Agravo em Recurso Especial 0003829-09.2018.8.26.0438 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003829-09.2018.8.26.0438 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003829-09.2018.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Antonio Cicero Gazola - - Larissa Cristina Santos Venâncio - Vistos. Nada mais havendo a se deliberar, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RADIR GARCIA PINHEIRO (OAB 57417/SP), MARIA AUXILIADORA VENDRAMINI MARTINS QUEIROZ (OAB 175968/SP), VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB 319108/SP)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003829-09.2018.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Antonio Cicero Gazola - - Larissa Cristina Santos Venâncio - Vistos. Fls. 1121/1130: Trata-se de pedido apresentado pela defesa de LARISSA CRISTINA SANTOS VENANCIO visando o parcelamento da taxa judiciária homologada à fl. 1112. Apresentou documentos (fls. 1123/1130). Decido. Ante os argumentos apresentados, defiro o pedido de parcelamento. Fica a ré intimada, na pessoa de sua defensora constituída, para efetuar o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00 (três mil, setecentos e dois reais), fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, em 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 740,40 (setecentos e quarenta reais e quarenta centavos) cada, devendo encaminhar a este juízo os respectivos comprovantes. Em caso de não comprovação, proceda-se à inscrição em dívida ativa. No mais, em relação a ANTONIO CICERO GAZOLA, prossiga-se nos termos da r. decisão de fl. 1112, aguardando-se o decurso do prazo para pagamento. Intime-se. - ADV: MARIA AUXILIADORA VENDRAMINI MARTINS QUEIROZ (OAB 175968/SP), VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB 319108/SP), RADIR GARCIA PINHEIRO (OAB 57417/SP)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003829-09.2018.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Antonio Cicero Gazola - Vistos. Homologo os cálculos das taxas judiciárias/custas processuais de fl. 1111 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Verifique a serventia eventual recolhimento de fiança em favor dos condenados. Se positivo, os valores recolhidos deverão ser atualizados e procedido o abatimento da quantia aplicada a título de taxa judiciária, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, intimem-se os condenados (carta - cód. 505825), para efetuarem o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, encaminhando a este juízo comprovante de depósito para ser anexado aos autos. Tudo concluído, arquive-se (61619 - Definitivo). Intime-se. - ADV: RADIR GARCIA PINHEIRO (OAB 57417/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003829-09.2018.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Antonio Cicero Gazola - Vistos. Sentença condenatória (fls. 613/627). Dado parcial provimento aos recursos para reajustar as penas para 01 ano e 04 meses de detenção, conforme acórdão (fls. 735/775). Recurso especial (fls. 836/873), não admitido (fls. 932/934). Recurso extraordinário (fls. 784/807), não admitido (fls. 929/931). Agravo em recurso especial (fls. 952/963), não conhecido (fls. 1021/1027). Agravo regimental (fls. 1032/1037), não provido (fls. 1044/1051). Negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário (fls. 1082/1085). Trânsito em julgado para ANTONIO CICERO GAZOLA (fl. 902). Trânsito em julgado para LARISSA CRISTINA SANTOS VENANCIO (fl. 1091). Decido. Tendo ocorrido o trânsito em julgado, proceda-se às devidas anotações no histórico de partes, nos termos do v. acórdão (fls. 735/775) e expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-se ao DEECRIM/VEC respectivo. Após, elabore-se a atualização do cálculo das custas processuais (fl. 627). Int. - ADV: RADIR GARCIA PINHEIRO (OAB 57417/SP)

07/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2025, 08:15

Trânsito em julgado

08/05/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2309452/SP (2023/0061947-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: LARISSA CRISTINA SANTOS VENANCIO ADVOGADO: VIVIANE VIANA SAMPAIO - SP319108 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

08/04/2025, 18:31

Publicação

07/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2309452/SP (2023/0061947-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: LARISSA CRISTINA SANTOS VENANCIO ADVOGADO: VIVIANE VIANA SAMPAIO - SP319108 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 17:20

Recebimento

03/04/2025, 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/04/2025, 15:13

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2309452/SP (2023/0061947-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LARISSA CRISTINA SANTOS VENANCIO ADVOGADO: VIVIANE VIANA SAMPAIO - SP319108 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LARISSA CRISTINA SANTOS VENANCIO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação Criminal n. 0003829-09.2018.8.26.0438). Depreende-se dos autos que a agravante foi condenada, como incursa no art. 121, §§3º e 4º do Código Penal, à pena total de 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, a ser prestada em entidade a ser oportunamente indicada pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária de 20 salários-mínimos em favor de cada um dos herdeiros da vítima. Foi dado parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, com o redimensionamento das penas ao patamar de 1 ano e 4 meses de detenção. APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO (art. 121, §§3º e 4º do CP) Erro médico Preliminares Nulidade de documentos emprestados de feitos distintos Não ocorrência Provas devidamente submetidas ao contraditório Alegada carência de fundamentação ou enfrentamento de todas as teses defensivas na sentença condenatória, violando-se a ampla defesa Descabimento Magistrado que não se vê compelido a apreciar exaustiva e minuciosamente os pormenores dos argumentos, bastando que, como 'in casu', seja possível extrair de sua motivação os elementos que o levaram a decidir Teses não acolhidas que se veem automaticamente rechaçadas Precedentes Art. 315, §2º, do CPP, não violado Efetivo prejuízo não demonstrado Mérito Absolvição Inviabilidade Arcabouço probatório que evidencia manifesta negligência na conduta dos acusados, que deixaram de notar a presença de sintomas configuradores de 'sinais de alerta' para quadro infeccioso (sepse) derivado de gastroenterocolite aguda (GECA), não solicitando exames ou reavaliando a vítima fatal Laudo confeccionado por perito oficial, que não deixa dúvidas quanto ao desacerto das condutas Omissão penalmente relevante (art. 13, §2º, “a”, do CP) Condenações mantidas Penas que comportam ajuste Acréscimo operado sobre as básicas que se arrimou em elementos configuradores da negligência, já considerada para caracterização da culpa Extirpada a agravante genérica disposta no art. 61, II, 'h', do CP, cuja aplicação se reserva a crimes dolosos Mantença da incidência da causa de aumento disposta no §4º do art. 121 do Código Penal Ausência de 'bis in idem', uma vez que, além da negligência, verifica-se inobservância de regra técnica Precedentes Regime inicial mais brando inalterável Pedido de afastamento ou redução do prazo de prestação de serviços à comunidade ou do valor da prestação pecuniária Impossibilidade 'Quantum' fixado que se revela adequado para a ressocialização dos acusados Caráter sancionatório da pena substitutiva que não pode ser olvidado Viabilidade de cumprimento das sanções alternativas que será melhor apreciada pelo Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação dos acusados Ausência de mácula as preceitos legais e sumulares prequestionados Preliminares rejeitadas e recursos parcialmente providos. A defesa interpôs então recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no âmbito do qual postulou: a) Seja o presente recurso recebido, relatado, revisado, julgado e provido nos seguintes termos: a.1.) seja considerada a ofensa ao preceito legal insculpido no artigo 155 do CPP, declarando nula a r. sentença monocrática e o v. acórdão de Segunda Instância, eis que baseadas em provas que não foram submetidas ao crivo do contraditória, determinando a absolvição do recorrente nos termos do Artigo 386, VII do Código de Processo Penal; b) Na remota hipótese de afastada a possibilidade acima, procedência deve ser dada aos demais pedidos, no sentido de: b.1.) dar provimento ao presente recurso para o fim de anular todos os atos processuais desde o recebimento da denúncia, compelindo o ilustre representante do Ministério Público, à oferecer proposta de suspensão condicional do processo nos termos do Art. 89 da Lei Federal 9099/95 c/c. 10.251/2001. b.2.) na mesma esteira, seja dado provimento ao presente recurso, para excluir da imputação a causa de aumento de pena do parágrafo 4º. do Artigo 121 do Código Penal, por se tratar de lesão direta ao princípio do non bis in idem, desta forma reduzindo a pena a que foi condenado, para o mínimo do caput do artigo 121, CP (1 ano). b.3.) Ainda, reconhecer que a Recorrente faz jus ao Oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, retornando os autos à primeira instância para que o Ministério Público ofereça tal benefício à recorrente. Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio do presente agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual. Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária, apta a autorizar o seu processamento, deixando, assim, consoante determina o artigo 1.029, do Código de Processo Civil1, pois não foram devidamente atacados os argumentos do aresto. Nessa conformidade, pretende também discutir por meio do presente recurso fulcrado no artigo 105, III, "a", da Lei maior (contrariedade a preceito de lei federal), suposto dissídio jurisprudencial (alínea "c"), de modo que a fundamentação é inadequada, pois deveria estar alicerçado em ambas as alíneas do mencionado dispositivo constitucional. Deficiente a fundamentação, um dos requisitos formais de qualquer recurso, resta, necessariamente, afastada a possibilidade de conhecimento do reclamo. O Supremo Tribunal Federal, considerando sua importância, já firmara em Súmula (verbete nº 284) que “é inadmissível o recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça2: “(...) Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.”. Por outro lado, em relação à apontada violação ao artigo 28-A do Código de Processo Penal, e ao artigo 89 da Lei nº 9.099/95, não foi observado o prequestionamento das matérias, conforme exigência da Corte Superior: “(...) O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes nas teses que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial. "Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282/STF e 356/STF" (AgRg no AR Esp 1229976/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, D Je 29/6/2018)”3. Na mesma orientação: "(...) 2. Não tendo a irresignação em comento, pelo prisma do dispositivo infraconstitucional indigitado, sido previamente incitada e debatida pelo Tribunal ordinário, afigura-se inviável suas análises nesta via especial, ante a incidência do óbice consolidado nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, impeditivo ao conhecimento, por esta Corte, de matéria não prequestionada."4. Nem mesmo com base no dissídio jurisprudencial o recurso pode ser conhecido, uma vez que ausentes as condições exigidas pelo Código de Processo Civil, pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal. O Diploma Processual Civil, no artigo 1.029, § 1º, bem como o RISTJ, em seu artigo 255, § 1º, dispõem que: "Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.". Pertinente a decisão proferida perante o STJ de que "(...) 3. No recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, deve a parte recorrente realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os colacionados, a fim de demonstrar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. 4. Ademais, o recorrente deve provar o dissenso por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, o que não foi feito na hipótese dos autos.".5 Por fim, incide ao caso a Súmula nº 7 do STJ, que dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, ou seja, há divergência quanto à situação reconhecida pelo Tribunal, não sendo possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes alterar os elementos de fato. A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AR Esp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/11/2021, D Je 26/11/21, que: “(...) para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático- probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.”6 No mesmo sentido, o Ministério Público Federal aduziu que: O recurso especial sequer merece ser conhecido quanto à suposta contrariedade aos artigos 28-A do CPP, por não ter sido ofertado a corré o “Acordo de Não Persecução Penal – ANPP” e ao artigo 89 da Leri nº 9.099/95, pois sequer foram tais pleitos suscitados em apelação perante jurisdição ordinária, não tendo sido apreciado em segundo grau, nem mesmo foram opostos embargos declaratórios visando a preencher o requisito do prequestionamento incidindo na espécie as Súmulas nº 282 e 356/STF. Nesse diapasão pertinente lembrar deste precedente3: (...) O veredito profligado ratificara a escorreita dosimetria da pena e sobretudo o seu incremento afastando a ocorrência de bis in idem quanto a causa de aumento prevista no artigo 121, §4º, do Código Penal por concluir que agiram os ”réus com negligência ao não notarem a presença de sintomas configuradores de sinais de alerta (a exemplo da dor abdominal em vítima maior de 50 anos, desidratação, letargia e da taquicardia, que, a despeito de presente, não foi relatada por Larissa repise-se), tendo eles deixado de observar regra técnica da profissão por permanecerem inertes diante do quadro, não solicitando exames apropriados para acurada aferição do estado de saúde da paciente.” Como se vê, a recorrente deixou de infirmar esses fundamentos, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial. Verifica-se que a defesa não argumentou especificamente de que forma não demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos a revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem. No caso, deveria ele demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão de origem, o que não aconteceu. Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PLEITO PARA INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.os 7 e 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa, para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, inciso IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente da Terceira Seção. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, e à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 3. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 5. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. 6. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1777813/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PLEITO DE NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O cabimento do agravo autoriza o exame do recurso especial, para que se possa aferir se a matéria trazida ultrapassa os óbices sumulares, situação que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, embora se tenha conhecido em parte do recurso especial, este foi improvido, em virtude da incidência dos verbetes ns. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, diversamente da alegação do agravante, não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Com pequenas alterações, o agravante se limitou a repetir as razões do recurso especial. Assim, a petição recursal do agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, esbarrando, dessa forma, no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Nesse contexto, não havendo impugnação específica e pormenorizada à fundamentação declinada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, para negar-lhe provimento, fica inviável o conhecimento do presente agravo regimental, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 3. No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva, esclareço que o especial é recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Assim, inviável analisar, na via eleita, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1219543/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. No caso sub examinem, infere-se que a agravante limitou-se a aduzir a existência de similitude fática entre o caso dos autos e os paradigmas apontados, furtando-se a elidir o fundamento da decisão agravada subjacente à ausência de juntada das cópias integrais autenticadas dos arestos apontados como paradigmas, bem como da falta de indicação do repositório oficial em que tais decisões tenham sido publicadas. Assim, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 1184505/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 2/3/2011, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/02/2025, 00:00

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