Agravo em Recurso Especial 5028771-20.2024.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5028771-20.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:33

Publicação

23/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2799055/SC (2024/0436908-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RODRIGO DA SILVA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GOEDERT - SC012076 MARIA HELENA CARDOSO VALLE - SC033512 SARAH CARDOSO FISCHER - SC071325 AGRAVADO: SAMUEL PATISSI ADVOGADO: THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA - SC023389 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 21:50

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:37

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2799055/SC (2024/0436908-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RODRIGO DA SILVA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GOEDERT - SC012076 MARIA HELENA CARDOSO VALLE - SC033512 SARAH CARDOSO FISCHER - SC071325 AGRAVADO: SAMUEL PATISSI ADVOGADO: THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA - SC023389 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 16:00

Petição (Impugnação)

07/04/2025, 15:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799055/SC (2024/0436908-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RODRIGO DA SILVA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GOEDERT - SC012076 MARIA HELENA CARDOSO VALLE - SC033512 SARAH CARDOSO FISCHER - SC071325 AGRAVADO: SAMUEL PATISSI ADVOGADO: THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA - SC023389 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RODRIGO DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/10/2024. Concluso ao gabinete em: 29/01/2025. Ação: agravo de instrumento interposto pelo executado/agravante contra a decisão proferida pelo juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Itajaí que, no cumprimento de sentença promovido pelo agravado, determinou o prosseguimento do procedimento expropriatório. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE E SUA SEGURADORA PAGASSEM AO AGRAVADO O VALOR DOS DANOS OCORRIDOS NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DO CREDOR, EXCLUINDO DE SUA RESPONSABILIDADE OS DANOS OCORRIDOS NA PARTE DIANTEIRA. SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS ATÉ O LIMITE ESTIPULADO NA APÓLICE, ACRESCIDO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVANTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO DANO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SALDO REMANESCENTE CONSTATADO APÓS O DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELO PAGAMENTO DO QUANTUM. IMPERATIVO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE PARA VIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO PERSEGUIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Recurso especial: alega violação do art. 924, II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a quantia paga pela seguradora ao agravado quitou integralmente os valores decorrentes dos danos do acidente ocorrido em veículo segurado. Aduz que, o cumprimento de sentença deve ser extinto pelo reconhecimento do pagamento do débito. Pretende, ainda, o levantamento da penhora sobre o veículo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SC ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte acerca do alegado excesso de execução (e-STJ fls. 67): "[...] Cumpre elucidar que na ocasião, foi avaliado como segundo ponto de impacto frontal - porquanto na parte 'comentários' supra reproduzida restou consignado que 'foi avaliada como segundo ponto de impacto a parte frontal do veículo conforme descrição do sinistro' -, de modo que o primeiro sinistro se refere a parte traseira do veículo, no valor de 39.019,77. A própria seguradora já havia considerado apenas os danos ocorridos na parte traseira, considerando como devida a referida quantia, que corrigida e aditada de juros de mora segundo os consectários do título exequendo resultou, à época do pagamento, em R$ 131.059,56 (cálculo efetuado em 27/01/2014 - evento 45, PET35). No entanto, o limite de cobertura da apólice naquela data era de R$ 40.000,00, que corrigida segundo os índices do contrato securitário até janeiro de 2014, importava na obrigação da seguradora até R$ 63.993,59, quantia esta que creditou nos autos (evento 45, DOC39). É preciso mencionar que a seguradora é responsável pelo ressarcimento dos danos até o limite estipulado na apólice, acrescido da correção monetária. Por outro lado, conforme determinado no título judicial, o agravante é responsável pelo pagamento do dano, acrescido de correção monetária e juros de mora. Dada a distinção da extensão das obrigações, já ao tempo do pagamento de quantia pela seguradora - há pouco mais de 10 anos - havia uma considerável diferença entre o valor devido e o creditado nos autos pela seguradora, a qual seria imputável ao agravante, devedor originário da quantia. Além disso, os consectários da mora incidiram de lá pra cá, de modo que o valor devido vai se reajustando com o tempo Logo, não havendo outros pagamentos - ainda que parciais - ao longo da tramitação do processo, é certo que o incidente deve prosseguir para viabilizar a satisfação integral do crédito perseguido." Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/03/2025, 00:00

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