cobrança que foi objeto de questionamentos perante o STF, que acabou julgando o tema nº 1.093, decidindo: Tema 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais." Houve, inclusive, modulação no julgamento de uma ADI correlata, aplicando seus efeitos a partir de 2022 (caso não fosse editada lei complementar). Assim, por conta de tal decisão, foi aprovado o convênio CONFAZ 236/21 e foi feito o projeto da lei complementar. O Estado de São Paulo, a seu turno, editou a lei estadual nº 17.470/2021, que instituiu o DIFAL no âmbito de sua atribuição. Ocorre, no entanto, que a lei complementar federal, apesar de votada pelo Congresso em 2021, só foi sancionada pelo Presidente em 2022, se convertendo na LCF nº 190/2022. Daí a argumentação das Impetrantes. 3. Porém, não se pode reconhecer o relevante fundamento. Isto porque, como já fez o próprio STF, importante observar a distinção entre lei instituidora do tributo e lei que veicula normas gerais do tributo. O ICMS, e consequentemente o DIFAL (diferencial de alíquota), é tributo estadual, cabendo ao Estado fazer a instituição do tributo. Nos termos do princípio constitucional, os princípios da anterioridade e nonagesimal, devem ser observados em relação às normas instituidoras do tributo e não em relação à norma que veicula normas gerais. Note-se que tal questão foi recentemente analisada pelo STF no julgamento do tema nº 1094, em caso análogo, onde se entendeu que era necessária a edição de lei complementar no âmbito federal para autorizar a cobrança pelos Estados, tendo definido o entendimento de que a lei estadual fica com eficácia suspensa, até a edição da lei federal, passando a vigorar imediatamente na edição da lei complementar federal. O STF em tal julgado acabou por determinar que o princípio da anterioridade e nonagesimal se observam em relação à lei estadual, instituidora do tributo, e não em relação à lei complementar federal que veicula as normas gerais. A decisão de referido tema consignou: Tema 1.094: I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002. Logo, não pode ser acolhida a tese de violação do princípio da anterioridade e anualidade, por conta da edição da lei complementar federal, que traçou normas gerais, em 2022. A União não tem competência tributária para instituir ou majorar ICMS, que é tributo estadual (art. 155, II da CF), só a lei estadual pode fazê-lo; sendo que esta lei estadual é que deve observar o princípio do art. 150, III, “b” da CF. Deste modo, sendo a lei estadual de 2021, que institui a DIFAL, pode ela produzir efeitos, observando os princípios da anterioridade e nonagesimal, pois já editada a LCF nº 190/2022, que veicula normas gerais. Assim, não se cogita da suspensão da exigência para o exercício de 2022. (fls. 950-952e) No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v. g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, E Dcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181 /PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, D Je de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). - Da cobrança do ICMS-DIFAL sobre o consumidor final contribuinte Neste ponto, a Recorrente alega ser inconstitucional a cobrança em 2022 do tributo diante da afronta aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, porquanto ela demandaria a existência prévia de lei complementar nacional. Sustenta, ainda, ter o acórdão deixado de aplicar, corretamente, o precedente do Tema de repercussão geral n. 1.093. No entanto, o acórdão delineou a controvérsia sob o argumento da distinção existente entre a lei instituidora do tributo e aquela que veicula normas gerais do tributo quanto aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Entendeu a Corte a quo ser de competência do Estado Membro a instituição do ICMS-DIFAL e, portanto, quem deve observância aos princípios supracitados é a lei estadual, não a lei complementar federal, como concluiu o Supremo Tribunal Federal no Tema de repercussão geral n. 1.094. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À NORMA FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA POR ERRO DE FATO. NÃO CABIMENTO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA POR EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. II - A argumentação apresentada no recurso especial acerca do cabimento da ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei é genérica, sem demonstrar efetivamente a violação à lei federal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - In casu, a pretensão de rediscutir o caimento da ação rescisória por erro de fato demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Os argumentos apresentados nas razões do recurso especial destoam da fundamentação que aparelha o acórdão recorrido na solução da controvérsia atinente ao não cabimento da ação rescisória com base na existência de prova nova. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.180.688/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025 - destaquei.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEVER DE DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "o Ministério Público [...] tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares, presente o art. 21 da Lei n. 7.347/85" (REsp n. 239.960/ES, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJe 18.6.2001). Precedentes. 3. O STJ entende que é abusiva a cláusula contratual que impõe ao aluno o pagamento integral da semestralidade mesmo quando ele não cursa a totalidade das disciplinas ofertadas naquele período. Precedentes. 4. Quanto à obrigação de divulgação da sentença e à imposição de multa diária, as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.800.451/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025 - destaquei.) Ademais, inexiste ofensa aos arts. 926, 927 e 1.040 do CPC, quando o Tribunal de origem analisa a lide à luz dos Temas de repercussão geral ns. 1.093 e 1.094 e realiza sua adequação ao contexto jurídico sob análise. Outrossim, consignou a Corte de origem ser válida a Lei Estadual n. 17.470/2021, embora apenas passou a produzir efeitos após a vigência da Lei Complementar n. 190/2022. Depreende-se ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, sendo imprescindível a sua análise para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial, consoante a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário”, aplicável, por analogia, nesta Corte. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESLOCAMENTO. CITAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO LOCAL. [...] 4. O exame da alegação de que os oficiais de justiça do TJ/PB já receberiam gratificação para o cumprimento das diligências inerentes à sua atividade, porquanto fundada em lei local, esbarra no óbice da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), aplicada, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.248.714/PB, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.06.2024, DJe de 26.06.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL QUE SERÁ ANALISADA A TEMPO E MODO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DA COBRANÇA DE DIFAL-ICMS EM OPERAÇÕES COM DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. SISTEMÁTICA VALIDADA NA ORIGEM COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E EM LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Desnecessidade de sobrestamento do presente recurso especial para aguardar a conclusão do julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 pelo STF e eventual modulação dos efeitos dos julgados, tendo em vista que há nos autos agravo em recurso extraordinário para viabilizar a manifestação do Supremo Tribunal Federal no presente feito a tempo e modo em relação à matéria constitucional. 2. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, afastando, assim, a alegada violação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. O Tribunal de origem afirmou que a legislação local a respeito da exigência do DIFAL-ICMS estaria em consonância com a Lei Complementar federal e com a Constituição Federal. Nesse contexto, não é possível a esta Corte, em sede de recurso especial, infirmar o acórdão recorrido, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 4. Não é possível, em sede de recurso especial, aferir se houve a correta aplicação, pelo tribunal de origem, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.093 da repercussão geral. A Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte, nem mesmo a pretexto de ofensa ao art. 927 do CPC, emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. 5. A acolhida da pretensão recursal demandaria exame de legislação local, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 280 do STF. Além disso, não é possível a esta Corte aferir a compatibilidade entre a legislação local do DIFAL-ICMS contestada diante da legislação federal, eis que tal exame compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário a teor do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.557.477/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024 - destaquei.) Já em relação às ofensas aos arts. 165 e 170 do CTN, em meu sentir, é desnecessária sua análise, pois os dispositivos versam sobre a devolução de pagamento indevido, objetivo não alcançado pela parte recorrente em virtude do resultado desse julgamento. - Do dissídio jurisprudencial Nesse cenário impõe-se a prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial. De fato, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, bem como quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica ou não aponta o dispositivo de lei federal violado. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da titularidade dos créditos executados demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1883971/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 1.239-1.241e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO os embargos de declaração de fls. 1.247-1.250e, e, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e lhe NEGO PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207262/SP (2025/0006509-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA RECORRENTE: AZZAS 2154 S.A ADVOGADOS: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS - SP330217 DIEGO PELINSON DIAS - SP384386 LUCAS CUNHA DO VALLE POUBEL - MG232657 OUTRO NOME: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL ISSA OBEID - SP204207 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. contra acórdão prolatado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 945/959e): MANDADO DE SEGURANÇA. Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). Pretensão de afastar a cobrança adicional do DIFAL do ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto para o exercício de 2022 ou antes de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, por conta dos princípios da anterioridade e da anualidade. Inadmissibilidade. Princípios da anterioridade e nonagesimal devem ser observados em relação às normas instituidoras do tributo e não em relação à norma que veicula normas gerais. Instituição do tributo pela lei estadual nº 17.470/21. LCF nº 190/22 apenas trata de normas gerais. Observância do Tema 1094 do STF. Período até 04/2022 que não foi objeto de cobrança. Apuração do DIFAL de acordo com o previsto na CF e na lei. Sentença reformada. Ação improcedente. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos e recuso das Impetrantes improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 979/988e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do NCPC. Embargos rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: - Arts 1.022, I, II e III, 489, §1º, IV do CPC - o acórdão foi omisso quanto às teses firmadas no julgamento dos Temas n. 71 e 1094 do STF (fls. 1.032/1.033e); - Arts 926, 927, 1.040 do CPC - o acórdão recorrido não aplicou o entendimento firmado pelo STF no Tema nº 1.093 da repercussão geral ao presente caso, violando os artigos mencionados” (fls. 1.034/1.035e); - Arts 97 e 104 do CTN; art. 3º da LC nº 190/2022; 4º, §2º, 11, V, “b” e 12, XIV, XV e XVI, e 13, IX e §§ 6º e 7º, da LC nº 87/1996 - o acórdão recorrido contrariou a regra insculpida nos artigos mencionados, não aplicando à hipótese dos autos o mesmo entendimento da jurisprudência para as operações interestaduais de venda de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS (fls. 1.028/1.029e); e - Arts 165 e 170 do CTN - os valores pagos a título de DIFAL/ICMS durante o ano-calendário de 2022 e posteriores devem ser tratados como indébito tributário, passível de restituição e/ou compensação (fls. 1.044/1.045e). Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.228/1.230e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Verifico que a controvérsia objeto do presente recurso guarda relação com o Tema de Repercussão Geral n. 1.266 do Supremo Tribunal Federal - "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. " (Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG / CE), consoante os fundamentos estampados na seguinte ementa: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (RE 1426271 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB 271413/SP) Processo 1054142-69.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Arezzo Indústria e Comércio S.a. - Vistos. AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. E ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. impetram o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Ilmo. Sr. COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Requer a concessão de medida liminar para determinar a imediata a suspensão da exigibilidade dos valores referentes ao ICMS DIFAL na esfera administrativa e judicial, exigidos pelo Estado de São Paulo/SP, afastando qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, tais como, exemplificativamente, o impedimento do trânsito de mercadorias ou a sua apreensão pela fiscalização. É o relatório. Decido. Diante do recente julgamento proferido nos autos do RE 1287019, analisado em sede de Repercussão Geral, Tema 1093, o C. Supremo Tribunal Federal julgou a inconstitucionalidade da instituição e cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços introduzida pela Emenda Constitucional n. 87/2015, entendo pela necessidade de edição de Lei Complementar para a fixação de normas gerais, sendo certo que a existência de Convênios (93/15) e a da Lei Complementar n. 87/96 não suprem a ausência. Outrossim, considerando a modulação dos efeitos a partir de 2022, inclusive pela edição da Lei Complementar n. 190/22, deve ser observado o princípio constitucional da anterioridade anual (artigo 150, inciso III, alínea "b"), segundo o qual a cobrança não pode ser realizada no mesmo exercício financeiro da publicação da LC nº. 190 (ano de 2022), podendo ser exigida apenas a partir de janeiro de 2023, razão pela qual a medida liminar merece ser objeto de indeferimento. INDEFIRO, pois, a medida liminar. Notifique-se, servindo a presente como mandado e ofício. Intime-se.

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(56)