Agravo em Recurso Especial 2790247-86.2013.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2790247-86.2013.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

08/05/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2766799/MG (2024/0385972-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: WESLLEY RODRIGUES CAMPOS FRANCA ADVOGADO: GRAZIELLE CRISTINA RIBEIRO E SILVA - MG094952 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: DERIC RABELO DE CARVALHO CORRÉU: MATHEUS MORAES DA SILVA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 10:01

Protocolo de Petição

09/04/2025, 09:46

Publicação

07/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2766799/MG (2024/0385972-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: WESLLEY RODRIGUES CAMPOS FRANCA ADVOGADO: GRAZIELLE CRISTINA RIBEIRO E SILVA - MG094952 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: DERIC RABELO DE CARVALHO CORRÉU: MATHEUS MORAES DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 17:30

Recebimento

03/04/2025, 08:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/04/2025, 15:14

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 10:00

Documento (Certidão)

24/03/2025, 09:44

Petição (Embargos de declaração)

21/03/2025, 20:11

Protocolo de Petição

21/03/2025, 19:59

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2766799/MG (2024/0385972-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: WESLLEY RODRIGUES CAMPOS FRANCA ADVOGADOS: LUCIO ADOLFO DA SILVA - MG056397 LORENA VASSALO COSTA - MG180731 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: DERIC RABELO DE CARVALHO CORRÉU: MATHEUS MORAES DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em interposto por WESLLEY RODRIGUES CAMPOS FRANCA contra decisão que inadmitiu o recurso especial aviado, com fundamento no art. 105, III, a, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.23.156188-7/001, assim ementado (e-STJ fl. 1.357): APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS ÚLTIMOS CRIMES. OCORRÊNCIA. MÉRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. REDUÇÃO DA PENA- BASE. INVIABILIDADE. 1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a pena torna-se concreta para o Estado, regulando-se a prescrição pela reprimenda fixada na sentença. 2. Nos termos do art. 119 do Código Penal, em hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide isoladamente sobre cada uma das penas. 3. Transcorrido, da data da decisão confirmatória da pronúncia até a publicação da sentença penal condenatória, lapso temporal superior ao prazo prescricional, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Presentes dados concretos de reprovabilidade extraídos dos autos, impõe-se a manutenção da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. No presente recurso especial, a defesa alega violação ao art. 59 do CP. Aduz, em síntese, ausência de fundamentação idônea para negativação da circunstância judicial da culpabilidade. Sustenta, para tanto, que: I) a vítima foi atingida por 3 disparos de arma de fogo, o que não se mostra excessivo ou exagerado para justificar a exasperação da pena; II) "no tocante à suposta premeditação, NADA HÁ NOS AUTOS QUE A COMPROVE" (e-STJ fl. 1.379); III) "uma vez que os corréus foram absolvidos não há falar em concurso de pessoas" (e-STJ fl. 1.381). As contrarrazões foram apresentadas. Parecer ministerial pelo desprovimento do agravo. Decido. Inicialmente, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. Em relação à dosimetria, o Tribunal de Justiça manteve o aumento, aos seguintes argumentos (e-STJ fl. 1.361): Como visto, busca o apelante a redução de sua pena-base quanto ao delito de homicídio qualificado. Não vejo como dar guarida ao pleito. Isso, porque, em que pesem os argumentos defensivos, entendo que a culpabilidade do agente extrapolou aquela ínsita a crimes desta natureza. Primeiro, porque o delito foi perpetrado em concurso de pessoas. Registro que o fato de os corréus terem sido absolvidos não conduz à conclusão de que o crime foi praticado apenas pelo recorrente, mas, somente, de que os coautores da ação não puderam ser identificados com segurança. Segundo, foi suficientemente comprovado que o crime foi premeditado, motivo pelo qual os autores logram praticá-lo mediante divisão de tarefas. Terceiro, foi consignado que foram efetuados diversos disparos de arma de fogo, o que, segundo entendo, deve ser sopesado em desfavor do recorrente, dada a maior reprovabilidade da conduta. Vale apontar, inclusive, que apenas um desses dados de reprovabilidade já seria suficiente à manutenção da reprimenda estabelecida no ato sentencial [...]. Ora, no ponto, infirmar a conclusão do Tribunal de origem, de que o crime foi perpetrado em concurso de pessoas, premeditado e de que foram efetuados vários disparos, exigiria o reexame do arcabouço probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. INTENÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DIVERSO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO. ART. 20 DA LEI N. 10.826/2003. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. INCIDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRÁTICA DO CRIME NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As questões apontadas pelo Agravante, como tendo sido omitidas pelo Tribunal de origem (fragilidade probatória quanto à autoria delitiva, intenção de prática de delito diverso e não aplicabilidade da causa de aumento), foram expressamente enfrentadas no acórdão proferido na apelação, não havendo ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A instância pretérita adotou a mesma tese sustentada pela Defesa no apelo nobre, ao afirmar, no acórdão da apelação, que o crime do art. 15 da Lei n. 10.826/2003 somente se consuma quando "não se dirija a conduta à prática de outro crime". Contudo, a partir da análise da prova colhida na instrução processual, a Corte fluminense concluiu que, além dos disparos efetivados contra o portão, ocorreram outros na via pública, sendo que, em relação a esses, não existiu a intenção de prática de crime diverso. Por esses disparos ocorridos na via pública, entendeu que, apesar de ter caráter subsidiário, teria se consumado o crime do art. 15 da Lei n. 10.826/2003. 3. A tese jurídica defendida pelo Agravante e aquela afirmada nas instâncias ordinárias são consonantes. A dissonância está na análise da matéria fática: o Tribunal de origem afirma que houve disparos nos quais não havia a intenção de prática de crime diverso, motivo pelo qual entendeu consumado o delito do art. 15 da Lei n. 10.826/2003, enquanto a Defesa sustenta que todos os disparos objetivavam a prática do crime de dano. Dessa forma, a discussão trazida no recurso especial não é jurídica, mas possui natureza fático-probatória, motivo pelo qual a sua análise encontra obstáculo na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Valorar provas é dizer se determinado meio probatório é juridicamente apto para demonstrar a ocorrência de determinado evento, como, por exemplo, a discussão acerca da possibilidade de prova exclusivamente testemunhal comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto. 5. O que se pretende no recurso especial é que esta Corte Superior verifique se, no caso concreto, todos os disparos de arma de fogo teriam a finalidade de prática de outro crime, o que é nítido reexame do acervo probatório, vedado nesta via recursal. 6. Nos termos de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a condição de policial militar da ativa é suficiente para fazer incidir a causa de aumento do art. 20 da Lei n. 10.826/2003, não sendo necessário que o delito tenha nexo de causalidade com a condição funcional ou tenha sido cometido em função ou no exercício do cargo ocupado. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.570.325/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe de 17/9/2020.) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos ora delineados. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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