Agravo em Recurso Especial 0003963-61.2023.8.13.0878 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003963-61.2023.8.13.0878 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:41

Protocolo de Petição

27/11/2025, 16:21

Publicação

27/11/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2901321/MG (2025/0118334-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: FLAVIO APARECIDO VIEIRA ADVOGADO: PAULO GONÇALVES COELHO - MG022227 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:30

Não-Provimento

19/11/2025, 23:59

Publicação

23/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2901321/MG (2025/0118334-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: FLAVIO APARECIDO VIEIRA ADVOGADO: PAULO GONÇALVES COELHO - MG022227 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/10/2025, 12:43

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 17:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

04/08/2025, 16:56

Protocolo de Petição

04/08/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 18:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901321/MG (2025/0118334-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: FLAVIO APARECIDO VIEIRA ADVOGADO: PAULO GONÇALVES COELHO - MG022227 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (Apelação Criminal n. 1.0000.24.343874-4/001) que manteve a decisão que impronunciou FLAVIO APARECIDO VIEIRA da imputação concernente ao delito de homicídio qualificado na forma tentada, condenando-o pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Nas razões do recurso especial, o órgão ministerial aponta violação dos seguintes dispositivos de lei federal: art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal; e art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Sustenta ser o caso de pronúncia, pois o acórdão recorrido teria apontado elementos de prova indicativos de indícios suficientes de autoria, reconhecendo como matéria fática o depoimento judicial da vítima sobrevivente, que descreveu em juízo a dinâmica da tentativa, afirmando que houve disparo, bem como o depoimento do policial militar em juízo, que verificou a existência de munição deflagrada na arma apreendida. A Corte de origem inadmitiu o recurso com base na Súmula 83/STJ (fls. 355/358). Contra o decisum, o órgão ministerial interpôs o presente agravo (fls. 364/371). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 392/396). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, não há dúvida de que a insurgência encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ao impronunciar o agravado – denunciado como incurso no crime de tentativa de homicídio – o Juízo processante firmou que não houve indícios suficientes da autoria do crime tipificado no art. 121, §2° do CP, haja vista não haver provas que fora efetuado o disparo, não tendo sido a vítima atingida, haja vista que em juízo relatou que no dia seguinte passo o dia todo em torneio de futebol, tratando-se apenas de informações, não tendo sido trazido aos autos prova que traga convicção da autoria do fato doloso, conforme o art.155 do CPP (fl. 239 – grifo nosso). No mesmo sentido, ao manter a decisão de impronúncia, a Corte de origem consignou o seguinte (fls. 320/321 – grifo nosso): […] Em juízo (Pje mídia), a vítima disse que estava de costas quando o acusado chegou, que o mesmo encostou a arma em seu pescoço, que conseguiu se virar e bater na arma, momentos antes da arma ser disparada, que após, as pessoas presentes no local imobilizaram o acusado. Em juízo, os policiais militares que atuaram no caso foram ouvidos. Em juízo (PJE mídia), a testemunha Geraldo Elito Cruz, policial militar, relatou que verificou haver uma munição deflagrada, que houve o disparo, porém, a munição não saiu. Em sentido semelhante, a testemunha Patrícia Nascimento Silva, em juízo, afirmou que não ouviu o disparo de arma de fogo. Pois bem. Conforme se observa, a prova judicializada não oferece lastro mínimo e suficiente de indício de autoria de Flávio com relação ao delito aqui apurado. Com efeito, conforme exposto, a testemunha afirmou que não presenciou o disparo, bem como não ouviu o disparo de arma de fogo. Diante dessas particularidades, tenho como correta a conclusão externada pelo d. Juiz singular, in verbis: “(...)O acusado e a testemunha Patrícia, relataram não ter sido disparada a arma de fogo, bem como não foi provado em juízo que o fato ocorreu, não havendo testemunha além da vítima, a qual segundo a testemunha Patrícia estaria provocando o réu. Além disso, não possuía outras testemunhas presenciais;” Portanto, forçoso concluir que não há prova judicial que sustente a pretensão acusatória de submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal Popular. [...] Com efeito, a partir da leitura dos excertos acima colacionados, depreende-se que a modificação das conclusões das instâncias ordinárias para fins de pronúncia do agravado demandaria o reexame da prova coligida, providência vedada na via especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

15/07/2025, 00:00

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