Agravo em Recurso Especial 0001038-66.2006.8.05.0052 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001038-66.2006.8.05.0052 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001038-66.2006.8.05.0052. AUTOR: O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: MARCELIO FEITOSA CAZÉ Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASA NOVA Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASA NOVA Vistos, etc. Compulsando-se os autos verifica-se que o processo foi integralmente digitalizado. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a esta instância. Certificado o trânsito em Julgado (Id 50072341 - fls. 234) do acórdão do ID. 500723242, e considerando que o réu foi condenado ao cumprimento de pena em regime inicial fechado, expeça-se o competente mandado de captura no BNMP e após, expeça-se a guia de execução definitiva da pena, encaminhando-a para cadastro no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, em conformidade com o disposto no art. 6º do Ato Conjunto nº 03/2019 do TJBA, e com os artigos 105 e 106 da Lei de Execuções Penais - LEP, remetendo à competente Vara de Execuções Penais. Cumpra-se as demais determinações constantes na sentença, relacionadas ao trânsito em julgado do decreto condenatório. Após, considerando que a execução seguirá em sistema próprio, arquive-se estes autos com baixa no sistema. Casa Nova/BA, 27 de junho de 2025. Rafaele Curvelo Guedes dos Anjos Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 12:21

Protocolo de Petição

12/05/2025, 12:03

Baixa Definitiva

12/05/2025, 09:59

Documento (Certidão)

12/05/2025, 09:58

Publicação

12/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2338661/BA (2023/0120068-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: MARCELIO FEITOSA CAZE ADVOGADO: HENRIQUE MARCULA LIMA - PE007127 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 17:00

Recebimento

05/05/2025, 09:38

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2338661/BA (2023/0120068-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: MARCELIO FEITOSA CAZE ADVOGADO: HENRIQUE MARCULA LIMA - PE007127 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 07:15

Petição (Embargos de declaração)

08/04/2025, 18:21

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2338661/BA (2023/0120068-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MARCELIO FEITOSA CAZE ADVOGADO: HENRIQUE MARCULA LIMA - PE007127 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: MANOEL MOREIRA DE MATOS CORRÉU: VALDERI BRAGA DE CARVALHO CORRÉU: WILSON ARAUJO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELIO FEITOSA CAZE contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação Criminal n.0001038-66.2006.8.05.0052). A controvérsia foi bem delineada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fls. 1314/1320): Cuida-se de Agravo em Recurso Especial manejado por MARCELIO FEITOSA CAZE, impugnando decisão do Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento nas alíneas “a” e “c”, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal daquele Sodalício, cuja ementa é a seguinte: “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRATICADO MEDIANTE PAGA E POR MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECORRENTE CONDENADO A 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NA PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL. NÃO ACOLHIDA. DEFESA APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO OBSTANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO TER PUGNADO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, NA SUA OPORTUNIDADE. NADA OBSTANTE, MAGISTRADO OPORTUNIZOU NOVA VISTA DOS AUTOS À DEFESA APÓS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO ÓRGÃO ACUSADOR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA CONDUTA CONTRADITÓRIA DA PARTE (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. VIA INADEQUADA. RECORRENTE NÃO SE VALEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA AVENTAR A ALEGAÇÃO. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO APELANTE SOBRE A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INALBERGADA. RÉU QUE MUDOU DE 1. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NA PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL. NÃO ACOLHIDA. DEFESA APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO OBSTANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO TER PUGNADO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, NA SUA OPORTUNIDADE. NADA OBSTANTE, MAGISTRADO OPORTUNIZOU NOVA VISTA DOS AUTOS À DEFESA APÓS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO ÓRGÃO ACUSADOR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA CONDUTA CONTRADITÓRIA DA PARTE (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. VIA INADEQUADA. RECORRENTE NÃO SE VALEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA AVENTAR A ALEGAÇÃO. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO APELANTE SOBRE A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INALBERGADA. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM INFORMAR O JUÍZO. LEGALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 4. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR EXTENSÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM FAVOR DE MANOEL MOREIRA DE MATOS, DENUNCIADO COMO MANDANTE DO HOMICÍDIO. INACOLHIDO. RECORRENTE CONDENADO POR DECISÃO SOBERANA DOS JURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VEREDITO PROFERIDOS EM SESSÃO DE JULGAMENTO DIVERSA. 5. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGADO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO ALBERGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EXTRAÍDAS DE PROVAS TESTEMUNHAIS E LAUDO CADAVÉRICO. VALIDADE DE DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUBSIDIAR A CONVICÇÃO ÍNTIMA DOS JURADOS.6. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE VETORES VALORADOS EM DESFAVOR DO RÉU. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. 7. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 30, 59, 68 E 121, § 2º, INCISOS I E IV, TODOS DO CP. ARTIGOS 155, CAPUT, 156, 157, § 1º, 353, 355, § 2º, 362, 370, 386, INCISOS IV, V E VII, ART. 411, § 3º, ART. 413, § 1º, 472, PARÁGRAFO ÚNICO, 480, § 3º, 593, INCISO III, ALÍNEA 'D', E § 3º, 564, IV, TODOS DO CPP. ART. 5º, INCISOS III, XXXVIII, ALÍNEA 'A', XLVI, XLIX, LV, LVI, E LXIII E ART. 93, INCISO IX, TODOS DA CF. DESNECESSIDADE DO JULGADOR SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA 14 (QUATORZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.” (e-STJ Fl. 1287/1288). Os Embargos de Declaração opostos pela Defesa foram rejeitados pela Corte de origem, em acórdão assim sumariado: “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÕES NO BOJO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, ADUZINDO-SE, EM SUMA, NULIDADES ABSOLUTAS E CARÊNCIA DE PROVAS DO DELITO IMPUTADO, ALÉM DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. TEMAS AMPLAMENTE DISCUTIDOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCABÍVEL REVOLVIMENTO FÁTICO OU MERITÓRIO NOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA NO RECURSO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (e-STJ Fl. 975). No Recurso Especial, o Agravante/Recorrente aduziu negativa de vigência aos arts. 30 e 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, 155, caput, 156, 157, § 1º, 315, § 2º, IV, 353, 355, § 2º, 362, 370, 386, IV, V e VII, 411, § 3º, 413, § 1º, 472, 480, § 3º, 593, III, d, § 3º, 564, IV, e 619, todos do Código de Processo Penal, 5º, III, XXXVIII, a e d, XLIX, LV, LVI e LXIII e 93, IX, todos da Constituição Federal, bem como que há dissídio jurisprudencial quanto aos temas postos a exame, alegando, em suma, excesso de linguagem na sentença de pronúncia e que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos (e-STJ Fls. 993/1086); todavia, foi negado seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no óbice previsto na Súmula 7/STJ, e em razão da ausência do necessário cotejo analítico para evidenciar o alegado dissídio jurisprudencial (e-STJ Fls. 1173/1176). Daí a interposição do Agravo com a finalidade de ver conhecido o Recurso Especial, sustentando que “o recurso da defesa não pretendeu a reavaliação das provas, mas sim a sua valoração jurídica, a qual não fora feita pelos r. acórdãos em questão, do egrégio TJBA, e procedeu ao necessário cotejo analítico, demonstrando a similitude fática e a divergência dos r. acórdãos de outros Tribunais, com o r. acórdão em questão, do excelso TJBA.” (e-STJ Fl. 1194). Reapresenta, na oportunidade, as razões do Recurso Especial. Resposta vista à e-STJ Fls. 1269/1274, pugnando pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial e, uma vez conhecido, pelo seu desprovimento. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 1314/1320). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, tendo em vista que o pedido de impronúncia ou absolvição e subsidiariamente a realização de um novo julgamento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. No entanto, o recorrente deixou de infirmar esses fundamentos, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial. Verifica-se que a defesa não argumentou especificamente de que forma não demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos a revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem. No caso, deveria ele demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão de origem, o que não aconteceu. Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PLEITO PARA INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.os 7 e 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa, para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, inciso IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente da Terceira Seção. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, e à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 3. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 5. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. 6. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1777813/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PLEITO DE NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O cabimento do agravo autoriza o exame do recurso especial, para que se possa aferir se a matéria trazida ultrapassa os óbices sumulares, situação que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, embora se tenha conhecido em parte do recurso especial, este foi improvido, em virtude da incidência dos verbetes ns. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, diversamente da alegação do agravante, não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Com pequenas alterações, o agravante se limitou a repetir as razões do recurso especial. Assim, a petição recursal do agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, esbarrando, dessa forma, no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Nesse contexto, não havendo impugnação específica e pormenorizada à fundamentação declinada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, para negar-lhe provimento, fica inviável o conhecimento do presente agravo regimental, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 3. No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva, esclareço que o especial é recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Assim, inviável analisar, na via eleita, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1219543/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. No caso sub examinem, infere-se que a agravante limitou-se a aduzir a existência de similitude fática entre o caso dos autos e os paradigmas apontados, furtando-se a elidir o fundamento da decisão agravada subjacente à ausência de juntada das cópias integrais autenticadas dos arestos apontados como paradigmas, bem como da falta de indicação do repositório oficial em que tais decisões tenham sido publicadas. Assim, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 1184505/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 2/3/2011, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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