Agravo em Recurso Especial 0000069-64.2020.8.12.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000069-64.2020.8.12.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Felipe Linhares Chinelli Advogado: Eduardo Correia Pracz (OAB: 25253/MS) Advogado: João Pedro Souza Dias (OAB: 26550/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Filomena Aparecida Depólito Fluminhan (OAB: 80408MP/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0000069-64.2020.8.12.0020/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente

23/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

08/05/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2685197/MS (2024/0246656-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: FELIPE LINHARES CHINELLI ADVOGADOS: EDUARDO CORREIA PRACZ - MS025253 JOÃO PEDRO SOUZA DIAS - MS026550 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 08:16

Protocolo de Petição

09/04/2025, 07:52

Publicação

07/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2685197/MS (2024/0246656-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: FELIPE LINHARES CHINELLI ADVOGADOS: EDUARDO CORREIA PRACZ - MS025253 JOÃO PEDRO SOUZA DIAS - MS026550 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 17:20

Recebimento

03/04/2025, 08:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/04/2025, 15:14

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 07:15

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2025, 20:41

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2685197/MS (2024/0246656-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: FELIPE LINHARES CHINELLI ADVOGADOS: EDUARDO CORREIA PRACZ - MS025253 JOÃO PEDRO SOUZA DIAS - MS026550 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FELIPE LINHARES CHINELLI contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 0000069-64.2020.8.12.0020. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 11 meses de detenção, em regime inicial aberto, como incurso nos arts. 129, § 9º, 147 e 150, § 1º, todos do Código Penal, com observância da Lei n. 11.340/2006. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 356): EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – AMEAÇA – LESÃO CORPORAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando a sentença condenatória encontra respaldo em conjunto probatório robusto, constituído pelos firmes depoimentos da vítima apresentados na fase policial e judicial, os quais restaram corroborados por outros elementos de convicção, tudo a atestar a autoria do apelante na prática dos delitos descritos na inicial acusatória.. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pois o acórdão recorrido "fundamentou a condenação em elementos precários e deixou de produzir todas as provas disponíveis no feito que poderiam levar uma nova conclusão de julgamento, razão pela qual resta imperioso o provimento do presente Recurso Especial e por consequência reformar o acórdão recorrido com fins de absolver o ora recorrente" (e-STJ fl. 301). Inadmitido o recurso especial foi inadmitido, houve a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 388/392). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. No caso em exame, verifica-se que o Tribunal de origem, após minucioso exame do acervo probatório, constatou a existência de elementos suficientes para manter a condenação do réu pelos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, destacando sobretudo os depoimentos da vítima e de testemunha, bem como o laudo de corpo de delito. Assim, rever esse entendimento exigiria revolvimento do acervo probatório, o que se revela incompatível com o que dispõe a Súmula n. 7 desta Corte Superior. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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