Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000227-50.2019.4.03.6128 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000227-50.2019.4.03.6128 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROMILTON QUEIROZ HOSI ADVOGADO do(a) REU: JOSE SIERRA NOGUEIRA - SP82041 ADVOGADO do(a) REU: DIOGO CRISTINO SIERRA - SP146703 ADVOGADO do(a) REU: VINICIUS EHRHARDT JULIO DRAGO - SP396019 DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Diante da certidão de trânsito em julgado (fls. 165; id 478675802), Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000227-50.2019.4.03.6128 intime-se o sentenciado para pagamento das custas processuais, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme previsto na Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se guia de recolhimento para a execução definitiva da pena do sentenciado ROMILTON QUEIROZ HOSI, nos termos do r. acórdão proferido pelo e. TRF3 (fls. 37; id 478675266), que deu parcial provimento à apelação defensiva para absolver o réu quanto à imputação referente ao art. 299 do Código Penal e - reduzindo a pena-base e reconhecendo a incidência da atenuante por confissão -, fixar sua reprimenda definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, encaminhando-a, após, para distribuição. Façam-se as comunicações e anotações necessárias (IIRGD, DPF, Cartório, SEDI e TRE), providenciando-se retificação da autuação, a fim de constar do polo passivo "Réu – Condenado”. Após, arquivem-se os autos. Jundiaí, data da assinatura digital. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROMILTON QUEIROZ HOSI ADVOGADO do(a) REU: JOSE SIERRA NOGUEIRA - SP82041 ADVOGADO do(a) REU: DIOGO CRISTINO SIERRA - SP146703 ADVOGADO do(a) REU: VINICIUS EHRHARDT JULIO DRAGO - SP396019 DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Diante da certidão de trânsito em julgado (fls. 165; id 478675802), Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000227-50.2019.4.03.6128 intime-se o sentenciado para pagamento das custas processuais, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme previsto na Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se guia de recolhimento para a execução definitiva da pena do sentenciado ROMILTON QUEIROZ HOSI, nos termos do r. acórdão proferido pelo e. TRF3 (fls. 37; id 478675266), que deu parcial provimento à apelação defensiva para absolver o réu quanto à imputação referente ao art. 299 do Código Penal e - reduzindo a pena-base e reconhecendo a incidência da atenuante por confissão -, fixar sua reprimenda definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, encaminhando-a, após, para distribuição. Façam-se as comunicações e anotações necessárias (IIRGD, DPF, Cartório, SEDI e TRE), providenciando-se retificação da autuação, a fim de constar do polo passivo "Réu – Condenado”. Após, arquivem-se os autos. Jundiaí, data da assinatura digital. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROMILTON QUEIROZ HOSI ADVOGADO do(a) REU: JOSE SIERRA NOGUEIRA - SP82041 ADVOGADO do(a) REU: DIOGO CRISTINO SIERRA - SP146703 ADVOGADO do(a) REU: VINICIUS EHRHARDT JULIO DRAGO - SP396019 DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Diante da certidão de trânsito em julgado (fls. 165; id 478675802), Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000227-50.2019.4.03.6128 intime-se o sentenciado para pagamento das custas processuais, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme previsto na Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se guia de recolhimento para a execução definitiva da pena do sentenciado ROMILTON QUEIROZ HOSI, nos termos do r. acórdão proferido pelo e. TRF3 (fls. 37; id 478675266), que deu parcial provimento à apelação defensiva para absolver o réu quanto à imputação referente ao art. 299 do Código Penal e - reduzindo a pena-base e reconhecendo a incidência da atenuante por confissão -, fixar sua reprimenda definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, encaminhando-a, após, para distribuição. Façam-se as comunicações e anotações necessárias (IIRGD, DPF, Cartório, SEDI e TRE), providenciando-se retificação da autuação, a fim de constar do polo passivo "Réu – Condenado”. Após, arquivem-se os autos. Jundiaí, data da assinatura digital. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal

30/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2025, 10:08

Decurso de Prazo

29/09/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:31

Protocolo de Petição

11/09/2025, 17:19

Publicação

11/09/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2434238/SP (2023/0294277-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: ROMILTON QUEIROZ HOSI ADVOGADOS: JOSÉ SIERRA NOGUEIRA - SP082041 RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - DF032163 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO - SP396019 AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082 ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA - SP471733 MARIA FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP191555 YAGO CERVO MAGALHAES MOREIRA - DF078404 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 04/09/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2434238/SP (2023/0294277-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: ROMILTON QUEIROZ HOSI ADVOGADOS: JOSÉ SIERRA NOGUEIRA - SP082041 RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - DF032163 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO - SP396019 AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082 ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA - SP471733 MARIA FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP191555 YAGO CERVO MAGALHAES MOREIRA - DF078404 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 19:10

Recebimento

05/09/2025, 16:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/09/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 19:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2434238/SP (2023/0294277-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ROMILTON QUEIROZ HOSI ADVOGADOS: JOSÉ SIERRA NOGUEIRA - SP082041 RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - DF032163 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO - SP396019 AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082 ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA - SP471733 MARIA FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP191555 YAGO CERVO MAGALHAES MOREIRA - DF078404 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ROMILTON QUEIROZ HOSI com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgRg no AREsp n. 2.203.597/SC, proferido pela Quinta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 281/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2434238/SP (2023/0294277-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ROMILTON QUEIROZ HOSI ADVOGADOS: JOSÉ SIERRA NOGUEIRA - SP082041 RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO - SP396019 AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082 ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA - SP471733 MARIA FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP191555 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROMILTON QUEIROZ HOSI contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO no julgamento da Apelação Criminal n. 0000227-50.2019.4.03.6128. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso no art. 304 c/c o art. 297 do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena-base e redimensionar as penas impostas ao agravante, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 498/499): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DP CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSORÇÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. PRISÃO PREVENTIVA E PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA EM PARTE. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente demonstradas. 2. A falsidade ideológica imputada é desdobramento causal de uma única ação, razão pela qual, pelo princípio da consunção, resta aquela infração absorvida pelo uso de documento falso. 3. O uso de documentos falsos, no mesmo contexto fático, configura um único crime 4. O julgador não tem formação técnica de profissional da saúde, de sorte que não pode assentar personalidade distorcida, sendo, além do mais, tal circunstância ofensiva ao direito penal do fato. Nesse viés, a jurisprudência do STJ é no sentido de que mesmo condenações transitadas em julgado não são aptas a negativar o vetor indigitado. 5. A conduta social se restringe à vida comunal, não sendo, assim, infirmada por anotações criminais - estas pertinentes aos maus antecedentes 6. Imputação especulativa de delito pelo qual o réu sequer foi denunciado não gera desvalor à culpabilidade. 7. Redução da pena-base. 8. Não há incidência da agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal, no que tange a assegurar a impunidade, quando a autoria do delito prévio é conhecida. 9. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, por se tratarem de circunstâncias igualmente preponderantes 10. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena. 11. Pelo princípio da homogeneidade, a prisão preventiva deve ser cumprida de maneira consonante com o regime semiaberto. 12. Apelação parcialmente provida. (TRF3, ApCrim 0000227-50.2019.4.03.6128, QUINTA TURMA, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, Julgamento: 22/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 Data:11/03/2021) Foram opostos embargos de declaração, sob a alegação de omissão quanto à competência da Justiça Estadual para julgamento do delito do art. 297 do Código Penal, rejeitados pelo Tribunal de origem por ausência do vício (e-STJ fls. 513/519). Em novos embargos, a defesa do agravante sustentou omissão quanto à prisão preventiva e levantou questões de ordem pública, os quais foram, em decisão monocrática do relator, parcialmente acolhidos tão somente para revogar a prisão preventiva (e-STJ fl. 620/623). Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação aos arts. 250, § 1º, a, 241 e 245, todos do Código de Processo Penal. Sustentou a errada aplicação das regras de experiência, a utilização de prova ilícita e a nulidade da prova produzida. Subsidiariamente, pretendeu o reconhecimento do flagrante provocado e de crime impossível, com a consequente atipicidade do fato. O recurso especial foi inadmitido. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega não incidirem os óbices elencados (e-STJ fls. 765/787). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 815/823). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 838). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Verifica-se que a tese deduzida no recurso especial não foi debatida de forma específica na origem, sendo patente a falta de prequestionamento. Com efeito, as alegações concernentes à validade das provas e à tipicidade dos fatos imputados só foram trazidas pela defesa do agravante em sede de segundos embargos de declaração, opostos em face do acórdão proferido pelo Tribunal de origem em recurso de apelação. E, na ocasião, por inexistir omissão, as questões não foram apreciadas em decisão monocrática. Ademais, da decisão monocrática não foi interposto agravo interno, não tendo o agravante esgotado as instâncias ordinárias antes de interpor o recurso especial. Nesse sentido, foi precisa a decisão do Tribunal de origem ao inadmitir o recurso especial (e-STJ fls. 755/756): As teses defendidas nos itens 2.2.1 e 2.2.2 do recurso especial, consistentes em supostas ilegalidades praticadas pelos policiais no cumprimento do mandado de prisão (invasão de domicílio e fishing expedition), não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido bem apontou o Ministério Público Federal em suas contrarrazões (fls. 7 do id 277815487) ao ponderar que os temas suscitados “sequer foram alegados em primeiro grau, de maneira que não é possível em sede de recurso especial ventilar questão nova” De fato, da análise do julgamento da apelação verifica-se que o recorrente se insurgiu com os seguintes argumentos: A defesa, em razões recursais (fls. 402/408), alega, em síntese: (i) anulação da sentença para que seja analisado todos os crimes imputados pela denúncia; (ii) revogação da prisão preventiva; (iii) atipicidade; (iv) inexistência de espontaneidade na conduta; (v) crime impossível; (vi) pena-base no mínimo legal; (vii) afastamento da reincidência e reconhecimento de confissão; (viii) regime inicial aberto; (ix) substituição da pena. Já por ocasião dos primeiros embargos declaratórios, o recorrente manifestou haver omissão “no que tange a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do delito de falsificação de carteira nacional de habilitação (CNH)”. A falta de manifestação judicial a respeito da questão discutida constitui impedimento ao recurso, pois o prequestionamento configura requisito formal indispensável para o processamento e posterior análise do recurso interposto. [...] Ainda há de ser observado que não constitui prequestionamento a apresentação da tese nos segundo embargos declaratórios e isso se dá por dois motivos. A um, porque o relator sobre ela não se manifestou, tendo, ao contrário, asseverado que a prisão não era fato novo, que estava sendo arguida pela primeira vez nos autos a sua nulidade e que o processo penal não admitia a chamada nulidade de algibeira. Portanto, não se debruçou especificamente sobre a tese. A dois porque se tratou de manifestação monocrática do relator, e para ensejar recurso à instância superior seria necessário o pronunciamento do órgão colegiado, com o esgotamento da instância ordinária. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita na Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Ademais, incide a vedação de interposição de apelo extremo em face de decisões monocráticas contida na Súmula 281/STF. Sobre o tema, confiram-se os julgados: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não admitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O recurso especial questiona a manutenção, pelo tribunal de origem, da indenização de R$ 3.000,00 fixada a título de reparação por dano moral à vítima. A defesa alega desproporcionalidade do valor fixado, bem como falta de fundamentação idônea para a fixação de expressivo valor, uma vez que não teria havido fundamentação suficiente quanto à extensão do dano ou à capacidade econômica das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) examinar a possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de manifestação da corte de origem sobre o ponto, mesmo após oposição de embargos de declaração (ii) verificar se houve fundamentação suficiente para o valor da indenização por dano moral fixado na sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta Corte Superior entende que o prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento de recurso especial. O Tribunal de origem deve se manifestar expressamente sobre as questões suscitadas, incluindo aquelas tratadas nos dispositivos legais tidos como violados, conforme prevê o art. 619 do CPP. 4. Na ausência de manifestação expressa sobre a proporcionalidade da indenização fixada para reparação de dano moral, a defesa deveria ter alegado violação ao art. 619 do CPP, de modo a permitir o exame da omissão e possibilitar o uso do prequestionamento ficto. 5. Segundo jurisprudência do STJ, o prequestionamento ficto pode ser aplicado mesmo em matéria penal, desde que o recorrente indique a violação ao art. 619 do CPP, viabilizando o enfrentamento da questão em instância superior (AgRg no REsp 1.669.113/MG). 6. No caso, a ausência de alegação de omissão pelo art. 619 do CPP impede o conhecimento do recurso especial, conforme orientam as Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.332.309/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024, grifei.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. CORREÇÃO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cumpre salientar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. Na hipótese, assiste razão ao embargante ao afirmar que há contradição no acórdão embargado, haja vista que, de fato, o dispositivo de lei relativo ao art. 59 do CP foi devidamente apontado como violado, não sendo o caso de incidência da Súmula 284 do STF, cabendo, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração, quanto ao ponto, a fim de decotar do acórdão recorrido a parte que explana a deficiência de fundamentação. 3. Não obstante, tal verificação não modifica o resultado do julgamento proferido, haja vista que a matéria não pode ser conhecida nesta Corte, diante da incidência da Súmula 211 do STJ, haja vista que a questão da desproporcionalidade da pena-base não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, restando ausente o requisito do prequestionamento, não havendo que se falar em obscuridade do acórdão embargado. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.269.753/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. MANUTENÇÃO. I - No caso, verifica-se que não houve exaurimento das instâncias ordinárias porquanto seria cabível a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, em virtude da irregularidade na representação processual, atraindo a incidência da Súmula 281 do STF. II - Outrossim, descabida a alegação de nulidade da decisão monocrática em tela, porquanto verifica-se que houve a prévia intimação dos advogados signatários dos embargos para regularização da representação, não sendo caso de intimação pessoal do acusado ou mesmo da advogada que atuava no feito anteriormente. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.789.566/AM, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/3/2021, DJe de 13/4/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. DECISÃO SINGULAR. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR COLEGIADO NÃO TEM O CONDÃO DE POSSIBILITAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em que os embargos de declaração, opostos na origem, são julgados de forma monocrática pelo relator do feito é necessária a interposição de agravo interno para que haja o exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281 do STF. 2. O julgamento colegiado de embargos de declaração, anterior à decisão monocrática, não alicerça o exaurimento de instância. 3. Não comprovado o dissídio jurisprudencial, tampouco realizado o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 §§ 1º e 2º, do RISTJ. A simples transcrição de ementas dos julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.072.277/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018, grifei.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ROMILTON QUEIROZ HOSI Advogados do(a) APELANTE: ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320-A, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337-A, JOSE SIERRA NOGUEIRA - SP82041-A, RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ROMILTON QUEIROZ HOSI Advogados do(a) APELADO: ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320-A, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337-A, JOSE SIERRA NOGUEIRA - SP82041-A, RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000227-50.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por Romilton Queiroz Hosi contra acórdão deste Tribunal Regional Tribunal Federal. O acórdão da apelação recebeu a seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DP CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSORÇÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. PRISÃO PREVENTIVA E PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA EM PARTE. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente demonstradas. 2. A falsidade ideológica imputada é desdobramento causal de uma única ação, razão pela qual, pelo princípio da consunção, resta aquela infração absorvida pelo uso de documento falso. 3. O uso de documentos falsos, no mesmo contexto fático, configura um único crime 4. O julgador não tem formação técnica de profissional da saúde, de sorte que não pode assentar personalidade distorcida, sendo, além do mais, tal circunstância ofensiva ao direito penal do fato. Nesse viés, a jurisprudência do STJ é no sentido de que mesmo condenações transitadas em julgado não são aptas a negativar o vetor indigitado. 5. A conduta social se restringe à vida comunal, não sendo, assim, infirmada por anotações criminais - estas pertinentes aos maus antecedentes 6. Imputação especulativa de delito pelo qual o réu sequer foi denunciado não gera desvalor à culpabilidade. 7. Redução da pena-base. 8. Não há incidência da agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal, no que tange a assegurar a impunidade, quando a autoria do delito prévio é conhecida. 9. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, por se tratarem de circunstâncias igualmente preponderantes 10. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena. 11. Pelo princípio da homogeneidade, a prisão preventiva deve ser cumprida de maneira consonante com o regime semiaberto. 12. Apelação parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, decidiu-se: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Inexiste, no r. Acórdão ora embargado, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sanar via destes declaratórios. 2. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada o qual conforme estipula o artigo 619 do Código de Processo Penal só será admitido em hipótese de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Inexistindo, portanto, qualquer nulidade, omissão, contradição ou obscuridade a eivar o julgado, é de se rejeitar os embargos de declaração deduzidos pela defesa. 4. Embargos desprovidos. Novos embargos de declaração foram opostos pela defesa. O relator, em julgamento monocrático, concedeu-lhe parcial provimento apenas para revogar a prisão preventiva do recorrente. Passa-se à análise individualizada dos recursos. I – RECURSO ESPECIAL. Trata-se de recurso especial interposto por Romilton Queiroz Hosi (fls. 09 e seguintes do id 275438149) com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal cuja ementa foi transcrita. O recorrente alega, em síntese, que o acórdão contrariou os arts. 250, § 1º, “a”, 241 e 245, todos do Código de Processo Penal, em razão de ilegalidade na invasão de domicílio, sob o fundamento de que “O mandado de prisão em aberto não gera autorização automática para adentrar em qualquer propriedade em que haja mera possibilidade de se localizar o sentenciado”. Neste compasso, sustenta que “não há nos autos qualquer autorização expressa que permita a entrada no referido edifício para abordagem de ROMILTON” e que é preciso admitir “que a prisão foi efetuada nas dependências do domicílio de ROMILTON, sem que os agentes estivessem munidos de autorização judicial específica para tanto”. Conclui que “A operação realizada para captura do recorrente não somente violou a garantia constitucional à privacidade do então investigado, mas adentrou – sem mandado – em condomínio de edifício, consistente em propriedade comum de todos os condôminos ali residentes” e que o consentimento dado pelo morador para a busca e apreensão em sua unidade domiciliar é viciado porque “o indivíduo detido não apresenta condições de expressar livremente a sua vontade”. Aponta, igualmente, nulidade do expediente policial por ser de conhecimento da Polícia Federal que o recorrente fazia uso do nome de Jean para se esquivar do cumprimento do mandado de prisão, de modo que o ingresso dos agentes em sua residência caracteriza fishing expedition, o que é rechaçado pelo ordenamento jurídico. Em caráter subsidiário pondera que se tratou de flagrante provocado, pois os policiais tinham conhecimento sobre a residência do recorrente e também do fato de que se utilizava de nome falso para evitar o cárcere, de modo que não havia a possibilidade de ludibriar a autoridade policial, tornando o crime impossível (art. 17 CP). Contrarrazões do Ministério Público pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Das alegadas invasão de domicílio e ilegalidades policiais no cumprimento do mandado de prisão. Matéria não debatida nas instâncias inferiores. Ausência de prequestionamento. As teses defendidas nos itens 2.2.1 e 2.2.2 do recurso especial, consistentes em supostas ilegalidades praticadas pelos policiais no cumprimento do mandado de prisão (invasão de domicílio e fishing expedition), não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido bem apontou o Ministério Público Federal em suas contrarrazões (fls. 7 do id 277815487) ao ponderar que os temas suscitados “sequer foram alegados em primeiro grau, de maneira que não é possível em sede de recurso especial ventilar questão nova”. De fato, da análise do julgamento da apelação verifica-se que o recorrente se insurgiu com os seguintes argumentos: A defesa, em razões recursais (fls. 402/408), alega, em síntese: (i) anulação da sentença para que seja analisado todos os crimes imputados pela denúncia; (ii) revogação da prisão preventiva; (iii) atipicidade; (iv) inexistência de espontaneidade na conduta; (v) crime impossível; (vi) pena-base no mínimo legal; (vii) afastamento da reincidência e reconhecimento de confissão; (viii) regime inicial aberto; (ix) substituição da pena. Já por ocasião dos primeiros embargos declaratórios, o recorrente manifestou haver omissão “no que tange a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do delito de falsificação de carteira nacional de habilitação (CNH)”. A falta de manifestação judicial a respeito da questão discutida constitui impedimento ao recurso, pois o prequestionamento configura requisito formal indispensável para o processamento e posterior análise do recurso interposto. De acordo com o teor das súmulas 211 do STJ e 282 do STF, o recurso excepcional é manifestamente inadmissível quando a decisão recorrida não enfrentar a questão federal que se alega violada. Confira-se os enunciados dos verbetes mencionados: Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Crucial observar que nem mesmo eventual alegação de que se trataria de matéria de ordem pública socorreria o recorrente, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES RELATIVAS À INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E À CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE NULIDADES ABSOLUTAS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DOS MENCIONADOS ÓBICES. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Defesa não impugna a afirmação da decisão agravada de que não houve o prequestionamento, ou seja, o debate, pelo Tribunal de origem, das nulidades apontadas no apelo raro. Na verdade, busca a análise da matéria, diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do argumento de que são nulidades de caráter absoluto e, por isso, deveriam ser conhecidas, ainda que de ofício. 2. Segundo entendimento desta Corte Superior, "[a] alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014). 3. Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na forma do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.153.159/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023.) – destaque nosso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA LEVANTADA NAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FOI SOLVIDA PELA CORTE ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO PARA ABERTURA DA VIA ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há omissão no julgado. A questão levantada nos presentes aclaratórios - excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial - embora tenha sido arguida nas razões do recurso especial, não foi apreciada pela Corte de origem. Assim, em razão da ausência de prequestionamento, são aplicáveis os óbices previstos nas Súmulas ns. 282 e 356 do STF. Ademais, a presente indagação não encontra amparo de análise por esta Corte em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei violado, por incidência da Súmula n. 284/STF. 2. O prequestionamento das matérias de ordem pública é requisito necessário para a abertura da via especial. Segundo entendimento desta Corte Superior, "[a] alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (REsp 1439866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 6/5/2014). 3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.900.863/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Ainda há de ser observado que não constitui prequestionamento a apresentação da tese nos segundo embargos declaratórios e isso se dá por dois motivos. A um porque o relator sobre ela não se manifestou, tendo, ao contrário, asseverado que a prisão não era fato novo, que estava sendo arguida pela primeira vez nos autos a sua nulidade e que o processo penal não admitia a chamada nulidade de algibeira. Portanto, não se debruçou especificamente sobre a tese. A dois porque se tratou de manifestação monocrática do relator, e para ensejar recurso à instância superior seria necessário o pronunciamento do órgão colegiado, com o esgotamento da instância ordinária. Por fim, não socorre o recorrente o argumento de que a tese também foi apresentada no HCCrim 5025275-69.2022.4.03.0000, uma vez o órgão colegiado não conheceu da impetração, consoante acórdão abaixo: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATO COATOR. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. No presente caso, verifica-se que o impetrante se insurge contra suposto ato proferido pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Jundiaí/SP, nos autos do processo de nº 0000227-50.2019.4.03.6128, em razão de não ter sido reconhecida a ilicitude das provas e decretada a nulidade do feito. 2. Contudo, em decorrência de já ter sido exarado o acórdão acerca do julgamento das apelações criminais, entende-se que o habeas corpus teria sido impetrado contra decisão desta própria E. Turma, o que acarretaria a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do writ. 3. Desta feita, não é caso de conhecer do presente mandamus, por incompetência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4. Não cabimento. Da alegação de crime impossível. Art. 17 CP. Apresentação de falsa identidade. Conduta típica e antijurídica. Súmulas 7 e 522 STJ. Diz o recorrente que os policiais conheciam o seu endereço e sabiam que se valia do nome de Jean para evitar o cárcere, de modo ao apresentar o documento falso incorreu em crime impossível. A questão referente ao suposto conhecimento da autoridade policial a respeito do uso de nome de Jean pelo recorrente é matéria que foge ao escopo do recurso especial e encontra óbice na súmula 7 do STJ. De outro lado, conforme anotou o órgão julgador, o uso de documento falso, ainda que mediante solicitação da autoridade policial, configura crime. Trata-se de matéria pacífica e sumulada pelo STJ: Súmula 522: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. Portanto, não se verifica afronta à legislação que permita trâmite ao reclamo. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. II – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Romilton Queiroz Hosi (fls. 30 e seguintes do id 275438149) com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal cuja ementa foi transcrita. O recorrente aponta violação ao art. 5º, incisos X, XI e LVI, da Constituição Federal, sob o fundamento de que a entrada no condomínio em que residia foi ilegal e utilizada como forma de fishing expedition. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Arguida a repercussão geral da matéria, descabe análise por parte desta Vice-Presidência. Conforme constou na decisão monocrática que apreciou os segundos embargos declaratórios opostos pelo recorrente, a tese referente à ilegalidade da prisão em flagrante foi apresentada apenas e tão somente após o julgamento dos primeiros embargos de declaração, de forma que não houve sua análise pelo órgão colegiado. De acordo com o teor da súmula 282 do STF, o recurso excepcional é manifestamente inadmissível quando a decisão recorrida não enfrentar a questão federal que se alega violada. Confira-se o enunciado do verbete mencionado: Súm. 282 STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II E IV, DA LEI 8.137/90. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/9/2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 05/08/2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/7/2020. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1288890 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 07-12-2020 PUBLIC 09-12-2020) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5°, CAPUT, X, XII, XXXIX, XLVI, LIV, LV, LVI, LVII; 84, VII; E 93, IX, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E DE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO DOS TEMAS 182, 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REITERAÇÃO DAS TESES DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. III – Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279/STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Precedentes. IV – O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371-RG/MT). V – Esta Corte, no exame do AI 742.460-RG/RJ (Tema 182), da relatoria do Ministro Cezar Peluso, firmou entendimento de que a questão alusiva à ofensa aos arts. 5°, XLVI, e 93, IX, da Constituição, relativamente à fixação da pena, não possui repercussão geral, por tratar-se de matéria infraconstitucional. VI – No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmou-se a orientação no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique, de forma clara, as razões de seu convencimento. VII – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1179765 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 03-06-2020 PUBLIC 04-06-2020) No mesmo sentido: STF, ARE 1003305 AgR/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 09.12.2016, DJe 07.02.2016; STF, ARE 1206100 ED/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 24.06.2019, DJe 31.07.2019. Ainda que assim não fosse, o inconformismo do recorrente esbarra na súmula 279 do STF, pois haveria necessidade de se incursionar sobre as provas existentes nos autos para se acatar a pretensão absolutória. Súmula 279 STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em face do exposto, uma vez que ausente o prequestionamento, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000227-50.2019.4.03.6128/SP 2019.61.28.000227-9/SP RELATOR: Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE: Justica Publica APELANTE: ROMILTON QUEIROZ HOSI reu/ré preso(a) ADVOGADO: SP125337 JOSE PEDRO SAID JUNIOR e outro(a) : SP082041 JOSE SIERRA NOGUEIRA APELADO(A): Justica Publica APELADO(A): ROMILTON QUEIROZ HOSI reu/ré preso(a) ADVOGADO: SP125337 JOSE PEDRO SAID JUNIOR : SP082041 JOSE SIERRA NOGUEIRA No. ORIG.: 00002275020194036128 2 Vr JUNDIAI/SP DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 413/491) opostos por ROMILTON QUEIROZ HOSI contra acórdão de fls. 411 v. que, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração. Assim está redigida a ementa: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Inexiste, no r. Acórdão ora embargado, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sanar via destes declaratórios. 2. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada o qual conforme estipula o artigo 619 do Código de Processo Penal só será admitido em hipótese de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Inexistindo, portanto, qualquer nulidade, omissão, contradição ou obscuridade a eivar o julgado, é de se rejeitar os embargos de declaração deduzidos pela defesa. 4. Embargos desprovidos." O embargante argumenta que o acórdão é silente quanto à necessidade de manutenção da custódia cautelar do embargante. Levanta questões de ordem pública que, até então, não foram aventadas e podem ser objeto de apreciação em qualquer momento. Sustenta a necessidade de expedição de alvará de soltura clausulado, tendo em vista que o embargante se encontra preso preventivamente desde 13 de março de 2019 e lhe foi imposta pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Argumenta, ainda, a nulidade da prisão em flagrante e, consequentemente, a ilicitude de todas a provas que lhe são provenientes, em razão desta ter ocorrido no domicílio do embargante, sem ordem judicial. Segundo a defesa, o consentimento de entrada conferido pelo síndico não ficou comprovado e a circunstância do embargante estar detido viciaria a permissão para adentrar em sua propriedade. Além disso, o embargante argui que pelo fato de a Polícia Federal já ter conhecimento sobre o seu local de residência e de o mesmo se passar por JEAN a realização da prisão em flagrante configurou fishing expediction, procedimento proibido pelo ordenamento jurídico. Por fim, todas as circunstâncias acima descritas, o prévio conhecimento quanto a residência e o fato do embargante se passar por JEAN, configurariam hipótese de flagrante provocado. Também estaria configurada a hipótese de crime impossível, uma vez que o embargante nunca teria a chance de ludibriar as autoridades policiais. Desse modo, a conduta seria materialmente atípica. Requer o embargante: 1) pronta revogação da prisão preventiva do embargante; 2) reconhecimento da ilicitude das provas obtidas; e, subsidiariamente, 3) absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal requereu o desprovimento dos embargos de declaração e a concessão de habeas corpus, ex officio, a fim de que seja determinada a expedição de alvará de soltura em favor de ROMILTON QUEIROZ HOSI, se por outro motivo não estiver preso, aguardando em liberdade a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, fls. 497/501. Decido. Sobre o cabimento dos embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas restritas e taxativas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, de modo que a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão embargada, visando à reversão do julgado, ainda que deduzida sob o pretexto de sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não tem o condão de viabilizar o provimento dos aclaratórios. É sob esse prisma, pois, que passo a analisar os embargos opostos pela acusação. Dos embargos de declaração. Não existe qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada no julgamento destes embargos. A embargante demonstra a sua intenção de alterar o julgado, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. As questões referentes à ilicitude da prisão em flagrante estão sendo trazidas aos autos pela primeira vez. A defesa deveria ter utilizado tais argumentos na primeira oportunidade em que teve de se manifestar nos autos. Como, assim não o fez, a questão fica impossibilitada de apreciação em decorrência da preclusão. Compreendo que houve constituição de novos patronos aos autos, entretanto, a defesa assume os interesses do réu conforme a fase processual em que se encontra. A solução da ação penal demanda a marcha processual sempre adiante, não cabendo revolver pontos e questões já ultrapassados. A prisão em flagrante não é fato novo nestes autos e não foi ventilada nem na primeira instância nem nas razões recursais de apelação. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. No tocante à necessidade de manutenção da prisão preventiva, assiste razão à defesa no que tange ao cumprimento da pena. O embargante encontra-se preso preventivamente desde 13 de março de 2019 e apena definitiva restou concretizada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Considerando a presente data, é possível dizer que o embargante cumpriu integralmente a pena imposta. Apesar de deferir em parte o pedido da defesa, saliento que conforme estabelece artigo 66, II da Lei 7.210/84, a competência para reconhecer a extinção da punibilidade compete ao juízo das execuções penais. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração tão somente para revogar a prisão preventiva de ROMILTON QUEIROZ HOSI. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de ROMILTON QUEIROZ HOSI. São Paulo, 07 de novembro de 2022. MAURÍCIO KATO Desembargador Federal em substituição regimental

17/11/2022, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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