Agravo em Recurso Especial 0113754-93.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0113754-93.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

14/08/2025, 13:33

Publicação

18/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860929/PR (2025/0056379-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CESAR AUGUSTO DE FRANÇA - PR027691 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 AGRAVADO: MARIA TAVARES ROCHA AGRAVADO: MARLENE FERREIRA TEIXEIRA AGRAVADO: MARTA LEAL DE FIGUEIREDO AGRAVADO: NELSON LUCIANO AGRAVADO: NOELSON CERQUEIRA AGRAVADO: OTAVIANO MOREIRA MARTINS AGRAVADO: RAIMUNDO PEREIRA PONTES AGRAVADO: SEBASTIAO CATROLI AGRAVADO: TERESA AMADEU GARDENAL AGRAVADO: TEREZINHA SCANDALO WISMECK ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 VANESSA LEAL - PR043072 MAGNO JULIO DE OLIVEIRA BATISTA - PR064816 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 17:30

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860929/PR (2025/0056379-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CESAR AUGUSTO DE FRANÇA - PR027691 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 AGRAVADO: MARIA TAVARES ROCHA AGRAVADO: MARLENE FERREIRA TEIXEIRA AGRAVADO: MARTA LEAL DE FIGUEIREDO AGRAVADO: NELSON LUCIANO AGRAVADO: NOELSON CERQUEIRA AGRAVADO: OTAVIANO MOREIRA MARTINS AGRAVADO: RAIMUNDO PEREIRA PONTES AGRAVADO: SEBASTIAO CATROLI AGRAVADO: TERESA AMADEU GARDENAL AGRAVADO: TEREZINHA SCANDALO WISMECK ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 VANESSA LEAL - PR043072 MAGNO JULIO DE OLIVEIRA BATISTA - PR064816 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860929/PR (2025/0056379-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CESAR AUGUSTO DE FRANÇA - PR027691 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 AGRAVADO: MARIA TAVARES ROCHA AGRAVADO: MARLENE FERREIRA TEIXEIRA AGRAVADO: MARTA LEAL DE FIGUEIREDO AGRAVADO: NELSON LUCIANO AGRAVADO: NOELSON CERQUEIRA AGRAVADO: OTAVIANO MOREIRA MARTINS AGRAVADO: RAIMUNDO PEREIRA PONTES AGRAVADO: SEBASTIAO CATROLI AGRAVADO: TERESA AMADEU GARDENAL AGRAVADO: TEREZINHA SCANDALO WISMECK ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 VANESSA LEAL - PR043072 MAGNO JULIO DE OLIVEIRA BATISTA - PR064816 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 10:03

Redistribuição

07/05/2025, 09:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860929/PR (2025/0056379-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CESAR AUGUSTO DE FRANÇA - PR027691 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 AGRAVADO: MARIA TAVARES ROCHA AGRAVADO: MARLENE FERREIRA TEIXEIRA AGRAVADO: MARTA LEAL DE FIGUEIREDO AGRAVADO: NELSON LUCIANO AGRAVADO: NOELSON CERQUEIRA AGRAVADO: OTAVIANO MOREIRA MARTINS AGRAVADO: RAIMUNDO PEREIRA PONTES AGRAVADO: SEBASTIAO CATROLI AGRAVADO: TERESA AMADEU GARDENAL AGRAVADO: TEREZINHA SCANDALO WISMECK ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 VANESSA LEAL - PR043072 MAGNO JULIO DE OLIVEIRA BATISTA - PR064816 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AgravadOs: MARIA TAVARES ROCHA e outros relator: Juiz Subst. EM 2º Grau CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (em subst. ao des. luciano carrasco falavinha souza) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0113754-93.2023.8.16.0000, da 10ª vara cível de londrina VISTOS. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em face da decisão de mov. 396.1, por meio da qual o magistrado singular, nos autos de Cumprimento de Sentença, determinou o prosseguimento do feito com a aplicação do Tema 677 do STJ. Inconformada, sustenta a agravante, em resumo, que: a) o julgamento do REsp 1820963 não transitou em julgado ainda; b) no julgamento dos embargos de declaração pendentes, deve ser estipulado um marco temporal pelo STJ; c) não há motivos para ocorrer atualização dos valores devidos pela seguradora para além da data do depósito realizado em 2018. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu integral provimento, para que seja reconhecida a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ. Vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO A agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo). Preparo recursal demonstrado no mov. 1.3 - AI. O recurso, ademais, é tempestivo. Por ser a decisão agravada proferida em fase de cumprimento de sentença, está elencada no rol previsto no art. 1.015 do CPC (art. 1.015, parágrafo único). Desta maneira, nesta análise perfunctória, CONHEÇO do agravo. Do Efeito Suspensivo Para a concessão de efeito suspensivo aos recursos, a normativa processual exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos (art. 995, parágrafo único, do CPC): a) a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da produção dos efeitos da decisão recorrida; e b) a probabilidade de provimento do recurso. In casu, ao menos nesta análise sumária das razões recursais, os requisitos para a concessão do efeito suspensivo NÃO ESTÃO PRESENTES, não comportando, inclusive, extensas digressões, senão vejamos. Como visto, a seguradora agravante volta-se contra à aplicação imediata do Tema 677 do STJ, por meio do qual a E. Corte Superior firmou a tese de que “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Nesse cenário, convém ressaltar que, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, após a publicação de acórdão paradigma, devem os processos suspensos prosseguir com a aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, não havendo, em princípio, nenhuma obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado. Veja-se: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Aliás, em breve pesquisa na jurisprudência desta Corte, noto que as Câmaras, de um modo geral, têm aplicado o Tema 677 de forma imediata: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O CURSO DOS AUTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP Nº 1.820.963/SP (TEMA 677). DESNECESSIDADE DE AGUARDAR PUBLICAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF E STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032746-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 18.09.2023) - Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. RECURSOS REPETITIVOS QUE POSSUEM APLICAÇÃO IMEDIATA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050159-23.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.10.2023) - Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ, REVISTO PELO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.963/SP. TESE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA, MESMO QUE NÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DE ACÓRDÃO PARADIGMA APÓS SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO MANTIDO NESTE TOCANTE. TESE SUCESSIVA ACOLHIDA. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR APENAS SOBRE OS VALORES CONTROVERSOS, DA DATA DE DEPÓSITO ATÉ O SEU LEVANTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042013-90.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 30.09.2023) - Destaquei De fato, compartilhando de tal posicionamento, penso que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o entendimento há que se imediatamente aplicado, mormente quando eventuais recursos interpostos não terão efeito suspensivo automático, ensejando a imediata observância pelos Tribunais pátrios, sob pena de se aguardar por tempo indeterminado. Desta maneira, correta se mostra a decisão agravada, de modo que, ao menos em exame sumário, não há probabilidade de provimento recursal. Logo, primo ictu oculi, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. COMUNIQUE-SE o juízo da causa, facultando-lhe o envio das informações que julgar pertinentes. INTIMEM-SE os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Juiz de Direito Subst. em 2º Grau – Relator

18/12/2023, 00:00

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