Recurso Especial 0001858-60.2014.8.26.0104 - STJ

Recurso Especial 0001858-60.2014.8.26.0104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0001858-60.2014.8.26.0104 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Anderson Aparecido da Silva - - Rosimeire Alves - Vistos. Arbitro os honorários ao advogado Dr. Eder Macario Jeronymo, nomeado à fl. 200, para defender a ré Rosimeire Alves, no valor vigente da tabela do convênio DPE/OAB (Cód 301). Expeça-se a certidão. Informe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça o trânsito em julgado do V. Acórdão para a defesa, encaminhando-se via e-mail institucional uma via deste despacho, juntamente com a respectiva certidão. Após, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Intimem-se. - ADV: LUCIANA COTARELLI VIEIRA (OAB 303523/SP), EDER MACARIO JERONYMO (OAB 88333/SP), RENATA DE SOUZA ZANQUI (OAB 254576/SP)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001858-60.2014.8.26.0104 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Anderson Aparecido da Silva - - Rosimeire Alves - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se pessoalmente o defensor dativo da acusada Rosemeire Alves para tomar ciência do acórdão de fls. 725/735, da qual fluirá prazo para interposição de eventuais embargos ou recursos. Intimem-se. - ADV: LUCIANA COTARELLI VIEIRA (OAB 303523/SP), EDER MACARIO JERONYMO (OAB 88333/SP), RENATA DE SOUZA ZANQUI (OAB 254576/SP)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Anderson Aparecido da Silva - Apelante: Rosimeire Alves - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sérgio Mazina Martins - Deram provimento parcial aos recursos de Anderson Aparecido da Silva e Rosemeire Alves e, diante da pena aplicável ao ilícito de um (1) ano de reclusão e pagamento de cinco (5) dias-multa para Anderson e um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e pagamento de cinco (5) dias-multa para Rosemeire, de ofício, por estar reconhecida a prescrição punitiva em relação ao crime previsto no artigo 155, parágrafos 2º e 4º, inciso IV do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade dos fatos ora em julgamento em face dos acusados, fazendo-o por reconhecer a ocorrência, na espécie, da prescrição punitiva subsequente à sentença e com fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira hipótese, 109, inciso V, 110, caput e seu parágrafo 1º e 114, inciso II, todos do Código Penal, tocando ao Juízo de primeira instância oportunamente proceder ao arquivamento dos autos com as devidas anotações e comunicações cartorárias. V.U. - - Advs: Luciana Cotarelli Vieira (OAB: 303523/SP) - Renata de Souza Zanqui (OAB: 254576/SP) - Eder Macario Jeronymo (OAB: 88333/SP) (Defensor Dativo) - 10º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001858-60.2014.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Cafelândia -

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/06/2025, 07:51

Trânsito em julgado

30/06/2025, 07:51

Documento (Certidão)

27/06/2025, 12:45

Publicação

04/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2058283/SP (2023/0076108-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: ANDERSON APARECIDO DA SILVA ADVOGADOS: LUCIANA COTARELLI VIEIRA - SP303523 RENATA DE SOUZA ZANQUI - SP254576 RECORRIDO: ROSIMEIRE ALVES ADVOGADO: EDER MACARIO JERONYMO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP088333 DESPACHO Conforme certidão de fl. 682, não foi possível intimar o defensor dativo nomeado em favor da recorrente Rosimeire Alves. Com vistas dos autos, manifestou-se o Ministério Público Federal pela nomeação da Defensoria Pública para atuar da defesa da ré. Diante da impossibilidade de intimação do advogado, como já destacado, nomeio a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com representação nesta Corte Superior, para atuar em defesa da recorrida Rosimeire Alves. Intime-se da decisão proferida às fls. 669-673. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

03/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2025, 15:30

Ato ordinatório

02/06/2025, 14:40

Mero expediente

02/06/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 20:15

Recebimento

29/05/2025, 20:05

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 19:51

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2058283/SP (2023/0076108-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: ANDERSON APARECIDO DA SILVA ADVOGADOS: LUCIANA COTARELLI VIEIRA - SP303523 RENATA DE SOUZA ZANQUI - SP254576 RECORRIDO: ROSIMEIRE ALVES ADVOGADO: EDER MACARIO JERONYMO - SP088333 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele estado na Apelação Criminal 0001858-60.2014.8.26.0104. O recorrente sustenta violação do art. 155 do Código Penal, além de dissídio jurisprudencial, ao argumento de que deve ser restabelecida a sentença condenatória, uma vez que a res furtiva foi avaliada em R$ 150,00, o equivalente a 20,7% do salário mínimo vigente à época do fato. Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, veio o parecer do Ministério Público Federal, que opinou pelo seu provimento. Decido. Inicialmente, observo que o recurso especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), razões pelas quais avanço na análise de mérito da controvérsia. Depreende-se dos autos que os recorridos foram condenados, em primeira instância, como incursos no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, uma vez que, "agindo em concurso caracterizado pelo ajuste prévio e cooperação recíproca, com unidade de desígnios, um aderindo à vontade do outro, subtraíram para si um aparelho eletrônico tipo tablet marca Foston, cor preta, avaliado por R$ 150,00, pertencente a Sirlene Francisco" (fl. 406). A Corte estadual deu provimento ao apelo defensivo e absolveu os réus, pela incidência do princípio da insignificância, nos seguintes termos (fls. 605-608): A existência material dos fatos, é certo, está devidamente documentada nos autos, vindo ainda confirmada em toda a prova oral aqui reunida em ambas as fases do procedimento. Consta dos autos que, no dia 8 de fevereiro de 2014, no período noturno, no interior do Hotel Café, em Cafelândia/SP, agindo em concurso caracterizado pelo ajuste prévio e cooperação recíproca, com unidade de desígnios, um aderindo à vontade do outro, Anderson e Rosimeire subtraíram para si um aparelho eletrônico tipo tablet marca Foston, cor preta, avaliado por R$ 150,00, pertencente à vítima Sirlene Francisco. Veja-se que esse valor correspondia, na época, a 20,7% do montante do salário mínimo então vigente, embora se tratasse, por outro lado, de uma aparelho eletrônico já sob certa condição de uso e, portanto, de precária comercialização. Em solo policial, Anderson negou a autoria dos fatos. Disse que [...]. Em juízo, Anderson fez-se revel e não deu sua versão dos fatos. Já Rosemeire em solo inquisitivo também negou a imputação, [...]. Em juízo, Rosemeire disse que foi sim Anderson quem "roubou" o aparelho e que ela, depoente, não sabia do furto. [...] Por sua vez, a vítima Sirlene contou que foi a uma festa e deixou sua funcionária Rosimeire encarregada de cuidar do hotel. [...] Como se poder observar desses meios de prova, os fatos estiveram intimamente relacionados a questões de relacionamentos amorosos, conjugais e extraconjugais envolvendo esses personagens, sem prejuízo, é certo, do aspecto patrimonial que se mostrou, concretamente, em plano secundário e que, eventualmente, também pode ser composto sob a luz de outras disciplinas normativas. De todo modo, e decorridos tantos anos desde então, realmente não parece o caso de intervenção penal nesse conflito que, materialmente, tal não reclama, sendo mesmo o caso de dispor sua insignificância em favor de ambos os acusados que, inclusive, foram aqui julgados como primários e afinal repreendidos socialmente, e bastante, com a iluminação e com o alarido que se produziu sobre o episódio. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta – possibilidade jurídica de incidência da pena –, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com a estrutura tripartite (formal) tradicionalmente adotada, conforme expus de maneira mais aprofundada no julgamento do REsp n. 1.864.600/MG, ocorrido em 15/9/2020. Por oportuno, ressalto que, por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos da conduta delitiva e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima. Nesse contexto, o diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela deve também ser informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. Na espécie, entendo não ser viável a incidência do princípio da insignificância, diante do valor do bem subtraído, que não pode ser considerado irrisório – equivale a 20,7% do salário mínimo vigente à época dos fatos –, e da prática delitiva em concurso de agentes. Ressalto, por oportuno, o posicionamento consolidado no julgamento do Recurso Especial n. 2.062.375/AL, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1205), de que "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância" (REsp n. 2.062.375/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023, grifei). Dessa forma, concluo que o reconhecimento da atipicidade da conduta, nos moldes delineados pelo Tribunal a quo, destoa do entendimento desta Corte Superior. Ilustrativamente: [...] 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).2. O Tribunal a quo, alinhado à jurisprudência desta Corte Superior conclui não ser recomendável a aplicação do princípio da insignificância, considerando o fato de o furto ter sido cometido em concurso de agentes, somado à natureza do bem subtraído (duas caixas de som), avaliadas em R$ 350,00, valor correspondente a mais de 10% do salário mínimo vigente à época do crime (R$ 1.320,00 - 2023), que não pode ser considerado inexpressivo e afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta.3. "A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância" (Tema n. 1205, DJe 30/10/2023).4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.783.721/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que prossiga no julgamento dos apelos defensivos. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

04/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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